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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0003

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Concreline Locacao de Equipamentos e Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Nome DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS - TRT 3

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A. S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende direitos com Nome , também já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra firmados, apresentar suas CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, pelos fundamentos que se seguem.

Outrossim, por serem tempestivas, requer sejam recebidas por este Douto Juízo e, após devidamente processadas e atendidas as formalidades de estilo, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde se espera seja julgado improcedente o Recurso de Revista ora refutado.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, 13 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELSIOR TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Agravante: Nome

Agravado: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO

Autos n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Esta é sua Contraminuta de Agravo,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

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I - DA TEMPESTIVIDADE:

1. A publicação para a reclamada, ora recorrida, se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ora recorrente, foi disponibilizado no DEJT em 30/11/2021 (terça-feira), iniciando-se o prazo em 02/12/2021 (quinta-feira) e findando-se em 14/12/2021 (terça- feira). Tendo em vista que dia 08/12/2021 foi feriado no TRT 3 (Dia de nossa senhora da conceição). Portanto, tempestiva a presente manifestação.

II - DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CÓPIA DA MINUTA DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

2. Colendo Tribunal e Nobre Ministro Relator, antes de adentrar ao mérito da minuta de Agravo de Instrumento interposta pelo Sr. Nome, cumpre a Agravada em chamar atenção à total falta de técnica promovida pelo autor.

3. Após leitura da minuta de Agravo, fica nítido que a Agravante apenas reescreveu os argumentos do Recurso de Revista previamente interposto. Em momento algum o Agravante apresentou elementos para desconstituir o despacho denegatório.

4. O recurso de Agravo de Instrumento deve apresentar fundamentos legais contra a decisão denegatória, para ensejar eventual apreciação da Revista. No caso em tela falta a dialeticidade, cumprindo o Agravante em apenas apresentar simples inconformismo.

5. Ora Colendo Tribunal, a discussão do presente tema se resume a natureza salarial ou indenizatória fixada ao prêmio. Não houve indicação de qualquer elemento Constitucional que validasse o pleito. Há, apenas, uma discussão dos fatos ocorridos durante a instrução processual.

6. Com efeito, sabe-se que o art. 896, § 1° da CLT estabelece a competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais para, em decisão fundamentada, denegarem seguimento a Recurso de Revista que não preencha os pressupostos de admissibilidade, sejam eles extrínsecos ou intrínsecos. Confira-se:

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§ 1 o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo

7. Diante desse contexto, é certo que a Vice-Presidente do Regional apenas cumpriu com a atribuição que lhe cabia, a teor do que dispõe o transcrito diploma legal, sem qualquer exame do mérito propriamente dito do recurso ou usurpação de competência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

8. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. PREVISÃO EM TEXTO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Nos termos do artigo 896, § 1.°, da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhes o exame tanto dos pressupostos extrínsecos como intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz nenhum prejuízo à parte, visto que a admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se consolidou nesta Turma é de que a alegação de incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base no mérito da decisão recorrida configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do artigo 80 do CPC/2015 (atual redação dos artigos 17, I e VII, do CPC/1973), que tratam da pretensão contrária a texto expresso de lei e de recurso com intuito manifestamente protelatório, respectivamente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, com cominação de multa por litigância de má-fé. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO ATACADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.°-A, DA CLT. A transcrição do inteiro teor do tópico atacado no início do Apelo, totalmente dissociada das razões de reforma, não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não atende à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo

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de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido. (TST - ARR: 200258720155040352, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018 )"

9. Diante desse contexto, pugna pela manutenção da decisão que denegou seguimento à revista interposto pelo reclamante e condenação deste ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II - DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO

10. A decisão que denegou o seguimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante não merece reforma na medida em que o acórdão guerreado não afronta qualquer dispositivo da Constituição da República ou contraria Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o art. 896-A, §6° da CLT. Isto é, não há qualquer afronta aos preceitos normativos enunciados pelo autor, o que obstaculiza o conhecimento da revista por ele interposta.

11. Com efeito, cumpre salientar que o recorrente não preencheu os requisitos previstos no artigo 896, a, §1° da CLT, tendo em vista que, como expressamente constou na decisão proferida, não restou comprovada qualquer contrariedade a dispositivo constitucional, súmula do TST ou súmula vinculante do STF, valendo ressaltar, também, que não apresentou qualquer transcendência.

12. Ademais, em perfunctória análise às razões do Recurso de Revista aviado pelo reclamante se verifica que a peça tem por escopo maior o debate de questões fáticas e probatórias, questões estas que já foram superadas quando do proferimento do acórdão que julgou o Recurso Ordinário, não sendo mais passível de reapreciação por este Superior Tribunal. Desta feita, o conhecimento do apelo afrontaria expressamente o enunciado da Súmula 126 do TST.

13. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Acrescento, ainda, que não há violação ao artigo 457 §1° da CLT.

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14. Fato é que o recorrente suscita única e exclusivamente o teor do parágrafo 1° do artigo 457 da CLT, mas sequer discute o porquê de considerar a premiação na regra do referido parágrafo, e não no parágrafo 2°, que aborda expressamente sobre os "prêmios". Ademais, sequer discute sobre a aplicação da lei no tempo e possíveis regramentos constitucionais, ou até mesmo federais, sobre a temática, não se pode processar e julgar o presente recurso.

15. Não bastasse, descuida-se também a parte recorrente quanto à demonstração de divergência jurisprudencial, o que é óbvio, já que o decisum , no tocante ora recorrido, está em perfeita consonância ao entendimento consolidado da jurisprudência pátria.

16. Ademais, também não restou comprovada a observância à norma do artigo 896, §1°- A, I, da CLT, em que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia prequestionamento da matéria, tendo se contentando a parte recorrente ao transcrever integralmente o decisum , o que não se pode permitir.

17. Ainda, no que tange a transcendência não foi apresentado pelo reclamante qualquer hipótese prevista no artigo 896-A da CLT, visto que não apresentou transcendência jurídica, política, social ou econômica.

18. Posto isso, não foi apresentada qualquer violação à constituição e ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

19. À luz de todo o acima exposto, deve ser mantida a decisão do regional que denegou o seguimento ao Recurso de Revista do trabalhador, por não se enquadrar o apelo em nenhuma das hipóteses elencadas na norma do art. 896 da CLT - por não preencher os pressupostos de admissibilidade, bem como por não apresentar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais, além de não haver apresentado hipótese de transcendência.

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III - DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pugna a recorrida pela manutenção da decisão do tribunal a quo que denegou o seguimento ao Recurso de Revista do autor.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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