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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE JALES - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, mantenedora da Universidade Nove de Julho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seus procuradores, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

1. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR

A Ré informa que, em atendimento a r. decisão de fls. 44/47, realizou a rematrícula do Autor no 2º semestre de 2020, para o 4º semestre do Curso de Medicina, conforme comprova os documentos que acompanham a presente defesa:

SIT.: MATRICULADO -

RA: (00)00000-0000 NOME: Nome

REGULAR

Os débitos relativos as mensalidades de janeiro e fevereiro de 2020, foram baixados como pagamento de R$ 00.000,00, e o nome do Autor não consta dos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, requer desde já, o afastamento de qualquer imposição de multa, haja vista o cumprimento integral da r. decisão, sem quaisquer prejuízos causados ao Autor.

PRELIMINARMENTE

2. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR

A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da gratuidade da justiça será concedido mediante a simples declaração da parte afirmando que não está com condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Contudo, com o advento do novo código de processo civil e, obviamente com o intuito coibir abusos ao benefício em questão, o legislador possibilitou ao Juiz maior liberdade para a averiguação da real necessidade da gratuidade, sendo inclusive possível agir "de ofício" no levantamento de informações para se aferir o preenchimento - ou não - dos requisitos necessários para a sua concessão.

O Recorrente, em sua inicial, afirmando ser "pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições econômico-financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família", postula pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Seria um absurdo que, para exercer seu direito de petição, uma pessoa se visse forçada privar-se de suas necessidades, ou mesmo tivesse que desfazer-se de bens ou mesmo deixar de ver suprida alguma necessidade básica para tanto.

Este, D. Julgador, certamente, não é o caso dos autos.

Isto porque a Recorrido é aluno do curso de medicina da requerida desde 2019 e vem custeando mensalidades ao longo de um ano que ultrapassam a soma de R$ 00.000,00.

Ademais, informou nos autos do processo que, não sendo aprovado o financiamento para o 1º semestre de 2020, irá custear as mensalidades que correspondem a R$ 00.000,00, mensais.

E não venha o Agravado afirmar que não conta com recursos próprios para custear os valores das mensalidades, posto que o financiamento dos estudos (particulares ou não) para os alunos de medicina são, na maioria dos casos, mantidos e financiados por parte dos pais ou de parentes.

Isto porque os alunos de medicina, não obstante o alto custo despendido com material escolar, mensalidades escolares, alimentação, livros, dentre outros, precisam de dedicação exclusiva aos estudos, posto que as aulas no curso de medicina são ministradas em período integral, ou seja, no período matutino e vespertino, concomitantemente.

Tal circunstancia impede com que os alunos mantenham empregos para sua própria subsistência, dependendo da ajuda de parentes e amigos ao longo da graduação, posto a indisponibilidade de tempo para trabalhar. Tal circunstância, D. Julgador, não ocorre apenas em universidades particulares, mas também nas públicas, como é de conhecimento notório.

Mas o fato, D. Julgador, é que esta "dependência econômica" não pode ser interpretada como "insuficiência de recursos próprios", posto que, apesar de não trabalharem, a situação econômica e financeira dos alunos de medicina é privilegiada, inclusive, se comparada com os demais estudantes de outras graduações que precisam trabalhar para manter seus próprios estudos e seus gastos pessoais e familiares, razão pela qual, o autor não faz jus a concessão do benefício.

3. SÍNTESE DOS FATOS.

Afirma o Autor que iniciou o Curso de Medicina junto a Universidade Estácio até 02 de março de 2020, quando realizou sua transferência para a Universidade Nove de Julho, tendo efetuado o pagamento das mensalidades relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, somente para a Universidade Estácio.

Relata que no dia 26.02.2020, foi selecionado pelo Programa P- FIES, junto a Universidade Nove de Julho, sendo certo que, em 03 de março de 2020, realizou sua matrícula junto a Ré.

Narra que, a Universidade Nove de Julho realizou a cobranças das mensalidades de janeiro e fevereiro/20, que entende ser indevidas.

Afirma que até a presente data seu contrato de financiamento - P- FIES, não foi formalizado por morosidade da Empresa Pravaler.

Requer seja declarado inexigíveis os débitos relativos as mensalidades de janeiro e fevereiro de 2020, bem como, que a Ré se abstenha de impedir a rematrícula do Autor para o 2º semestre de 2020.

Esse é o resumo dos fatos.

4. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES

Insta esclarecer que a presente demanda é carente de argumentos e sem fundamentação coerente ao que foi realmente configurado no mundo fático. Assim, torna-se imprescindível estabelecer a verdade dos fatos e as divergências existentes entre o relato inicial e documentos juntados aos autos, a fim de que este Juízo não incorra em erro.

Definitivamente os fatos narrados pelo Autor em sua exordial não ocorreram como lá descritos, pois levam a concluir que houve falha na prestação do serviço contratado, mais especificamente com relação as cobranças de valores a título de mensalidades

O Autor assinou juntamente com a Instituição de Ensino um contrato de prestação de serviços, gerando obrigações e direitos para ambas as partes, sendo certo que estava ciente de seus termos e assim concordou com todas as cláusulas nele contidas (doc. anexo).

O referido contrato assinado pelas partes trata expressamente da obrigatoriedade do valor corresponde a seis parcelas, tendo em vista os serviços colocados à disposição do contratante:

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Desse modo, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a cada semestre, a Autor deverá efetuar o pagamento correspondente a 06 (seis) parcelas mensais.

É importante pontuar que, a semestralidade tem o valor fixo, no entanto, por liberalidade, a Ré autoriza o pagamento da semestralidade de forma parcelada, ou seja, em seis vezes.

Ademais, a alegação de que o Autor realizou o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro/2020 para a Universidade Estácio e que aproveitou todas as disciplinas ali cursadas não se sustentam, posto que, as disciplinas cursadas inicialmente em 2020.01 junto a outra Instituição de Ensino não puderam ser aproveitadas, mas apenas as disciplinas relativas ao 1º e 2º semestre de 2019.

Ainda que assim não o fosse, ao firmar contrato com a Ré, o Autor tinha ciência acerca da necessidade do pagamento integral da mensalidade, que apenas é dividido em seis parcelas, ou seja, necessário realizar o pagamento integral da semestralidade.

Dentre as cláusulas acordadas entre as partes, onde houve total congruência das vontades dos contratantes, estão as que preveem o vínculo jurídico entre as partes, em virtude do qual o Contratante ao assinar o instrumento contratual, tomou ciência de suas condições, relembre-se expressas, não havendo dúvidas de que sabia da necessidade de pagamento das seis parcelas relativas ao terceiro semestre do curso.

Ao se vincularem por um contrato, as partes assumem obrigações, podendo uma exigir da outra a prestação prometida. Esta é a regra geral, sintetizada pelos princípios do pacta sunt servanta, implícito em todas as avenças, no qual o contrato faz lei entre as partes.

Noutro giro, a boa-fé objetiva estabelece que os contratantes devem confiança recíproca no cumprimento do acordado para a manutenção da segurança das relações jurídicas e o cumprimento da função social, assegurando assim, o equilíbrio das relações contratuais .

Em outros termos, a ninguém é possível se liberar, por sua própria e exclusiva vontade, de uma obrigação assumida em contrato, sem, ao menos notificar a outra parte da rescisão contratual. Se o vínculo nasceu de um encontro de vontades, ele poderá ser desfeito apenas por um desejo de todas as partes envolvidas na sua constituição.

E mais, os pactos devem ser cumpridos, independentemente de qualquer fator ou circunstância porventura superveniente no intervalo entre a celebração do pacto e o seu adimplemento.

Frise-se que, uma vez celebrado um contrato, como é o caso em tela, ele faz lei entre as partes, gera direitos e obrigações entre ambas, o que compreende inclusive o seu cumprimento.

Vejamos, nesse sentido, o entendimento do jurista Orlando Gomes, em sua obra Contratos, Editora Forense 17a edição:

"As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão por uma das partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, jamais poderá modificar o seu conteúdo". (p. 36)

Diante do exposto, tendo o Autor plena ciência das condições do contrato de prestação de serviço oferecido pela Instituição Ré, e mesmo assim, assinado o referido instrumento, do que se depreende que concordou com as suas cláusulas, este passou a ter força obrigatória entre as partes, passando o cumprimento daquilo que foi previamente estabelecido.

E mais, a prestação de serviços não se refere somente as aulas, basta verificar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 12 e 13:

"Art. 12 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as de seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;

IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de ingresso da sociedade com a escola;

VII - Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica .

Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:

I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;

V - Ministra os dias letivos e horas - aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade."

Assim, resta claro que os referidos valores são devidos pelo Autor, pois se destinam a cobrir custos da Universidade decorrentes da efetivação de sua matrícula, pois, foi colocada à sua disposição toda uma estrutura física e pessoal, possibilitando sua inserção à Instituição Ré, bem como, a realização da sua matrícula, que prescinde do pagamento da taxa de matrícula.

Ainda, a inclusão de alunos no estabelecimento de ensino, gera a contratação de professores que gozam de uma garantia semestral de salários, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho.

Desta forma, observa-se que a semestralidade trata-se de valor "INTEGRAL", diluído em seis parcelas, denominadas "mensalidades", ou seja, ao firmar o contrato de prestação de serviços, o Autor tinha ciência da necessidade de pagamento da semestralidade, sendo ela dividida em seis parcelas, não havendo que se falar em inexigibilidade das mensalidades referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Importante observar ainda que, ao firmar o contrato com a Ré, o Autor tomou ciência acerca do valor da semestralidade, bem como, da necessidade de pagamento da taxa de matrícula (1a parcela), e demais parcelas (5):

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Ademais, o Autor somente aproveitou as disciplinas cursadas no 1º e 2º semestre de 2019, não aproveitando eventuais disciplinas cursadas em outra Instituição de Ensino no 1º semestre de 2020:

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*AE: Aproveitamento de estudos

Em suma, irretorquível é a impossibilidade de declarar inexigível as mensalidades relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, inclusive, se levarmos em conta que a taxa relativa ao mês de janeiro refere- se a matrícula realizada pelo Autor.

5. DA VEDAÇÃO À REMATRÍCULA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020

Conforme bem reconhecido pelo Autor em sua inicial, não formalizou a contratação do -PFIES junto a empresa Pravaler, informando assim que, caso não seja formalizada a contratação posterior, irá arcar com a integralidade das mensalidades.

Desse modo, como bem reconhecido pelo Autor, o financiamento não fora concluído, o que deve ser discutido entre o Autor e a Pravaler, no entanto, a Ré não recebeu os pagamentos relativo as mensalidades de janeiro e fevereiro de 2020, declaradas suspensas as cobranças na presente demanda.

Conforme bem demonstrado acima, os referidos títulos são devidos e devem ser quitados pelo Autor.

A conduta de vedação à rematrícula para 2020/02, no caso, está amparada em lei específica: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes , terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual" (destacamos) (art. da Lei 9.870/1999).

Confira-se, em caso semelhante, precedente do Eg. TJSP:

"Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, para compelir a instituição de ensino a proceder à rematrícula do aluno inadimplente, e permitir o parcelamento da dívida vencida. Ausência de fundamento jurídico. Possibilidade de condicionamento da rematrícula ao pagamento da integralidade da dívida. Exegese do art. da Lei 9.870/1999. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido." (Apelação nº 1071966-41.2016.8.26.0100 - 34a Câmara de Direito do rel. Des. Gomes Varjão j. 30.11.2017).

No caso, é incontroversa a dívida da aluna junto à universidade que atua na prestação de serviços educacionais. A presente demanda visa obter o direito à rematrícula para o segundo semestre de 2020, mas houve recusa ante a existência de débito de mensalidades anteriores. Tal situação encontra respaldo legal para a negativa, nos termos do art. da Lei nº 9.870/99, fato que afasta os alegados requisitos autorizadores da tutela pleiteada.

Vale dizer que por se tratar de tutela provisória de urgência deverá ser demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e, além disso, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, CPC). Já a tutela provisória de evidência pode ser concedida independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que restar demonstrados as hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 311 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora não comprovou que a situação narrada se enquadra nos artigos 300 e 311 do CPC, pelo qual não se pode conceder o efeito ativo pleiteado.

Ainda no que tange à negativa de matrícula, cumpre salientar que tal procedimento encontra respaldo na legislação educacional.

A negativa de matrícula para o período letivo 2.2020, encontra amparo na legislação educacional. Os serviços educacionais possuem regramento próprio e tal regramento impõe expressamente que a existência de débito obsta a realização de rematrícula, consoante se pode inferir da ilação do artigo 5º da já citada Lei nº 9.870/99, senão vejamos:

(...)

Art. 5º- Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Grifo nosso)

Importante salientar que é assente na jurisprudência o entendimento de que o direito à rematrícula só é assegurado a quem esteja adimplente, nos termos do artigo retrodestacado, bem como que a efetivação da rematrícula pressupõe o pagamento das mensalidades anteriores.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é iterativa na aplicação irrestrita da Lei nº 9.870/1999, no sentido de que é plenamente aceita a recusa da IES em proceder com a matrícula, por motivo de inadimplemento, qualquer que seja a data de constituição do débito:

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA . 1- O Art. da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. 2- Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual. 3- Recurso especial provido. 4- ( REsp n. 364.295/SP. Rel Ministro Castro Meira, 2a Turma. P. 27.04.2004).

Assim, extrai-se o entendimento de que a Instituição de Ensino não pode impor sanções administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir aulas, realizar provas e obter documentos durante o semestre no qual se verificou a inadimplência. Contudo, estando o aluno inadimplente, não possui direito à renovação de sua matrícula, não podendo exigir acesso às dependências e serviços da IES após o fim do período de matrícula e início das aulas do semestre seguinte.

No caso dos autos, a Requerente em momento algum sofreu qualquer penalidade pedagógica durante o semestre em que encontrava- se regularmente matriculado. Ficou demonstrado que o Autor não contratou o benefício PRAVALER através do Banco Andbank, razão pela qual, é responsável pelo pagamento das mensalidades de 2020/01, com recursos próprios.

Desta feita, mostra-se infundado o pedido do Autor para seja declarado os débitos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e que seja matriculado no 2º semestre de 2020, sem o correspondente pagamento, haja vista o amparo legal disposto no artigo da Lei nº. 9.870/99, pelo que requer seja o pleito da Requerida julgado totalmente improcedente.

Ademais, o próprio contrato de prestações educacionais, em sua Cláusula 4a é claro e não admite dúvida, tampouco dúbia interpretação de que a rematrícula está condicionada ao pagamento de suas pendências financeiras:

"Cláusula 4a - Parágrafo Quarto - No caso do CONTRATANTE estar inadimplente perante a Associação Educacional Nove de Julho, antes de efetivar sua matrícula para o próximo semestre letivo deverá acertar todas as suas pendências financeiras, sob pena de indeferimento do requerimento de sua matrícula.

Não obstante, a Cláusula 4º do instrumento supramencionado estabelecer claramente que o requerimento de matrícula somente será deferido após verificação da inexistência de pendências financeiras com a Instituição de Ensino Superior , a própria Lei Federal 9.870/99 em seu artigo , veda a rematrícula para os alunos inadimplentes.

Além disso, a Constituição Federal afirma ser o ensino livre à iniciativa privada (art. 209) e que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207), sendo gratuito o ensino público em estabelecimentos oficiais.

Assim, não se confundem a iniciativa privada e a iniciativa pública na educação. O regime geral da iniciativa privada, salvo o caso das entidades assistenciais, caracteriza-se pela exigência do pagamento da prestação de serviços educacionais pelo estudante, tratando-se de contrato oneroso, ou seja, o estudante deve cumprir com os pagamentos para continuar a receber os serviços.

Com isso, a rematrícula apenas está assegurada aos alunos adimplentes. Não se pode olvidar a necessidade de uma contraprestação às instituições particulares pelo ensino ministrado. De outro modo, haveria enriquecimento sem causa e incentivo ao descumprimento da obrigação financeira por parte dos estudantes e de suas famílias, com graves consequências para a própria manutenção da instituição e do próprio sistema.

Desta forma, ante a comprovada inadimplência do Autor, quando da solicitação de matrícula para o 2º semestre de 2020, ocasionada pela falta de pagamento das mensalidades e contratação do benefício PRAVALER, os pedidos do Requerente devem ser julgados improcedentes, haja vista o quanto estabelecido pela legislação que cuida especificamente do caso em comento, do quanto disposto em contrato pactuado entre as partes, bem como pelo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, não há que se falar em autorização de matrícula para alunos inadimplentes.

6. DA AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA CONSAGRADA PELA CF/88

Outra ponderação de suma importância para o caso em apreço e que Autor, assim como este MM. Juízo, não podem jamais olvidar diz respeito à autonomia administrativa constitucionalmente garantida às Instituições de Ensino Superior.

O artigo 207 da Carta Magna estabelece de maneira cabal a autonomia que as Universidades detêm com relação às suas práticas didático-científicas, administrativas e de gestão financeira e patrimonial. Dessa forma, segundo determinação constitucional, as condutas de ordem financeira de uma Universidade não podem ser alvo de ingerências ou alegações desprovidas de qualquer comprovação, como no caso em comento.

Ainda na esfera constitucional e demonstrando que as considerações da Instituição de Ensino Ré são plenamente válidas para a hipótese dos autos, basta analisarmos o que determina o artigo 209 da Lex Major :

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Diante do que se interpreta a Constituição não apenas conferiu ampla autonomia às Universidades, mas também facultou a atuação no ramo de ensino às Instituições privadas que podendo valer-se de referida autonomia, podem proceder de acordo com o que julgarem pertinente para exercer sua atuação, inclusive no que diz respeito às práticas financeiras que quiserem adotar.

Sobre este aspecto, considerando a possibilidade de Instituições particulares atuarem no segmento educacional, não há como afastar sua ligação ao princípio constitucional da livre iniciativa que alicerça todas as atividades econômicas em nosso País.

Corroborando essas assertivas da Instituição Ré, basta analisarmos o que prescreve o artigo 170 da Carta Magna que introduz o Capítulo I do Título VII que versa sobre a Ordem Econômica e Financeira da Nação, vejamos:

I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica:

Art. 170 - A Ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IV - livre concorrência;

(...)

VII - redução das desigualdades sociais;

(...)

Partindo-se deste embasamento, considerando ainda a autonomia das universidades garantida pela Constituição, resta evidente que as Instituições particulares poderão e não têm motivo nem impedimento para não atuar seguindo os ditames da economia de mercado, levando em consideração aspectos de fundamental importância até mesmo a sua subsistência como a concorrência, as relações de custo-benefício, qualidade na prestação de serviços etc. Obviamente respeitando os parâmetros legais e agindo também segundo os interesses de seus alunos.

Ademais, não se pode perder de vista que a Instituição Ré está cumprindo estritamente as próprias cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

7. DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTIFÍCA (ART. 207 DA CF)

É importante ressaltar que a Instituição Ré goza de Autonomia Didático-Científica , nos termos do artigo 207, caput , da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (grifo e destaque nossos)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (lei 9.394/96) regulamentou em seu artigo 53 o exercício da autonomia didático-científica, assegurado pelo artigo 207 da Carta Magna, senão vemos:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão. (grifo e destaque nossos)

Assim, fica clara a licitude da postura da Instituição Ré no presente caso.

8. DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DO P- FIES E DA EMPRESA

PRAVALER

Conforme é possível extrair do endereço eletrônico do Ministério da Educação, o P- FIES "é o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito (banco), a instituição de ensino superior e o estudante" (Fonte: http:/ /fies.mec.gov.br/?página=faq ).

P- FIES : É um empréstimo realizado junto a banco privado, devendo o

interessado solicitar a "contratação" semestralmente, passando por uma nova análise acerca da situação econômica;

Inclusive, importante esclarecer que, o P- FIES somente é aprovado para o semestre solicitado, caso haja vagas remanescentes no curso do estudante, ou seja, a simples solicitação do P- FIES, não garante a aprovação do benefício, por essa razão, ainda que o discente tenha interesse em realizar todos os trâmites exigidos para contratação do P- FIES em semestre diverso do indicado na presente demanda, não é possível garantir o benefício caso a Universidade não tenha vagas. Vejamos o EDITAL Nº 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019:

2.2.2. A pré-aprovação do financiamento na modalidade P- Fies por algum AFOC que tenha relação jurídica formalmente estabelecida com as mantenedoras de IES parcipantes constui apenas expectava de direito à parcipação do CANDIDATO nas demais fases do processo seletivo, estando a contratação do financiamento condicionada à ordem de apresentação dos CANDIDATOS na CPSA, à disponibilidade de vagas, avaliada pela própria CPSA, e à realização dos demais procedimentos necessários à finalização dos atos que conduzam à sua efetivação junto ao referido agente operador do crédito, nos termos do art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001.

Vejamos ainda o quanto disposto no artigo 10, da Portaria

nº. 2.016, de 21 de novembro de 2019:

§ 1º Na modalidade P- Fies, a mantenedora não estará obrigada a garantir a disponibilidade de vagas ofertadas nos termos do inciso V do caput do art. desta Portaria, resultando na pré-aprovação por um AFOC do candidato a uma dessas vagas mera expectativa de direito ainda condicionada à validação pela CPSA, que considerará, dentre outros requisitos, a disponibilidade de vagas no respectivo curso, turno e local de oferta.

Com relação a Empresa "Pravaler", cumpre esclarecer as regras atinentes ao referido programa.

O PRAVALER é um programa de crédito universitário privado. Trata-se de financiamento exclusivo para ensino superior, que possibilita o pagamento das mensalidades de forma parcelada. Após aquisição, o PRAVALER quita o valor contratado do semestre para a Instituição de Ensino e o aluno realiza o pagamento das parcelas diretamente ao PRAVALER.

Para que possa efetivar a contratação, o candidato deverá preencher o cadastro no endereço eletrônico do PRAVALER e, sendo pré- aprovado, a faculdade confirma os dados do acadêmico. Caso estejam corretos, o candidato deve encaminhar os documentos e o contrato assinado constando sua assinatura e do seu garantidor, devendo aguardar e-mail do PRAVALER confirmando o financiamento.

Com relação ao prazo e período de contratação, no endereço eletrônico do PRAVALER consta expressamente a necessidade de análise semestral de crédito e, havendo a pré-aprovação do PRAVALER, poderá o beneficiário dar continuidade ou não, de novo processo de contratação.

Para obtenção do P- FIES, é necessária a pré-aprovação por algum AFOC - Agente Financeiro Operador de Crédito:

2.2. No caso da modalidade P- Fies, a pré-seleção, atendida a prioridade indicada dentre as 3 (três)

opções de curso/turno/local de oferta escolhidas, fica condicionada também à pré-aprovação por algum AFOC, dentre aqueles que operam no grupo de interesse e cursos indicados pelo CANDIDATO.

2.2.1. A pré-aprovação do financiamento na modalidade P- Fies de que trata o subitem 2.2 deste Edital é de responsabilidade exclusiva dos AFOCs que tenham relação jurídica formalmente estabelecida com as mantenedoras de IES participantes, não existindo competência e atuação do MEC nesse procedimento, em razão do disposto no art. 15-G da Lei no10.260, de 2001.

No caso em tela, resta provado que a Ré não falhou na prestação do serviço e que orientou devidamente o Autor, não devendo ser imputada qualquer tipo de culpa pelo ocorrido, como já mencionado acima, portanto, totalmente aplicável a excludente de responsabilidade indicada no dispositivo infra:

"Art. 14 (...)

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar :

(...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ."

Por todos os motivos expostos, temos que a Universidade não guarda qualquer responsabilidade pelos possíveis contratempos do Autor junto ao Agente Financeiro/Pravaler, sendo que a Universidade cumpriu rigorosamente a parte que lhe incumbia.

9. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Com relação a inversão do ônus da prova, temos que a inversão não é automática, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor não concede, de forma imoderada a inversão do ônus, mas sim, e somente quando houver a verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme se infere do artigo inciso III, do citado instituto.

Vejamos:

Art. 6.º

São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; "

Ora Excelência, é clara a inexistência de demonstração, por parte do Autor, de quaisquer elementos comprobatórios da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência, sendo que requereu a inversão do ônus da prova para se furtar de suas obrigações.

Com isto, é inequívoco no presente caso a total impropriedade do pedido formulado, devendo o Autor, por consequência, ver-se obrigada a respeitar o ônus processual que lhe impõe, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito;"Vejamos na Jurisprudência:

A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Baseado neste entendimento, a 3a Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que manteve o nome de um consumidor no rol dos maus pagadores e ainda negou supostos danos morais por tal negativação.

Para o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, o apelante não apresentou provas ou indícios mínimos de suas alegações. Os autos dão conta que o consumidor teve nome inscrito no Serasa por dívida de R$ 00.000,00mil contraída junto a uma instituição financeira. Ele disse já ter quitado o débito, mas o banco provou que houve ajuste apenas em relação a amortização das parcelas em aberto.

" Tivesse o apelante comprovado que procurou a apelada para demonstrar a inexistência do débito que gerou a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito, e instruído os autos com documentos competentes para tanto, poder-se-ia cogitar em uma possível indenização, com o argumento de que, após realizado o pagamento total, houve a negativação ", ponderou Carioni. Isso, entretanto, não foi provado pelo devedor. A votação foi unânime. ( AC 2012.068861-2).

A norma excepcional que permite a inversão do ônus da prova deve incidir apenas em casos especiais da relação de consumo (art. , lei 8.078/90), quando o consumidor não possuir meios para a realização de prova pois necessário o conhecimento de dados técnicos do produto/serviço que somente o fornecedor teria acesso. A facilitação dos meios de defesa do consumidor, da qual a inversão é uma das facetas, só é admissível quando, nos exatos termos do art. , VIII, lei 8.078/90: a) a alegação do consumidor for verossímil ou b) o consumidor for hipossuficiente. Não é, em absoluto, o caso dos autos.

Com isto, não tendo a Autora demostrado minimamente que faz jus ao instituto da inversão do ônus da prova, resta tal pleito impugnado!

10. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Abstendo-se de mencionar os documentos de qualificação pessoal da Autora, restou-se evidenciado que as alegações da Universidade Requerida no sentido de que não laborou em erro ou com má-fé são em sua inteireza verídicas!

Tal fato se verifica tendo em vista que não deve o Autor tentar se beneficiar, culpabilizando a Universidade Requerida por fatos que não ocorreram como descritos na inicial.

Por fim, verifica-se que os documentos que instruem a exordial foram produzidos de forma unilateral e, além disso, não há ata notarial que ateste sua veracidade, motivo pelo qual se presta a finalidade probatória.

11. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente demanda, tendo em vista a licitude da postura da Instituição Ré em todos os atos praticados em face do Autor.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, sob pena de confissão, juntada de documentos, e todas as outras que se façam necessárias ao justo deslinde da presente demanda.

Por fim, requer que todas as intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas em nome dos patronos Dr. Nome, inscrito na OAB/SP sob o nº 264.288 e Dra. Nome, inscrita na OAB/SP sob o nº 210.108 , ambos com escritório na Endereço, sob pena de nulidade (RSTJ 132/230).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF