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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco Bradesco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4o andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o no 07.207.996/0001- 50,endereço eletrônico email@email.com, por suas advogadas abaixo assinadas, constituídas conforme documentos de fls. 43-50 , nos autos da AÇÃO iniciada por iniciada por Nome, vem, no prazo legal, oferecer a sua

CONTESTAÇÃO,

o que faz na forma que se segue.

I - O RÉU REQUER SEJAM ENCAMINHADAS AS FUTURAS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES EM GERAL ÀS SUAS ADVOGADAS.

O Réu requer sejam encaminhadas as futuras intimações ao endereço das suas patronesses , na Endereçoo andar, na cidade do Rio de Janeiro, bem ainda sejam anotados, inclusive na capa do processo, para que constem das futuras publicações e comunicações em geral, os nomes das advogadas Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com.

II DA TEMPESTIVIDADE.

Foi realizada em 17/08/2017, quinta-feira, a audiência de conciliação do art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, diante da impossibilidade de autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da peça de defesa, consoante ao disposto no art. 335, I, NCPC, c/c art. 231, II e § 1o, art. 224, NCPC e art. 219, caput , NCPC, foi iniciado em 18/08/2017, sexta-feira, encerrando-se em 08/09/2017, sexta-feira, razão pela qual tempestiva a presente peça.

III - DOS FATOS.

A parte autora alega, resumidamente, que em 07/09/2016 realizou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito mantido junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 00.000,00, por meio de débito na conta corrente de no 48209-9, junto à agência 0000do Banco Bradesco.

No entanto, afirma que tal pagamento não foi repassado devido a uma suposta falha sistêmica, e por isto foi cobrada no mês subsequente pelo Banco Itaú dos valores em questão acrescidos dos encargos da mora.

Portanto, requer o cancelamento da cobrança de juros e encargos, em razão de tal pagamento, bem ainda a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, custas e honorários advocatícios.

Todavia, não assiste razão alguma à parte autora , como se verá adiante.

IV - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 337, XI, NCPC).

Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada, ou ao menos demonstrada pelo autor que a pretensão deduzida foi resistida, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Ora, somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito, e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse processual, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtido por outros meios .

Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5o, inciso XXXV da Constituição da República.

Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, VI, ambos do Novo Código de Processo Civil.

V- DO MÉRITO.

Ressalta-se que a presente demanda beira ao absurdo, e não deverá ser acolhida por esse r. Juízo, pois se trata de mais uma daquelas ações que visam tão somente ao enriquecimento sem qualquer substrato jurídico a ensejar um verdadeiro dano, servindo tão somente para congestionar ainda mais o Poder Judiciário, senão vejamos.

Alega a parte autora que efetuou o pagamento da sua fatura do seu cartão de crédito do Itaú em 07/09/2016, utilizando-se de terminal de autoatendimento do Banco Bradesco, e que tal pagamento não teria sido repassado ao credor.

Ocorre que, na verdade, não houve pagamento, mas um SIMPLES AGENDAMENTO DE PAGAMENTO, fato esse omitido pela autora.

Neste sentido, cumpre esclarecer que caracteriza fato notório que um pagamento agendado somente é concretizado mediante a existência de saldo na data agendada para o débito (em dia útil), o que é devidamente informado no próprio comprovante de agendamento.

Veja-se ainda, que em que pese o comprovante AGENDAMENTO apresentado pela parte autora às fls. 15 se encontrar quase ilegível, pode-se constatar que o agendamento foi realizado para débito na conta corrente de no 48209-9, junto à agência 0000do Banco Bradesco (e não na conta corrente de fls. 23):

Observe-se que a parte autora não trouxe aos autos em momento algum o extrato referente à conta corrente na qual agendou o pagamento, o que faz o Réu agora, a fim de desconstituir as alegações autorais, posto que não havia saldo na data que seria efetivado o pagamento, dia 08/09/2016 (doc. anexo).

Logo, se conclui que o pagamento agendado não foi concretizado por culpa da própria autora, que efetuou o agendamento num feriado nacional (07/09/2016) e no dia útil seguinte quando o pagamento seria efetivado efetuou um saque que deixou a sua conta sem saldo para o pagamento agendado no valor de R$ 00.000,00!!

Neste sentido, segue o relatório do agendamento não pago (doc. anexo):

Desta forma, não há que se falar em responsabilidade do réu, posto que os fatos se deram por culpa exclusiva da autora, conforme o art. 14 parágrafo 3o, II do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização.

Importante ressaltar que o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do seu direito, conforme se depreende do artigo, 373, I, do CPC/2015.

A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6o, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor só poderá ser atribuída à parte autora se presentes dois requisitos básicos, são eles: a verossimilhança das alegações da parte autora e a comprovação da sua hipossuficiência.

No caso em questão, nenhum desses requisitos é demonstrado.

Vale ainda ao Réu apontar, que por óbvio, o pagamento da cobrança que foi agendada pela autora estava condicionado à existência de SALDO SUFICIENTE em sua conta corrente na data do pagamento.

O equívoco foi da própria autora que não foi diligente, já que agendou pagamento em feriado nacional e sacou valores deixando a sua conta sem saldo para concretizar o pagamento, ainda sequer a autora se deu ao trabalho de verificar se de fato houve o débito referente à fatura do cartão de crédito antes de ajuizar a presente demanda (ou de arrolar os extratos da conta correta, na qual o pagamento foi agendado – para não se mencionar uma possível ma-fé).

Frise-se: o autor foi negligente ao não acompanhar o extrato da sua conta corrente após o agendamento do pagamento, já que o agendamento por si só não importa na quitação do débito, estando o mesmo condicionado à existência de saldo para cobri-lo!

Logo, patente está nos autos deste processo, que em momento algum, o Banco cometeu qualquer ato ilícito que pudesse dar ensejo a uma reparação a título de danos morais. Deste modo, deve-se ter em mente que para haver um real dano moral é necessária uma conduta ilícita por parte do réu, o que por certo não ocorreu.

Repita-se, o Banco Bradesco prestou corretamente os seus serviços bancários: agendou o pagamento em questão e informou ao autor de que o mesmo só seria quitado mediante a existência de saldo para tanto. E como não havia saldo suficiente na conta do autor, como o próprio reconhece, o pagamento não ocorreu!

O autor simplesmente não agiu de acordo com o bom senso do homem médio e a experiência ordinária do usuário de serviços bancários que agenda pagamentos por meio de caixa eletrônico. O autor deveria ter conferido se o pagamento agendado ocorreu, a fim de evitar a mora. Não podendo agora imputar ao banco a ausência de pagamento que se deu pela própria inexperiência ou negligência autoral em manter saldo suficiente para tanto!

Importante ainda consignar que não há o que se falar em qualquer obrigação de fazer tocante ao Banco Bradesco, já que o cartão é administrado pelo Itaú, sob pena de se imputar obrigação impossível de ser por este cumprida.

E, ainda que se entenda que o Banco Réu de alguma forma descumpriu o contrato firmado entre as partes o que jamais ocorreu - cumpre suscitar a aplicação do verbete de súmula nº 75 desse Egrégio Tribunal de Justiça que preceitua:

O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”

Note-se que não existe nos autos qualquer prova de violação aos direitos da personalidade da parte autora. Não houve humilhação, cobrança vexatória, dor ou qualquer conduta do Banco Bradesco que pudesse dar ensejo à indenização por dano moral.

Oportuno também colacionar uma brilhante decisão de primeira instância, proferida nos autos do processo no 0369615-84.2009.8.19.0001, pela M.Ma. Juíza de Direito Luciana Estiges Toledo:

Atualmente, vivendo a nossa sociedade um período de consumo em massa, é de se esperar que nem todas as relações jurídicas travadas entre o consumidor e o fornecedor sejam perfeitas. Certamente ocorrem desentendimentos, derivados das diferentes concepções que as partes manifestam sobre como direcionar a relação jurídica em curso. Por muitas vezes o consumidor realmente não tem determinada expectativa atendida, sem que isso exceda o que se tem por aborrecimentos do diaa dia. Não é qualquer contrariedade aos nossos interesses que se revela hábil a configurar o dano moral passível de reparação. Ademais, ressalta-se que a autora não comprovou ter sofrido qualquer lesão a sua honra ou dignidade (...) Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Afinal, ainda que diante de uma relação de consumo, não se pode afastar a avaliação do que ocorreria caso não existisse a conduta tida por causadora de dano: mesmo nas relações de consumo, a matéria versada nos presentes autos envolve responsabilidade civil, ou seja, discute-se dano e antijuridicidade de conduta. Não há, pois, caracterização de dano, tampouco de antijuricidade na conduta.

Ainda que se entenda de forma diversa, o que se tem notado atualmente é que há uma avalanche de demandas que pugnam por indenização de dano moral sem que exista aquele substrato necessário a ensejar enriquecimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer melindre dá margem a pedidos de indenização.

Neste norte, cumpre ao Réu colacionar brilhante e exemplar julgado proferido pelo M.M. Juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, nos autos do processo no 0445827- 15.2010.8.19.0001:

“Chega -se à conclusão que o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível. Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atira contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que freqüentavam as aulas (fato notório e ocorrido no dia 07/04/2011) é até constrangedor que o autor se sinta em situação de vexame por ter ficado devedor junto ao réu. Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade. E quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios”.(Processo no (00)00000-0000 -15.2010.8.19.0001. 40a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. 12/05/2011).

Neste sentido, é valiosa a lição do Insigne Magistrado Paulista, Dr. Nome, autor de profundo estudo sobre a matéria. A obra contém análise desapaixonada do tema, apontando as mazelas pelas quais passam tanto as pessoas físicas como as jurídicas quando da ofensa de seus mais profundos sentimentos, tudo a caracterizar o dano moral.

Porém, com a proficiência de quem, tal qual Vossa Excelência, vive o diaadia do direito, alerta o autor para aquilo que denomina “ a vitimização no dano moral ”, ou seja, o emprego do conceito de forma muitas vezes fora dos padrões mínimos da ética e da moral. Ainda que extensa, vale transcrever a lição do doutrinador, pela percuciência de seus argumentos, que se aplicam de forma plena ao presente caso:

“Diante da possibilidade de um ganho fácil, pessoas se colocam como vítimas de danos morais e tudo fazem para lograr o intento principal, que é a indenização. Há quem torça para ser ofendido. Há quem pague conta em agência bancária diversa daquela em que seu título de crédito se encontra, para contar com a dificuldade na comunicação interna das agências bancárias para, depois, auferir lucro. Existe, até, ganhar algum dinheiro. Os profissionais do foro não deveriam se prestar a inculcar

no cliente que poderão ganhar alguma soma dinherária quando houver consideração do dano extrapatrimonial e devem até desestimular aqueles que pretendam indenizações sem que tenha ocorrido verdadeira lesão psicofísica. Não que esteja sendo defendida a vulneração da dignidade da pessoa humana. O que é verificado com a pletora de pedidos que buscam esse tipo de indenização, em sua maioria, é não deixar passar em branco atos que violem direitos fundamentais. Se, de um lado, o Brasil ainda continua dando pouco valor à dignidade humana, por outro lado há quem se aproveite dessa fraqueza, para angariar alguma vantagem. Para extremar essa dificuldade é que os militantes do Poder Judiciário afastam pretensões que nada têm de dano moral”. (“Dano Moral Indenizável”, Ed. Lejus, 2a edição, 1999, págs. 125/127).

Neste passo, destaca-se trecho da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito Milena Angelica Drumond Morais Diz, nos autos do processo n o 2003.00000-00:

Por derradeiro, cabe lembrar que as portas do Poder Judiciário estão abertas apenas para sanar injustiças, dirimir conflitos de interesses e promover a paz social e não para enriquecer ilicitamente a quem quer que seja ou promover vinditas privadas desprovidas de qualquer fundamento, o que culminaria, inclusive na banalização do dano moral, idéia assaz combatida atualmente . (grifos nossos)”.

O caso em tela não passou de mero aborrecimento do diaadia, que não provocou qualquer prejuízo ao autor, não podendo servir de fundamento para indenização pleiteada.

Neste diapasão, vale destacar o entendimento doutrinário do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

“Nessa l inha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in “P rograma de Responsabilidade Civil”, 2 a edição, Ed. Malheiros).

Pelo exposto, conceder qualquer quantia a título de indenização nesse caso é temerário, pois além de enriquecer ilicitamente os autores, irá incentivar a indústria do dano moral. Apenas para argumentar, sem nada conceder, na remota hipótese, pelo princípio da eventualidade, desse MM. Juízo vir a acolher o frágil pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, a quantificação do pedido deverá ser reduzida, pois excessivo o valor do pedido dentro do contexto em que se insere a ação.

A indenização por danos morais, repita-se, não pode servir como meio de enriquecimento sem causa, como fonte de lucro, visto que qualquer quantia a maior eventualmente paga será ensejadora de novo dano.

Ainda assim, em uma eventual condenação por danos morais, há de se atentar para o princípio da razoabilidade, entendendo-se por razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda proporcionalidade.

Desta sorte, a quantia arbitrada a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, ressalte-se, no caso de efetiva ocorrência de ato ilícito, o que não ocorreu no presente caso.

Com isso, diante da exorbitante quantia pleiteada na peça autoral, em uma remota hipótese de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais, o valor pleiteado deve ser reduzido, por excessivo.

Deste modo, na remota eventualidade de haver qualquer condenação, esta deve ser reduzida de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora – o que deve ser, sempre, um cuidado do julgador.

- DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

Para a configuração de danos patrimoniais, deve a parte comprovar cabalmente o prejuízo material suportado, bem como o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, sendo patente que tal prova não fez a parte autora.

Assim, não há nos presentes autos comprovação do alegado dano material, menos ainda do nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e a conduta da ré, sendo, portanto, incabível falar em ressarcimento em prestígio ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Como dito anteriormente, não houve pagamento, mas simples agendamento cujo pagamento não foi concretizado por culpa da autora que não manteve saldo para quita- lo na sua conta.

Cabe frisar que a parte autora traz meras alegações, sem, contudo, comprovar nos autos o dano sofrido e a extensão da suposta responsabilidade que se atribuiu ao Réu. Neste sentido, é a doutrina do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

“Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9a ed. Atlas, 2010, p.72/73”).

Note-se que ao se pleitear indenização por danos materiais, é de se esperar uma verossímil demonstração pela parte autora: seja a sua imediata redução patrimonial em decorrência do fato gerador da presente demanda, seja o seu lucro cessante, montante correspondente àquilo que a parte autora suposta e razoavelmente deixara de auferir em função do suposto dano sofrido.

Ocorre que o autor não demonstra qualquer dano causado pelo Banco Bradesco S.A.

Portanto, restaram ausentes os requisitos da responsabilidade civil – o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano material - a ensejar a reparação pleiteada pela parte autora, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente.

VI - PEDIDO

Diante do exposto, pede e espera o Réu:

1. seja acolhida a preliminar de ausência de interesse processual , extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos. 330, III e 485, VI do Novo Código de Processo Civil;

2. caso apreciado o mérito, seja julgado improcedente o pleito autoral;

3. seja a parte autora, em quaisquer das hipóteses, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios , à taxa que V. Exa. arbitrar.

Nestes termos, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF