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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Auto Investing Assessoria

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EXELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP,

Nome, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; Nome, brasileira, casada, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e; Nome, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, todos com endereço na EndereçoCEP 00000-000, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/1990 e artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de AUTO INVESTING ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, e dos sócios Nome, brasileiro, empresários, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e, Nome, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

EndereçoCEP 00000-000

Tel. (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

I - DOS FATOS

1. Os Autores são integrantes da mesma família sendo respectivamente Nome(marido), Nome(esposa) e Nome(mãe de Nome).

2. Nos últimos anos os Autores investiram na aquisição da criptomoeda denominada Bitcoin, acumulando certa quantia da criptomoeda em suas carteiras digitais ( wallets) . Com a valorização do Bitcoin, especialmente nos últimos 2 anos, estes ativos digitais passaram a ter grande valo no mercado de criptoativos.

3. Em razão disso o Autor Nomee seus familiares, por indicação de outros investidores, procuraram pelos serviços de capitalização e arbitragem da criptomoeda Bitcoin ofertados pela empresa Auto Investing Assessoria, ora Ré.

4. Assim, em julho de 2019, o Autor Nomerealizou seu cadastro no sítio eletrônico da empresa Auto Investing, ora Ré, bem como aderiu aos TERMOS DE USO da plataforma (contrato de adesão anexo):

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(Cláusulas iniciais do contrato de adesão - doc. anexo)

5. Verifica-se que a empresa Ré denomina os contratantes que aderirem aos serviços como associado investidor, no entanto, observa-se que a empresa oferece nada mais do que uma prestação de serviço de arbitragem sobre os valores em Bitcoins aportados pelos usuários na plataforma, se comprometendo a pagar rendimentos mensais sobre o capital investido.

6. Nos termos da Cláusula 22a do contrato de adesão, a empresa promete o lucro mensal 6% sobre o capital de bitcoins investido até o valor de R$ 14.999,99 e 8% de lucro mensal sobre valores a partir de R$ 15.000,00.

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(Manual de investimentos - doc. anexo).

7. Ademais, conforme manuais disponibilizados dentro da plataforma, a empresa propõe um plano de comissão ao usuário que indicar novos clientes a aderirem aos serviços da empresa Ré, denominando este como assessor, vejamos:

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(Manual de assessores - doc. anexo).

8. Ciente dos termos, no dia 18 de julho de 2019 o Autor Nomedecidiu aderir aos serviços da Ré com a transferência da quantia de 0,(00)00000-0000 BTC, equivalente ao valor de R$ 1.000,00 conforme cotação do Bitcoin na data da transação. • 18/07/2019 - R$ 1.000,00 - 00000-00BTC 1e6244a22c6f7456e8151c16dd6c8ca9e09f060c3bca13fdce(00)00000-0000b84247 Hash da transação

• 18/07/2019 - R$ 00.000,00- 00000-00BTC 1e6244a22c6f7456e8151c16dd6c8ca9e09f060c3bca13fdce(00)00000-0000b84247

9. Todas as transações em Bitcoins geram uma Hash , código formado por algoritmos que comprova a transação efetuada. As transações podem ser consultadas na Blockchain , bloco de notas digital que registra todas as operações de Bitcoins efetuadas no mundo https://www.blockchain.com .

10. Necessário esclarecer que as quantias de Bitcoins transferidas pelo usuário na plataforma da empresa Ré são automaticamente convertidas e exibidas em moeda corrente nacional (REAL), conforme cotação do Bitcoin no dia da transação, vejamos:

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(Tela de investimentos do usuário - doc. anexo)

11. Ato continuo, acreditando no potencial dos serviços de arbitragem oferecidos pela empresa Ré, o Autor Nometambém cadastrou uma conta para sua esposa Nomee sua mãe Nome, até porque a empresa Ré promete comissão de 2% sobre o capital investido por usuários indicados.

12. Assim, as Coautoras Nomee Nomerealizaram o aporte das seguintes quantias de Bitcoin na plataforma da empresa Ré:

• 05/08/2019 - R$ 00.000,00(Nome) - 00000-00BTC (via BitcoinTrade)

• 09/08/2019 - R$ 00.000,00(Nome) - 00000-00BTC 0f199e00000-00998a7c10d5354bb73156ebb3b25c4dc7c05c201e884fdeb

• 23/09/2019 - R$ 00.000,00(Nome) - 00000-00BTC 32e88b195f36e8afe9bc22ad1fbf3b5d64058b80edbb624c98b463e133784 ec6

• 04/11/2019 - R$ 00.000,00(Nome) - 00000-00BTC 8ed4cc094a6f355c886fe916c14ec8920f(00)00000-0000db3ad886f4213cef2d6030

• 05/12/2019 - R$ 00.000,00(Nome) - 00000-00BTC 82bfa67e3da7cecfbb6e96800db7cdd(00)00000-0000b915f01d104d16bd0ffd1d4

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(Investimento Nome- doc. anexo)

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(investimento Nome- doc. anexo).

13. Observa-se que o total de Bitcoins transferidos pelos Autores na plataforma da Ré soma o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme cotação da criptomoeda na data de cada transação.

14. Nessa esteira, conforme contrato pactuado, os Autores começaram a receber rendimentos mensais sobre o capital investido, bem como o percentual de comissão sobre os investimentos realizados pelas Coautoras, com direito a saque da quantia em Bitcoins para suas carteiras digitais.

15. Ocorre Excelência, a empresa Ré apenas cumpriu a obrigação contratual até dezembro de 2019, ou seja, os prometidos rendimentos sobre o capital investido só foram pagos pela Ré até o final do ano de 2019.

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(Resumo de saques Nome- doc. anexo)

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(Resumo de saques Nome- doc. anexo)

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(Resumo de saques Nome- doc. anexo)

16. Importante ressaltar que os valores dos saques exibidos em moeda corrente (REAL), também são creditados em Bitcoins na carteira digital (wallet) cadastrada de cada usuário, conforme cotação da criptomoeda na data de cada transação.

17. Destarte, conforme imagens acima, é possível verificar que os Autores realizaram normalmente os saques dos prometidos rendimentos e comissões somente até o mês de dezembro de 2019, no entanto, os novos saques solicitados pelas Coautoras Nomee Nomeem 02/01/2020 não foram realizados até a presente data.

18. Ademais Excelência, nem os prometidos rendimentos estão sendo cumpridos pela empresa Ré, muito menos a efetivação de qualquer saque ou o resgate do aporte de Bitcoins inicialmente realizado pelos Autores.

19. Diante desta situação, o Autor Nome, participante do grupo de Whatsapp da empresa Ré, questionou o suposto atraso de saques, rendimentos, bem como a devolução do capital investido (docs. anexos).

20. Segundo justificativas, logo em janeiro de 2020 a Ré alegou que teria sido lesada por um suposto trader que prestava serviços à empresa e que buscaria soluções para resolver o problema, ou seja, a empresa Ré atribuiu a inadimplência contratual e insuficiência financeira por culpa de terceiros.

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(Doc. anexo)

21. A saber, o Sr. Kenedy Galdino de Almeida é denominado como CEO da empresa Ré e a Dra. Eduarda representante jurídica, ambos noticiam as informações no grupo de Whatsapp aos clientes.

22. Em 11/02/2020 a empresa Ré noticiou que possivelmente estaria quitando os contratos em um prazo 90 (noventa) dias, vejamos:

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(doc. anexo)

23. Sem o cumprimento do prazo estipulado, em 11/05/2020 a empresa Ré divulgou novo comunicado, vejamos:

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(Doc. anexo)

24. Excelência, conforme comunicado supracitado, a empresa Ré reconhece que deve valores aos seus clientes, entretanto, condiciona a devolução mediante o resultado de suposta ação de reparação de danos contra terceiro estranho da relação contratual, o que é inadmissível.

25. Registra-se que até a presente data nada mudou e a empresa Ré se mantém silente sem dar satisfação alguma aos seus clientes, inclusive os Autores, o que causa grande estranheza.

26. Tudo indica Excelência, que a empresa Ré perpetrou o fraudulento esquema de PIRÂMIDE FINANCEIRA, uma vez que o modus operandi praticado consiste em angariar clientes prometendo rendimentos mensais sobre o capital investido, bem como o pagamento de comissões sobre o capital investido por novos clientes indicados pelos que já investiram (pagamentos mensais que perduram por pouco tempo para dar credibilidade ao negócio).

27. Dessa forma, não restaram alternativas aos Autores, a não ser ingressar com a presente ação objetivando a rescisão e nulidade de seus contratos e a devolução dos investimentos realizados, seja com o cumprimento da obrigação em devolver os Bitcoins ou em moeda corrente.

II - DO DIREITO

a) DA APLICABILIDADE DO CDC - LEI 8.078/90

28. A relação entre os Autores e a Ré é evidentemente consumerista, visto que os demandantes são os destinatários finais da prestação de

serviço, qual seja, atividade de natureza financeira, sedimentado através dos artigos e , § 2º, do CDC 1 .

29. Ademais, os termos e condições de uso aceitados pelos Autores no início da prestação de serviço, denominado CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MESA PROPRIETÁRIA DE OPERAÇÃO COM AUTOBOT são espécies de contrato de adesão, tendo em vista que as cláusulas foram estabelecidas de forma unilateral pelo prestador de serviços, conforme dispõe o artigo 54 do diploma consumerista 2 .

30. Nesse esteira, senão por motivo de fraude, o caso em tela decorrente da nítida falha na prestação de serviços amparado pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .

31. Vale ressaltar ainda que ao CONGELAR as solicitações de saque realizadas pelos Autores, bem como descumprir o contrato quanto aos prometidos rendimentos, o Grupo Réu incorre em nítida prática abusiva prevista pelo art. 39, do CDC, in verbis :

1 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

32. Os serviços oferecidos pela Ré, pactuados expressamente em contrato de adesão, vinculam o prestador de serviço ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 48 do CDC, in verbis :

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

33. Ainda, conforme já demonstrado, todos os prazos estipulados pela empresa Ré já se esgotaram e nada foi resolvido, assim, não pode os Autores aguardarem ad eternum ou então aguardarem o resultado de litígio da empresa com terceiros para verem a obrigação cumprida, como pretende a Ré.

34. Além disso, certo de que a empresa Ré é a fornecedora de serviços, a presente ação é proposta no domicílio dos Autores, conforme autoriza o inciso I, do art. 101, do CDC 3 .

35. Dessa forma, requerem os Autores a aplicabilidade dos princípios inerentes à relação de consumo existente in casu , pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos na Lei Federal nº 8.078/90, em especial a inversão do ônus da prova prevista pelo inciso VIII 4 , do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, bem como a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (art. 47, CDC 5).

b) DOS INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATO FRAUDULENTO

36. A prática de PIRÂMIDE FINANCEIRA é proibida no Brasil e configura crime contra a economia popular, sedimentado através da Lei 1.521/51.

Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.

Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

37. Com promessas de retorno expressivo em pouco tempo, os esquemas de pirâmide financeira são considerados ilegais porque só são vantajosos enquanto atraem novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso.

38. Vejamos algumas características da uma Pirâmide Financeira:

• Promessa de ganho fácil, lucro exorbitante, retorno garantido;

• Promessa de ganhos extras ao indicar novos clientes;

39. O professor do Insper, Michael Viriato, alerta que qualquer promessa de investimento que tenha retorno muito alto e garantido, algo que promete ganho de 2% ao mês ou mais sem risco é uma cascata . 6

• Falta de informações sobre o produto oferecido;

• Falta de informações básicas sobre a empresa responsável por cuidar do dinheiro e sobre seus donos.

40. Na pirâmide financeira também não há finalidade lícita de negócio, apenas a intenção de lucros elevados e rápidos, principalmente para os idealizadores da empresa. Para isso, é feito recrutamento enganoso de muitas pessoas, o que caracteriza a conduta criminosa.

41. A falta de uma legislação que permita controlar e fiscalizar a negociação de moedas digitais no país, aliado a grande valorização do Bitcoin em um curto período de tempo, são fatores que colaboram para que golpistas e empresas fraudulentas vendam falsos serviços atrelado ao uso de criptomoedas.

42. Cumpre registrar que a CVM e o Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor - DPDC, vêm emitindo alertas quanto a oferta irregular de serviços que envolvem o uso de criptomoedas, bem como o de Pirâmides Financeiras, vejamos:

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http://www.cvm.gov.br/menu/investidor/alertas/ofertas_atuacoes_irregulares.html

(Doc. completo anexo - Fonte CVM)

43. No presente caso, o serviço oferecido pela Ré promete rendimentos mensais de 6% a 8% pelo prazo de 06 (seis) meses mediante um aporte de capital inicial em Bitcoins, serviço que pode ser renovado com o depósito de novas quantias.

44. Além da promessa de lucro exorbitante e retorno garantido, a empresa Ré também promete aos usuários que angariarem novos investidores uma comissão de 2% sobre o capital investido. Estes investidores são denominados pela empresa como assessores, pois estes também são responsáveis por auxiliar e treinar novos investidores a angariar novos clientes para a empresa.

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45. Quanto ao recrutamento, tal fato também se confirma através de fotografias anexas, ocasião que a empresa Ré, através de seu CEO Kenedy Galdino de Almeida, que inclusive é cônjuge da sócia da empresa Ré, promove reuniões e aulas de recrutamento para os denominados assessores angariarem novos clientes para investir no esquema, vejamos algumas:

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(docs. anexos)

46. Os rendimentos inicialmente pagos pela Ré e disponibilizados para saque em Bitcoins aos Autores nos primeiros meses, são características da pirâmide financeira disfarçada de uma prestação de serviço que dura pouco tempo, até para dar credibilidade ao negócio, no entanto, a pirâmide não se sustenta e logo ocorre a suspensão dos saques, rendimentos, bem como a suspensão de todo o serviço prometido, até mesmo a retenção do capital inicialmente aportado, já que este fora utilizado para remunerar os investidores que já participam do negócio.

47. Destarte Excelência, conforme prova robusta que se produz nos autos, existem fortes indícios de que a empresa Ré aplica a fraude da PIRÂMIDE FINANCEIRA, disfarçada de prestação de serviços de arbitragem com a utilização da criptomoeda Bitcoins.

48. Assim, considerando que o inciso IX, do art. da Lei 1.521/51 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos, o que enquadra também a popular PIRÂMIDE FINANCEIRA praticada pela Ré, nos termos do art. 166, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito 7 .

49. Dessa forma, REQUEREM os Autores desde já seja declarada NULIDADE do negócio jurídico celebrado, bem como seja a Ré condenada a devolver todas as quantias pagas pelos demandantes no status quo ante bellum , equivalente ao valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) em Bitcoins, conforme a cotação da criptomoeda na data de cada transação, como prevê o art. 182, do Código Civil 8 .

• 18/07/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 05/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 09/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 23/09/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 04/11/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 05/12/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) TOTAL: R$ 00.000,00

c) DA RESCISÃO CONTRATUAL

50. Caso não seja reconhecida a fraudulenta pirâmide financeira e consequente nulidade do negócio jurídico, de todo modo o contrato celebrado entre as partes deverá ser rescindido em razão da inadimplência da Ré aliado ao vencimento do prazo de validade da prestação de serviço.

51. Nos termos da Cláusula 15a do presente contrato de adesão, ficou estabelecido que a prestação dos serviços possui validade de 06 (seis) meses, a contar da data de ativação da conta, o que se efetiva com a transferência de Bitcoins para a plataforma da Ré, bem como a renovação contratual a partir de um novo deposito, o que em tese ocorreu com as Coautoras Nomee Nome, tendo em vista que seus últimos depósitos de Bitcoins ocorreram respectivamente em 04/11/2019 e 05/12/2019.

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(Contrato anexo)

52. Nessa esteira, caso o contratante não renove o contrato, ou seja, não efetue novos depósitos de Bitcoins na plataforma da empresa Ré, nos termos da Cláusula 16a, o mesmo será automaticamente excluído do serviço.

53. Entretanto, verifica-se que não há cláusula que estipule a restituição dos aportes realizados após o vencimento do contrato de prestação de serviço, apenas a devolução dos investimentos com multa de 15% em caso de rescisão contratual por parte do contratante antes do vencimento, conforme prescreve a Cláusula 17a, ou seja, conclui-se que após o vencimento do contrato os investimentos devem ser integralmente restituídos.

54. Por outro lado, Excelência, antes mesmo do vencimento contratual da prestação de serviço, conforme narrado, a empresa Ré inadimpliu todas as promessas pactuadas, vajamos:

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55. Ainda que a Ré que tenha cumprido todas as obrigações contratuais com o pagamento pontual dos prometidos rendimentos e comissões, a empresa Ré ainda teria a OBRIGAÇÃO de devolver todo o capital de Bitcoins investido pelos Autores ao fim do contrato.

56. No entanto, a empresa Ré cumpriu apenas 04 (quatro) meses com o pagamento de rendimentos e comissões em Bitcoins aos Autores. A partir de janeiro de 2020, com a frágil justificativa ao atribuir culpa de terceiro, a Ré suspendeu todos os serviços e revelou não ter capacidade de devolver os investimentos dos usuários, o que foi confirmado pela advogada e representante legal da Ré, Dra. Eduarda, em grupo de Whatsapp .

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(doc. anexo)

57. Registra-se que os Autores não objetivam o cumprimento do período restante do contrato, mas sim, diante da suspensão e inadimplência do serviço, pretendem a restituição de todos os valores investidos.

58. Nos termos do art. 475, do Código Civil, sem prejuízo das eventuais perdas e danos, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato .

59. Considerando que o inadimplemento contratual foi constatado pelos Autores em 02/01/2020, data que os pedidos de saques das Coautoras deixaram de ser processados, REQUER seja DECLARADA a rescisão contratual por culpa da Ré a partir data da inadimplência.

d) DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVOLUÇÃO INDENIZADA

60. A tradição do negócio jurídico celebrado entre as partes se deu com a transferências da quantia de 3,(00)00000-0000 Bitcoins realizada pelos Autores, o que perfez a monta de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme a cotação da criptomoeda na data de cada depósito, conversão realizada automaticamente pela plataforma da Ré vide telas anexas, vejamos novamente: • 18/07/2019 - 00000-00BTC - R$ 1.000,00 (Nome) • 05/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 15.000,00 (Nome) • 09/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 15.000,00 (Nome) • 23/09/2019 - 00000-00BTC - R$ 50.000,00 (Nome) • 04/11/2019 - 00000-00BTC - R$ 15.000,00 (Nome) • 05/12/2019 - 00000-00BTC - R$ 5.000,00 (Nome) TOTAL: R$ 101.000,00

• 18/07/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) • 05/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) • 09/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) • 23/09/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) • 04/11/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) • 05/12/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 05/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 09/08/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 23/09/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 04/11/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome)

• 05/12/2019 - 00000-00BTC - R$ 00.000,00(Nome) TOTAL: R$ 00.000,00

61. Apenas para simples demonstração, conforme cotação atual do Bitcoin na presente data, a mesma quantia investida de 3,(00)00000-0000 BTC, hoje equivale ao valor de R$ 170.420,65, tendo em vista a presente alta da criptomoeda.

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(Cotação do Bitcoin em 16/06/2020).

62. No entanto, com a resolução do presente contrato e sem prejuízo de eventuais perdas e danos, pretendem os Autores que a Ré seja compelida a restituir os Bitcoins investidos equivalente ao valor de R$ 101.000,00, conforme prescreve o art. 182, do Código Civil.

63. Ocorre que a incontroversa obrigação já existe e é de conhecido da empresa, no entanto, a Ré expressou a impossibilidade de cumpri-la e que os credores teriam que aguardar desfecho de eventual litígio da empresa com terceiro, o que não se admite, vejamos:

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64. Nos termos do art. 247 do Código Civil, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível .

65. Nessa esteira, considerando já inadimplida a obrigação, nos termos do art. 389, do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .

66. Dessa forma, permanecendo descumprida a obrigação, REQUEREM os Autores que a empresa Ré seja condenada a indenizar os Autores pelas perdas dos Bitcoins investidos, equivalente ao valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), atualizado e corrigido em moeda corrente desde cada desembolso caso declarada nulidade do negócio jurídico, ou a partir da rescisão contratual ocorrida em 02/01/2020.

III - DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS

67. Importante reiterar que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, fato este que permite o Juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, conforme prescreve o art. 28, do CDC, in verbis:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (grifamos)

68. Fincada essa premissa e ciente dos fortes indícios do esquema de PIRÂMIDE FINANCEIRA, corroborados com o modus operandi contratual e a recusa das Rés em restituir os Bitcoins que ainda estão sob sua custódia, os Autores destacam que existe potencial risco de calote, fato que permite ao consumidor pleitear a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de serviços, a fim de estender a responsabilidade por reparação de danos em favor do consumidor, das pessoas jurídicas para seu sócio.

69. Ademais, como já demonstrado, a própria empresa Ré reconhece ser devedora e condiciona o cumprimento de sua obrigação ao resultado de suposto litígio com terceiro.

70. Além do CDC, o Código Civil também autoriza a extensão de responsabilidade aqui postulada quando constatado que os administradores agiram com a culpa no exercício de sua função, exatamente como no caso aqui tratado, haja vista que, na melhor das hipóteses, os sócios, gestores e administradores da empresa Ré, Nomee Nome, agiram de forma irresponsável na gestão dos ativos de seus clientes - se é que não agiram com má-fé, construindo uma Pirâmide Financeira, como tudo indica.

71. Nesse sentido o art. 1.016 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

72. Por estas razões, necessária a inclusão dos sócios da Ré para responsabilização solidária destes pela quebra do contrato objeto desta ação, bem como por qualquer ato ilícito praticado.

73. Face ao exposto, REQUEREM os Autores a inclusão dos sócios da Ré, abaixo qualificados, determinando sua citação para, ao final, ser reconhecida a solidariedade em relação as obrigações aqui demandadas entre a pessoa jurídica incialmente qualificadas como Ré, conforme autoriza os arts. 134 e § 2º do CPC 9 , aliado aos artigos 1.016 do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Nome, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR/BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS

Nome, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00;

74. Conforme cabalmente comprovado, disfarçada de prestadora de serviços de arbitragem de criptomoedas, a Ré perpetrou grande fraude popularmente conhecida como PIRÂMIDE FINANCEIRA.

75. Ciente disso, especialmente pela previsível dificuldade em recuperar economias investidas em grupos de pirâmide financeira, em razão da

9 Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento,

fraude aplicada, se faz necessário o arresto cautelar em sede de tutela de urgência via bloqueio online BACENJUD, sobre os ativos financeiros e saldos bancários que possam existir em posse da Ré e de seus sócios.

76. Vale destacar que o artigo 300 do CPC estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pocesso .

77. Já o artigo 301 do CPC estabelece que A tutela de ugêcia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ualue outa edida idôea paa asseguação do dieito .

78. A probabilidade do direito existe e já está mais que comprovada com os fundamentos e provas trazidos com presente ação, ou seja, é incontroverso que a obrigação da Ré vem sendo descumprida e que os Autores são credores da quantia de R$ 101.000,00, seja em Bitcoins ou em moeda corrente nacional.

79. Ademais, conforme comunicados emitidos pela própria Ré, a mesma reconhece que é devedora e possui a obrigação de honrar a devolução de valores (doc. anexo).

80. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se mostra presente, uma vez que com os fortes indícios de fraude financeira perpetrado pela Ré, é previsível a dificuldade de execução da condenação.

81. É sabido por todos, especialmente pelos operadores do direito, que nestes casos de fraude financeira de larga escala, que apesar do êxito no mérito das ações, é comum ver execuções que perduram anos. Na maioria

dos casos, o devedor realiza grande esvaziamento financeiro, transferindo ativos para terceiros, larajas, epresas fatasas e até eso o evio de fundos para o exterior. Muitos sócios inclusive deixam o país.

82. A fraude aplicada pela Ré, não se trata de pequenas quantias, mas sim de milhões de reais e criptoativos de centenas de clientes de todo o país que estão sob a custódia da plataforma da empresa ou de seus sócios.

83. O caso dos autos assemelha-se ao notório caso de Pirâmide Financeira perpetrada nos anos 90 pela Fazendas Reunidas Boi Gordo, que inclusive contava com publicidade do famoso ator Antonio Fagundes durante os intervalos da novela O Rei do Gado, bem como das atuais empresas que hoje vendem serviços relacionados a criptoativos, como O Grupo Atlas Quantum, Grupo Bitcoin Banco, Airbit Club, MinerWorld, MMM Brasil, Kriptacoin entre outras do seguimento.

84. Estes lesados consumidores que aderiram a tais serviços, sofrem anos com longas demandas judiciais, muitas vezes sem êxito.

85. Neste caso, o arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor. Ou seja, o arresto é o elemento surpresa quando combinado com a tutela de urgência, afinal, estamos diante do famoso processo que gaha, as ão leva.

86. Ademais, considerando a relação consumerista entre as partes, bem como o descumprimento da obrigação contratual da Ré, a Tutela de Urgência ora pleiteada é também Específica, amparada pelo art. 48 c/c o art. 84, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

87. Dessa forma, requer seja concedida a tutela de urgência para o

arresto/bloqueio cautelar via BACENJUD sobre eventuais ativos financeiros dos Requeridos, especialmente dos sócios, conforme o valor do crédito atribuído à causa, o que perfaz a monta de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).

V - DOS PEDIDOS

88. Por todo o exposto, requerem os Autores a Vossa Excelência:

a) A citação postal dos Réus nos termos do art. 247, do CPC;

b) A aplicação da Lei Federal nº 8.078/90, em especial a inversão do ônus da prova esculpida no inciso VIII, do art. , do diploma do consumidor;

c) A concessão da tutela de urgência para nos termos do art. 301 do CPC e art. 48 c/c art. 84 do CDC, determinar a medida cautelar de arresto com o imediato bloqueio online via BACENJUD de eventuais ativos financeiros em posse dos Réus, inclusive dos sócios, até o limite do valor da obrigação equivalente a monta de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais);

d) A inclusão dos sócios da empresa Ré, determinando sua citação para ao final, ser reconhecida a responsabilidade solidária destes, conforme autoriza os arts. 134 e § 2º do CPC, 1.016 do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor;

e) Seja declarada NULIDADE do negócio jurídico celebrado em razão do esquema de PIRÂMIDE FINANCEIRA, com a condenação da Ré em restituir todas as quantias tranferidas pelos demandantes no status quo ante bellum , equivalente ao valor de R$ 100.100,00 (cento e um mil reais) em Bitcoins, conforme a cotação da criptomoeda na data de cada transação (art. 182, do Código Civil);

f) Alternativamente, caso Vossa Excelência não verifique a existência de crime contra a economia popular, requer seja declarada a rescisão dos contratos pactuados por culpa exclusiva da empresa Ré, a partir da data da inadimplência contratual constatada pelos Autores em 02/01/2019;

g) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência ora requerida, para condenar a empresa Ré, diante do descumprimento da obrigação de restituição, indenizar os Autores pelas perdas dos Bitcoins investidos no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), atualizado e corrigido em moeda corrente desde cada desembolso ou alternativamente a partir da rescisão contratual;

h) A condenação dos Réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da Lei.

89. Por fim, requer seja expedido ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, bem como à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que estes tomem conhecimento da presente ação e apurem a existência de crime contra a economia popular (Lei 1.521/51) entre outros ilícitos praticados.

90. Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, depoimento pessoal da empresa Ré, oitivas de testemunhas, juntas de novos documentos e mídias digitais.

91. Dá-se à causa o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) para fins fiscais e de alçada.

Nestes termos, protesta-se pela juntada do recolhimento de despesa com a citação postal e taxa para pesquisa BACENJUD caso concedida a cautelar de arresto requerida.

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF