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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0704

Petição Inicial - TJSP - Ação Principal, em 04 de Outubro de 2016 fora Publicada a Portaria - contra Seguradora Nobre do Brasil e Cooperalfa Onibus Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - SP

SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à Endereço° andar, salas 3701/3702/3703, Centro - São Paulo/SP, CEP: 00000-000, por seus advogados infra-assinados (doc. 01), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, local para recebimento das intimações intercorrentes, vem apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Nome E OUTROS com fulcro no art. 525 e demais aplicáveis do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e nos demais comandos normativos contidos no CPC pertinentes a matéria.

I| DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO

Tendo a Parte Impugnante sido intimada no dia 23 de junho de 2020 (terça-feira), considera-se o início da fluência do prazo de 15 (quinze) para apresentar Impugnação, assinalado em favor da mesma o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 24 de junho de 2020 (quarta-feira). Dessa feita, o prazo para apresentação da presente medida encerra em 14 de julho de 2020 (terça-feira).

Desta forma, é tempestividade da presente Impugnação à Execução.

II | DEVER PROCESSUAL DAS PARTES - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES - ART. 77, INCISO V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A teor do disposto no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, são deveres das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva", sob pena de ser considerada válida as intimações dirigidas ao endereço defasado.

Assim, diante do ônus processual dirigido às partes, esta Companhia Seguradora vem informar a este D. Juízo o seu ENDEREÇO ATUALIZADO infra, para onde requer que todas as futuras intimações, citações e correspondências sejam direcionadas, sob pena de nulidade.

Endereço,

Condomínio Edifício Mirante do Vale,

37° andar, salas 3701/3702/3703,

Centro - São Paulo/SP,

CEP: 00000-000

Posto isso, requer a atualização de seu cadastro processual conforme endereço acima declinado, sob pena de considerar inválida e ineficaz as intimações ou citações direcionadas a endereço diverso.

III| DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA JUDICIAL

O Novo Código de Processo Civil incluiu a fase de cumprimento de sentença no Título II do Código, cuidando, o Capítulo III do referido Título de regular o cumprimento definitivo de sentença, conforme abaixo transcrito:

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR

QUANTIA CERTA

Art. 523. NO CASO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, E NO CASO DE DECISÃO SOBRE PARCELA INCONTROVERSA, O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA FAR-SE-Á A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SENDO O EXECUTADO INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

(grifamos)

E a impugnação ao cumprimento de sentença segue a sistemática regulamentada pelo artigo 525 do CPC, que assim dispõe:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

(...)

§ 6 o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

(grifamos)

E a irresignação da Seguradora reside na subsunção do caso em análise à hipótese prevista em abstrato no inciso, III e V do artigo 525, uma vez constatada, de forma clara e inequívoca, a inexequibilidade do título em face da liquidação, bem como manifesto excesso de execução, conforme será demonstrado.

IV| BREVE ESCORÇO DO IMBRÓGLIO

Trata-se de ação de indenização proposta por Nome E OUTROS, em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e outros.

Após a fase instrutória, foi proferida Sentença nos seguintes termos:

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Da sentença, fora apresentado recurso de apelação julgado nos seguintes termos:

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Após o trânsito em julgado, deu-se início ao presente cumprimento de sentença, onde a Seguradora foi intimada para realizar o pagamento da condenação.

É aí que nasce, pois, o interesse desta Seguradora em Impugnar o presente Cumprimento de Sentença, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.

V| PRELIMINARMENTE

V.1| DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA SUSEP N°. 6.664/2016 - DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES, PENHORAS, ETC. - EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÕES E CLAÚSULAS PENAIS

Conforme anteriormente informado nos autos da AÇÃO PRINCIPAL, EM 04 DE OUTUBRO DE 2016 FORA PUBLICADA A PORTARIA n° 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea "a", do artigo 96 do Decreto-Lei n° 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS n° 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP n° 15400.000.000/0000-00, foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de forma imediata e direta, em todos os processos judiciais em que esta Seguradora figure como parte autora, ré ou interessada, independente das fases processuais que se encontrem, à luz do artigo 18 da Lei n°. 6.024/1974 1 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei n°. 73/1966, que dispõem:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

1 Aplicado ao caso, em virtude do previsto no artigo 3° da Lei 10.190/2001: Às soiedades Seguadoas de

capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. o a 9 da Lei o ., de de aço de 9..

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Art. 98. (...)

§ 3° Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste artigo ou em seu parágrafo 2°. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; e (iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções.

Verifica-se, dos dispositivos supracitados, a IMPOSSIBILIDADE de prática de TODO E QUALQUER ATO EXECUTÓRIO em face da Nobre Seguradora.

A justificativa:

Como é sabido, no momento em que a Superintendência decreta a liquidação, é realizado o levantamento de patrimônio e também do que a empresa deve para funcionários, impostos, fornecedores e segurados.

Para que se entenda de uma melhor forma, é possível traçar um breve paralelo com uma falência, porém sem a intervenção direta do Judiciário. A liquidação extrajudicial é feita pela SUSEP, como órgão regulador e fiscalizador.

O liquidante, profissional indicado e contratado pela autarquia, é o responsável por realizar este levantamento para que, num segundo momento, se organize a possibilidade de pagamento de todos os credores.

Ressalte-se que, tal medida visa atender os direitos e garantias constitucionais, os quais determinam que os primeiros a serem pagos serão os funcionários e os tributos e, posteriormente, os demais credores, conforme ordem hierárquica prevista em lei.

Destaca-se, ainda, que a prática de qualquer medida executória em face da Nobre Seguradora, data máxima vênia , estará em desacordo com o que dispõe o art. 5° da Lei n° 5.627/1970, a qual trata acerca dos capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras. Observe:

Art 5° É vedada a constituição de arrestos, sequestro e penhoras sobre os bens das Sociedades de Seguros e Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória.

Por fim, Ínclito Julgador, insofismável a necessidade de imediata SUSPENSÃO da presente Execução, tendo em vista a sua situação de Liquidação Extrajudicial Compulsória, requisito consentâneo àquele determinado no artigo 18, alínea "a", até quando perdurar a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Diante disto, Ínclito Julgador, insofismável a necessidade de imediato desfazimento de qualquer constrição prejudicial aos ativos desta Seguradora, tendo em vista a sua situação de Liquidação Extrajudicial Compulsória, requisito consentâneo àquele determinado no citado artigo e ao artigo 6°, o qual determina que as medidas referidas no artigo 5°, já autorizadas ou em Curso à data da entrada em vigor desta lei, serão levantadas. Observe:

Art 6° As medidas referidas no artigo 5°, já autorizadas ou em Curso à data da entrada em vigor desta lei, serão levantadas, a requerimento da SUSEP.

Ressalte-se que o Legislador escolheu, ainda, indicar os competentes para determinarem tal levantamento, como se observa das alíneas "a" e "b", do § 2°, do art. 6°, da referida Lei, vejamos:

§ 2° São competentes para determinar o levantamento:

a) os Juízes e os Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, em relação às ações ou execuções em andamento na primeira instância;

b) os Presidentes dos Tribunais, em relação às ações ou execuções em trânsito nas instâncias superiores.

Ressalte-se que, INDEPENDE se a eventual constrição ocorrera anteriormente à Decretação da Liquidação Extrajudicial, o fato é que o mesmo merece ser desfeito, já que o Endereço podendo favorecer quem não possui tal prerrogativa.

Neste sentido, mister trazer à baila , recente precedente da 5a Câmara Cível do TJRS, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 0297045-88.2015.8.21.7000, de relatoria do Des. Nome, Julg. 16/12/2015; DJERS 29/01/2016. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 18, "A", DA LEI N° 6.024/74. CABIMENTO. PENHORA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. I. A suspensão das ações e execuções dos processos contra as empresas em liquidação extrajudicial prevista no art. 18, "a", da lei n° 6.024/74, busca a preservação do patrimônio da empresa, que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem com garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e seus privilégios. Precedentes do STJ. Ii. A suspensão das ações e execuções dos processos contra as empresas em liquidação extrajudicial somente não se aplica às ações de conhecimento, uma vez que as mesmas não têm reflexo direto no patrimônio da empresa e não existe risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. Iii. No caso concreto, estando a ação em fase de cumprimento de sentença e não gozando o crédito exeqüendo de qualquer privilégio sobre os bens da sociedade, cabível a suspensão do processo postulada. Iv. Considerando que a lei determina a suspensão imediata dos processos após a condenação, bem como que o valor incontroverso constitui dívida liquida e certa das agravantes, também deve ser levantada a penhora já realizada, uma vez que tal valor também está sujeito ao processo de liquidação e à ordem legal de pagamento dos créditos, não sendo possível favorecer a agravada em detrimento dos outros credores. Ademais, caso extinta a sociedade, a execução será igualmente extinta, por inexistência de sujeito passivo e patrimônio idôneo à quitação; caso haja o levantamento da liquidação, restabelece-se o processamento do feito executivo, podendo ocorrer nova penhora. Agravo provido. (TJRS; AI 0297045-88.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 16/12/2015; DJERS 29/01/2016)

(grifamos)

No mesmo sentido, Agravo de Instrumento n° 0032826- 16.2016.8.21.7000, em decisão Monocrática do Relator DES. Nome, da 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no qual ressalta que, mesmo o valor INCONTROVERSO constitui dívida líquida e certa e que deve ser levantado. Observe:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE.

Considerando que a lei determina a suspensão imediata dos processos após a condenação, bem como que o valor incontroverso constitui dívida liquida e certa empresa em liquidação extrajudicial, também devem ser levantadas as penhoras já realizadas, uma vez que tais bens e valores também estão sujeitos ao processo de liquidação e à ordem legal de pagamento dos créditos, não sendo possível favorecer um credor em detrimento dos demais. Ademais, caso extinta a sociedade, a execução será igualmente extinta, por inexistência de sujeito passivo e patrimônio idôneo à quitação; caso haja o levantamento da liquidação, restabelece-se o processamento do feito executivo, podendo ocorrer novas penhoras.

AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(grifamos)

Por fim, necessário destaque ao triunfante precedente do próprio E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, DESIMPORTANTE a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. Observe:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 568.107 - DF (2014/00000-00)

RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: MOZART DOS SANTOS BARRETO E OUTRO (S) AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

REPR. POR: Nome - LIQUIDANTE

ADVOGADO: Nome E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Em face do exposto, verifica-se que a LEI impõe, data máxima vênia , a imediata LIBERAÇÃO de quaisquer valores constritos capazes de repercutir nos ativos financeiros desta Cia. Seguradora, tendo em vista sua situação de Liquidação Extrajudicial.

Portanto, em caso de não exclusão desta, requer-se a SUSPENSÃO do presente feito, até quando perdurar a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Diante de todo o exposto, pede e aguarda deferimento, pois assim estará este Ínclito, julgando com o habitual acerto.

V| DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO

Ínclito Julgador, os cálculos apresentados na presente impugnação consideraram o disposto na sentença condenatória, bem como os limites da apólice contratada e, ainda, a r. decretação da Liquidação Extrajudicial.

Inicialmente, conforme demonstrado alhures, o artigo 18, "D" da Lei Federal n° 6.024/74, dispõe, em sua redação, a impossibilidade de fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo, bem como na mesma legislação, a letra "F" dispõe que é vedado a reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Destarte, cumpre esclarecer que enquanto houver passivo, não correrá qualquer tipo de cobrança de juros e correção monetária desde a decretação do Regime Especial. Ademais, o direito da parte autora não sofrerá qualquer dano, pois não corre nenhum prazo prescricional enquanto durar a liquidação. Desta forma, não se encontra obste em não acatar cálculos propostos pelo autor nesta fase processual, tendo em vista o excedente de juros e correção monetária, visto que o pedido de suspensão de execução é temporário até que se promova a devida liquidação e arrolamento de credores preferenciais, patrimônio disponível e principalmente os créditos trabalhistas.

Cumpre esclarecer que, conforme termos da decisão transitada em julgado, esta seguradora foi condenada nos limites da apólice quais sejam:

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Assim o montante pleiteado de R$ 00.000,00, pelo exequente encontra- se em excesso conforme demonstra esta Seguradora.

No caso em tela, como a condenação ultrapassou sobremaneira o valor da Importância Segurada referente à cobertura de Danos Morais (expressa na apólice), não houve a necessidade de efetuar os cálculos deduzindo-se o valor recebido de DPVAT. Assim, considerou-se o valor da IS de R$ 00.000,00 mil dividido em partes iguais para os sete demandantes nos Autos (ressalta-se que a condenação não explicitou a forma da divisão dos créditos).

Apurou-se o valor a ser habilitado, conforme parâmetros a seguir:

Valor Data do Índice de Valor

Data início da Data início dos Data da Juros % no Valor dos Valor atualizado Valor Item condenação Crédito correção no atualizado

atualização juros (1%) Atualização período juros QGC (R$) subquirografário (R$) (R$) (QGC) período (R$)

Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75 Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75 Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75 Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75 Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75 Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75 Danos morais 14.285,71 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 31/05/2020 1,(00)00000-0000 15.604,37 37,28% 5.816,96 15.743,58 5.677,75

Ressalte-se que são classificados como créditos subquirografários a diferença entre o IPCA-15 (índice adotado pela Susep para atualização do Quadro Geral de Credores) e o índice de atualização determinado em sentença, além dos juros moratórios incidentes a partir da data da liquidação extrajudicial (04/10/2016).

Além disso, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita para esta Seguradora, torna-se inexigível a execução dos honorários se sucumbência em relação a mesma.

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Assim, o valor da condenação total perfaz o montante de R$ 00.000,00 devidos por esta Seguradora motivo pelo qual encontra-se excesso na presente execução no valor de R$ 00.000,00, o que deve desde já ser reconhecido.

Ante o exposto, requer que seja conhecido a impossibilidade de

pagamento imediato pela Nobre, uma vez que estes se submetem ao procedimento concursal.

No que concerne ao crédito da Parte Exequente, este já foi habilitado conforme declaração em anexo.

VI| DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A mencionada Lei 11.232/2005, estatuiu o prosseguimento em sequência normal aos atos executivos, sendo processados, inclusive, em autos apartados.

No entanto, como leciona o Mestre Nome, em sua obra Curso de Direito Processual Civil vol. II, " se o juiz considerar que os fundamentos da impugnação são relevantes e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado dano grave e de difícil ou incerta reparação, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo. Em tal situação, o incidente correrá nos próprios autos da execução (art. 525). "

E é exatamente na previsão supramencionada, que o caso dos presentes autos se adéqua, pois inquestionáveis são os danos irreparáveis que a Impugnante sofrerá com o prosseguimento do presente procedimento executório.

Neste passo, o fumus boni iuris encontra-se perfeitamente configurado tendo em vista o excesso de execução.

O periculum in mora também restou cabalmente demonstrado nas razões da Impugnação, já que a Agravante se encontra em Liquidação Extrajudicial, não podendo arcar com a presente execução.

Ora, Douto Julgador, sabe-se que, tendo em vista o valor executado, difícil será reavê-lo após serem acolhidas as pretensões aduzidas nesta peça, ocorrendo, pois, um verdadeiro periculum in mora inverso, o que não poderá ser admitido.

Como amplamente demonstrado, a dita situação caracteriza, sem dúvida, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ), pois efetivar qualquer ato executório contra a Nobre Seguradora, estando a mesma em Liquidação Extrajudicial, configura insofismável transgressão ao arrepio da legislação vigente.

Como é de conhecimento deste I. Juízo a possibilidade de atribuir

efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença, quando o mesmo identificar o receio de existir, no referido procedimento, lesão ao patrimônio da Impugnante derivado de erro material advindo de atos processuais anteriormente praticados, e que de fato geram insegurança no procedimento de execução, acarretando para Parte Impugnante um ônus superior ao que devia arcar.

Neste mesmo sentido cita-se algumas decisões relativas a atribuição de efeito suspensivo nas impugnações ao cumprimento de sentença, observe:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇÃO DO VALOR QUE CORRESPONDERIA AO EXCESSO DA EXECUÇÃO (ART. 475-L, § 2°, CPC)- GARANTIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO ON LINE PELA CARTA FIANÇA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE (ART. 475-M, CPC)- RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E GRAVE RISCO DE DANO AO EXECUTADO.

I - Cediço que a ordem do rol de preferências de garantias do art. 655, CPC, não é absoluto, podendo ser relativizado em face do princípio da menor onerosidade ao devedor, ainda mais quando permitido pelo próprio art. 656, § 2°, CPC, a substituição da penhora por carta fiança no valor do débito executado acrescido de 30%.

II - "A suspensão da execução será excepcional e dependerá do grau (aparente, evidente) de prejudicialidade da impugnação e de uma valoração comparativa entre a gravosidade a que estaria sujeito o executado em caso de prosseguimento da execução e o eventual prejuízo que o exequente suportaria com o atraso na continuidade do feito executivo." (TJPR - AI 876.246-7 - XII CCv - Rela. Ivanise Maria Tratz Martins. Pub: 06/08/2012).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: (00)00000-0000 PR 958262-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 30/01/2013, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1037 null)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

A relevância da argumentação contida na impugnação ao cumprimento de sentença, associada à possibilidade de o executado sofrer prejuízo em caso de prosseguimento do cumprimento de sentença (art. 475-M do CPC) autoriza a concessão de efeito suspensivo ao incidente. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/07/2014) (TJ-RS - AI: (00)00000-0000 RS , Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 30/07/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2014)

Ademais, conforme já demonstrado, em 04 de outubro de 2016 fora publicada a Portaria n° 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea "a", do artigo 96 do Decreto-Lei n° 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS n° 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP n° 15400.000.000/0000-00, foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Por sua vez, conforme igualmente demonstrado, as consequências processuais da decretação da Liquidação Extrajudicial, entre outras já mencionadas, é a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

Assim, estando a pretensão da Impugnante amparada em judiciosas razões, denotadoras de fundamentos relevantes, capazes de conduzir a reforma do decisum impugnado ( fumus boni juris ) e restando evidenciada a possibilidade de lesão acaso se aguarde o julgamento final da presente impugnação ( periculum in mora inverso), pleiteia-se sejam suspensos os efeitos do procedimento executivo enquanto durar os efeitos da Liquidação Extrajudicial, à luz do artigo 18 da Lei n°. 6.024/1974 2 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei n°. 73/1966.

VII| REQUERIMENTOS

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial já formado, requer-se que V. Exa. se digne em:

a) Reconhecer o excesso na presente execução no valor de R$ 156.006,42 (cento e cinquenta e seis mil, seis reais e quarenta e dois centavos).

b) Determinar: (i) a suspensão do processo, em cumprimento ao

artigo 18, alínea "a", da Lei n°. 6.024/1974; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato; (iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, do valor depositado.

c) A intimação da Impugnada para fins de se pronunciar quanto a presente impugnação, sob pena de preclusão (art. 183/CPC);

Por fim, a IMPUGNANTE requer que todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos Advogados Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório expresso no timbre desta, sob pena de nulidade das mesmas.

Os documentos que instruem a presente Impugnação são declarados autênticos pelos causídicos/signatários, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 3 do Código Civil/02 e no art. 408 do CPC 4 .

Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente juntada de documentos (art. 369/CPC).

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede e espera deferimento.

De Recife/PE para São Paulo/SP, 14 de julho de 2020.

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