IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal que lhe Move a Prefeitura do Município de são Paulo - Sp - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal que lhe Move a Prefeitura do Município de são Paulo - Sp - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARUJÁ - SP:

E.F. digital

ESPOLIO DE Nome, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, ora representado por seu inventariante dativo, DR. GUILHERME CHAVES SANT ́ANNA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, com escritório sito à Endereço, e-mail: email@email.com , por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a Prefeitura do Município de São Paulo - SP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EXECUTADO

Denota-se vício no lançamento tributário, inscrito e gerador da C.D.A., por não corresponder a uma obrigação exigível.

Com efeito, afere-se nos presentes autos que o suposto notificado do lançamento (ato constitutivo ou que declara e torna exigível da obrigação tributária), não era vivo na data do fato (art. 6°, CC), logo, não houve notificação do sujeito passivo.

Em outras palavras, em razão do falecimento do executado, em 18/02/2014 , o bem imóvel foi/seria automaticamente transferido aos seus herdeiros (arts. 1784 e 1791, CC), o que se deu em anos antes à ocorrência do fato gerador dos créditos executados.

Como a notificação do lançamento do crédito tributário foi realizada em data posterior à sucessão causa mortis , não cabe falar em obrigação regularmente constituída ou exigível.

Houve evidente falha na identificação do sujeito passivo (art. 142 cc. Art. 144, CTN) e na respectiva notificação (art. 145, CTN), a resultar na total ausência de processo administrativo tributário contra o real sujeito passivo (herdeiros/espólio).

Nesse sentido, a seguinte ementa extraída da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.

1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos " acusados em geral" quanto aos " litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.

2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.

3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008).

4. É que segundo doutrina abalizada: "A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata- se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que "Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência...". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 11a ed., 2009, p.1.010)

3. O juízo de primeira instância consignou que: "Tendo o óbito ocorrido antes da inscrição da dívida ativa, a formação do título não se fez adequadamente (por não ter o lançamento sido notificado a quem de direito, ou por não ter sido a inscrição precedida da defesa por quem tivesse legitimidade para este fim). O defeito é do próprio título, e não processual, e não pode ser sanado senão mediante a renovação do processo administrativo tributário" (fl. 16).

4. O falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN, ou, ainda, os verbis :

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

5. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável na hipótese dos autos.

6. In casu , "o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999 (fls. 09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo" , conforme fundamentou o tribunal de origem.

7. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 /BA, DJ 22.10.2007.

8. Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

9. Recurso Especial desprovido.( REsp 1.073.494/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 14.09.2010, DJe 29.09.2010 )

Feitas tais considerações, forçoso convir ser inexigível o crédito tributário, o que torna a extinção do feito sem satisfação da pretensão de rigor, pois a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa só é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando vícios decorrerem do próprio lançamento ou inscrição.

DO ÓBITO DO EXECUTADO

A Presente Exceção de Pré-Executividade está em conformidade com o disposto no art. 618, I do CPC, sendo que as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a Execução proposta não são líquidas, certas e exigíveis.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra Nome cobrando IPTU.

Depreende-se da leitura dos autos que a ação foi anos após o óbito do executado, sendo que a CDA que aparelha a execução aponta como devedor tributário Nome , todavia o executado faleceu em 18/02/2014 , conforme cópia da certidão de óbito em anexo.

O caso exige pronta extinção do processo.

De fato, o artigo 131, do CTN estabelece a responsabilidade do espólio e dos sucessores do devedor tributário. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta.

Em outras palavras, se o devedor já se encontrava falecido no momento em que proposta ação executiva, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio e não contra o "de cujus".

Insta consignar que cabia à Endereço ocorreu a morte do devedor e quando tal fato aconteceu, visando à atualização dos dados cadastrais, bem como o correto exercício do direito de ação que pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir e c) legitimidade das partes.

No caso em apreço, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação foi proposta contra devedor falecido, quando deveria ter sido direcionada contra o espólio ou sucessores.

Assim sendo, é de se reputar nulas as CDA's que fundamentam o pedido, posto que não há cogitar-se de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário.

Com efeito, o(s) documento(s) de fls. demonstra(m) que a parte executada faleceu em 18/02/2014, ou seja, antes da expedição da(s) CDA(s) executada(s) e do ajuizamento da presente ação.

Assim, diante da notícia do falecimento do(a) executado(a) antes do ajuizamento da ação, evidente a ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do falecido porquanto vedada a alteração, in casu , do sujeito passivo do processo executivo.

De fato, como recentemente decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação executiva contra devedor falecido, não pode a ação ser redirecionada em face do Espólio por simples substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 :

"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro matéria ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

O C. STJ posicionou-se no sentido de que a hipótese em discussão leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva , 'in verbis' :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) (grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.345.801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (g.n.)

"EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NULIDADE DOS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO COLENDO STJ SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido" (Apelação n° 1500914-74.2016.8.26.0116, rel. Des. Francisco Olavo, j. 14/09/2017).

Execução fiscal - Demanda ajuizada em desfavor de devedor já falecido - Nulidade CDA - Vedação de substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ - Extinção da execução mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 05039147320148260309 SP 0503914-73.2014.8.26.0309, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 09/12/2019, 14a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/ 2019 )

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Franco da Rocha - Ação distribuída em 05.12.2017 em face de executado falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros - Inteligência da Súmula n° 392 do STJ - Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10055652320178260198 SP 1005565- 23.2017.8.26.0198, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 06/12/2019, 15a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/ 2019 )

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Ação executória proposta contra devedor anteriormente falecido - Vedação de substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, por não se tratar de mero vício formal ou material, mas de verdadeira nulidade absoluta concernente ao ato do lançamento, elidindo o crédito fiscal - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso DESprovido. (TJ-SP - AC: 05002645920128260318 SP 0500264-59.2012.8.26.0318, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2019, 14a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/ 2019 )

Não havendo possibilidade de substituição do polo passivo da certidão de dívida ativa, tem-se que, na hipótese vertente, as CDA's não reúnem os requisitos hábeis, sendo dotadas de vícios que maculam a execução fiscal, vez não preencherem todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art.2°, §§5° e 6°, da Lei 6.830/80.

Portanto, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam, existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, legitimidade e interesse processual e morte da parte em ação em se discuta direito intransmissível, o juiz deverá conhecer, de ofício, a matéria.

Ainda, ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura não tem o condão de inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte (condição da ação) e da prescrição, entre outras questões de ordem processual e de mérito.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do v. acórdão da lavra do Des. Nome, em caso semelhante:

"(....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal" (Apelações n°s 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18a Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação n° 00000-00- 24.2006.8.26.0156, Rel. Desa Beatriz Braga, 18a Câm. de Direito Público, j. 28.04.2011).

Diante de tais considerações, forçoso reconhecer a nulidade da CDA devendo ser extinta a execução pela ilegitimidade 'ad causam' .

DO PEDIDO

a) A SUSPENSÃO de todos os atos processuais, inclusive de constrição de bens do excipiente, bem como seja a Excepta intimada para responder a presente exceção;

b) Diante de tudo o que foi demonstrado no decorrer da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o Executado vem mui respeitosamente, requerer que se digne V.Exa. decretar a NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL , devido a precariedade da CDA, em conformidade com o art. 618, I do CPC OU ainda, seja DECLARADO EXTINTO O PROCESSO por AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO , com base no art. 485 do CPC, e art. 1°, parte final, da Lei n. 6.830/80.

c) Que ao final deverá ser acolhida par ao fim de, em razão da ilegitimidade passiva 'ad causam' , em razão do óbito do executado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito em relação ao antigo proprietário, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, determinando-se a comunicação ao Cartório Distribuidor;

Caso a dívida ativa tenha valor inferior aos limites estabelecidos pelo artigo no artigo 496, §3° do Código de Processo Civil, não se sujeitará está sentença ao duplo grau de jurisdição.

Outrossim, requer-se a juntada da procuração em anexo, que as PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. Nome , 00.000 OAB/UF . Anotando-se na capa dos autos ou no sistema informatizado, sob pena de nulidade dos atos futuros praticados.

Por fim, requer prazo para juntada da guia de taxa de mandato, bem como, a condenação da Exeqüente em honorários advocatícios fixados no percentual máximo que V.Exa. determinar, levando em consideração o valor da Execução devidamente atualizada, por ser medida de direito e JUSTIÇA!!!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF