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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6107

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araçatuba

Última distribuição : 28/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/03/2018 19:47 Nome52177 Petição Intercorrente

17

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA - SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA SEGURADORA S/A., já qualificada nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo lhe move, Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, manifestar-se acerca do prazo prescricional e, ao final, requerer o que segue:

1. Preambularmente, cabe suscitar que, como é de notória sabença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode suscitada a qualquer tempo. 1

2. Assim, diga-se, desde logo, que a presente ação está manifestamente prescrita, pois, a propositura da demanda se deu quase 31 (trinta e um) meses após o Termo de Negativa de Cobertura. Explica-se.

3. A autora, em conjunto com seu ex-cônjuge, celebrou um contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, tendo, na mesma oportunidade, aderido a um seguro com cobertura de risco para morte e invalidez permanente e danos físicos no imóvel.

4. Nesse contrato de seguro típico, distinguem-se com muita clareza os elementos subjetivos característicos do (a) segurador; (b) segurado; (c) estipulante; e (d) beneficiário. Não havendo dúvidas no que concerne ao segurador, evidenciar-se- á, com muita clareza, que o mutuário ocupa sempre a posição de segurado e que a instituição financeira aparece invariavelmente como estipulante.

5. Com efeito, no contrato de seguro habitacional, o mutuário é o segurado, na medida em que o “Segurado é a denominação técnica e jurídica do titular do risco” (PEDRO ALVIM, O Contrato de Seguro, FORENSE, 2a ed., 1986, p. 195), valendo ressaltar, por outro lado, que “... o estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.” (DL 73/66, art. 21, § 1o).

6. Nessa espécie de seguro obrigatório, o que se verifica é a formação do contrato pelo estipulante (agente financeiro), que constituiu perante o segurador garantia sobre legítimo interesse do segurado (mutuário). Exponha-se, ainda, que a

atuação do agente financeiro como estipulante é típica: “... a relação entre segurador

1 AgRg no AREsp 272860 MS 2012/00000-00 - T4 - QUARTA TURMA – Julgado em: 2 de Maio de

2013 / Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

e o estipulante é a de um contrato por conta de terceiro, figurando o estipulante no centro do contrato, tanto que assume perante a seguradora a responsabilidade sobre o pagamento do prêmio e pelo cumprimento das cláusulas contratuais.” (RICARDO BECHARA SANTOS, op. cit., pp. 444/445).

7. Esmiuçando esse conceito, enxerga-se que “Tal seguro [habitacional] é organizado de forma complexa. Os segurados são os mutuários. Os agentes financiadores, que concedem o empréstimo, têm a missão de cobrar os prêmios junto com as prestações e, mesmo que o segurado não pague, devem recolhê-los às seguradoras. Devem ainda escolher, anuamente, a (s) seguradora (s) de sua preferência, dentre aquelas autorizadas a operar pela Susep e sorteadas para atuar nas sub-regiões definidas por essa autarquia. As seguradoras regulam e liquidam o sinistro, pagam as indenizações e disputam entre si a preferência dos agentes com base na qualidade da prestação do serviço e não do preço, que é fixado pela Susep. O IRB foi até recentemente o responsável por parte dos riscos, atuando como câmara de compensação de déficits e superávits das seguradoras. A Susep atua como órgão de controle e o CNSP como órgão normativo. Finalmente, há o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) que, além de garantir a quitação dos saldos devedores residuais em contratos de financiamento habitacional do SFH, garante, desde 1988, as operações do seguro habitacional.” (LAURO VIEIRA FARIA, Estudos Funenseg 21: Seguros e Financiamento Habitacional – Propostas de Mudanças, FUNENSEG, 2009, pp. 11/12).

8. Por oportuno, faz-se importante ressaltar que nos seguros obrigatórios  o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) não difere dessa realidade  , por força de lei (DL 36/66, art. 21, caput), o estipulante se equipara ao segurado meramente para efeitos da contratação e manutenção do seguro, mas é o segurado quem tem direito a pleitear a indenização na hipótese de sinistro:

“Foi esclarecido que nos seguros obrigatórios o estipulante supre a vontade do segurado, de cuja manifestação se prescinde para a transferência do risco ao segurador. Ocorre a representação legal, por isso o estipulante se equipara ao segurado para os efeitos da contratação e manutenção do seguro. Pratica todos os atos jurídicos

perante o segurador, como se fosse o próprio segurado, salvo para receber o pagamento da indenização ou da quantia segurada. O fato de ser equiparado ao segurado pode parecer, à primeira vista, que o estipulante tenha legitimidade para receber do segurador a sua contraprestação, isto é, a soma segurada. A equiparação é apenas, como consta do dispositivo, para a contratação e manutenção do seguro. Compete exclusivamente ao segurado ou a seus beneficiários exigir do segurador o pagamento do seguro.” (PEDRO ALVIM, op. cit. , pp. 210/211 – sublinhou-se)

9. Faz-se necessário esclarecer, por fim, que o e. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua 2a Seção (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25.4.12, DJe 21.5.12), já se manifestou  em importante e recente precedente  , no sentido de que “Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6o, II do Código Civil de 1916 [art. 206, § 1o, II, ‘b’, do Código Civil] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação” .

10. Percebe-se, então que, no complexo de relações jurídicas que compõem o seguro habitacional, a autora manifestamente ocupa a posição de segurado, aplicando-se a ele a previsão disposta no art. 206, § 1o, II, ‘b’, do Código Civil, senão vejamos.

11. A autora teve ciência do sinistro (morte), em 20 de outubro de 2014, conforme reconhecido na própria petição inicial. Após a regulação do sinistro, a autora tomou ciência do termo negativa de cobertura em 11 de dezembro de 2014.

12. No entanto, a presente ação somente fora distribuída em 28 de julho de 2017, isto é, há quase 31 (trinta e um) meses após o termo de negativa da cobertura.

13. Assim sendo, é certo que a pretensão da autora em obter a quitação parcial do contrato de financiamento se encontra prescrita.

14. Dessa forma, é claro que a fundamentação elaborada pelo autor se encontra amparada em distorções processuais, que jamais poderão ser adotadas por esse MM. Juízo, sob pena de se negar vigência ao diploma legal, em seus artigos 206, II, alínea b e 771 do Código Civil.

15. Neste diapasão, requer a V. Exa que seja reconhecida e declarada a prescrição ânua da pretensão da apelada, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, a rigor do artigo 487, II, do Código Processual Civil.

Nestes termos, P. deferimento.

São Paulo, 22 de março de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF