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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Nome, por sua Procuradora Federal que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos das razões em anexo.

Requer, pois, a remessa dos autos à Superior Instância, após as cautelas da lei.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo/SP, 7 de dezembro de 2020.

Nome

Procurador Federal

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de pedido de amparo social.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela , condenou o INSS a conceder o benefício pleiteado.

Tal decisão foi reformada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Entretanto, registou ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé a título de antecipação de tutela, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos .

A autarquia interpôs agravo legal, o qual foi negado provimento.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados.

Assim, necessário se faz a interposição do presente recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a, da Constituição Federal, por ofensa direta a dispositivos constitucionais, bem como recurso especial, devido a ofensa a dispositivos infraconstitucionais, o que foi feito concomitantemente ao presente.

II - DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA REPERCUSSÃO GERAL

A Lei 11.418, de 19/12/2006, publicada em 20/12/2006, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A, disciplinando o requisito da repercussão geral como condição de admissibilidade dos Recursos Extraordinários.

Em seu parágrafo 2º, o citado dispositivo prevê a competência exclusiva do Col. Supremo Tribunal Federal para apreciação da repercussão geral, bem como a necessidade de expor-se, em preliminar recursal, acerca desse tema.

o

Por sua vez o § 1 do novel art. 543-A define o que vem a ser repercussão geral, nos seguintes termos: "Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa" .

Já os arts. e da Lei 11.418 dispõem que:

o

"Art. 4 Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência.

o

Art. 5 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação."

Tendo em vista que a publicação da referida lei deu-se em 20/12/2006, tem-se que a partir de 18/02/2007 (60 dias a contar de 20/12/2006) o requisito da repercussão geral passa a ser obrigatório em todos os recursos extraordinários.

Desse modo, o INSS aponta as razões pelas quais entende que a matéria em discussão apresenta condições para o requisito acima citado.

No caso dos autos a repercussão geral da matéria de que se cuida é evidente.

Com efeito, a prevalecer a tese defendida no v. aresto recorrido, que afasta a possibilidade de o INSS ser ressarcido dos valores pagos em sede de tutela antecipada que fora posteriormente revogada, em clara negativa de vigência às normas inscritas nos artigos 273, 475-O e 588, todos do CPC, bem assim, aos artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil, mas que ao mesmo tempo não declara mencionadas normas inconstitucionais, ou seja, em desacordo com o que preceitua a Súmula Vinculante nº 10 dessa Corte c/c o artigo , II, 37 e 97, da CF da Carta Magna , certamente que trará grande impacto financeiro e jurídico para a Previdência Social, pois o ente previdenciário deixará de receber de volta milhões de reais pagos indevidamente em sede de tutelas antecipadas.

Efetivamente, a matéria objeto do feito principal, qual seja, concessão de benefício assistencial, enseja o ajuizamento de milhares e milhares de ações judiciais, sendo certo que ao menos no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, incluindo ai a competência delegada aos juízes estaduais, são deferidas centenas de milhares de antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício, cujas ações são, muitas vezes, ao final julgadas improcedentes.

Desse modo, considerando o imenso número de benefícios assistenciais implantados em razão de tutela antecipada, cujas ações são muitas vezes julgadas improcedentes, tem-se que a questão relativa à possibilidade do INSS ser ressarcido dos valores pagos, na forma da lei processual civil, é questão que ultrapassa os interesses subjetivos da causa e certamente vai gerar discussão em outros milhares de processos.

Via de regra, quando se discute matéria afeta ao âmbito previdenciário, especialmente quando exclusivamente de direito como é o caso dos autos, os pressupostos da repercussão geral vão estar presentes. É que tais matérias envolvem um grande número de segurados e/ou interessados em direitos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Por outro lado, os bens e valores administrados pela Autarquia Previdenciária são indisponíveis, face ao interesse público do qual estão revestidos.

Sendo assim, correto afirmar que ao afastar a possibilidade do INSS ser ressarcido dos valores pagos indevidamente, ainda que o tenha sido em sede de tutela antecipada, a r. decisão recorrida também afronta a norma dos artigo 37 da Carta Magna , cujas diretrizes apontam para a indisponibilidade do interesse público.

Desse modo, configurada a possibilidade de repercussão geral também do ponto de vista jurídico.

De outra feita, em que pese ter afastado a possibilidade de o INSS ser ressarcido dos valores indevidamente pagos, conforme autorizam as normas processuais e civis retro indicadas, o v. aresto deixou de proceder na forma inscrita no artigo 97 da Carta Magna e conforme orientação contida na Súmula Vinculante nº 10 desse Pretório Excelso . Configurada, pois, também neste aspecto, a repercussão geral do ponto de vista jurídico.

Mas não é só.

Resta indagar se a decisão que exclui a possibilidade de ressarcimento de valores relativos a benefícios previdenciários pagos em sede de tutela antecipada, posteriormente revogada, observa a norma do parágrafo 5º, do artigo 195, da Carta Magna . A negativa se impõe.

Com efeito, afastar a necessidade de ressarcimento de valores de benefício assistencial pago indevidamente nada mais é que inobservar o supracitado dispositivo constitucional, na medida em que estar-se-á concedendo benefício sem a correspondente fonte de custeio total, pois tal benefício foi posteriormente considerado indevido.

Por todos esses motivos, no caso presente é correto concluir que o requisito da repercussão geral restou configurado.

Assim, além de ser constitucional a matéria em discussão, está configurada a hipótese de repercussão geral.

DO PREQUESTIONAMENTO

É de se ter por prequestionada a matéria, quais sejam, os artigos , II, 37, 97 e 195, parágrafo 5º, todos da Constituição Federal, além da Súmula Vinculnate nº 10 desse Pretório Excelso.

Assim, o INSS requer que a E. Turma da Corte Suprema, aplicando as regras de economia e celeridade processual, e o entendimento esposado no RE 00.000 OAB/UF, desde logo aprecie a matéria de mérito que ora será debatida, provendo o presente Recurso Extraordinário.

III - DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS

Dos dispositivos constitucionais aplicáveis: art. 5º, II, 37 e 97

O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da legitimidade das leis, segundo o qual a norma é considerada válida e aplicável, enquanto não sobrevier decisão declaratória de sua inconstitucionalidade.(artigo 5º, II)

Bem por isso, caso tenham os eminentes julgadores entendido que a referida norma processual entra em eventual conflito com normas constitucionais, supostamente ligadas aos elementos "caráter alimentar" e "boa-fé", deveriam, com a devida vênia, ter indicado quais os dispositivos constitucionais contrariados pela norma processual na ação previdenciária e ter declarado a inconstitucionalidade da mesma na forma prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal ("cláusula de reserva de Plenário"), sob pena de omissão e consequente nulidade insanável .

De outro lado, o v. aresto ora embargado não teceu qualquer consideração, nem um parágrafo sequer, sobre as demais normas expressamente invocadas pela autarquia para respaldar a devolução dos valores pagos indevidamente, quais sejam, o artigo 811 do Código de Processo Civil e os artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil , e até que ponto os elementos "caráter alimentar" e "boa-fé" invocados no julgado podem obstar essas normas.

Se o entendimento dos eminentes julgadores é no sentido de que referidas normas são inconstitucionais caso aplicadas em ações previdenciárias, isso deve também ser declarado na forma prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal ("cláusula de reserva de Plenário"), sob pena de omissão e consequente nulidade insanável .

Cumpre salientar que, consoante posicionamento jurisprudencial consolidado do Supremo Tribunal Federal, afastar a aplicação de dispositivo legal equivale a decretar sua inconstitucionalidade.

Nesse sentido, destaque-se:

"Recurso Extraordinário n. 179.170-5

Relator Min. Moreira Alves.

Recorrente: União Federal.

Recorrido: M. Dias Branco S/A Comércio e Industria.

Ementa: Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. Art. 97 da Constituição Federal.

- A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica" incidenter tantum ", e, portanto, por meio de controle difuso da constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica" incidenter tantum "quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional.

-

- Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declara-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro.

-

- No caso, não se observou esse dispositivo constitucional.

- Recurso extraordinário conhecido e provido.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 00.000 OAB/UF , proposta pelo Procurador-Geral da República, em que se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal mencionado, em decisão datada de 27 de agosto de 1998, foi julgada improcedente."

Tal posicionamento jurisprudencial restou pacificado.

A corroborar tal assertiva verifique-se o teor da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal:

"viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

Com efeito, frise-se, em conformidade com o posicionamento jurisprudencial cristalizado no Supremo Tribunal Federal, a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, acaba por declarar sua inconstitucionalidade.

Como acima demonstrado, a Colenda Turma Julgadora, afastou a aplicação da norma prevista no 115 da lei 8213/91 e artigos 876, 884 e 885 todos C.C., acabando, assim, por declarar sua inconstitucionalidade.

Dispõe o artigo 97 da Constituição Federal:

"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público."

A regra constitucional em apreço estabelece o chamado princípio da reserva de plenário, pelo qual somente poderá haver declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo através do voto da maioria absoluta dos membros dos Tribunais ou dos respectivos órgãos especiais.

Não houve, entretanto, a necessária remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (órgão regimentalmente incumbido de apreciar a questão relativa a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica), o que seria dever de ofício do Colegiado.

Assim, a não submissão da questão da inconstitucionalidade da norma legal em destaque ao Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido sem redução de texto, configura violação ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal.

No que tange à norma do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, os eminentes julgadores não fizeram qualquer consideração sobre o fato de que, independentemente da possibilidade material dos descontos administrativos nele previstos (caso a parte esteja recebendo benefício pago pelo INSS) ou da impossibilidade dos mesmos (caso a parte não esteja mais recebendo qualquer benefício), este dispositivo legal reforça a idéia de que quem recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, mesmo que se trate de verba paga a título de benefício previdenciário , impossibilitando a alegação de "caráter alimentar" da verba ou de "boa-fé" da parte.

O v. acórdão também não se pronunciou sobre a relevante argumentação da autarquia no sentido de que a devolução dos valores indébitos é essencial à observância dos artigos 37 e 195, § 5º, da Constituição Federal. Com efeito, os bens e valores administrados pelo INSS, por serem patrimônio público, são indisponíveis e, portanto, deixar de restituir um indébito em prejuízo dos cofres públicos vulnera as regras do mencionado artigo 37 do texto constitucional. E permitir o enriquecimento sem causa de alguém com o recebimento de benefício previdenciário indevido afronta o mencionado artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (princípio da correspondência com a fonte de custeio), pois configura manifesta concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio.

Por fim, é sabido por todos os operadores do Direito que os nossos Tribunais Superiores, nos termos das Súmulas nº 211 do E. STJ e nº 356 do E. STF, exigem incisivamente, sob pena de não conhecimento dos recursos especial e extraordinário, o prequestionamento explícito e insofismável da matéria que a parte pretende ver analisada por aquelas Colendas Cortes à luz de dispositivos de lei federal ou do texto constitucional, sobre os quais deve ter o E. Tribunal "a quo" se pronunciado especificamente.

Do artigo 37, da CF - Princípio da moralidade

Quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu direito, deve devolvê-lo à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má fé desse recebimento (Lei 8213/91, art. 115).

Decisão em sentido contrário desvirtua as mais elementares regras de justiça, pretendendo fazer justiça distributiva em casos em que a questão é puramente de justiça comutativa. Quem recebeu o que não é seu direito deve devolvê-lo. Pode até fazê-lo sem pagar juros, se não houve má-fé, mas jamais está autorizado a ficar com o que não lhe pertence e, mesmo quando a recomposição completa não é possível (em razão da morte, por exemplo), deve-se fazer o máximo para aproximá-la do que é justo (utilização da herança até os seus limites).

Cabe relembrar as palavras de São Tomás de Aquino, ao responder à uma questão filosófica consistente em o que se deve fazer quando o bem tirado é de impossível restituição, como, por exemplo, um membro amputado. Concluiu o filósofo que, mesmo quando a restituição completa é impossível, deve-se buscar, ao máximo, compensá-la:

"deve-se dizer que se é impossível dar uma compensação equivalente, basta compensar o que é possível...Por isso, quando o que foi tirado não é restituível por algo de igual, deve-se dar a compensação que for possível". (Suma Teológica, vol. 6., q. 62, art. 2).

O acórdão recorrido caminha em sentido contrário. Desautoriza inclusive que os valores sejam devolvidos em pequenas parcelas, como a própria lei determina. Libera totalmente o devedor de sua dívida, sem nenhum amparo no direito brasileiro e em grave afronta ao princípio da moralidade (art. 37) já invocado pelo STF (ADI 675) como fundamento para declarar inconstitucional lei de conteúdo idêntico ao da decisão ora recorrida (art. 130 da Lei 8213/91), como será adiante demonstrado.

Em obediência a este princípio basilar do direito, o Princípio da Moralidade, positivado no artigo 37 de nossa Carta Magna, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da antiga redação do parágrafo único do artigo 130 da lei 8213/91, que dispensava os segurados da previdência de restituir os valores que fossem recebidos por força de decisão judicial que viesse a ser revertida. Vale conferir a redação julgada inconstitucional:

"Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social, em processos que envolvam prestações desta lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada."

Tal redação foi JULGADA INCONSTITUCIONAL pelo STF, na ADI-MC 675-4/DF, POR FERIR A MORALIDADE PÚBLICA. Confira-se a ementa do julgado:

E M E N T A : Previdência Social: L. 8.213/91 (Plano de Benefícios): suspensão cautelar , em ação direta , por despacho do Presidente do STF, no curso das férias forenses, da parte final do caput do art. 130 (que determina o cumprimento imediato de decisões relativas a prestações previdenciárias, ainda que na pendência de recursos) e do seu parágrafo único que, na hipótese da reforma da decisão, exonera o beneficiário de " restituir os valores recebidos por força da liquidação condicional": referendum, por voto de desempate, do despacho presidencial. (STF, ADI-MC 675/DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20-6-1997)

E o conteúdo dessa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos. Isto porque, além da sentença, que outra decisão poderia ser proferida para conceder o benefício? Por óbvio, decisão antecipatória do pedido do autor. E o que seria a liquidação condicionada? Exatamente a execução provisória da decisão que concedeu o benefício .

Não se perca de vista que se trata de verbas públicas indevidamente pagas, o que, por si só, justifica a sua devolução aos cofres públicos.

NESTE SENTIDO, VIDE RECENTE DECISÃO DO STJ:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE

RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL.

"Superior Tribunal de Justiça (DJe de 01.06.2012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

176.900 - MT (2012/00000-00) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : NomeADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : CATARINA BATISTA DIAS ADVOGADO : ALEXSANDRO MANHAGUANHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, que deu provimento à apelação do recorrente para"reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos."(fl. 128). No recurso especial, o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 273, § 3º e 811, I e II, do CPC, sustentando que (a)"no caso das tutelas antecipadas, a lei processual impõe, com toda a clareza, a reversibilidade do provimento antecipado como pré-requisito à sua concessão"(fl. 136) e (b)"é impossível falar-se em boa-fé quando a parte autora tinha pleno conhecimento de que estava recebendo em razão de provimento jurisdicional precário."

(fl. 138)

2. Tem razão o recurso. As medidas antecipatórias, quando concedidas, o são com a sua natureza própria de precariedade, provisoriedade e revogabilidade, se for o caso, sendo que, em caso de revogação, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao requerente repor os danos causados pela execução da medida revogada. É o que se extrai dos arts. 273, § 4º e 811, I e II, do CPC, invocados nas razões recursais. Por isso mesmo, em caso análogo, assim decidiu a 1a Turma do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR

REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS.

POSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgReg no AREsp 00.000 OAB/UF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/04/2012) No voto, foram invocados vários precedentes do STJ no mesmo sentido, que

reproduzo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso.

2."Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 24/4/06).

3. Descabe restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes.

4. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no RMS 00.000 OAB/UF, Min, Arnaldo Esteves Lima, 1a T., DJe de

09/11/2011)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE

Nome- RESTITUIÇÃO - DEVIDA.

1. Este Tribunal tem entendido que é devida a restituição à Administração Pública de valores recebidos em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiados.

2. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Min. Humberto Martins, 2a T., DJe de

08/09/2010)

Por estar em dissonância com esta jurisprudência, o acórdão recorrido merece reforma no

ponto.

3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Intime-se.

Brasília (DF), 22 de maio de 2012.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator"

DESTARTE, a atitude do INSS está amparada pela legislação previdenciária, razão pela qual, se verifica que A COBRANÇA é perfeitamente cabível em face da estrita observância ao princípio da legalidade.

IV - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO

Ante o exposto, demonstrada a contrariedade às normas constitucionais acima indicadas, requer e aguarda o INSS que essa Excelsa Corte receba e dê provimento ao presente Recurso Extraordinário, em primeiro plano para decretar a nulidade do v. Acórdão por inobservâncias ao artigo 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 desse Pretório Excelso; não sendo esse o entendimento, no mérito , que o presente recurso seja provido para, em observância às normas inscritas nos artigos , II, e 37 e 195, parágrafo 5º, da Carta Magna, declarar a necessidade da parte autora, ora Recorrido, devolver aos cofres da Autarquia os valores recebidos em sede de tutela antecipada, medida posteriormente revogada.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 7 de dezembro de 2020.

Nome

Procurador Federal