Processo nº 0669660-46.2020.8.04.0001

Stephanie de Souza Campos x Banco Bradesco S/A

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Rodrigo Barbosa Vilhena, Stephanie de Souza Campos, Banco Bradesco S/A, Wilson Sales Belchior.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
23/10/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0669660-46.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, de 3ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Banco Bradesco S/A

Advogado : Wilson Sales Belchior (17314/CE)

Recorrida : Stephanie de Souza Campos

Advogado : Rodrigo Barbosa Vilhena (7396/AM)

Presidente: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. Relator: Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SEM CONSENTIMENTO. CONDICIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO. EVIDENTE PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA DO ART. 39, I e III DO CDC. SERVIÇO EMBUTIDO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA E DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. . DECISÃO: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.Manaus, 18/09/2020.. Sessão: 20 de outubro de 2020.

03/09/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 3ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB: 7396/AM) - WILSON SALES BELCHIOR (OAB: 17314/CE) - Processo 0669660-46.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Recurso Inominado Cível - Recorrente : Banco Bradesco S/A - Recorrida : Stephanie de Souza Campos - Relator: Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz

31/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

3ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0183/2020

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0669660-46.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Stephanie de Souza Campos - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Assim sendo, 1) Julgo procedente o pedido para declarar indevidos os descontos impugnados e condenar a parte Requerida a restituir o

valor cobrado indevidamente, em dobro, que totaliza o montante de R$ 2.063,30 (dois mil, sessenta e três reais e setenta e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros mensais de 1%, a partir da citação, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC; 2) Julgo procedente o pedido de danos morais para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.225,00 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), incidindo-se correção monetária a contar da data desta decisão, bem como juros mensais de 1% a partir da citação. 3) Julgo procedente o pedido para determinar a parte Requerida que se abstenha de efetuar quaisquer descontos com a rubrica “mora cred pess” na conta corrente da parte Requerente. Defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a parte requerida que interrompa e se abstenha de efetuar os descontos impugnados nessa demanda, sob pena de execução forçada. No mesmo ato de intimação da sentença, deverá(ão) a(s) parte(s) vencida(s) ser(em) instada(s) a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida(s) de que, acaso não cumpra(m) no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, III, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC). P.R.I.C.

29/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
27/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
24/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Documentos digitalizados
23/07/2020há 4 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60444254-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2020 19:11
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
05/06/2020 a 23/10/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Repetição de indébito
Juiz
Onildo Santana de Brito
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Rodrigo Barbosa Vilhena
Advogado envolvido
Parte ré
Wilson Sales Belchior
Advogado envolvido