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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer, pelo Procedimento Ordinário - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Distribuição (Prioridade na tramitação - IDOSO - art. 1211-A do CPC).

Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 00000-00, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados, que a presente subscrevem, com escritório profissional estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei Complementar nº 847/98 e na Constituição Federal de 1988, ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,

Em face de NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1211-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IDOSO

Conforme se verifica no documento de identidade da Autora em anexo, a mesma possui 71 anos de idade, sendo considerada idosa nos termos da Lei nº 10.741/2003, fazendo jus à prioridade na tramitação da presente ação judicial, nos termos do artigo 1.211-A do CPC, e assim, requer seja providenciado pela Serventia a anotação no processo para os devidos fins de direito.

I - DOS FATOS

1. A Autora é servidora pública estadual aposentada.

2. Antes de aposentar-se, a Autora prestou serviços no Poupa-Tempo no período de 2008 a 2012.

3. O Poupatempo nada mais é do que uma Central de atendimento ao Cidadão, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, e disciplinado pela Lei Complementar nº 847/98.

4. O mencionado dispositivo legal enuncia em seu art. 18 que, em razão da atividade desempenhada no Poupatempo "será incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) no valor da vantagem , por ano de sua percepção, até de 10/10 (dez décimos)".

5. Dessa forma, a partir de 24/09/2008, conforme publicação oficial (doc. Anexo), a Autora passou a fazer jus à percepção de 1/10 sobre seus vencimentos em decorrência da atividade exercida naquele órgão público, a ser paga mediante o código 04.103 - GDAP - APOIO - INCORPORADA, conforme demonstra folha de pagamento anexa.

6. O GDAP - APOIO foi incorporado em 3/10 (três décimos) em 29/09/2011, mantendo esse percentual até o momento em que se deu a aposentadoria compulsória da Autora, consoante informação extraída da imprensa oficial anexa, datada de 18/06/2012.

7. Cumpre informar que desde 29/09/2011, Nomeque incorporou 3/10 da referida gratificação aos vencimentos da Autora, a mesma não está sendo paga corretamente, isto porque conforme se verifica no holerite de junho/2012, a referida gratificação estava sendo paga na proporção de 2/10 (dois décimos), não observando o direito adquirido da Autora concernente aos 3/10 (três décimos).

8. A Autora teve sua aposentadoria compulsória decretada em 04/06/2012, e apesar de fazer jus à inclusão em seus vencimentos da verba incorporada decorrente do GDAP (Gratificação pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo - Apoio) em 3/10 (três décimos), até o presente momento tais valores não estão sendo pagos à Autora, pois conforme se verifica na folha de pagamento do mês da concessão da aposentadoria da Autora (junho/2012), o GDAP em 3/10 (três décimos) não está sendo pago desde o período em que a Autora faz jus, qual seja, 29/09/2011, em total desrespeito aos princípios constitucionais, notadamente, o direito adquirido e a irredutibilidade de subsídios do servidor público.

7. Considerando que os direitos da Autora não estão sendo respeitados, que a mesma teve seus vencimentos desfalcados com a ausência do pagamento das verbas que lhe são devidas, em total desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não resta alternativa senão bater às Portas do Judiciário a fim de cessar a lesão ao seu direito, para o fim de determinar que a Ré proceda ao pagamento do acréscimo decorrente do GDAP em sua folha de pagamento, e os valores em atraso desde a data de sua concessão (29/11/2011).

II - DO DIREITO

8. A Gratificação pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo - Apoio (GDAP), está disciplinada na Lei Complementar nº 847/1998, notadamente em seus artigos, 12 e 18, prescrevendo, respectivamente, que:

"Artigo 12º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos e desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da lei complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993:

I - atividades de supervisão , o coeficiente de 1,30 (um inteiro e 30 centésimos);

II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e 10 centésimos); III - atividades de atendimento ao público, o coeficiente de 0,90 (noventa centésimos)."

"Artigo 18º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até de 10/10 (dez décimos)." (Grifos nosso)

9. Das informações acima colacionadas, verifica-se, claramente que é direito da Autora à percepção da Gratificação denominada "GDAP". A mencionada gratificação já se encontra incorporada nos vencimentos da Autora na proporção de 3/10 (três décimos), razão pela qual deveria ter sido incluída desde então, não havendo dúvidas sobre o direito da Autora à percepção da mencionada gratificação, sendo de rigor a condenação da Ré nesse sentido. Nessa mesma esteira é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"I Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP. Admissibilidade. Gratificação instituída pela LC nº 847/98. Benefício com base de cálculo de duas vezes sobre a referência 13 da respectiva escala de vencimentos. Alteração pela LC nº 1.046/08 da forma de cálculo da GDAP, retroagindo seus efeitos para setembro de 2005. Impossibilidade. Ilegalidade da retroatividade, por ofensa ao direito adquirido. Redução de vencimentos que viola o inciso XV do artigo 37 da CF. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. II Honorários advocatícios devem ser arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. III Sentença de procedência. Remessa necessária e recurso da Fazenda improvidos e provido o apelo dos autores." (

Apelação nº 0047890-87.2011.8.26.0053, Dês. Rel. Guerrieri Rezende, Data 01/04/2013) - Grifos nosso.

III - DO PEDIDO

10.

Ante o exposto requer se digne Vossa Excelência a:

a) JULGAR A PRESENTE AÇÃO PROCEDENTE para condenar a Ré à obrigação de fazer, consistente no recálculo da aposentadoria da Autora, para que inclua a Gratificação pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo - (Apoio) em 3/10 (três décimos) com o devido apostilamento, bem como seja condenada ao pagamento da diferença decorrente do GDAP desde a data que faz jus à gratificação, qual seja, 29/09/2011;

b) determinar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, por meio de Oficial de Justiça, para que, querendo apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

c) condenar a Ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil.

d) Conceder os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Autora não possui condições de arcar com as custas de uma demanda judicial, conforme declaração de pobreza e hollerites anexos.

11.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimento pessoal das partes, testemunhal, documental e pericial.

12.

Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00, conforme tabela abaixo elucidada, e memória de cálculo anexa:

Data da Gratificação Percentual Vencimento

29/11/2011 3/10 (juros 1%) 2.461,83

Nº de meses até o ajuizamento da ação x Valor da gratificação 30 meses vezes (X) R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00

IV- DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

13.

Requer, para efeito de intimação pela Imprensa Oficial, seja observado o nome do primeiro subscritor da presente Nome, anotando-os na contracapa dos autos, consoante item 62, do Capítulo IV, da Norma de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cujas intimações e demais atos processuais serão recebidos em seu escritório, localizado na Endereço- conjunto

201 - Centro - São Paulo/SP - CEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF