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14 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Revisão de Kik Calçados

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ ELETRÔNICA No 00000-00-87

KIK CALÇADOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede matriz na EndereçoCEP: 00000-000, inconformada, concessa maxima venia , com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que, nos autos do Requerimento de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ( Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000), na qual pretende a revisão temporária do valor locatício, em razão da grave crise pandêmica e econômica ora vivenciada, em que figura como Requerente, sendo Requeridos ESPÓLIO DE Nomee OUTROS , indeferiu a tutela de urgência requerida, vem, por seus advogados, interpor o presente

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O

com pedido de antecipação de tutela recursal

fazendo-o com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante articulados.

Requer a Agravante que todas as publicações no Diário Oficial referentes ao presente feito sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Por oportuno, informa a V.Exa. que o processo originário tramita de forma eletrônica, motivo pelo qual a Agravante se vale do disposto no art. 1.017, § 5o, do CPC.

Finalmente, na forma do art. 1.016, inc. IV, do CPC, fornece a seguir os nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo:

a) Pela Agravante : Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, Dr.

Nome, 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, todos com endereço na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ;

b) Pelos Agravados : Considerando que ainda não há patrono

constituído nos autos, em razão da ausência da angularização da relação processual, os Agravados deverão ser intimados pessoalmente para responder aos termos do presente Agravo de Instrumento, nos endereços abaixo listados:

ESPÓLIO DE Nome(CPF n o 000.000.000-00), representado por sua inventariante Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, cédula de identidade de 00.000 OAB/UF.062, expedida pelo IFP/RJ em 24/08/1971, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliada na Endereço, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 00000-000;

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade no 00000-00, expedida pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep 00000-000, E-mail representante email@email.com;

ESPÓLIO DE Nome, CPF no 000.000.000-00, representado por sua inventariante Nome, acima qualificada, E-mail representante email@email.com;

Nome e seu marido Nome , brasileiros, casados, ela professora e ele militar, portadores respectivamente da carteira de identidade no 00000-00e 329.343, inscritos respectivamente no CPF sob o no 000.000.000-00e 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCep 00000-000, E-mail representante (Marcus): email@email.com

Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVANTE

AGRAVANTE: KIK CALÇADOS LTDA

AGRAVADOS: ESPÓLIO DE Nomee OUTROS

Egrégia Câmara, Eminentes Desembargadores.

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente recurso é tempestivo, eis que o prazo para sua interposição teve início no dia 09.06.2020, primeiro dia útil após a Agravante tomar ciência da decisão agravada, findando-se, portanto, em 29.06.2020 (segunda-feira), na forma do art. 1.003, § 5o, Código de Processo Civil.

2. SÍNTESE DA DEMANDA

A Agravante e os Agravados mantêm relação locatícia, desde os idos de 1985, da loja B, do prédio no 63, situado na Endereçono qual a Agravante exerce sua atividade empresarial há mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo certo que a última avença se deu em 29.11.2018, por um período de 6 (seis) anos, com início em 01.01.2019 e término em 31.12.2024 .

Restou pactuado o aluguel inicial no valor mensal de R$ 00.000,00(quarenta e seis mil reais), que, atualmente, perfaz a quantia bruta de R$ 00.000,00, suportando, ainda, a Agravante com todos os demais encargos contratuais.

Registre-se, desde já, que o valor líquido dessa prestação (após desconto do IRFP, que é recolhido pela Agravante) revertida aos Agravados é de R$ 00.000,00(trinta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos .

Desde o início da relação contratual, a Agravante vem ocupando, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 35 (trinta e cinco) anos, o imóvel locado, explorando a sua atividade empresarial, no ramo de venda de calçados em geral, artigos esportivos e acessórios, e, desde então, a Agravante vem adimplindo rigorosamente com as suas obrigações frente aos locadores, com a quitação de todos os encargos locatícios, tributos e despesas que lhe cabe por força do aludido contrato, o que justifica uma longa relação contratual.

Não obstante, diante do momento de exceção ora vivenciado, em razão da crise pandêmica e econômica causada pela nova modalidade de coronavírus (Sars-CoV-2), a Agravante ingressou com Requerimento de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente, objetivando:

“a) a concessão liminar da tutela de urgência, para que: (i) seja autorizado à Autora suspender o pagamento do aluguel, referente ao mês de abril de 2020 e os vincendos, a perdurar até trinta dias após o término do prazo de suspensão compulsória das atividades da empresa autora; ou subsidiariamente (ii) autorize a Autora a pagar o valor mensal correspondente e aproximado a 33% (trinta e três por cento) do valor original do aluguel pela Autora aos Réus, no importe bruto de R$ 00.000,00(quinze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme planilha acima, até trinta dias após o término do prazo de suspensão compulsória das atividades da empresa autora; (iii) obrigue os Réus a se abster de praticar todo e qualquer ato decorrente do não pagamento ou pagamento parcial dos alugueres, determinando a suspensão da incidência e declaração de mora, cobrança do aluguel ou sua diferença, resolução do contrato e/ou retomada do imóvel; e

(iv) para que os Réus se abstenham de inscrever o nome da Autora e dos seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito, ou promover requerimento de protesto, em relação a débitos referentes à competência do mês de abril de 2020 e vincendos, até perdurarem os efeitos da pandemia;”

Ao receber a inicial, o d. Juízo a quo houve por bem determinar a emenda à inicial, a fim de que a Agravante adequasse o valor da causa.

Ato contínuo, a Agravante, em cumprimento ao que fora determinado, emendou à inicial, dando à causa o valor de R$ 00.000,00, oportunidade em que requereu o pagamento de eventual diferença da taxa judiciária ao final do processo.

Diante da adequação do valor da causa, o d. Juízo de piso recebeu a emenda à inicial, deferindo o recolhimento da taxa judiciária ao final, “considerando a dificuldade que a empresa autora vem enfrentando e a fim de viabilizar o acesso à justiça” .

Por outro lado, mesmo diante da periclitante condição financeira da Agravante, que se encontra com suas atividades totalmente suspensas, em manifesta contradição, o d. Juízo de 1o grau entendeu por indeferir a antecipação de tutela, nos seguintes termos:

“Não desconhece o juízo acerca das imprevisíveis consequências decorrentes da pandemia e da determinação de isolamento social, conforme Decretos das autoridades públicas competentes.

Todavia, a questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, até porque o eventual percentual de redução deve considerar não só o excessivo prejuízo de uma das partes, como tamnbém as vantagens direcionadas à outra, com vistas a concluir sobre a oportunidade e necessidade de intervenção para manutenção do contrato, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

À conta de tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela. Intimem-se.”

A decisão ora agravada, não há dúvidas, merece ser modificada. É isso o que se verá a seguir.

3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA 3.1. DA SITUAÇÃO ATUAL DECORRENTE DA PANDEMIA – COVID-19

DESPROPORÇÃO MANIFESTA

A pandemia decorrente da circulação do vírus SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19, é fato público e notório, dispensando maiores digressões elucidativas sobre tal acontecimento mundial.

Diante das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em saúde pública, em decorrência da pandemia do COVID-19, que determinou a suspensão do funcionamento do comércio, a Agravante foi obrigada a fechar o seu pequeno empreendimento .

O Ministro de Estado da Saúde, por meio da Portaria MS no 188, de 3.2.2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus.

A Lei Federal no 13.979, de 6.2.2020, entre uma série de medidas a serem adotadas, previu a realização de quarentena (art. 2o, II), com a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”. A referida Lei, regulamentada pelo Decreto Federal no 10.282, de 20.3.2020, especificou o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança.

Por certo, as medidas de isolamento social, que se revelam imprescindíveis a salvaguardar vidas, afetam sobremaneira a atividade dos comerciantes que foram obrigados a fechar suas portas, acarretando enorme impacto econômico-financeiro.

Nesse passo, apesar da responsabilidade e zelo com que a Agravante conduz seus negócios, especialmente no que toca ao cumprimento do contrato ora em debate, os acontecimentos decorrentes novo Coronavírus (COVID-19) impactaram profundamente suas atividades, em decorrência da necessária, gravosa e repentina paralisação de toda atividade comercial ocorrida,em 20 de março de 2020 .

Nesse aspecto, o Poder Público, em âmbito Federal, Estatual e Municipal, adotou medidas severas, para efetivar o distanciamento social, que se revelou o remédio mais eficaz contra a propagação do vírus.

Como mencionado acima, a Agravante atua única e exclusivamente com venda de calçados em geral e acessórios por meio presencial e, com o fechamento compulsório da referida loja, não está auferindo qualquer receita, desde o dia 20.03.2020 .

Muito embora as Autoridades Públicas estejam, paulatinamente, flexibilizando as restrições anteriormente impostas, o comércio da Agravante ainda permanece fechado, causando-lhe prejuízos de grande monta.

Saliente-se que, mesmo diante da delicada situação econômico- financeira, a Agravante num esforço hercúleo conseguiu adimplir integralmente com o aluguel e encargos locatícios referentes ao mês de março, conforme demonstrado no processo de origem.

Não se olvide que a Agravante emprega nesta loja em torno de 24 (vinte e quatro) funcionários, estando 21 (vinte e um) ativos e, portanto, possui mais de vinte famílias que dependem da atividade empresarial desenvolvida pela Agravante para ter garantida sua subsistência, além de impactar os sócios e a empresa como um todo.

No entanto, a Agravante, mormente pelas já salientadas características de seu negócio, não tem mais fundos suficientes para arcar tanto com a folha de salários, quanto com os demais custos fixos existentes, como tributos e fornecedores – em especial, o alto aluguel e encargos locatícios , nos termos anteriormente pactuados.

Não há dúvida que não há culpa dos locadores, como, de igual modo, não há culpa da locatária, por esse fatídico acontecimento, que impede o desenvolvimento regular das obrigações pactuadas contratualmente.

Nesse passo, esse fato de natureza imprevisível e inevitável gera onerosidade excessiva , já que a Agravante está privada de explorar o imóvel locado comercialmente, e, por isso, de auferir receita com o exercício da sua atividade empresária.

Diante desse cenário, a Agravante, em observância aos princípios da boa-fé e seus corolários de lealdade e colaboração, tentou uma negociação com os Agravados, promovendo tratativas por telefone, whatsapp e depois por e-mail, com vista a readequar, temporariamente , as obrigações contratuais e restabelecer certo equilíbrio contratual.

A Agravante, através de seu representante, propôs o pagamento de R$ 00.000,00líquidos, pelo aluguel referente ao mês de abril, que se venceu no dia 05.05.2020, numa tentativa de reequilíbrio contratual, visto que não houve funcionamento no referido mês, ou seja, não restou garantido a Agravante a possibilidade de explorar economicamente a posse e o funcionamento do empreendimento em tela, na forma do art. 22, II, da Lei 8.245/91 1 .

No entanto, os Agravados, através de seus representantes (Gustavo e Marcus), com quem são realizados todos os contatos desta relação contratual, não concordaram com a pretensão de redução temporária do aluguel, conforme se extrai da troca de mensagens por e-mail e whatsapp , acostadas aos autos de origem, pretendendo o pagamento integral do aluguel anteriormente contratado.

Não se pode olvidar que o princípio da isonomia, inserto no art. 5o, caput, da Constituição da República, em seu conteúdo substancial prevê o tratamento dos desiguais desigualmente na medida das suas desigualdades.

Diante desse sombrio e calamitoso cenário, e na ausência de uma medida governamental que socorra diretamente o segmento de atuação da Agravante, não houve outra opção que não se socorrer às portas do Judiciário, a fim de que, neste momento, seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, em razão, repise-se à exaustão, do estado de exceção ora vivenciado.

O d. Juízo de piso, ao indeferir a medida perseguida, infelizmente, não agiu com a sensibilidade que o caso requer, se afastando nitidamente dos primórdios da razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar a hipótese vertente.

Como se verá a seguir, ínclitos Julgadores, a tutela de urgência deve ser deferida de plano, ante a presença de seus requisitos, e, mais ainda, como forma de, neste momento turbulento, reequilibrar a relação contratual, possibilitando, assim, que a Agravante, no médio prazo, possa se restabelecer, mantendo sua atividade comercial hígida, o que, por via de consequência, resulta na geração de empregos, renda para os locadores, recolhimento de tributos, enfim, uma série de benefícios para a economia como um todo.

3.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA

Como é de conhecimento geral, a quarentena, ainda que recentemente flexibilizada – o que, aliás, tem causado enormes discussões, inclusive perante esse e. Tribunal de Justiça, o que acaba causando uma enorme insegurança para as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro –, se encontra em vigor no Estado.

Nesse passo, as medidas altamente restritivas de desenvolvimento de atividades econômicas, implementadas desde meados de março do corrente, seguirão, motivo pelo qual a Agravante já permaneceu mais de 70 (setenta) dias sem auferir qualquer receita, o que, a todas as luzes, impactou brutalmente as finanças da Agravante.

Com o intuito de minimizar os prejuízos advindos da crise pandêmica vivenciada, a Agravante, para manter suas atividades comerciais, vem buscando renegociar, temporariamente , o pagamento dos alugueis e encargos, e de outras despesas contratuais, mas, no caso em voga, os Agravados, na contramão do espírito que permeia toda a sociedade, neste momento de exceção, recusam-se a qualquer tipo de concessão no aludido contrato.

É absolutamente surpreendente a conduta dos Locadores, ora Agravados, que, mesmo após 35 (trinta e cinco) anos de relação contratual, com o adimplemento integral por parte da Agravante, mesmo diante das mais variadas crises econômicas pelas quais o país já passou, neste momento tão inesperado e tormentoso, simplesmente abstraiam todo esse histórico e se recusem, veementemente, a negociar o contrato de locação, a fim de que haja um reequilíbrio mínimo, que possibilite à Agravante manter suas atividades no local.

Pior: por mais incrível que pareça, após o pagamento de mais de 420 (quatrocentos e vinte) meses de aluguel, durante a relação contratual, o inadimplemento, totalmente justificável, de 2 (dois) meses – DOIS MESES, Excelências –, que equivale a 0,5% (meio por cento) de toda a relação, os Agravados, no dia 06.06.2020, encaminharam NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL , intimando a Agravante a efetuar o pagamento do aluguel dos meses de abril e maio de 2020, no valor total de R$ 00.000,00, já acrescidos das penalidades contratuais, sob pena de serem “adotadas as medidas judiciais cabíveis no que tange à procedimento judicial de cobrança e despejo, bem como ainda de medida extrajudicial de protesto em cartório competente” .

Tal conduta é lastimável, ferindo não só a boa-fé contratual, mas, também e principalmente, princípios básicos de civilidade.

Ameaçar a Agravante de despejo, em razão da ausência de pagamento de 2 (dois) meses de aluguel, em uma relação de 35 (trinta e cinco) anos, neste momento tão sensível que a sociedade mundial enfrenta, é, no mínimo, perverso.

A Agravante, Excelências, gera empregos, recolhe tributos, fideliza clientes e movimenta o local há 35 (trinta e cinco) anos.

Tais fatos, não há dúvidas, não podem ser desconsiderados.

Diante da conduta dos Agravados, a intervenção dessa Colenda Câmara Cível se faz mais do que necessária, assegurando-se, assim, a manutenção das atividades da Agravante no local, com uma revisão temporária do aluguel , dentro do lamentável cenário atual.

Sob tal perspectiva, o contrato de locação é bilateral, na medida em que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes, quais sejam a disponibilização de bem imóvel mediante o pagamento dos alugueres, comutativo e de execução continuada.

Nesse sentido, incide à relação, especificamente na possibilidade de revisão, o artigo 317, do Código Civil 2 , que determina caber ao juiz corrigir a prestação quando "por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução", assegurando o quanto possível o valor real da prestação.

Noutro turno, a presunção de mora gerada pelo retardamento no cumprimento da obrigação pode ser elidida, caso se demonstre que o atraso decorreu de caso fortuito/força maior. Nessa hipótese, afastam-se todos os efeitos da mora, dentre os quais, a possibilidade de o credor enjeitar a obrigação, a responsabilidade por perdas e danos, entre outros, na forma do art. 393, do CC .

2 Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do

Resta evidente que a Agravante não contribuiu, de modo algum, para a interrupção de sua fonte de receita em decorrência da reclusão, involuntária e obrigatória (fato do príncipe), do público em geral e para a suspensão total de suas atividades, sendo esta consequência única e direta da eclosão da pandemia do COVID-19 no país, com seu principal epicentro na presente comarca.

Sob essa conjuntura, pretende-se, tão-somente, um ajustamento excepcional diante de situação de grave crise social e econômica imprevisível às partes, com vista a restaurar a comutatividade inicial.

Nesse sentido, o professor NomeSCHREIBER leciona: “ afigura-se não apenas possível mas imperativa a construção (rectius: o reconhecimento) de um dever de renegociação de contratos desequilibrados no direito brasileiro – assim entendido aqueles caracterizados pela excessiva onerosidade originária ou superveniente, (...) – como expressão do valor constitucional da solidariedade social, bem como de normas infraconstitucionais daí decorrentes, em particular a cláusula geral de boa-fé objetiva ” 4 .

E o mesmo autor ainda prossegue: “ não se quer dizer, note-se, que o mundo dos negócios se torna um ambiente romântico, em que cada contratante deve, altruisticamente, abandonar suas posições de vantagem em benefício do outro. (...) Não se tolera, à luz da boa-fé objetiva, que um contratante esvazie a utilidade do contrato, ou permaneça inerte quando sua atuação se faz necessária para que tal utilidade seja atingida ”.

In casu , resta evidente o preenchimento do suporte fático previsto no artigo 478 do Código Civil , verbis :

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

4 NomeSCHREIBER, Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar, Rio de Janeiro: Saraiva, 2018, p. 295.

Assim, em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível (suspensão da atividade comercial devido à pandemia), ocorrido após a celebração do contrato, o pagamento integral da locação, sem que lhe seja viabilizado auferir receita, configura um ônus excessivo à Agravante e uma vantagem extremada aos Agravados.

Destaque-se, ainda, que o próprio art. 479 do Código Civil 5 sinaliza em favor da renegociação entre as partes, ao estatuir a possibilidade de que a resolução por ônus excessivo seja evitada frente à oferta do credor de “modificar equitativamente as condições do contrato”.

De fato, o reequilíbrio, ainda que temporário das prestações, faz-se necessário, até mesmo pelo fato de a Agravante, ante a quarentena imposta, estar sendo obstada de usufruir integralmente do imóvel locado – o que, inclusive, permitir-lhe-ia solicitar a redução proporcional do aluguel pago, na forma do art. 567, do CC . Inclusive, independentemente, do decurso do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 19, da Lei no 8.245/91, pois o momento excepcional de calamidade pública exige a intervenção estatal.

Nessa linha de entendimento, cita-se o escólio da professora ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA, ao analisar a hipótese específica das locações comerciais impactadas pela COVID-19, conclui que, nesses casos, “haverá mera deterioração das faculdades do locatário, a autorizá-lo, por força do art. 567, a requerer a redução do valor do aluguel, mesmo que ainda não tenha transcorrido o prazo de 3 anos previsto no art. 19 da lei 8.245/91, já que aos contratos de locação comercial se aplica, supletivamente, o Código Civil” 7 .

5 Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. 6 Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional

Sobre essa dialética, cumpre trazer à baila trechos do artigo do Exmo. Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo no site Migalhas 8 :

“A despeito de aderirmos ao pensamento do professor NomeFernando Simão 4 que seguindo seguras lições de Pontes de Miranda, aponta que o foco de atuação dos operadores do direito deve ser o estudo casuístico da base do negócio jurídico e não propriamente o caso fortuito posto, parece não haver dúvidas de que a situação atual surgida a partir do coronavírus pode possibilitar a modificação (arts. 317, 478, 479 e 480, CC) e até mesmo a extinção do contrato (art. 393, CC) por quaisquer das teorias ou linhas doutrinárias hermenêuticas mais restritivas ou ampliativas que se queira adotar, observada a vedação aos efeitos retroativos. NomeSchreiber 7 , em tese que premiou o autor com a titularidade em direito civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, cujas premissas e conclusões não cabem nesse modesto texto, demonstra com muita argúcia que o ‘dever de renegociar’ exsurge da interpretação e aplicação do artigo 422 do Código Civil, o qual, como sabido, impõe, juridicamente falando, que a boa fé objetiva seja observada em todas as etapas do contrato, aqui, muito particularmente, na fase pós-contratual. Dessume-se ainda do trabalho a perspectiva de que a recusa da renegociação diante do desequilíbrio contratual que eventualmente venha a favorecer economicamente uma das partes, poderia render ensejo à possível pleito indenizatório em favor do prejudicado, posto que não renegociar, quando as circunstâncias concretas, assim determinarem, enseja uma espécie de ato ilícito”.

Cabe ainda destacar, que conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça não se exige prova de qualquer vantagem à parte adversa, sendo suficiente a prova da onerosidade excessiva ao requerente , conforme enunciado 365 do CJF-STJ:

“A extrema vantagem do art. 478, CC deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena”.

Nesse desiderato, a pretensão em debate almeja a preservação do contrato, garantindo a circulação de riquezas, a manutenção dos empregos, o recolhimento de tributos, observando, também, a função social do contrato (art. 421 e 421-A, do CC ).

8 https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/325543/por-uma-lei-excepcional-dever-de-renegociar-como-

condicao-de-procedibilidade-da-ação-de-revisaoeresolucao-contratual-em-tempos-de-covid-19

Diante dos nefastos efeitos da pandemia de COVID-19, o Judiciário tem sido instado a decidir situações idênticas ou similares a dos autos, e, assim, vem adotando posicionamento buscando preservar a empresa , cumprindo citar arestos dessas decisões.

Esse e. Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente a pretensão similar a destes autos , observe-se:

“Exsurge, das alegações deduzidas no presente Instrumento e do quadro fático público e notório experimentado pelo mundo inteiro decorrente da pandemia do Covid-19, os inevitáveis impactos econômicos e financeiros diretos sobre estabelecimentos comerciais em função da redução ou abrupta interrupção de algumas atividades econômicas, sendo essa a hipótese presente decorrente do fechamento de shoppings centers, local onde se encontra o estabelecimento do ora Recorrente, objetivando a redução de aglomeração de pessoas com vistas ao combate da disseminação descontrolada do Covid-19 e seus impactos sobre o sistema de saúde. Num exame perfunctório, a probabilidade do direito invocado no presente Instrumento decorrente da circunstância atual, absolutamente sem precedentes na História e nesse diapasão imprevisível, encontra eco no entendimento jurisprudencial do E. STJ de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva , exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro NomeDE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). De outra banda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se infere sem grande obstáculo das lições de contabilidade básica que orientam que não havendo entrada de receita, não há como honrar despesas, nelas se incluindo as rubricas que são objeto da irresignação do ora Agravante. Assim, diante do exposto, e com os olhos postos no princípio da preservação de empresas e empregos, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela recursal de urgência, reduzindo os valores devidos à ora Agravada a título de garantia de aluguel mínimo, fundo de promoção e propaganda (FPP) e despesas condominiais a 30% dos valores originais até o julgamento do presente Instrumento pelo E. Órgão Fracionário ou que se recomende o quadro fático que autoriza a presente medida ”.

9 Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

(Agravo de Instrumento no 0022449-49.2020.8.19.0000, 11a Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 15.04.2020). (g. n)

Cumpre citar também a d. decisão de lavra do MM. Juízo da 25a Vara Cível de Brasília, em 24.3.2020, que suspendeu disposições de contrato de locação comercial :

“Os fatos são claros, pois nenhuma pessoa em sã consciência e em perfeito juízo valorativo dúvida que há motivo imprevisível, vale dizer as consequências da metodologia de mitigação e supressão para conter a pandemia na vida cotidiana das pessoas, instituições e empresas em caráter mundial. A norma legal aparentemente aplicável também está razoavelmente delineada no art. 317 do Código Civil, pois é evidente que há, desde as medidas de mitigação e supressão do COVID19, manifesta desproporção entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução . (...) Se todos as pessoas e empresas agirem como quer a empresa autora, será a vitória do egoísmo e do salve-se quem puder. Não há como simplesmente parar de adimplir as obrigações . O próprio contrato tem cláusula que nos ajuda a decidir neste ambiente de incerteza. O aluguel vinculado ao faturamento. Tal dispositivo contratual tem boa eficiência econômica, pois contém a regra de que se você ganha eu ganho. Se você perde eu perco. Necessária a cooperação para todos ganharem ou perderem juntos, a essência do Direito que atravessa os séculos: 'viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu'. (...) De outro vértice, há iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros (trabalhadores especialmente) em face do dano ao provável direito invocado , não se podendo aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, pois o empresário tem a dificílima decisão de escolher que obrigações adimplir nos próximos meses . (...) Diante de tais fundamentos, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender parte do contrato de locação entre as partes (cláusula do aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda) , mantendo-se em pleno vigor

0709038- as demais disposições contratuais”. (Processo no 25.2020.8.07.0001, 25a Vara Cível de Brasília, Juiz JULIO ROBERTO DOS REIS, decisao de 24.3.2020). Grifou-se.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Nometambém já foi instado a se manifestar sobre tais situações, confira-se:

“Pedido de reconsideração apresentado às fls. 620/625, no qual a agravante comprovou ter emendado a inicial (fls. 626/631), pugnando pela readequação do Contrato de Locação celebrado com a Ré , para que: (i) seja declarada a ausência de mora relativa ao cumprimento das obrigações de pagamento dos aluguéis devidos em 1.4.2020, 1.5.2020 e 1.6.2020; e (ii) seja autorizado o parcelamento do montante correspondente aos aluguéis devidos nas datas respectivas, em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira delas vencendo em 1.6.2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; (iii) subsidiariamente, sejam as parcelas mensais devidas reduzidas equitativamente, com a suspensão das obrigações de pagamento em percentual nunca inferior a 50%, durante todo o prazo em que persistir o estado de calamidade. 1. É notório que a pandemia instaurada pela rápida e altamente contagiosa transmissão do Covid-19 ocasionou reflexos negativos para a economia do país, resultando notória alteração das condições contratuais originariamente fixadas, especialmente aos estabelecimentos que tem por objeto o comércio, como é o caso da agravante, empresa que atua na venda e manutenção de motocicletas (fls. 56). A atual situação justifica a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais privadas, sobretudo para garantir o equilíbrio contratual, levando em conta a observância da boa-fé e função social. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, à luz do disposto no art. 317 do Código Civil, DEFIRO PARCIAL efeito ativo ao recurso, para determinar que a agravante realize o pagamento dos aluguéis devidos em 01.04.2020, 01.05.2020 e 01.06.2020, no percentual de 50% do valor originalmente pactuado , suspendendo-se o pagamento do montante remanescente até ulterior julgamento pelo colegiado.” (AI no 2065998-80.2020.8.26.0000, 27a Câmara de Direito Privado, Des. Fábio Podestá, j. 08.05.2020)

“Locação comercial. Tutela de urgência. Pandemia por COVID19. Redução do valor do aluguel em face da proibição à abertura do estabelecimento comercial. Fato do príncipe que corresponde à figura da força maior. Artigo 317 do Código Civil que autoriza nesses casos a readequação do valor da contraprestação . Redução em 50% que se mostra razoável enquanto persistir aquela proibição. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento no 2081753- 47.2020.8.26.0000, 36a Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 06.05.2020).

Também merece destaque, a d. decisão do d. Juízo da 21a Vara Federal Cível do Distrito Federal, em 26.3.2020, que concedeu a uma empresa de cobranças a suspensão da exigibilidade de cumprimento de obrigações fiscais pelo período de três meses, com as seguintes reflexões :

“(...) como causa de pedir, a ação proposta oferece três fatos muito peculiares e irrefutáveis, a saber: 1o) a abrupta e inesperada eclosão do estado de calamidade sanitária que vive o Brasil e o mundo por conta do COVID19; 2o) a origem das limitações financeiras que assolam a parte autora ser as medidas restritivas impostas coletivamente pela própria Administração (que não eram passíveis de previsão até poucos dias, dentro de um juízo de normalidade empresarial); 3o) os notórios efeitos práticos que a quarentena horizontal já tem gerado sobre a atividade econômica do País, das empresas e das pessoas. (...) (...), aflora a certeza de que, ao menos neste juízo de prelibação, merece ser acolhida a pretensão liminar apresentada. De início, porque ninguém, no juízo da sã consciência, teria coragem para negar que o mundo está atravessando o seu pior momento desde o final da Segunda Guerra. Infelizmente, a pintura fática diária tem se revelado assustadora, desnudando quadros de horror e de incapacidade humana jamais vistos e/ou cogitados seriamente no chamado ‘período moderno’ em que vivemos. Depois, porque, de fato, também não se pode negar que a origem da limitação financeira narrada pela parte autora está calcada em atos e ações deflagrados pela própria Administração Pública (quarentena horizontal). (...) O quadro é generalizado e, conforme já destacado, o potencial destruidor desta crise não encontra precedente nos livros da história mundial (crises sempre existiram, mas nunca em escala mundial e ao mesmo tempo como agora). Diria mais, diria que só quem viveu a agonia de não ter a certeza de como fará amanhã para garantir o pão nosso de cada dia (seu, e dos seus), só quem viveu a agonia do tamanho do desafio que é para manter abertas as portas de qualquer negócio no Brasil, sabe que o quadro que se avizinha é desesperador, bem como que ele assumirá contornos de catástrofe humana, caso se confirmem as projeções de demissão em massa feitas pelos especialistas. (...) Ou seja, ao menos neste momento de forte insegurança para todos, é intransponível que se dê maior destaque a essas normas constitucionais (que asseguram a proteção das relações de emprego e da função social das empresas, como forma de garantir minimamente a preservação da fonte primária de promoção da dignidade das pessoas). No mínimo, até que sejam restabelecidos padrões mínimos de normalidade e/ou até que surjam regras específicas para a preservação da força produtiva nacional frente à pandemia do coronavírus . Note-se que não se está reconhecendo o direito de a parte autora se furtar ao pagamento das suas obrigações tributárias (que continuarão incólumes, segundo a legislação de regência). O que se está reconhecendo é a possibilidade (precária e temporária) dela priorizar o uso da sua (atualmente) reduzida capacidade financeira (decorrente de ato da própria Administração - FATO DO PRÍNCIPE) na manutenção dos postos de trabalho de seus colaboradores (pagamento de salários etc.) e do custeio mínimo da sua atividade existencial em detrimento do

imediato recolhimento das exações tributárias descritas na exordial, sem que isso lhe acarrete as punições reservadas aos contribuintes que, em situação de normalidade, deixam de cumprir a legislação de regência ”. (Processo no 1016660- 71.2020.4.01.3400, 21a Vara Federal Cível do Distrito Federal, Juiz ROLANDO VALCIR SPANHOLO, decisao de 26.3.2020). Grifou-se.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes para concessão da tutela pretendida.

A respeito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: “A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes”.

Não há dúvidas de que a pandemia e as restrições impostas ao comércio provocaram enorme impacto na capacidade financeira das empresas em geral, em especial para aquelas que, como a Agravante, não exercem atividade considerada essencial.

Conquanto a situação seja transitória, a Agravante não possui meios para arcar com o aluguel do imóvel objeto do contrato, já que não está auferindo qualquer receita.

Já o perigo de dano decorre do fato de a não concessão da presente medida, neste momento processual, poder acarretar-lhe evidentes e sérios prejuízos à manutenção da sua atividade, pois estará submetida ao risco de execução e despejo, bem como

em absoluto respeito aos direitos de seus funcionários que devem ser garantidos ao máximo, à vista sempre da salvaguarda dos interesses daqueles menos protegidos com recursos diante desta imprevisível pandemia.

Saliente-se, uma vez, mais que os Agravados já denunciaram o contrato, ameaçando ingressar com as medidas judiciais cabíveis, caso a Agravante não efetue o pagamento dos alugueres inadimplidos no prazo de 48h – que, aliás, já expirou. Ou seja, neste momento, os Agravados já devem estar minutando Ação de Despejo c/c Cobrança, o que, não há dúvidas, ocasionará prejuízos indeléveis para a Agravante e seus funcionários, o que não pode ser admitido por essa Colenda Câmara Cível, diante de todos os elementos fáticos e jurídicos contidos no presente recurso.

Em resumo, quem sofrerá o mal maior, caso não haja o deferimento da tutela, é a Agravante. Nesse sentido, pugna-se que seja honrado o sistema legal de preservação da empresa, enquanto fonte geradora de empregos e de criação e circulação de riquezas, visto que tem plena viabilidade econômica em condições normais de mercado.

Ademais, impende consignar que as medidas buscadas nesta demanda afiguram-se razoáveis e proporcionais , com fulcro no artigo 8o do CPC 10 , mormente a fim de manter a integridade financeira da Autora, garantindo-lhe a possibilidade de pleno funcionamento após a passagem desta crise, em prestígio à função social da empresa, nos termos do artigo 421 do Código Civil, com vistas a salvaguardar também e precipuamente os empregos envolvidos, com estímulo à atividade econômica .

No caso em tela, resta indene de dúvida a probabilidade do direito invocado e evidente perigo de dano, que autorizam, e até mesmo impõem, o deferimento da tutela de urgência pretendida inaudita altera pars , justificando-se, assim, a reforma da decisão recorrida.

10 Art . 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e

4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

Como se sabe, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Os requisitos para a concessão da medida estão dispostos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão dos efeitos da decisão recorrida ou a concessão de efeito suspensivo ativo sempre que houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” , e, ainda, ficar “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” .

É evidente, por tudo o que foi exposto, a alta probabilidade de provimento deste recurso. Como se demonstrou, a Agravante se encontra impossibilitada de exercer suas atividades empresariais, em razão da pandemia da COVID-19, fato absolutamente imprevisível, que resultou na decretação de estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, além da imposição de severas restrições ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e utilização de espaços públicos, ante a quarentena imposta pelas Autoridades Públicas, causando um impacto abrupto nas finanças da Agravante, o que, per se , justifica a renegociação do contrato de locação, durante o período de pandemia, a fim de reequilibrar a relação jurídica vivenciada entre as partes.

De igual forma, o risco de dano grave é flagrante, pois, como se viu no tópico anterior, os Agravados ameaçaram ajuizar Ação de Despejo em face da Agravante e, ainda, efetuar o protesto do título, causando, por óbvio, efeitos deletérios às atividades comerciais da Agravante, impactando, ainda, em inúmeros funcionários que exercem suas atividades na empresa Agravante.

Sendo assim, presentes os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, para que seja autorizado a Agravante (i) a suspensão do pagamento do aluguel, referente ao mês de abril de 2020 e os vincendos, a perdurar até trinta dias após o término do prazo de suspensão compulsória das

atividades da empresa autora, ou, subsidiariamente , (ii) o pagamento de aproximadamente 33% (trinta e três por cento) do valor original do aluguel pela autora aos requeridos, no importe bruto de R$ 00.000,00, conforme planilha acima, até trinta dias após o término do prazo de suspensão compulsória das atividades da empresa autora.

Além disso, requer seja (iii) impedida a incidência e declaração de mora, a cobrança do aluguel ou diferença, ou, ainda, a resolução do contrato e retomada do imóvel e (iv) determinado que os Agravados se abstenham de inscrever o nome da Agravante e dos seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito, ou promover protestos, em relação a débitos referentes à competência do mês de abril de 2020 e vincendos, até perdurarem os efeitos da pandemia.

A título ilustrativo, seguem abaixo as planilhas com os valores atuais (que, diga-se, são elevados) e os valores ora propostos:

VALOR BRUTO ATUAL R$ 00.000,00

Locadores: Percentual Valor IR Valor Liquido

(R$) (R$) (R$) Nome2/6 16.100,00 3.558,14 12.541,86 Nome8.050,00 1.344,39 6.705,61 Nome(ESPÓLIO) 1/6 8.050,00 1.344,39 6.705,61 Nome1/6 8.050,00 1.344,39 6.705,61 Nome1/6 8.050,00 1.344,39 6.705,61 TOTAL 48.300,00 8.935,70 39.364,30

VALOR BRUTO ORA PROPOSTO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Locadores: Percentual Valor IR Valor Liquido

(R$) (R$) (R$)

Nome2/6 5.266,67 578,97 4.687,70

Nome2.633,33 54,70 2.578,63 Nome(ESPÓLIO) 1/6 2.633,33 54,70 2.578,63 Nome1/6 2.633,33 54,70 2.578,63

Nome1/6 2.633,33 54,70 2.578,63 TOTAL 15.799,99* 797,77 15.002,22

*15.799,99 ≅ 33% do valor do aluguel (R$ 00.000,00)

Ressalte-se que a Agravante continuará a cumprir com as demais obrigações contratuais, tais como, pagamento de IPTU, manutenção e conservação do imóvel.

5. PEDIDOS

Destarte, com olhos no poder geral de cautela garantido ao Magistrado (expressão máxima do bom senso, parcimônia e ponderação que lhe são ínsitos), impõe-se a concessão da antecipação da tutela recursal ao presente recurso de agravo, em virtude da satisfação integral dos seus pressupostos autorizadores, nos moldes discriminados no tópico anterior

No mérito, confia a Agravante seja dado provimento a este recurso, confirmando a antecipação de tutela recursal, nos moldes pleiteados.

Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF