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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.8.26.0198

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE Nome-SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE Nome, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu Procurador Público que esta subscreve, não se conformando, com a r. sentença retro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO de APELAÇÃO , na forma da lei, cujas razões seguem anexas. Requer, pois, o recebimento do presente recurso com a devida intimação da parte contrária, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida , determine-se a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que dele conheça e profira nova decisão com base nas matérias invocadas.

Outrossim, informa que deixa de recolher custas por ser isento , nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03.

Pede Deferimento.

Nome, 28 de maio de 2020.

Procurador do Município

Vinícius Farias

Estagiário de direito

1 | P á g i n a

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

AUTOS DO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

,

ORIGEM: ANEXO FISCAL DA COMARCA DE Nome

APELANTE: MUNICÍPIO DE Nome

APELADO: Nome-CABELEREIROS.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA!

I. BREVE RESUMO DA LIDE

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Nomeem face de Nome-CABELEREIROS

A presente execução foi proposta em 2005, tendo sido determinada a citação do executado, ora apelado, com respectivo cumprimento.

2 | P á g i n a

Superado o prazo para pagamento voluntário, o Município apelante deu início a uma série de requerimentos de diligências, com a intenção de ver o crédito tributário satisfeito.

Em 2009 houve parcelamento administrativo do débito a pedido do apelado, ficando a exigibilidade do crédito suspensa.

Tão logo o apelante tomou conhecimento do descumprimento do parcelamento feito, requereu ao MMº Nome a quo o prosseguimento da presente execução, para compelir o apelado ao pagamento do débito remanescente.

Com uma simples análise dos autos é possível verificar que, desde a propositura da execução, o apelante tem se desdobrado para atingir o objetivo da presente execução. Prova disso são as inúmeras providências registradas nos autos.

As poucas suspensões constantes dos autos foram para a tomada de providências extrajudiciais, tais como envio de notificações ou aguardar o pagamento de novo parcelamento feito pelo apelado, sempre comprovadas documentalmente, e nunca por períodos longos.

Importante destacar que todos os despachos determinado a tomada de providências foram cumpridos dentro dos prazos fixados.

Apesar do bom zelo processual e da atuação intensiva do apelante, o MMº Nome a quo determinou a extinção da execução, tendo a r. sentença o seguinte dispositivo:

"ANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição intercorrente, para a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E SEUS APENSOS, nos termos do artigo 487,II e 924, V, do CPC. Ficam levantadas

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eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do art. 496,II, do código de Processo Civil, desde que de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos."

Entretanto, com a Máxima Vênia, a r. sentença não merece prosperar, conforme se verificará a seguir.

II . DO MÉRITO RECURSAL

II. A) DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 40 DA LEI 6.830 DE 1980

O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais dispõe o seguinte:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano , sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - (...)

§ 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destacamos.

Conforme se verifica, a r. sentença viola as determinações contidas no artigo transcrito acima.

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Observa-se que, caso não fossem localizados bens ou não fosse efetivada a citação do executado, o MMº Nomepoderia ter suspendido a execução, por prazo máximo de 01 (um) ano, sendo que, somente após o prazo de suspensão, o prazo inicial da prescrição intercorrente poderia iniciar a fluir. Assim, sem suspensão, não há se falar em início de contagem de prazo de prescrição intercorrente.

Neste mesmo sentido determina a Súmula 314 do E. STJ, vejamos:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

Outra questão que expressa o equívoco da sentença recorrida é o fato de que o apelante nunca foi intimado a se manifestar sobre eventual decurso de prazo prescricional após a suspensão. Aliás, como mencionado, sequer suspensão dos autos pelo MMº Nomehouve.

Neste mesmo sentido, também houve violação ao disposto no art. 10, do CPC/15, que determina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ." O apelante requereu nova diligência e foi surpreendido com sentença de extinção por prescrição intercorrente.

II. B) DA APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF DO C. STJ

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Conforme se verifica, houve a aplicação da tese decidida no Recurso Especial Repetitivo mencionado acima, entretanto, com a Máxima Vênia, a aplicação foi equivocada, tendo em vista que trata-se de questões diferentes.

O item ‘1’ do mencionado acórdão determina, expressamente, que o Juiz deverá declarar a suspensão da execução para dar início, quando da superação, ao prazo da prescrição intercorrente. Pois bem, conforme já abordado anteriormente, as únicas suspensões existentes dos autos são aquelas requeridas pelo próprio apelante, e, mesmo assim, para aguardar o retorno de notificação extrajudicial e para aguardar o pagamento de parcelamento administrativo realizado pelo próprio apelado, sendo que, nesta última situação, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.

Em resumo, a declaração expressa da suspensão que antecede o início do prazo prescricional é necessária, e não ocorreu nos autos.

O item ‘2’ do julgado nos traz a necessidade de os autos aguardarem o prazo prescricional em arquivo, sendo que, após a superação do prazo prescricional, a intimação do apelante para manifestação também se faz indispensável, obedecendo ao disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980- LEF, o que também não ocorreu na presente execução, como é possível verificar nos autos.

Quanto ao item ‘4’, há determinação de que a Fazenda informe os prejuízos advindos da falta de intimação no procedimento descrito no artigo 40 da LEF, mas dispõe que esta exigência não se aplica quando se tratar de ausência de intimação quanto ao início do prazo de suspensão, que antecede o termo inicial prescricional, contido no item ‘1’ mencionado anteriormente. Neste caminho, como já mencionado, nunca houve a suspensão

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contida neste item, tampouco intimação.

Por fim, o item ‘5’ do acórdão mencionado também é categórico ao determinar a obrigatoriedade de o Juiz delimitar os marcos legais que foram utilizados para a contagem dos prazos mencionados até o momento, o que não foi observado pela r. sentença recorrida.

Deste modo, não há se falar em aplicação do disposto no art. 1040 do CPC, já que a presente execução não se enquadra aos parâmetros definidos pelo acórdão paradigma, não devendo, portanto, a r. sentença prosperar.

Importante consignar que há um equívoco na aplicação do instituto da prescrição intercorrente, visto que não se trata de benefício ao executado, mas de punição ao exequente que se mantém inerte quando deveria tomar providências para o desenvolvimento processual. No presente caso, a aplicação deste instituto, ainda que sem intenção, teve como resultado beneficiar o apelado pela sua ligeireza em inadimplir com sua obrigação legal e depois ocultar seus bens para prolongar ao máximo a busca pela satisfação compulsória do débito.

Quanto à necessidade de se constatar a inércia do apelante, vejamos o julgado descrito abaixo:

"(...) possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ( REsp 1522092/MS, rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/10/15, DJe 13/10/15) 2. Agravo regimental

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desprovido." - (STJ: AgRg no AREsp 577084 / SP, REsp DJe 12/04/16); "(...) para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. (...)" - (STJ: EDcl no AREsp 604906 / MS, DJe 02/03/16); "1 - A jurisprudência desta corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 -"(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (...)"(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, rel. ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/14, DJe de 15/12/14) 3 - Agravo regimental desprovido." - (STJ: AgRg no REsp 1551805 / SC, DJe 03/02/16); (...) 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que "estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal." (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, relator, ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/14, DJe 19/5/14)."- (STJ: AgRg no REsp (00)00000-0000/ SC, DJe 14/12/15);"(...) 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. (...)"- (STJ: AgRg no REsp 1538845 / RS, DJe 01/12/15); 1. Segundo a jurisprudência desta corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo Nome, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC/73. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (AgInt nos EDcl no

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AREsp 821.983/SC) ) 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1543421/DF, DJe 14/03/17).

Ora, como amplamente abordado, o apelante tem enfrentado verdadeiro" martírio processual "para tentar compelir o apelado a cumprir com sua obrigação tributária, de modo que, é absolutamente inaceitável que o apelado seja agora recompensado, por provocar tal situação, com a extinção de seu débito.

A manutenção de decisões como a aqui recorrida, abriria um precedente para que os devedores sejam incentivados a não cumprirem com suas obrigações tributárias voluntariamente, bem como a utilizarem-se de"artimanhas"para prolongarem ao máximo a inadimplência, já que após 05 anos seriam recompensados com a extinção de seus débitos tributários.

Por fim, a extinção da presente execução acarretará graves prejuízos aos cofres públicos municipais, visto que abrirá margem para a extinção de todas as execuções fiscais onde os devedores têm ocultado seus bens para não cumprirem com suas obrigações tributárias.

III - DO PEDIDO DE REFORMA

ANTE O EXPOSTO , requer o recebimento e o processamento do presente recurso de apelação, esperando que seja reformada a respeitável sentença, a fim de que não seja reconhecida a prescrição intercorrente, prosseguindo a execução fiscal o seu regular trâmite.

Requer sejam as publicações feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF, Mariana

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Chalegre de Freitas, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos procuradores do Município apelante

Forte em tais razões, Pede Deferimento.

Nome, 28 de maio de 2020

Procurador do Município

Vinícius Farias Estagiário de direito

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