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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Réplica - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - de Livraria, Editora e Publicações UM Novo Tempo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Ação Ordinária

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

LIVRARIA EDITORA E PUBLICAÇÕES UM NOVO TEMPO LTDA ., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar sua MANIFESTAÇÃO à contestação e documentos ofertados pelos Réus em fls. 123/193, o que faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

I - Síntese fática

1. A presente ação trata de "AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM SEQUESTRO DE VALOR" tendo por objeto a anulação do "Instrumento Particular de Distrato Cumulado com Confissão de Dívida, celebrado em 22 de novembro de 2018 em razão da anterior celebração de "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017", com a consequente condenação dos Réus a restituir os valores que receberam em razão deste contrato e o reconhecimento da inexigibilidade dos valores impagos previstos no referido instrumento, condenando-se, ainda, os Réus ao pagamento de dano moral.

2. Regularmente processado o feito, os Réus apresentaram Contestação, alegando em síntese que o contrato firmado entre as partes é válido e hígido, sendo os valores apontados no Instrumento de Confissão de Dívida efetivamente devidos, posto que não existia nenhuma restrição para venda das quotas de A.B.G. Comunicações Ltda.

3. Os Réus tecem longa argumentação acerca das operações havidas entre as partes, arrematando que a mera inadimplência da Autora teria dado causa à rescisão do Instrumento original, pelo que a Confissão de Dívida discutida e firmada com o exótico objetivo de confessar dívida relativa à aquisição das quotas sociais e no mesmo ato devolvê-las aos Réus válidas (vide cláusulas 1.6, 1.7, 1.8, 2.1 e 3.1 do "Instrumento Particular de Distrato com Confissão de Dívida firmado em 22/11/2018) sem qualquer retribuição.

4. Arrematam afirmando inexistir restrição legal ou óbice para a transferência indireta das outorgas de TV, afirmando que sofreu prejuízos pois os Autores teriam operado as emissoras de TV por vários meses e que o contrato originário firmado entre as partes asseguraria previa as declarações e demais itens necessários, concluindo pelo pedido de improcedência da demanda.

5. Contudo, a contestação não se presta a elidir a necessária e integral procedência da presente demanda. Isso porque, o fundamento central do contrato firmado entre as partes era a transferência indireta de 10 (dez) outorgas de Serviços de Retransmissão de Televisão - RTV cedidas pelo Poder Público para exploração pela Sociedade Negociada em cidades diversas do Estado de São Paulo, como se depreende do trecho abaixo destacado do referido contrato (pagina 4/23 do contrato, CONSIDERANDOS "A", "B" e "C":

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6. A mera leitura do contrato apresentado nos autos permite concluir com clareza solar pela nulidade da dívida confessada e do engodo que vitimou a Autora, posto que o distrato em questão de maneira inexplicável impõe à Autora o ônus de confissão de robusta dívida de R$ 00.000,00 oriundas da aquisição da integralidade das quotas sociais da empresa A. B. G Comunicações que no mesmo ato foram devolvidas aos Réus.

7. Ora Exa., não se pode admitir a perpetuação de obrigação de pagar por quotas sociais que jamais foram entregues à Autora, sob pena de enriquecimento ilícito dos Réus, o que de antemão impõe a procedência desta.

8. Mas a questão de fundo que será tratada com mais vagar ao longo da presente é mais grave e diz respeito à nulidade integral do originário "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" e consequentemente do instrumento de confissão de dívida que amparou o ajuizamento da ação originária, em razão das mais variadas irregularidades e absurdos que permearam a celebração dos mesmos.

9. Apesar de o referido "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" ter sido elaborado de maneira refinada, com os requintes próprios das mais avançadas técnicas profissionais aplicadas à prática contratual moderna , este serviu em verdade para tentar revestir de legalidade o golpe aplicado na Autora ao firmar complexos instrumentos sem assistência jurídico- profissional adequada.

10. Ao contrário do afirmado pelos Réus, o "Contrato Particular de Compra e Venda de Quotas Societárias de A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" tem por objeto a transferência indireta de outorgas de Serviços de Retransmissão de Televisão - RTV, equipamentos e demais ativos necessários a transmissão de sinal de TV mediante o pagamento de R$ 00.000,00.

11. Em que pese haver detalhada descrição da forma de pagamento e das garantias dos Réus para receberem os valores ajustados, consta apenas singela lista das 10 outorgas de Serviços de Retransmissão de Televisão - RTV que pertenceriam à Sociedade

A. B. G, não contendo nenhuma remissão às licenças operacionais ou mesmo a lista dos equipamentos e ativos da Sociedade negociada incluídos na operação.

12. E pior ainda. Estranhamente, o "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" prevê que as licenças das outorgas e a relação de ativos de propriedade da A. B. G incluídos na negociação seriam posteriormente apresentados, como se vê dos trechos abaixo destacados:

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13. E tais documentos jamais foram apresentadas à Autora, o que certamente se explica pelo fato de que à época do negócio NENHUM DOS CANAIS DE TV NEGOCIADOS POSSUÍAM AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO POR RADIOFREQUÊNCIA OU LICENCIAMENTO VÁLIDO, além do fato de 7 dos 10 canais incluídos na negociação constarem registrados em nome da EMPRESA DE COMUNICACAO PRM LTDA. também de titularidade dos Réus (doc. 1 a 10 - Relatório Individualizado dos Canais Citados no contrato obtido em http://sistemas.anatel.gov.br/se/public/view/b/srd.php).

14. E a ausência de licença macula de nulidade insanável referido contrato, posto que o artigo 91 do Decreto n° 52.795/63 veda expressamente a transferência indireta de outorga para retransmissão de TV pelo prazo de 5 anos contados a partir da emissão da licença definitiva de funcionamento.

15. Analisando os anexos relatórios extraídos do site da Agência Nacional de

Telecomunicações, temos que apesar de a venda das quotas sociais ter se dado em 10/07/2017, a legislação somente autorizaria a transferência indireta das outorgas de RTV após período entre 24/10/2.023 e 04/10/204, como detalhado na planilha abaixo:

Canal Titular Histórico

Peruíbe - EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em Canal 44 LTDA 16/10/2017, Licença Definitiva Expedida

(45)

em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Ubatuba - A. B. G. COMUNICACOES LTDA Autorização de Uso de Radiofrequência em Canal 45 03/07/2018, Licença Definitiva Expedida

em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Praia EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em Grande - LTDA 22/02/2018, Licença Definitiva Expedida Canal 44 em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA

DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Guarujá - EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em Canal 46 LTDA 16/10/2017, Licença Definitiva Expedida

em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Mongaguá A. B. G. COMUNICACOES LTDA. Autorização de Uso de Radiofrequência em - Canal 44 22/02/2018, Licença Definitiva Expedida

em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

São José EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em dos LTDA 16/10/2017, Licença Definitiva Expedida Campos - em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA Canal 45 DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Campinas - EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em Canal 22 LTDA 16/10/2017, Licença Definitiva Expedida

em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

São José do A. B. G. COMUNICACOES LTDA. Autorização de Uso de Radiofrequência em Rio Preto - 29/03/2018, Licença Definitiva Expedida Canal 36 em 20/08/2019 - VEDADA TRANSFERÊNCIA

DIRETA OU INDIRETA até 20/08/2024

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Ribeirao EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em Preto - LTDA 16/10/2017, Licença Definitiva Expedida Canal 38 em 04/10/2019 - VEDADA TRANSFERÊNCIA

DIRETA OU INDIRETA até 04/10/2024

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

Indaiatuba EMPRESA DE COMUNICACAO PRM Autorização de Uso de Radiofrequência em - Canal 22 LTDA 16/10/2017, Licença Definitiva Expedida

em 24/10/2018 - VEDADA TRANSFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA até 24/10/2023

(artigo 91 - Decreto 52.795/63)

16. Dessa maneira, demonstrado claramente que "Contrato Particular de Compra e

Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" jamais poderia ter sido firmado, tratando de negócio jurídico nulo em razão da expressa vedação à transferência indireta de outorga de RTV acima demonstrada.

17. Caso superada a relevante argumentação despendida acima, temos que a ausência

da oportuna apresentação das licenças operacionais, listas de equipamentos e o fato de jamais ter sido elaborada ou entregue a alteração contratual da empresa A. B. G Comunicações (doc. 10 - Ficha Cadastral Completa da empresa A. B. G emitida pela JUCESP) torna os Réus inadimplentes, ocorrendo claramente a exceptio non adimpleti contractus , com a aplicação das penalidades legais previstas nos artigos 389 e 475 do Código Civil, mais uma razão para a total procedência da presente.

18. É o que será demonstrado a seguir.

II - O direito

II.1 - A nulidade do "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" em razão da expressa vedação legal à transferência indireta de outorga de RTV

1. A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento da nulidade do "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" em razão da expressa vedação contida na Lei n° 4.117/62 e Decreto n°52.795/63 acerca da forma e prazo em que efetuada a transferência indireta de outorga de RTV originário do título executivo aqui impugnado.

2. Tanto a Lei n° 4.117/62 como o Decreto n° 52.795/63 permitem a cessão da outorga (bem público concedido ao delegatário desde que atendidas determinadas condições, sob pena de nulidade do contrato por flagrante violação ``aos dispositivos legais que tratam expressamente do tema.

3. Ao emitir parecer sobre o tema, Nome adota idêntica fundamentação, afirmando que:

O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público, de modo que tenho por nulos e de nenhum efeito os atos de arrendamento de concessão de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como toda e qualquer transferência, expressa ou oculta, formal ou informal, do status de concessionário desses serviços públicos.

(COMPARATO, Fábio Konder. Parecer sobre ato, formal ou informal, de cessão ou arrendamento a terceiros de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, efetuado por um concessionário. Outubro de 2009, p. 11)

4. Em conclusão, radiodifusão é serviço público, e, por conseguinte, impede a comercialização da posição de delegatário, que jamais poderá, sem a anuência do poder concedente, transferir a execução em si do serviço de radiodifusão, estando subordinado ao rigoroso cumprimento da Lei

5. Como acima demonstrado, o "Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias A.B.G. Comunicações Ltda. datado de 10/07/2017" jamais poderia ter sido firmado, podendo até mesmo gerar a caducidade da concessão, nos termos do art. 27, da Lei n° 8.987/95, que prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

6. E sobre o ponto específico aqui versado, não há dúvida que se trata de negócio jurídico nulo pela expressa vedação à transferência indireta de outorga de RTV veiculada no artigo 91 do Decreto n° 52.795/63, abaixo reproduzido:

Art. 91. A transferência da concessão ou da permissão somente poderá ser autorizada após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação.

7. O texto da lei é claro e veda a transferência direta ou indireta de outorga de RTV antes que decorridos 5 anos do licenciamento definitivo, sendo certo que como acima demonstrado a venda ocorreu em 10/07/2017, MOMENTO EM QUE NENHUM DOS CACANAIS POSSUIA SEQUER AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO POR RADIOFREQUÊNCIA, o que impossibilitaria qualquer tentativa de transferência.

8. O Código Civil define como nulo negócio nos artigos 166 e 169 do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 169: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

9. Na visão de Nome:

"se o negócio for ilícito, descamba para o terreno daqueles fatos humanos insuscetíveis de criar direitos para o agente, sujeitando-o, porém, conforme a profundidade do ilícito, a ver apenas desfeito o negócio, ou ainda a reparar o dano que venha a atingir a esfera jurídica alheia."

10. E a jurisprudência é pacífica sobre a nulidade de negócio jurídico que tenha por objeto ato vedado por lei, como abaixo:

DECLARATÓRIA. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (área rural inferior ao módulo rural). Inviabilidade da transferência da propriedade, ante a existência de expressa vedação legal (art. 65, caput, da Lei n. 4.504/64; art. 8°, caput, da Lei 5.868/72). Impossibilidade do objeto que induz à nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do CC). Restituição das partes ao status quo ante. Devolução integral dos valores pagos pela autora. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10149288920168260482 SP 1014928-89.2016.8.26.0482, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 10/05/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2020)

AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que acolheu o pedido e constituiu título executivo. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato, por expressa vedação legal. Imóvel objeto de programa habitacional regido pela Lei n° 10.188/01. Vedação expressa e cogente à revenda do imóvel, por determinado prazo. Nulidade absoluta de negócios expressamente vedados pela lei, sem cominação de sanção. Invalidade declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença reformada. Recurso provido.

(TJ-SP 10213808720168260071 SP 1021380-87.2016.8.26.0071, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 23/10/2017, 1a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2017)

Ação de nulidade de compromisso de compra e venda, cumulada com pedido de restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Sentença de improcedência - Impossibilidade transferência da propriedade do bem caracterizada - Incidência do artigo 8°, caput, da Lei 5.868/72 - Imóvel de área inferior ao módulo rural - Nulidade do negócio jurídico caracterizada - Incidência do artigo 166, inciso II do Código Civil - Restituição da totalidade das parcelas pagas devida - Sentença reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso.

(TJ-SP - APL: 10012521020168260180 SP 1001252-10.2016.8.26.0180, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 05/11/2018, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018)

11. Dessa forma, por mais esta razão a presente ação mercê a total procedência.

II.2 - A inadimplência contratual dos Réus

1. Caso seja superada a questão acima suscitada, o que se admite apenas por amor à argumentação, temos que os Réus descumpriram suas obrigações contratuais, visto que não apresentaram as licenças e lista de ativos a que se obrigaram, bem como jamais entregaram à Autora a alteração contratual da Sociedade negociada, ensejando a rescisão imediata dos contratos firmados pelas partes, o que a libera qualquer pagamento adicional.

2. In casu , conforme a documentação apresentada nestes autos, restou demonstrado com clareza solar o inadimplemento das obrigações contratuais dos Réus facultando-se a a resolução do contrato pelo inadimplemento, opondo-se a exceptio non adimpleti contractus , e a aplicação das penalidades legais previstas, à luz dos artigos 389 e 475 do Código Civil, abaixo transcritos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

3. O inadimplemento contratual ou adimplemento imperfeito da obrigação foi demonstrado à saciedade, tendo por consequência a resolução do contrato

4. Segundo Orlando Gomes:

"resolução tem como causa, pois, a inexecução por um dos contratantes, denominando-se, entre nós, rescisão, quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento."

5. Os códigos e a doutrina tratam da resolução dos contratos por inadimplemento sob a rubrica da intitulada "cláusula resolutiva tácita", pela qual seria pressuposta, em todos os contratos, uma convenção resolutória para o caso de inadimplemento de obrigações contratuais.

6. Claro que os contratos podem prever, em seu texto, de forma expressa, cláusula resolutiva. Não o fazendo - como no caso presente - pressupõe-se a cláusula resolutiva tácita, que permite a resolução do contrato por inadimplemento.

7. Em verdade, e sem rodeios, o inadimplemento é erigido em situação jurídica que possibilita a resolução contratual. É a dicção do Código Civil, muito antes dele empregada pela doutrina, como já dizia Silvio Venosa, "Se houver inadimplemento, parcial ou total, surge o dever de indenizar. Indenizar é reparar o dano, o prejuízo".

8. E a jurisprudência vai na mesma linha do alegado:

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1° DO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO. (Omissis) IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor. V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento."O acórdão objurgado, portanto, encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n° 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

(STJ - AREsp: 823928 PR 2015/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 07/10/2016

9. Assim sendo, temos que por mais esta razão, a presente deve ser julgada procedente em razão do descumprimento contratual dos Réus.

II.3 - A vedação ao enriquecimento ilícito

1. Por fim, na remota hipótese de reconhecimento da validade do contrato questionado, temos que a prevalecer a cobrança dos valores exigidos este representará enriquecimento ilícito dos Réus.

2. Isso porque o distrato em questão de maneira inexplicável impõe à Autora o ônus de confissão de robusta dívida de R$ 00.000,00 oriundas da aquisição da integralidade das quotas sociais da empresa A. B. G que no mesmo ato foram devolvidas aos Réus (vide cláusulas 1.6, 1.7, 1.8, 2.1 e 3.1 do "Instrumento Particular de Distrato com Confissão de Dívida firmado em 22/11/2018) sem qualquer retribuição.

3 Foge à boa-fé e representa enriquecimento ilícito além de ausente restituição dos valores relativos ao que efetivamente foi dispendido pela Autora para aquisição das quotas, impor o pagamento de quase R$ 00.000,00 milhões adicionais, o que além de moralmente condenável, é repelido em nosso ordenamento.

4. O Código Civil assim dispõe sobre o enriquecimento sem causa:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

5. A cláusula geral do enriquecimento sem causa contém pressupostos e diretrizes de grande amplitude e generalidade, tudo a fim de evitar injustiça, desequilíbrio ou contrariedade em relação a dignidade, liberdade e solidariedade, podendo ser exercitado tanto como ação autônoma como na condição de princípio orientador, sendo plenamente ajustado à espécie.

6. Compartilha dessa Silvio Rodrigues, senão vejamos:

"O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. É ele alcançado através de ação de in rem verso, concedida ao prejudicado.

A tese, hoje, proferida pela doutrina brasileira é a admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações, p. 159.)

7. E a jurisprudência vai no mesmo sentido. Veja-se:

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos materiais e morais, movida devido à ausência de contratação válida entre as partes. Sentença de procedência parcial. Incontroverso que o contrato ora discutido foi celebrado quando o apelante já havia sido declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Nulidade do negócio. Interpretação do artigo 166, I, do Código Civil.

Partes que devem retornar ao status quo ante, porque, sendo inválido o ato nulo, não pode ele produzir qualquer efeito. Necessidade da devolução integral dos valores descontados em folha do apelante interdito (12 parcelas de setembro de 2009 a setembro de 2010), haja vista que, do contrário, se estaria promovendo o enriquecimento sem causa do réu. Relação de consumo configurada. Adoção da teoria do risco profissional. Reconhecida a inexigibilidade do débito, assim como a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação que deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda, o princípio que veda o enriquecimento ilícito, deles não podendo se divorciar o Julgador. Valor indenizatório fixado em obediência a esses princípios. (...). Recurso provido.

(TJ-SP - AC: 00033448320108260116 SP 0003344-83.2010.8.26.0116, Relator: Nome, Data de Julgamento: 16/06/2015, 14a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Emissão de empréstimo consignado em nome da autora, pessoa interditada - Agente absolutamente incapaz - Ausência de demonstração de participação do Curador na negociação - Negócio jurídico que não pode ser considerado válido (art. 104 c.c. art. 166, inciso I, do Código Civil - Dano material caracterizado, diante dos descontos indevidos - Dano moral configurado - Dever de indenizar - Autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente limitado, prejudicando seu sustento - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido .

(TJ-SP - APL: 10010644720178260288 SP 1001064-47.2017.8.26.0288, Relator: Nome, Data de Julgamento: 28/01/2019, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2019)

8. Assim, o enriquecimento sem causa constitui princípio geral do ordenamento, que

norteia diversas decisões, e independente do caráter da ação proposta, o enriquecimento sem causa serve como parâmetro hermenêutico, servindo assim como ponto de referência para o uso da interpretação, oferecendo ao intérprete critérios axiológicos e limites para a aplicação de demais disposições normativas, sendo medida de rigor por mais esta razão a integral procedência.

II.4 - A litigância de má fé dos Réus e a prática de ato atentatório à Justiça

1. Os Réus devem ser condenados pela prática de litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do NCPC e artigo 918, parágrafo primeiro do CPC.

2. Como se pôde observar, alegam o descumprimento de obrigações pela Autora, que conforme acima demonstrada foram plenamente cumpridas, além de omitirem relevantes fatos que tinham plena ciência.

3. Os Réus devem pautar-se com mais cautela e zelo ao movimentar a máquina judiciária, e o exercício imoderado desses direitos deve ser combatido pelo órgão jurisdicional.

4. A Justiça dá amplo direito de defesa às partes. O juiz deve ponderar, contudo, que, nos casos de assédio processual, a finalidade desejada pelo assediador não é excluir seu adversário de tal relação, mas retardar a prestação jurisdicional e o cumprimento das obrigações reconhecidas judicialmente, em prejuízo da outra parte, reservando a esta todos os ônus decorrentes da tramitação processual.

5. Nesse sentido veja-se a jurisprudência sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS - AÇÃO REVISIONAL ADUZIDA PELAS PARTES JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. - No caso dos autos, pretende o agravante ver concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução hipotecária. Porém, além da inexistência do depósito integral do valor devido, o pleito revisional mencionado pelos agravantes já fora julgado improcedente em sentença confirmada por esta Corte em 18/11/2009 no acórdão da AC n° 521.454-8 (com trânsito em julgado). Efetivamente, tal conduta implica em litigância temerária. Diante disso, deve ser mantida a decisão ora vergastada, aplicando-se, todavia, multa 1% sobre o valor dado à causa ao recorrente por litigância de má-fé em com base no arts. 14, III, bem como, 17, IV, V e VI e 18, todos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: Nome, Data de Julgamento: 30/03/2011, 13a Câmara Cível)

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - MESMA CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Se já houve decisão transitada em julgado sobre a mesma causa de pedir em embargos de terceiro, tendo em vista que os efeitos preclusivos da coisa julgada, inevitavelmente, se irradiaram a presente ação anulatória. 2 - Litigância de má-fé configurada, tendo em vista que a parte incorreu a hipóteses preconizada no art. 17, inciso VII, do CPC. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/02/2010, 1a Câmara Cível)

7. O verdadeiro propósito dos Réus aqui é dissimulado, pois, sob aparência de exercício regular das faculdades processuais, deseja um resultado ilícito ou reprovável moral e eticamente, com a prática de atos processuais que, sabidamente, jamais produzirão os efeitos (supostamente lícitos) desejados.

8. Assim, os Réus praticam o assédio processual e comprometem a realização do processo justo, o que se enquadra do conceito de ato ilícito do art. 187 do Código Civil. Isto é, todo ato gerado pelo exercício imoderado de um direito, excedendo manifestamente aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que deve ser repelido in casu através da aplicação das disposições próprias da litigância de má fé.

II.3 - A indenização por dano moral

1. A injusta situação que a Autora experimenta acima descrita, mostra que sofreu e sofre diversos dissabores e constrangimentos.

2. A situação narrada causa imenso sofrimento, sem contar que tais alegações são amplamente ilegais, absurdas e desprovidas de suporte jurídico.

3. Nesse sentido é a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A cobrança indevida e a inscrição do nome no CADIN estabelecem a presunção de dano moral passível de indenização. Precedentes. 2. A quantificação da indenização por dano moral observa as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. É extremamente difícil quantificar o dano moral.

3. Embora a finalidade da indenização por dano moral não seja o enriquecimento do ofendido, o benefício pecuniário tem sentido se impuser ao ofensor um impacto

financeiro, fazendo-o experimentar uma perda, e se outorgar ao ofendido uma satisfação que o ajude a superar a dor moral.

(TRF-4 - APL: 50614433920154047000 PR 5061443-39.2015.4.04.7000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 16/05/2018, PRIMEIRA TURMA)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADIN. MANUTENÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARACTERIZADA. VALOR. JULGAMENTO PELO RITO DO ART. 942 DO CPC. 1. A cobrança indevida e a inscrição do nome no CADIN configuram dano moral passível de indenização. 2. No que se refere à quantificação do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. 3. Embora a finalidade da indenização pelo dano moral não seja o enriquecimento do ofendido, a sua reparação pecuniária só tem sentido se tiver aptidão de causar no ofensor um impacto financeiro, pois só haverá efetiva compensação se em contrapartida ao prejuízo sofrido pela vítima também o ofensor experimentar alguma espécie de perda. Mantido o valor arbitrado pelo juiz a quo, porquanto bem sopesados os critérios para arbitramento. 4. Sentença mantida.

(TRF-4 - APL: 50181793620154047108 RS 5018179-36.2015.404.7108, Relator: Nome, Data de Julgamento: 16/03/2017, SEGUNDA TURMA)

4. Assim, considerando tais fatos, a Autora esta faz jus ao recebimento de indenização pelo dano suportado.

III - O pedido

Ante todo o exposto, serve-se da presente para, reiterando os demais argumentos expostos na peça vestibular, requerer seja a presente julgada integralmente procedente.

Por fim, requer que as futuras intimações/notificações relativas ao presente caso

sejam efetivadas unicamente em nome de Nome FERRREIRA SANTOS, inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, protestando pela juntada do instrumento de mandato no prazo legal em razoa da urgência da medida.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 18 de outubro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF