jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0021

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Carta Precatória Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRE - SP.

Nome, brasileiro, casado , chefe de produção, portador do RG/SP nº (00)00000-0000e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.compor seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE

CASSAÇÃO

em face do 23º CIRETRAN DE SANTO ANDRE SP - UNIDADE POUPATEMPO , pessoa jurídica de direito público, transformada em autarquia estadual, nos termos da Lei Complementar nº 1.195/2013 de 17 de janeiro de 2013, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O Autor teve contra si instauração de processo administrativo para a apuração da pena de CASSAÇÃO do Direito de Dirigir, pois durante o cumprimento da pena de suspensão o veículo de sua propriedade fora autuado DURANTE O CUMPRIMENTO DE UMA PENALIDADE DE SUSPENSÃO ensejando assim a aplicação do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, o Nome/SP acabou por pugnar pena de 02 (dois) anos de cassação do direito de dirigir, justificando a pena no artigo 257, § 7º do CTB e artigo 15, § 1º e § 2º da Portaria 1.391/2006 do Nome/SP.

Verifica-se que a DECISÃO DA CASSAÇÃO FOI PROFERIDA EM 11/01/16, CONFIRMANDO A CASSAÇÃO DO AUTOR, E EM 18/02/16, O PROCURADOR DO AUTOR TOMOU CIENCIA DA DECISÃO PROFERIDA, VINDO ENTÃO A APRESENTAR RECURSO À JARI NA MESMA DATA, CONFORME PROTOCOLOS EM ANEXO NAS COPIAS DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS.

O RECURSO À JARI FOI REMETIDO AO ÓRGÃO JULGADOR, COM AS ARGUMENTAÇÕES DA FALTA DA DUPLICE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DA CASSAÇÃO E DE QUE A INFRAÇÃO COMETIDA QUE GEROU A CASSAÇÃO FOI POR RADAR, OU SEJA, NÃO HOUVE SEQUER IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, nem flagrante.

PORTANTO VERIFICA-SE QUE O AUTOR ESTÁ CUMPRINDO UMA SUSPENSÃO CUJO TÉRMINO SE DARÁ EM 23/06/16, E ESTÁ COM SUA CNH EXTRAVIADA, PORTANTO, QUANDO FOI INSTAURADA A CASSAÇÃO, HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVAMENTE, POREM, SE DISCUTE NOS PRESENTES AUTOS JUDICIAIS, A NULIDADE DA CASSAÇÃO, E, ENQUANTO NÃO HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRESENTES AUTOS, NECESSÁRIA A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, ATÉ A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL.

Por todo o exposto, visando afastar as ilegalidades adiante pormenorizadas, as quais impedem o Autor de REALIZAR QUALQUER PROCEDIMENTO RELACIONADO COM SUA CNH , não teve outra alternativa senão patrocinar a presente demanda.

VERIFICA-SE EXCELÊNCIA QUE A INFRAÇÃO COMETIDA FOI PELO ENQUADRAMENTO A CONDUTOR, OU SEJA, ENQUADRAMENTO 745-5 , NÃO HÁ SEQUER MICROFILMAGEM EXPEDIDA PELO NomePARA COMPROVAR SE O AUTOR FOI IDENTIFICADO.

PORTANTO, HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO, SEM QUE O REQUERENTE TIVESSE SIDO NOTIFICADO PELA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PELO CTB, E, MESMO APRESENTANDO DEFESA COM ARGUMENTOS E PROVAS, DEMONSTRANDO QUE NÃO FOI A INFRATORA, NÃO VALERAM DE NADA, NADA.

II - DO DIREITO

A negativa da Administração Pública em renovar a CNH do Autor em razão do bloqueio de cassação no prontuário de condutor, merece ser elidida pelo Poder Judiciário conforme argumentação a seguir apresentada:

A) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Os fatos adiante descritos são, de certa maneira, tortuosos e de difícil compreensão, porém relatam exatamente o teor e a ordem cronológica dos atos administrativos praticados pela Administração Pública na condução dos processos de suspensão e de cassação do direito de dirigir do Autor.

Em resumo:

PROCESSO DE CASSAÇÃO

Instauração = APÓS PROVOCAÇÃO

Notificação da Instauração= APÓS PROVOCAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO INFRATOR

= NÃO HOUVE

Ora Excelência, completamente cercado de vícios o processo administrativo.

A Portaria, ato administrativo que deu origem ao processo de suspensão do direito de dirigir, não possui data, sequer consta algum documento referente ao envio de notificação ao administrado noticiando sobre a instauração do referido procedimento administrativo.

Ora, por qual motivo a Administração Pública levou mais de 08 meses para instaurar o processo de cassação a contar da infração que possibilitaria, em tese, a abertura deste novo procedimento?

Este processo administrativo de cassação, é ilegal, tendo em vista a manutenção da pena de cassação de 02 (dois) anos do direito de dirigir em detrimento aos seguintes pontos:

VERIFICA-SE QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE GERARAM A CASSAÇÃO DO AUTOR FORAM PELO ENQUADRAMENTO A CONDUTOR, OU SEJA, NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR, E O AUTOR NÃO FOI NOTIFICADO PARA PODER INDICAR O VERDADEIRO INFRATOR EM TEMPO HABIL.

Por mero caráter informativo, a Administração Pública não permite a retirada dos autos do processo administrativo fora da repartição pública para que este patrono providencie o que de direito, outra irregularidade praticada, conforme possibilidade prevista no artigo 24 da Lei 10.294/99 .

Por estas razões, de imediato, deverá ser desbloqueado o prontuário do Autor, enquanto seja discutida a anulação de todos os atos administrativos realizados em desconformidade à lei.

B) INDICAÇÃO DO VERDADEIRO INFRATOR TRÂNSITO

O artigo 257 do Código de Trânsito Nacional "sic":

"Artigo 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas nesse Código.

(...)§ 3.º.Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo ."

Ora Excelência, confirmado que não era o Autor quem dirigia o veículo no momento da autuação de trânsito que ensejou o processo de cassação do direito de dirigir, não há justo motivo para manter tal penalidade em seu prontuário de condutor, muito menos continuar com o prosseguimento daquele.

A legislação de trânsito, mas principalmente a atual doutrina e jurisprudência permitem que o verdadeiro infrator seja responsabilizado, mesmo que em momento posterior ao previsto em lei, conforme artigo 257 § 7º do CTB para a indicação de condutor.

Mesmo em pior cenário, caso fosse intempestiva a indicação do real infrator, a pontuação deverá ser retirada do prontuário do Autor com base na VERDADE REAL refletida na indicação do verdadeiro condutor e pela própria declaração de autoria anexada, conforme exegese extraída do Recurso Especial nº 765.970 - RS (2005/00000-00) em síntese transcrita:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. [...]

9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação , para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente . [...] 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-00 0028611-42.2010.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CTB 257, § 7º - PRESUNÇÃO

RELATIVA - DECLARAÇÃO DOS VERDADEIROS CONDUTORES ACERCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. 1. A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 257 , § 7º DO CTB ACERCA DO LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É RELATIVA, CEDENDO DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, DA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SÃO SUFICIENTES AS DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES DO VEÍCULO. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.

Até porque, tal presunção esbarraria na garantia fundamental do inciso XLV do artigo da Constituição Federal.

.

C) DO BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR

Vejamos o disposto no §único do artigo 9º e artigo 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN.

"Art. 9 ....

Parágrafo Único. Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos." (grifo nosso)

"Art. 24."No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19 "(grifo nosso)

O preceito legal autoriza a Renovação da Carteira Nacional de Habilitação E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO RELACIOANDO COM A CNH, enquanto aguarda decisão final administrativa, caso contrário, estaria cumprindo penalidade antecipadamente.

Veja Excelência, o artigo em baila prevê a não incidência de qualquer tipo de restrição enquanto em curso processo administrativo .

O Autor só teve ciência da decisão quando este patrono diligenciou perante o Nomea fim de obter cópia do respectivo processo.

Verifica-se que o processo administrativo recheado de ilegalidade não alcançou sua plenitude, pois inexiste decisão da JARI e CETRAN confirmando a pena de cassação do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos.

A Jurisprudência é farta no sentido de que não finalizado o procedimento administrativo, não cabe impedir ao cidadão a renovação/obtenção 2a Via da CNH , conforme a seguir:

"Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR PLEITO DE RENOVAÇÃO DA CNH NO CURSO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM VISTAS À CASSAÇÃO DO

DIREITO DE DIRIGIR LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU REFORMA QUE SE IMPÕE ARTIGO 24,

DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182,09.09.2005 GARANTI A QUE RECLAMA OBEDIÊNCIA AO PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança para determinar desbloqueio de prontuário de condutor e admitir renovação de CNH é admissível sempre que satisfeitos os pressuposto legais do artigo ., inciso III , da Lei 12.016 /09, em razão da impossibilidade de anotação ou bloqueio do prontuário do impetrante antes do término do processo administrativo. RECURSO PROVIDO.". - Data de Publicação 20/09/2012- TJSP - Agravo de Instrumento - AI 1798578920128260000.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada Renovação da Carteira Nacional de Habilitação Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar Inteligência do artigo 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigo 24, da Resolução 182/2005, doContran Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da CNH Recurso provido. - Data de Publicação 05/10/2012- TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1089993320128260000.

O mérito e tempestividade não deverão servir de obstáculos à concessão da tutela antecipada, pois, utilizando-se por ANALOGIA, a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal prevê, em seu artigo 65, a possibilidade de revisão de decisão a qualquer tempo, desde que acarrete sanção, conforme artigo"in verbis":

"Art. 65 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."

Até porque, caso a tutela não seja deferida desde logo, acarretará possível inutilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Autor ficará impedido de dirigir por tempo indeterminado sem que lhe tenha sido aplicada tal penalidade em caráter definitivo . (Ver - Agravo de Instrumento nº 2003469-35.2014.8.26.0000 - Nomex DIRETOR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO SETOR DE PONTUAÇÃO - DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO Nome/SP - Decisão Monocrática - Juiz Relator: Kenichi Koyama - Decisão nº 7253).

Por oportuno, o Código de Processo Civil prevê:

Art. 333 O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor .

Nesse sentido, caberá à parte contrária provar o motivo pelo qual se impede A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO ENQUANTO NÃO HAJA DECISÃO DEFINITIVA DO CETRAN.

Recaindo o ônus probante à parte contrária,"rogata maxima venia", o deferimento liminar é medida que se impõe, não havendo necessidade, inclusive, de aguardar resposta da parte contrária tendo em vista o direito líquido e certo demonstrado, principalmente em razão das ILEGALIDADES do processo administrativo, bem como a reversibilidade da decisão sem chance de causar qualquer prejuízo à parte contrária.

D) DA ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 288 c/c , a seguir transcritos, preveem o encerramento do processo administrativo somente com decisão do CETRAN.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Assim, diante da inexistência de decisão da JARI e CETRAN, verifica-se que a via administrativa para a apuração da pena de cassação ainda não se esgotou, justificando-se a necessidade de intervenção judicial para permitir DIRIGIR E SE UTILIZAR DO PRONTUARIO COMO BEM ENTENDER.

E) FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH

A Administração Pública ao negar o pedido de RENOVAÇÃO da CNH, enquanto presente o bloqueio no prontuário, afronta o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro .

O rol previsto deste dispositivo é taxativo e prevê todas as penalidades possíveis a serem impostas para os infratores de trânsito:

" Art. 256 A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

V - Cassação da Permissão para Dirigir;

VI - frequência obrigatória em curso de reciclagem. "

Inexiste regulamentação do CONTRAN quiçá do próprio Nomeque impeça o exercício do direito para RENOVAR ou OBTER a 2a via da Carteira Nacional de Habilitação, E TUDO O QUE PRETENDER COM SEU PRONTUARIO, razão pela qual tal direito não lhe pode ser tolhido.

Outrossim, não pode a Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade estrita (art. 37 CF), criar por meio de portaria uma nova modalidade de punição, qual seja, o impedimento de renovar ou obter a 2a via da Carteira Nacional de Habilitação.

Este caráter objetivo impede que se proceda à negativa para a renovação ou obtenção da 2a via da CNH, já que não interfere ou se condiciona à prática de quaisquer atos convergentes à execução da penalidade de suspensão ou cassação quando devidamente finalizado o procedimento administrativo.

Os atos administrativos devem sempre visar o interesse social ou interesse coletivo, não obedecendo estes parâmetros o ato tornará nulo, por desvio de poder ou finalidade, que poderá ser reconhecido ou declarado pela própria Administração ou Poder Judiciário.

A fonte da discricionariedade é a lei, e quando a lei deixa brechas, ai entra o ato de discricionariedade. Essa discricionariedade existe quando a lei expressamente a confere à Administração, ou quando a lei é omissa ou ainda quando a lei prevê determinada competência.

O âmbito da discricionariedade é amplo, mas nunca total, pois são sempre vinculados à lei. Assim, o bloqueio do prontuário com a consequente impossibilidade de renovação da CNH é ilegal, pois contrapõe o ordenamento jurídico como um todo.

Por esta razão a tutela antecipada é medida que se impõe, devendo-se permitir a RENOVAÇÃO da CNH E OU EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CNH E O QUE MAIS PRETENDER COM SEU PRONTUARIO, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, ENQUANTO NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS PRESENTES AUTOS JUDICIAIS, sem que isso prejudique o cumprimento de penalidade se o caso .

F) DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASO IDÊNTICO

Em análise preliminar de caso idêntico ao presente, no qual se sustenta a ilegalidade da aplicação da penalidade antes de finalizado o procedimento administrativo, nos termos do art. 24 da Resolução Contran n.º 182/05 , o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de possibilitar a Renovação da CNH, conforme decisão a seguir transcrita:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069278-06.2013.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: THOMAZ SROUGI AGRAVADO: DIRETOR DA SECRETARIA E PLANEJAMENTO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO DETRAN SP Juiz de 1a instância: Valentino Aparecido de Andrade

Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, da decisão copiada a fls. 121/123 que, nos autos do mandado de segurança, negou a liminar pleiteada com o objetivo de determinar o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição para renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega o agravante, em síntese, que ajuizou mandado de segurança contra o agravado objetivando resguardar o seu direito líquido e certo a qualidade na prestação do serviço público, tendo em vista seu requerimento de desbloqueio no prontuário de condutor cadastrado no Detran e consequente renovação de sua habilitação enquanto não finalizado o processo administrativo da suspensão/cassação do direito de dirigir. Aduz que seu prontuário continua bloqueado sem a possibilidade de renovação da CNH e, principalmente, sem a conclusão do processo administrativo, em total afronta ao artigo 32 e incisos da Lei nº 10.177/98. Acrescenta que a existência de bloqueio no prontuário que impede a renovação de sua habilitação, em nada se confunde com a penalidade administrativa imposta no processo administrativo porque o bloqueio no prontuário só deveria existir a partir do encerramento do processo administrativo que confirmasse a penalidade impostam tendo em vista a possibilidade de recursos junto a JARI e CETRAN em proferir decisão contrária à emanada pelo diretor responsável no Detran. Assim, sustenta ser ilegal a aplicação da penalidade antes de finalizado o procedimento administrativo, nos termos do art. 24 da Resolução Contran n.º 182/05. Por essas razões, entende presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. É o relatório do necessário. Há, nas razões recursais da agravante, elementos suficientes à verificação de que, caso não seja concedido o efeito ativo pleiteado, a continuidade do processo seria, deveras, perniciosa aoresultado de eventual provimento deste agravo. Estando, pois, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora à

prolação do resultado do feito, consoante o disposto no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar ao agravado o desbloqueio do prontuário do agravante de forma a possibilitá-lo a renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Fica consignado que a requisição de informações ao D. Juízo a quo está dispensada, ante a facultatividade prevista no artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 527, V, do CPC, para responder ao presente recurso; Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intime- se e cumpra-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2013. Oscild de Lima Júnior Relator.

Justamente o caso dos autos.

Tal entendimento também serviu de base para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal nos seguintes casos julgados neste Tribunal de Justiça de São Paulo:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2069278- 06.2013.8.26.0000 - RELATOR - Nome

• AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2003469- 35.2014.8.26.0000 - RELATOR - KENICHI KOYAMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2006055- 45.2014.8.26.0000- 3a CÂMARA

• MANDADO DE SEGURANÇA: 0001397- 81.2013.8.26.0053 (14a Fazenda Pública)

• MANDADO DE SEGURANÇA: 040081- 12.2012.8.26.0053 (05a Fazenda Pública)

• MANDADO DE SEGURANÇA: 1011656- 21.2013.8.26.0053 (12a Fazenda Pública)

Roga-se para que a demanda seja julgada em consonância ao entendimento acima destacado.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A inserção ilegal de multa no cadastro de condutor do Autor e consequente instauração de processo de cassação do direito de dirigir foi realizada pelo CIRETRAN DE SANTO ANDRE/SP, pessoa jurídica de direito público, transformada em autarquia estadual, nos termos da Lei Complementar nº 1.195/2013 de 17 de janeiro de 2013, a partir de então considerada representante das autoridades de trânsito.

Vale prestigiar os ensinamentos de Nomea respeito:

"O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a tríplice regulamentação - federal, estadual e municipal - conforme a natureza e âmbito do assunto a prover.

(...)

De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local ( CF, art. 30, I e V). O art. 24 do CTB elenca as várias competências municipais nos incisos IXXI.

(...).

A circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo o território municipal, são atividades da estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população, entre outras.

(...).

O transporte coletivo urbano e rural, desde que se contenha nos limites territoriais do Município, é de sua exclusiva competência, como serviço público de interesse local, com caráter essencial ( CF, art. 30, V).

(...).

"O que convém reiterar é que todo transporte coletivo local é da competência do Município, que o poderá executar diretamente por seus órgãos, ou indiretamente por entidades municipais ou por delegatários particulares, mediante concessão ou permissão.". (Direito municipal brasileiro, 15.ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 444/449).

Logo, sendo conferida a qualidade de Autarquia Estadual pela Lei Complementar em comento, justifica-se sua inserção no polo passivo da presente demanda.

Posto isto, não subsiste fundamento de direito que obste o reconhecimento do direito posto, inclusive em relação à legitimidade passiva, razão pela qual argumento diverso deverá ser rechaçado de imediato.

IV - DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

"FUMUS BONI IURIS" : Evidencia-se a verossimilhança dos fatos alegados e a relevância dos argumentos jurídicos apresentados em razão DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ O DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, ENQUANTO NÃO HAJA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DOS AUTOS JUDICIAIS, CUJO OBJETO É A NULIDADE DA CASSAÇÃO, , em consonância aos artigos: 5º, inciso LV e artigo 37 "caput" da Constituição Federal; artigo 257, 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 182/2005 e 404/2012 do CONTRAN.

"PERICULUM IN MORA" : Restou caracterizado em virtude da irreparabilidade da lesão do direito, pois o perigo da demora é inerente à própria impossibilidade de fruir a habilitação para dirigir , a causar percalços diversos, sendo o objeto do presente remédio constitucional uma necessidade incontestável. Ato contínuo, todo esse tempo em que permanece obstruído de dirigir, não retroagirá, ou seja, imensurável expor todos os danos causados durante este período.

DA FALTA DA DÚPLICE NOTIFICAÇÃO

Para as multas de trânsito serem válidas, o Nomedeve enviar duas autuações, e não apenas uma, ao suposto infrator e, assim, permitir que haja ampla defesa no processo administrativo. O entendimento é da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou nulas as sanções impostas a um advogado, multado seis vezes pelo Nomedo estado.

Segundo o desembargador Nome, o Nomenão enviou duas autuações para cada uma das supostas infrações cometidas pelo advogado. De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou a posição de que é necessária a dupla notificação ao motorista autuado.

Para o desembargador Antonio Duarte, o STJ está aumentando a burocracia ao exigir duas notificações. A Súmula 312, do STJ, afirma que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

Processo: AC 10024101171486001 MG

Relator (a): Nome

Julgamento: 06/02/2014

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL

Publicação: 12/02/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.

NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

- Conforme entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da

autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

- A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da

interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 , parágrafo único , II , e 282 , da Lei nº 9.503 /97), sendo necessária para legitimar a imposição da penalidade de trânsito,

facultando a defesa prévia ao suposto infrator.

VI - DO PEDIDO

EX POSITIS , requer:

MERITO

a) A citação da parte contrária, com os benefícios do artigo 172 e seguintes do CPC, nos moldes do artigo 219 e seguintes do mesmo diploma legal, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

b) IN LIMINI , suspender o andamento do processo de cassação do direito de dirigir e, consequentemente, a suspensão de qualquer impedimento a impedir o exercício de qualquer direito ligado à CNH (renovação, 2a via, transferência de UF;

c) Ainda comine, desde já, pena pecuniária diária, de um salário mínio vigente nos termos do artigo 287 "caput" e 461, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento quando da prolação da sentença, em razão da prática de atos que assim as obstaculizem, acarretando a ineficácia do provimento, sob pena do artigo 12 da Lei 1079/1950;

d) A procedência de todos os pedidos da

presente demanda para ANULAR todo o processo de cassação do direito de dirigir, permitindO O QUE MAIS PRETENDER COM SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR e consequente, retirada dos pontos da infração QUE GEROU A CASSAÇÃO

e) Condenar o Réu nas despesas processuais e no ônus de sucumbência, além dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil

f) Por fim, requer seja observado o nome da advogada Nome 00.000 OAB/UF, Endereço- casa 06, Vila Santa Maria , São Paulo/SP, para efeito de intimações e publicações futuras, sob pena de nulidade das mesmas.

Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias, admitidas para este procedimento.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

CARTA PRECATÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

PROCESSO DIGITAL

Processo Digital nº: 1009238-57.2016.8.26.0554

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Prazo para Cumprimento: 30 dias

DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SANTO ANDRÉ DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA CAPITAL - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Nome- Viaduto Dona Paulina, 80, 17º andar, sala 1700, Centro - CEP.: 00000-000São Paulo-SP

O (A) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Nome, MM. Juiz (a) de Direito da (o) 1a Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER ao (à) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe.

FINALIDADE: CITAÇÃO da Fazenda Pública Estadual , na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação em 30 (TRINTA) DIAS , quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, conforme r. decisão de seguinte teor: "Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência.Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré, por carta precatória (art. e da Lei 12.153/09), para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).Intimem-se.".

ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública Estadual cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela (o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJE; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ Senha de acesso da pessoa selecionada : fovezv ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (11)

(00)00000-0000, Santo André-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

eletrônico.

PESSOA (S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA (S): Nome, Endereço

.

PROCURADOR (ES): Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Santo André, 01 de junho de 2016. Nome, Escrivã.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA