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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhes move em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua MANIFESTAÇÃO , sobre a contestação apresenta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Nome.

I-DA LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - NomePARA FAZER PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

O Nomeé uma Autarquia Estadual, dotada de recursos próprios e personalidade jurídica, e foi instituída para gerir os benefícios previdenciários e a própria Lei Complementar, enfatiza a sua legitimidade para revisão e pagamento da pensão, logo, não há razão para se falar em ilegitimidade e atribuir a legitimidade ao órgão instituidor.

Vejamos o que diz a LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 09 DE JANEIRO DE 2002 que foi alterada pel a LC 044/2003 , LC 049/2006 e LC 051 de 2010.

Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. (NR LC44/2003)

Art. 60-A. Cabe ao Nomea gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(NR LC49/2005)

I - executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência. (NR LC49/2005)

II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; (NR LC44/2003)

III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;(NR LC44/2003).

Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao Nome, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões.(NR LC49/2005)

Na esteira desse entendimento, vem julgando esse Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, seno vejamos:

"EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE S E G U R A N Ç A . M I L I T A R E S . A B O N O S A L A R I A L . PRELIMINARES: 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE PRÓPRIA E DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. PREFACIAL REJEITADA. 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. DESNECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 44/2003, ART. 60-A. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PARA GERIR O SISTEMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REJEITADA. 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: INCORPORAÇO DE ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUMENTO SALARIAL EM QUE É VEDADA A MINORAÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS SERVIDORES INATIVOS E P E N S I O N I S T A S . R E C U R S O C O N H E C I D O E IMPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00000-00-0. RELATORA: DESa DIRACY NUNES ALVES. JULGADO EM 15/09/11. 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA)."

"EMENTA: APELAÇO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO- PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS QUE FUNDAMENTAM A LIDE NO CONHECIDA. INCIDENTE QUE NO TEVE SEGUIMENTO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. MÉRITO. SUPOSTO ABONO SALARIAL QUE, POR POSSUIR NOTÓRIO CARÁTER PERMANENTE, SE TRANSFIGURA EM VERDADEIRA MAJORAÇO DE VENCIMENTOS DISFARÇADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. DECISO QUE NO IMPORTA EM ATUAÇO DO P O D E R J U D I C I Á R I O C O M O L E G I S L A D O R . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO EM PATAMAR CORRESPONTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO APELADO. PLEITO NO MENCIONADO NA PETIÇO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDO PARCIALMENTE.DECISO UNÂNIME

Diante do exposto, requer a reclamante a legitimidade do Nomepara fazer parte do polo Passivo da demanda, por entender que de acordo a LC nº 039/2002 e LC 044/2003 a Autarquia é sim legítima para fazer parte do processo.

II-DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO JÁ INCORPORADAS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA E QUESTIONADAS PELO NomeE

Nome.

A reclamada questiona a GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO , por tratar-se de parcela não incorporável, porém ocorre que o ato já foi regularmente efetivado pelo Tribunal de contas do Estado e nem se quer foi motivo de questionamento pela Autarquia previdenciária, mantendo assim inerte. Além do mais, a referida parcela questionada já incorpora ao patrimônio jurídico da pensionista.

Cabe destacar que o Ex-servidor, foi aposentado em 06/04/2010 conforme portaria já anexada aos autos e sua publicação em 07/04/10, perfazendo assim 07 anos que já recebe a gratificação de locomoção.

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSAO INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇAO. ANULAÇAO DO ATO. DECADÊNCIA.

Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso não conhecido."(REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/10/2003.)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA.

1."Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência."(MS nº 00.000 OAB/UF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15/5/2000). Precedente da 3a Seção.

"P R O C E S S U A L C I V I L . V I O L A Ç A O À S Ú M U L A . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. PRECEDENTES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - Verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem à dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso especial. Precedentes. II - Nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Precedentes. III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280-STF.

IV - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19/04/2004.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇAO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.

2. Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99.

3. Recurso Especial não conhecido."(REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, de minha relatoria, julgado em 23.06.04 e ainda pendente de publicação.)

No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas prolatadas por esta Corte em casos idênticos aos dos autos: REsp 00.000 OAB/UF, 6a Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 20.05.2004, REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 28.05.2004, REsp 00.000 OAB/UF, 6a Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 03.06.2004, REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 25.05.2004.

A respeito de tal matéria, louvo-me do magistério de Hely Lopes Meirelles, que com proficiência assevera:

"O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J.J. Gomes Canotilho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito. Para Almiro do Couto e Silva, um 'dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como um das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito de Estado de Direito'A Lei 9.784, de 29.1.99, que 'regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal' determina a obediência ao princípio da segurança jurídica (art. 1º)"(Direito Administrativo Brasileiro, 27a edição, São Paulo, 2002, p. 94/95).

III-DA MANUTENÇÃO DA PARCELA RISCO DE VIDA

No que diz respeito à PARCELA RISCO DE VIDA, a Reclamada reconheceu diretamente o direito da pensionista e inclusive determinou ao setor técnico do Nome, a sua revisão da aposentadoria, tendo em vista que o instituto já alterou esse entendimento para as pensões em geral, após a Lei 7790/14.Vejamos:

" Em relação à parcela Risco de Vida, será requerido ao setor técnico que providencie revisão para que a verba passe a integrar a composição dos proventos da interessada, o que independente da revisão da aposentadoria ".(GRIFEI)

Em que pese AUTARQUIA ter reconhecido e requerido ao seu setor técnico a revisão da verba para que passe a integrar a composição dos proventos da interessada, a mesma ainda não foi integrada ao seu contracheque, e assim manteve sem alteração o seu valor recebido neste mês de março.

Logo, torna-se necessário que o Douto julgador intime a reclamada para que imediatamente providencie a revisão e integre aos proventos da interessada.

IV-DO RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARIDADE PELO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E TAMBÉM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

Tanto na Contestação apresentada pela Autarquia, bem como, o parecer apresentado pelo ministério, ambos, é categórico em reconhecer o direito da Autora a PARIDADE nos moldes do Artigo da Emenda Constitucional 47 de 2005.

Logo, com o reconhecimento da paridade pela Autarquia torna-se necessário a concessão imediata do beneficio a Reclamante, pois todos, requisitos previstos na EC 47 foram preenchidos pelo ex-servidor e assim não é razoável a permanência da não concessão da paridade por critérios burocráticos entre órgãos.

Entende-se a Reclamante que a Autarquia é o órgão gestor previdenciário conforme a Lei complementar 44 em seu artigo 60 e 60-A e assim é o mesmo o responsável pelo pagamento desta paridade nos termos da EC 47 em seu artigo , sem a devida revisão pelo Tribunal como argumentada pelo Nome.

Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do

Estado do Pará - Nome, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. (NR LC44/2003)

Art. 60-A. Cabe ao Nomea gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(NR LC49/2005)

I - executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência. (NR LC49/2005)

II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; (NR LC44/2003)

III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;(NR LC44/2003).

Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao Nome, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões.(NR LC49/2005)

OS DOCUMENTOS PRESENTES E ANEXADOS NOS AUTOS PELA AUTORA, E O RECONHECIMENTO PELO NomeNAS FOLHAS 03 DA SUA CONTESTAÇÃO, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO É CATEGÓRICO EM RECONHECER O SEU DIREITO A PARIDADE NOS TERMOS ARTIGO DA EC 47/2005.

Logo requer a Autora que o Nomeconceda de imediato a paridade a requerente nos termos do Artigo da EC 47.

V-DA DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO SUCITADO PELO

Nome

Na visão da Reclamante desnecessária é a Suspensão do processo por entender o Nomeé o órgão gestor previdenciário com recursos próprios conforme a Lei Complementar descrita acima.

Além do mais, Administrativamente junto ao Nomejá feito o pedido de revisão da pensão e foi negado segundo a justificativa de que a Reclamante não teria direito a paridade.

Logo, diante do exposto requer a Reclamante a Continuidade do processo sem suspensão por entender que a Autarquia é sim competente para conceder e pagar os proventos com base a na EC 47/05 e assim garantir o direito da paridade da Requerente.

VI-DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Reclamante:

A) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1050/60 e artigo 98 e seguintes do CPC.

B) O recebimento da presente manifestação em todos os seus termos.

C) Que seja mantida os termos presentes na exordial com todos os seus pedidos.

D) Que seja mantida a Legitimidade do Nomenos termos da Lei complementar nº 039 DE 09 DE JANEIRO DE 2002 que foi alterada pel a LC 044/2003 , LC 049/2006 e LC 051 de 2010.

E) Que seja mantida as parcelas de Gratificação de Locomoção, pois já perfaz mais de 07 (sete) anos que ex-servidor aposentou e a mesma já incorporou ao patrimônio jurídico da pensionista e também como medida de segurança

jurídica.

F) Que seja oficializado o Nomeconforme o próprio pedido do mesmo na contestação para que a parcela RISCO DE VIDA passe a integrar a composição dos proventos da Reclamante independentemente da revisão da aposentadoria.

G) Que seja dada continuidade ao feito sem suspensão do processo por entender que a Autarquia é sim competente para conceder e pagar os proventos com base a na EC 47/05 e assim garantir o direito da paridade da Requerente.

TERMOS EM PEDE, ESPERA DEFERIMENTO,

BELÉM, 27 DE ABRIL DE 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF