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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM- ESTADO DO PARA.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar,

MANIFESTAÇÃO

A CONTESTAÇÃO apresentada pelo ESTADO DO PARÁ , nos do processo em epígrafe.

Em sede de preliminares o Estado alega a Ilegitimidade Passiva para fazer parte da Demanda, porém equivoca-se, pois é perfeitamente possível a presença do Estado com Litisconsórcio Passivo Necessário nos termos do Art. 60 - A, § 3º da Lei Complementar Estadual 039/2002.

Em sede de mérito, o Estado alega que não assiste à autora o direito a perceber o montante integral que seria pago ao ex-servidor se vivo fosse e na ativa com base no entendimento do C.STF, no RE nº 603.580 e art. da EC nº 47/2005 e Art. da EC nº 41/2003.

É categórico o direito que assiste a demandante a paridade elencada no Art. da EC 47/2005, pois o ex-servidor preenche todos os requisitos previstos nesta Emenda Constitucional e os documentos acostados nos autos comprova o direito da autora com base na EC nº 41/2003.

Entendimento este já apreciado pelo STF no Recurso Extraordinário descrito abaixo.

PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.580 RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor

II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.

III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 396 da repercussão geral, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Neste contexto enfatiza o Estado na sua Contestação que é rechaçada de plano qualquer revisão na aposentadoria do de cujus ou mesmo as parcelas que integram os proventos de aposentadoria. Engana-se o Estado é perfeitamente possível a revisão a integração bem como a paridade dessas parcelas na pensão da autora.

Cabe destacar que a parcela de Risco de Vida já foi integrada à pensão da Reclamada e devidamente reconhecida e aceita pelo próprio Nomee que no mês de janeiro de 2018 o mesmo pagou pela primeira vez a Reclamante.

Em sua Contestação o Estado impugna os valores e os pedidos da autora e novamente equivoca-se, pois a autora com base nas documentais apresentadas a mesma faz jus na revisão da sua pensão como demostrado na inicial.

Por fim impugna também os honorários advocatícios que é perfeitamente devido e reconhecido nos termos do CPC, ao patrono da Reclamante em caso de uma possível condenação do Estado juntamente com o Nome.

DOS PEDIDOS

Diante do Exposto Requer.

A) A manutenção de tordos os termos e pedidos presente na Inicial

B) A rejeição da Preliminar do Estado e a sua permanência como Litisconsórcio Passivo Necessário.

C) A condenação do Estado nos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Termos em que,

Pede e espera deferimento,

Belém, 26 de fevereiro de 2018

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Nome

00.000 OAB/UF