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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Nome

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o acatamento devido, através de seus procuradores que esta subscrevem , apresentar as suas,

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

pelas razões em anexo, requerendo que seja admitido a presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação e que seja remetido à instância superior para apreciação devida, observadas as formalidades legais pertinentes.

Nestes Termos,

E. Deferimento.

Belém (PA), 30 de Novembro de 2020.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Nome

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

1-DAS PRELIMINARES

1.1 - DA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Nos termos da lei 1.060/1950, requer a manutenção da justiça gratuita nesta Especializada, pois a recorrida é pobre na forma da lei e não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento.

1.2 - DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE CONTRARRAZÕES

O Recorrido é, portanto, parte legítima para recorrer e tem interesse processual e a presente Contrarrazões preenche todos os requisitos necessários para sua admissibilidade.

1.3 - DA TEMPESTIVIDADE

A presente contrarrazões é tempestiva, vez que o Recorrido tomou ciência da decisão e tem até o dia 30/11/2020 para apresentar as suas contrarrazões.

1.4 - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O procurador Judicial que subscreve a presente encontra-se devidamente habilitado a representar processualmente o recorrido em todas as instâncias judiciais, conforme se depreende dos instrumentos de representação apresentados.

2-DOS FATOS

A Recorrida recebe uma pensão deixada pelo seu ex- cônjuge, já falecido o Senhor JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, que era servidor público aposentado e exercia junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO o cargo Efetivo de OFICIAL DE JUSTIÇA DO CRIME, Classe A, Padrão SJ 104, na Unidade Fórum Criminal e Local de Trabalho CENTRAL DE MANDADOS DO FORÚM CRIMINAL.

Ademais, o ex-servidor Público aposentado, ora falecido recebia a título de Remuneração o valor Bruto de R$ 00.000,00até o mês de setembro de 2014 no qual foi o último mês que recebeu os seus vencimentos e vindo óbito no mês de outubro.

Diante do ocorrido, a sua ex-cônjuge requereu junto a Recorrente a sua pensão no mesmo mês do óbito do ex-servidor, no entanto, só passou a receber a pensão da qual tem direito partir do mês de fevereiro de 2015

No que diz respeito à atualização do valor da pensão por ser considerado baixo em razão do valor que era pago ao ex- servidor, a Recorrida protocolou um pedido junto ao TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO, para que informasse o valor que o ex-servidor JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, deveria está recebendo se vivo

fosse e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, através do setor de Serviços de Aposentados e pensionistas no dia 04 de abril de 2016,que expediu uma Declaração, direcionada ao Nomeinformando que se o servidor vivo fosse estaria percebendo o valor de R$ 00.000,00.

Em sede de Contestação a Recorrente alega que a pensão foi concedida à Nome, na condição de cônjuge, por meio da Portaria PS nº 246, de 02/02/2015 e Originalmente a pensão foi concedida com as seguintes parcelas:

Neste contexto alega a Recorrente que originalmente a pensão foi concedida com as seguintes parcelas segundo a Recorrente: vencimento e 50% (cinquenta por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Em relação à parcela Gratificação de Locomoção, por se tratar de parcela não incorporável, a mesma deixou de ser incluída nos proventos. Quanto à parcela Risco de Vida, na época, estava se aguardando posicionamento do TJE sobre sua incorporação.

O entendimento atual do Nomequanto à incorporação dessas parcelas é a seguinte:

a) Gratificação de Locomoção: não é incorporada aos proventos de pensão por conta da Manifestação nº 009/2016 - PROJUR/Nome, a qual indica a impossibilidade da mesma integrar o cálculo dos benefícios de pensão por morte de Oficiais de Justiça do TJE/PA, em que pese ter ocorrido a incorporação da referida parcela aos proventos de aposentadoria até outubro/2002, uma vez que a mesma deixou de integrar a base de cálculo previdenciário do cargo de Oficial de Justiça em outubro/2002, sendo esta posição ratificada pela lei Estadual nº 6969/2007, a qual reorganizou a carreira de Oficial de Justiça, sendo excluída, em definitivo, da base de cálculo previdenciária.

b) Risco de Vida: só incorpora aos cargos de Oficial de Justiça e de Oficial de Justiça Avaliador, conforme a Lei nº 7.790, de 09/01/2014, que altera a Lei nº 6.969, de 09/05/2007, e que dispõe:

§ 7º O percentual de Gratificação de Risco de Vida de que trata o inciso II deste artigo, passa a integrar os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Oficial de Justiça, para todos os efeitos legais.

Em relação ao questionamento de que a aposentadoria do falecido deveria a Recorrente, de fato, ter ocorrido com base no art. , da EC nº 47/05, temos a ponderar:

1-A aposentadoria foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado - TJE por meio da Portaria nº 0690/00.000 OAB/UF, com base nos art. , inciso I, alíneas a e b, inciso II, da EC nº 20/1998; art. da EC nº 41/03, art. 54, § 1º, incisos I, II e III, alíneas a e b, art. 55 da LC nº 39/02, art. 131, § 1º, inciso X, da Lei nº 5.810/94.

2. O servidor foi admitido no TJE em 07/06/1978, sendo averbado os períodos de 06/05/1967 a 31/03/1968 (serviço militar), e de 02/05/1968 a 03/11/1972, de 26/04/1975 a 08/03/1976, e de 03/05/1976 a 28/11/1977 (INSS), sendo contado seu tempo de serviço até 31/11/2008, somando 38 (trinta e oito anos), 03 (três) meses e 01 (um) dia, utilizados em sua aposentadoria (fls. 63 - 2010/50975-8 - TCE).

5. A aposentadoria foi registrada pelo TCE por meio do Acórdão nº 52.203, em

27/06/2013.

Nesta senda alega ainda a Recorrente que a cópia dos autos de aposentadoria fornecidos pelo TCE e nova contagem realizada pelo Nome, observa-se que o segurado completou os requisitos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cargo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 41/03.

Observa-se que o ex-servidor cumpriu os requisitos de aposentadoria elencados pelo art. da Emenda Constitucional nº 47/05, contando o servidor com 60 (sessenta) anos de idade e 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de contribuição em 30/11/2008, data considerada como marco em sua portaria de inativação.

Ademais, o ex-servidor possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos no serviço público, mais de 15 (quinze) anos de carreira, e mais de 05 (cinco) anos no cargo de Oficial de Justiça.

Cabe mencionar que, nestes casos, os proventos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ressaltando que lhe será estendido quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados da ativa, conforme dispõe o art. da EC nº 41/03, o qual deverá ser aplicado ao presente caso em obediência aos termos do art. da EC nº 47/05.

Igualmente, de acordo com a parte final do caput do art. da EC nº 47/05 o ex servidor poderia ter sido aposentado com proventos integrais, que corresponderia à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Entretanto, em que pese termos verificado que a aposentadoria do ex-segurado poderia ter sido efetuada com base no art. , da EC nº 47/05, fato que possibilitaria a pensionista se beneficiar do instituto da paridade, a revisão da pensão só poderia ser efetuada após a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor.

Considerando que ainda não somam cinco anos do registro do ato de aposentadoria pelo TCE, sugere-se a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor, a qual, salvo orientação contrária, deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Órgão responsável por sua inativação.

Dessa forma, para que a pensão da autora seja revista no que tange ao direito à paridade, requeremos que Vossa Excelência oficie ao setor competente do TJE/PA para que providencie a revisão da aposentadoria e comunique ao instituto previdenciário, o que viabilizará a revisão da pensão.

Do contrário, caso o instituto reveja a pensão, sem a revisão da aposentadoria (o que foge da atual atribuição) ou caso haja provimento jurisdicional determinando ao Nomeque faça a revisão da pensão, independente da prévia revisão da aposentadoria pelo TJE/PA, haverá um vício procedimental e de fundamentação do ato que pode implicar na negativa de registro do mesmo pelo TCE/PA.

Em relação à parcela Risco de Vida , já foi solucionada a pendência, na espera administrativa, no entanto, não deveria ter sido reconhecido do direito à gratificação de locomoção .

3 - DO RESUMO DA SENTENÇA

Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo que, nos termos da fundamentação retro , CONDENO o Nomea rever/atualizar o valor da pensão por morte percebida pela Requerente em PARIDADE com os critérios de revisão/reajuste do pessoal da ativa (servidores ocupantes da mesma função/cargo do de cujus ), SEM INTEGRALIDADE, bem como ao pagamento das diferenças retroativas da pensão mensal, desde o período de fevereiro de 2015 até outubro de 2016, correspondente a vinte e um meses de diferença na sua pensão, incluindo o décimo-terceiro salário do ano de 2015, somadas às diferenças das parcelas vencidas após o ajuizamento, em montante a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, excluindo o ESTADO DO PARÁ do polo passivo da lide.

Sobre o valor apurado, deverão incidir retroativamente correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do 00.000 OAB/UF); e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que as verbas deveriam ter sido pagas, até junho/2009 (TJPA - Ac. nº 150.259, 2aCCI), e, a partir de julho/2009, pelo IPCA-E (STF - RE nº 00.000 OAB/UF, Tema nº 810 - Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença.

Havendo sucumbência recíproca, porém tendo a parte autora decaído em parte mínima, condeno o Nomeao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Demandante com a ação, nos termos do art. 85, § 3º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, eis que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita (art. 98, § 1º, I, do CPC), cfe. pedido deferido em decisão de ID 880552, bem como a parte ré é beneficiária de isenção, nos termos do art. 40, I e IV, da Lei Estadual nº 8.328, de 29.12.2015 c/c a Lei Federal, nº 9.289/1996, artigo , inciso I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.

4 - DA DESNECESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA E A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PELO Nome

A Recorrida é pensionista do seu ex-cônjuge e encontra- se atualmente com 65 (Sessenta e Cinco) anos de idade ou seja com idade bem avançada para esperar o resultado final do processo e além do mais existe parcelas com GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA que foi reconhecida e requisitada ao Setor Técnico do Nomeque providenciasse e já está sendo paga pela

Recorrente no seu contracheque desde o dia 08/01/2018, logo o que falta em termos desta parcela a ser paga é o período que Recorrida solicitou a sua pensão que foi Outubro de 2014 à Janeiro de 2018.

Logo por ser parcela já reconhecida pelo IGPREV nada obsta a Recorrente em realizar o pagamento destas parcelas e assim o torna-se necessário manter os efeitos da sentença sem ser suspenso para que a Recorrente possa pagar estes valores.

5 -DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA RECORRENTE NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE 3 POR JÁ EXISTIR UM ATO JURÍDICO PERFEITO.

A Recorrente questiona a gratificação de locomoção onde segundo a Autarquia é parcela paga aos oficiais em caráter indenizatório, uma vez que se destina a compensar as despesas no cumprimento das atividades funcionais.

Ocorre Douto Julgadores que esta parcela questionada por esta Autarquia trata-se de matéria estranha a esta demanda, posto que o Registro do ato foi efetivado regularmente pelo Tribunal de Contas do Estado e nem se quer foi questionada pela Administração, de modo que o assunto só poderia ser suscitado e trazido a baila em procedimento próprio, obedecido o contraditório e ampla defesa e não em revisão a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará após 10 anos contados da data de publicação do ato (D.J. 4541, de 07.04.2010).

Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. "(...) quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. Num segundo momento, porém, concedida a aposentadoria, reconhecido o direito à pensão ou à reforma, já existe um ato jurídico que, no primeiro momento, até que prove o contrário, chama-se ato jurídico perfeito, porque se perfez reunindo os elementos formadores que a lei exigia para tal. E, nesse caso, a pensão, mesmo fraudulenta - porque estou convencido, também, de que, na sua origem, ela foi fraudulenta -, ganha esse tônus de juridicidade." (MS 24268, Voto do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 5.2.2004, DJ de 17.9.2004).

A propósito, no mesmo sentido da abalizada doutrina mencionada, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso não conhecido." (REsp 515.225⁄RS, 5a Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20⁄10⁄2003.). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1."Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência."(MS nº 6.566⁄DF, Relator p⁄ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15⁄5⁄2000). Precedente da 3a Seção. 2. Recurso não conhecido." (REsp 219.883⁄SP, 6a Turma, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 04⁄08⁄2003.). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9784⁄99. PRECEDENTES. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. I - Verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem à dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso especial. Precedentes. II - Nos termos do art. 54 da Lei nº 9784⁄99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Precedentes. III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280-STF. IV - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 595.627⁄RS, 5a Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19⁄04⁄2004.). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. 2. Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei n. 9.784⁄99. 3. Recurso Especial não conhecido."(REsp 628.524⁄RS, 5a Turma, de minha relatoria, julgado em 23.06.04 e ainda pendente de publicação.). No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas prolatadas pelo S.T.J: REsp 602.415⁄RS, 6a Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 20.05.2004, REsp 625.511⁄RS, 5a Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 28.05.2004, REsp 619.050⁄RS, 6a Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 03.06.2004, REsp 630.970⁄RS, 5a Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 25.05.2004.

6 - DO DIREITO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA JÁ RECONHECIDO PELO NomeCONFORME ID (00)00000-0000E ID (00)00000-0000JUNTADOS NOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE.

Conforme petição juntada nos autos a Recorrente reconheceu categoricamente o direito da Recorrida a

Gratificação do Risco de Vida desde 08 de janeiro de 2018 o que já incorpora os proventos da Recorrida e assim passando a integrar a sua pensão o que impossibilita qualquer modificação de tal parcela, sob violação do ato jurídico perfeito.

7 - DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE

A Recorrente requer que o setor Competente do TJE/PA providencie a Revisão da Aposentadoria, o que é desnecessário, pois a Recorrente tem personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa e financeira descentralizada o que torna-se desnecessário a autorização do TJE/PA para que a Recorrente pague os proventos devidos a Recorrida conforme a sentença do Douto Julgador.

Dessa forma é preciso que seja mantida a sentença na sua integralidade para que o Nomerever e atualiza o valor da pensão por morte recebida pela Recorrida em paridade com os critérios de Revisão/Reajuste do pessoal da ativa (servidores ocupantes da mesma função/cargo do de cujus ), SEM INTEGRALIDADE, bem como ao pagamento das diferenças retroativas da pensão mensal, desde o período de fevereiro de 2015 até outubro de 2016, correspondente a vinte e um meses de diferença na sua pensão, incluindo o décimo-terceiro salário do ano de 2015, somadas às diferenças das parcelas vencidas após o ajuizamento, em montante a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença .

Além do mais requer a manutenção da condenação da Recorrente sobre o valor apurado, deverão incidir retroativamente correção monetária e juros de mora, observando- se os seguintes parâmetros de liquidação: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os" índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança "(art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do 00.000 OAB/UF); e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que as verbas deveriam ter sido pagas, até junho/2009 (TJPA - Ac. nº 150.259, 2aCCI), e, a partir de julho/2009, pelo IPCA-E (STF - RE nº

00.000 OAB/UF, Tema nº 810 - Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença.

8 -DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Douto Julgador aquo condenou a Recorrente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios do valor do proveito econômico obtido pela demandante com a ação nos termos do art. 85, § 3º, II C/C art. 86, Parágrafo Único, ambos do CPC, dessa forma, requer a manutenção da condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos da inicial.

9 -DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma não conheça e negue provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto, pelos fundamentos exposto e mantenha a sentença Recorrida na sua integralidade.

Não conhecido e negado provimento ao presente recurso, conforme se espera, seja a Reclamada/Recorrente, condenada a pagar honorários advocatícios do Recorrido.

Termos que,

Pede deferimento.

Belém, 30 de Novembro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF