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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PARÁ.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo que lhes move e face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-Nome, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO EMBARGO DE DECLARAÇÃO , pelos motivos de fatos e direito a seguir aduzidos.

DO RELATO DOS FATOS

A Autora ajuizou uma Ação Ordinária com pedido de Obrigação de Fazer (Revisão e atualização de Benefício de Pensão Por Morte) em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-Nome.

A autora é pensionista do Senhor JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS que era servidor público aposentado e exercia junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará o cargo efetivo de Oficial de Justiça do Crime, Classe A, Padrão SJ-104, na Central de Mandados do Forúm Criminal (ID 846830), e que o ex-servidor público já aposentado recebia a título de remuneração o valor bruto de R$ 00.000,00até o mês de setembro de 2014 (ID 846830), sendo esse o último mês em que recebeu seus vencimentos, tendo vindo a óbito no mês de outubro (ID 846830, p. 3).

Aduziu que, diante do ocorrido, requereu ao Nomea sua pensão no mesmo mês do óbito do ex-servidor, no entanto, só passou a recebê-la a partir do mês de fevereiro de 2015 (IDs 846751 a 846804 e 846830), e que, no que diz respeito à atualização do valor da pensão, por ser considerado baixo em razão do valor que era pago ao ex-servidor, protocolizou pedido no TJPA para que esse informasse o valor que o ex-servidor deveria estar recebendo se vivo fosse, sendo que o Tribunal, por meio do setor de Serviços de Aposentados e Pensionistas, no dia 04 de abril de 2016, expediu uma Declaração (ID 846842), direcionada ao Nome, informando que o servidor estaria percebendo o valor de R$ 00.000,00.

Sustenta que, havendo protocolizado no Nomepedido para atualização da pensão conforme a declaração expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado, esse foi considerado indeferido, sob a alegação de que a Requerente não teria direito à paridade dos proventos (ID 846842) e que, com isso, não lhe teria restado outra alternativa, que não procurar pelo Poder Judiciário para ver seu direito assegurado.

Cabe destacar que o ex-servidor público JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS foi aposentado pelos 38 (trinta e oito) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia de serviço prestado até 30/11/2008, conforme a Portaria nº 0690/2010 expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (ID 846855), assim, percebendo, a título de aposentadoria, conforme demonstra seu último contracheque, de setembro de 2014, o valor bruto de R$ 00.000,00, valor esse considerado desatualizado, pois, segundo a declaração expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado (Setor de Serviço de Aposentadoria e Pensionistas), o servidor se vivo fosse estaria percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00.

A autora, como recebe atualmente, a título de pensão por morte, o valor total bruto de R$ 00.000,00, mensalmente, perde o valor de R$ 00.000,00.

Assim, requereu fosse condenada a parte Ré a atualizar o valor da pensão nos termos do Art. , da EC 41, e do Art. , da EC 47, da Constituição Federal, para o valor de R$ 00.000,00e, no caso de aumento para acima desse valor, que seja novamente atualizado, bem como ao pagamento das diferenças da pensão mensalmente, desde o período de fevereiro de 2015 até outubro de 2016, totalizando assim o valor de R$ 00.000,00, correspondente a vinte e um meses de diferenças na sua pensão, incluindo o décimo-terceiro salário do ano de 2015, mais diferenças de parcelas vincendas.

Citado, o Nomeapresentou contestação (ID (00)00000-0000), alegando, em sede preliminar, a legitimidade passiva do TJPA para a revisão da aposentadoria do instituidor da pensão.

No mérito, argumentou a impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de vantagens transitórias, como a Gratificação de Locomoção.

O feito foi encaminhado ao MP, o qual opinou pela procedência em parte do pedido (ID (00)00000-0000), no sentido de que se afastou a integralidade, ganhando a pensionista o teto do benefício do INSS mais 70% do valor excedente, ao passo que a paridade, à qual a Autora teria direito, diz respeito à revisão da pensão nos mesmos índices aplicados ao pessoal da ativa.

Aludiu que assim seria o cálculo da pensão: teto do INSS em outubro de 2014 (data do óbito), no valor de R$ 00.000,00, mais 70% do valor excedente ao teto, mais 8,5% (Lei Estadual nº 8.172/2015, aplicável por força do direito à paridade).

Arguiu que, no caso em tela, a Autora não teria direito à integralidade (definição do valor do benefício no momento da concessão igual ao dos proventos do servidor falecido), contudo faria jus à paridade (submete-se ao mesmo critério de revisão/reajuste do pessoal da ativa), e que, assim, não se poderia ter por parâmetro do benefício a certidão fornecida pelo Serviço de Aposentados e Pensionistas do TJE/PA, pois essa se refere ao total de vencimentos do pessoal da ativa e não à pensão com o redutor do Art. 40, § 7º, inciso II, da Carta da Republica.

Citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou contestação (ID (00)00000-0000), alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, dado se tratar de questão previdenciária.

Por fim, em peça de ID (00)00000-0000, o Nomeressaltou que, em relação à parcela Risco de Vida, foram realizadas a revisão e a inclusão na folha de janeiro/2018 (ID (00)00000-0000), e que, quanto à questão da paridade, ao contrário do que afirmou a Autora, em réplica, não houve o reconhecimento irrestrito a tal direito, frisando que, na contestação apresentada pelo instituto, ficou claro que a revisão da pensão depende da retificação da aposentadoria do ex- segurado para que o Nomepossa elaborar a retificação da pensão, no que tange à paridade, bem como que, nesse sentido, como a competência da revisão ainda estaria a cargo do TJE/PA, foi enviado o Ofício nº 0130/2017-DIPRE/Nome ao Tribunal de Justiça (ID (00)00000-0000, p. 6/7), no sentido de sugerir a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor, mas que ainda não houve resposta.

Em sede de Sentença o Douto Julgador, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo que, nos termos da fundamentação retro , CONDENO o Nomea rever/atualizar o valor da pensão por morte percebida pela Requerente em PARIDADE com os critérios de revisão/reajuste do pessoal da ativa (servidores ocupantes da mesma função/cargo do de cujus ), SEM INTEGRALIDADE, bem como ao pagamento das diferenças retroativas da pensão mensal, desde o período de fevereiro de 2015 até outubro de 2016, correspondente a vinte e um meses de diferença na sua pensão, incluindo o décimo-terceiro salário do ano de 2015, somadas às diferenças das parcelas vencidas após o ajuizamento, em montante a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença , excluindo o ESTADO DO PARÁ do polo passivo da lide.

Inconformada a Embargante ajuizou o Embargos de Declaração requerendo que o juízo supra a omissão e corrija erro material para que o Tribunal de Justiça do Estado reveja o processo de aposentadoria para que somente após, este Nomeproceda o cumprimento da decisão judicial e na oportunidade requer também em sede de Embargos a inclusão do Estado do Pará.

DO DIREITO

Questiona o IGEPREP a necessidade do TJPA rever o processo de aposentadoria para somente após, o mesmo cumprir a decisão judicial.

Pois bem, na sua contestação a Embargante menciona que o ex-servidor cumpriu os requisitos de aposentadoria elencados pelo art. da EC 47/05, contando o servidor com 60 (sessenta) anos de idade e 38 (trinta e oito) anos e 03 (três) meses e 01 (um) dia de contribuição em 30/11/2008.

E assim menciona que de acordo comparte final do caput do art. 3 da EC nº 47/05 o ex-servidor poderia ter sido aposentado com proventos integrais que corresponde à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Tal fato segundo o IGPREV possibilitaria a pensionista se beneficia do

instituto da paridade e assim afirma que a revisão da pensão só poderia ser efetuada após a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor. Vejamos a solicitação do IGPREV na sua contestação.

(...) A aposentadoria foi registrada pelo TCE por meio do Acórdão nº 52.203, em 27/06/2013. Analisando a cópia dos autos de aposentadoria fornecidos pelo TCE e nova contagem realizada pelo Nome, observa-se que o segurado completou os requisitos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cargo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 41/03. Observa-se que o ex- servidor cumpriu os requisitos de aposentadoria elencados pelo art. da Emenda Constitucional nº 47/05, contando o servidor com 60 (sessenta) anos de idade e 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de contribuição em 30/11/2008, data considerada como marco em sua portaria de inativação. Ademais, o ex-servidor possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos no serviço público, mais de 15 (quinze) anos de carreira, e mais de 05 (cinco) anos no cargo de Oficial de Justiça. Cabe mencionar que, nestes casos, os proventos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ressaltando que lhe será estendido quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados da ativa, conforme dispõe o art. da EC nº 41/03, o qual deverá ser aplicado ao presente caso em obediência aos termos do art. da EC nº 47/05. Igualmente, de acordo com a parte final do caput do art. da EC nº 47/05 o ex-servidor poderia ter sido aposentado com proventos integrais, que corresponderia à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Entretanto, em que pese termos verificado que a aposentadoria do exsegurado poderia ter sido efetuada com base no art. , da EC nº 47/05, fato que possibilitaria a pensionista se beneficiar do instituto da paridade, a revisão da pensão só poderia ser efetuada após a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor. Considerando que ainda não somam cinco anos do registro do ato de aposentadoria pelo TCE, sugere-se a realização da revisão da aposentadoria do exservidor, a qual, salvo orientação contrária, deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Órgão responsável por sua inativação. Dessa forma, para que a pensão da autora seja revista no que tange ao direito à paridade, requeremos que Vossa Excelência oficie ao setor competente do TJE/PA para que providencie a revisão da aposentadoria e comunique ao instituto previdenciário, o que viabilizará a revisão da pensão. Do contrário, caso o instituto reveja a pensão, sem a revisão da aposentadoria (o que foge da atual atribuição) ou caso haja provimento jurisdicional determinando ao Nomeque faça a revisão da pensão, independente da prévia revisão da aposentadoria pelo TJE/PA, haverá um vício procedimental e de fundamentação do ato que pode implicar na negativa de registro do mesmo pelo TCE/PA .

Desnecessário é o Pedido de Embargo de Declaração do Nomepara que haja mudança na forma do processo de aposentadoria, o Nomeé uma Autarquia com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, patrimonial e financeira descentralizada tudo isso conforme a LC nº 44 de 2003 no artigo 60, logo a Embargante tem condições de manter e pagar a a sentença conforme foi prolatada sem que haja necessidade de mudança na aposentadoria do Ex-servidor.

No que diz respeito o ingresso do Estado no Polo Passivo também requer o seu indeferimento haja vista que o Estado não é parte do processo conforme os termos da sentença.

DOS PEDIDOS

Diante do Exposto Requer:

O indeferimento do pedido de mudança na forma da aposentadoria do ex- servidor proposto no Embargo de Declaração do Nomee a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Requer também a permanência da exclusão do Estado por não ser parte legítima no processo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belém, 14 de agosto de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF