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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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16/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Última distribuição : 09/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO (PROCURADOR) (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 20/02/2017 Contestação Contestação

13:(00)00000-0000 20/02/2017 Contestação - Pensão Revisão - art. ED 47 - Contestação

13:22 Condicionado revisão aposentadoria pelo TJE -

NomeMA (00)00000-000020/02/2017 T.P. SIMONE FERREIRA Procuração

13:(00)00000-0000 20/02/2017 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO- OFICIO 268 Documento de Comprovação

13:22 DE 2011 do TJE - NÃO INCIDENCIA

Segue contestação em pdf.

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA

DE BELÉM/PA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Nome, entidade autárquica estadual de Direito Público, órgão de seguridade social do servidor estadual, com sede nesta capital à Endereço, devidamente citado nos autos acima epigrafados, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua procuradora, no prazo legal do Art. 188 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , conforme as razões a seguir aduzidas.

Por oportuno, destaca-se a tempestividade da defesa, tendo em vista que a ciência ocorreu em 14.12.2016, em tudo considerada a suspensão dos prazos pelo recesso de fim de ano.

I - A QUESTÃO POSTA E A LEGITIMIDADE DO TJE/PA PARA REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO

Trata-se de processo judicial referente à pensão que tem como beneficiária Nome, na condição de cônjuge, instituída pelo ex-segurado Nome, falecido em 03/10/2014, o qual pertencia ao quadro de inativos do Tribunal de Justiça do Estado - TJE, onde ocupou o cargo de Oficial de Justiça, conforme Portaria nº 0690/00.000 OAB/UF.

Após análise técnica pelo instituti, a pensão foi concedida à Nome, na condição de cônjuge, por meio da Portaria PS nº 246, de 02/02/2015.

Originalmente a pensão foi concedida com as seguintes parcelas: vencimento e 50% (cinquenta por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS.

Em relação à parcela Gratificação de Locomoção, por se tratar de parcela não incorporável, a mesma deixou de ser incluída nos proventos. Quanto à parcela Risco de Vida, na época, estava se aguardando posicionamento do TJE sobre sua incorporação.

O entendimento atual do Nomequanto à incorporação dessas parcelas é a seguinte:

a) Gratificação de Locomoção: não é incorporada aos proventos de pensão por conta da Manifestação nº 009/2016 - PROJUR/Nome, a qual indica a impossibilidade da mesma integrar o cálculo dos benefícios de pensão por morte de Oficiais de Justiça do TJE/PA, em que pese ter ocorrido a incorporação da referida parcela aos proventos de aposentadoria até outubro/2002, uma vez que a mesma deixou de integrar a base de cálculo previdenciário do cargo de Oficial de Justiça em outubro/2002, sendo esta posição ratificada pela lei Estadual nº 6969/2007, a qual reorganizou a carreira de Oficial de Justiça, sendo excluída, em definitivo, da base de cálculo previdenciária.

b) Risco de Vida: só incorpora aos cargos de Oficial de Justiça e de Oficial de Justiça Avaliador, conforme a Lei nº 7.790, de 09/01/2014, que altera a Lei nº 6.969, de 09/05/2007, e que dispõe:

§ 7º O percentual de Gratificação de Risco de Vida de que trata o inciso II deste artigo, passa a integrar os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Oficial de Justiça, para todos os efeitos legais.

Em relação ao questionamento de que a aposentadoria do falecido deveria, de fato, ter ocorrido com base no art. , da EC nº 47/05, temos a ponderar:

1. A aposentadoria foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado - TJE por meio da Portaria nº 0690/00.000 OAB/UF, com base nos art. , inciso I, alíneas a e b, inciso II, da EC nº 20/1998; art. da EC nº 41/03, art. 54, § 1º, incisos I, II e III, alíneas a e b, art. 55 da LC nº 39/02, art. 131, § 1º, inciso X, da Lei nº 5.810/94.

2. O servidor foi admitido no TJE em 07/06/1978, sendo averbado os períodos de 06/05/1967 a 31/03/1968 (serviço militar), e de 02/05/1968 a 03/11/1972, de 26/04/1975 a 08/03/1976, e de 03/05/1976 a 28/11/1977 (INSS),

sendo contado seu tempo de serviço até 31/11/2008, somando 38 (trinta e oito anos), 03 (três) meses e 01 (um) dia, utilizados em sua aposentadoria (fls. 63 - 2010/50975-8 - TCE).

5. A aposentadoria foi registrada pelo TCE por meio do Acórdão nº 52.203, em 27/06/2013.

Analisando a cópia dos autos de aposentadoria fornecidos pelo TCE e nova contagem realizada pelo Nome, observa-se que o segurado completou os requisitos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cargo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 41/03.

Observa-se que o ex-servidor cumpriu os requisitos de aposentadoria elencados pelo art. da Emenda Constitucional nº 47/05, contando o servidor com 60 (sessenta) anos de idade e 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de contribuição em 30/11/2008, data considerada como marco em sua portaria de inativação.

Ademais, o ex-servidor possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos no serviço público, mais de 15 (quinze) anos de carreira, e mais de 05 (cinco) anos no cargo de Oficial de Justiça.

Cabe mencionar que, nestes casos, os proventos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ressaltando que lhe será estendido quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados da ativa, conforme dispõe o art. da EC nº 41/03, o qual deverá ser aplicado ao presente caso em obediência aos termos do art. da EC nº 47/05.

Igualmente, de acordo com a parte final do caput do art. da EC nº 47/05 o ex-servidor poderia ter sido aposentado com proventos integrais, que corresponderia à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Entretanto, em que pese termos verificado que a aposentadoria do ex- segurado poderia ter sido efetuada com base no art. , da EC nº 47/05, fato que possibilitaria a pensionista se beneficiar do instituto da paridade, a revisão da pensão só poderia ser efetuada após a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor.

Considerando que ainda não somam cinco anos do registro do ato de aposentadoria pelo TCE, sugere-se a realização da revisão da aposentadoria do ex- servidor, a qual, salvo orientação contrária, deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Órgão responsável por sua inativação.

Dessa forma, para que a pensão da autora seja revista no que tange ao direito à paridade , requeremos que Vossa Excelência oficie ao setor competente do TJE/PA para que providencie a revisão da aposentadoria e comunique ao instituto previdenciário, o que viabilizará a revisão da pensão.

Do contrário, caso o instituto reveja a pensão, sem a revisão da aposentadoria (o que foge da atual atribuição) ou caso haja provimento jurisdicional determinando ao Nomeque faça a revisão da pensão, independente da prévia revisão da aposentadoria pelo TJE/PA, haverá um vício procedimental e de fundamentação do ato que pode implicar na negativa de registro do mesmo pelo TCE/PA.

Em relação à parcela Risco de Vida, será requerido ao setor técnico que providencie revisão para que a verba passe a integrar a composição dos proventos da interessada, o que independente da revisão da aposentadoria.

Por fim, quanto à gratificação de locomoção , reiteramos que a mesma não se incorpora aos proventos de pensão.

II - GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEIXANDO O SERVIDOR DE EXERCER A FUNÇÃO PARA A QUAL TAL BENEFÍCIO FOI ESTIPULADO, DESAPARECE A JUSTIFICATIVA PARA O PAGAMENTO. PARCELA TRANSITÓRIA NÃO AUFERIDA NA INATIVIDADE E NA PENSÃO

A gratificação de locomoção, paga aos oficiais de justiça, não possui caráter remuneratório e sim indenizatório, uma vez que se destina a compensar as despesas no cumprimento das atividades funcionais.

Assim, tratando-se de verba indenizatória não tem sujeição às regras geradas para custear o regime previdenciário. Por isso, não deve ser incorporada aos proventos de inatividade, conforme se depreende das informações prestadas pelo próprio TJPA mediante o Ofício nº 268/2011-SGP, de 28/09/2011.

O oficio de 2011 tratou da gratificação de risco de vida, juntamente da gratificação de locomoção, fazendo constar em relação a esta última o seguinte:

05 - A gratificação de locomoção tem natureza indenizatória e não incide contribuição previdenciária e nem se incorpora aos proventos de aposentadoria em nenhuma hipótese.

No que tange à gratificação de risco de vida, ressalta-se que a Lei nº 7.790, de 09/01/2014 alterou a Lei nº 6.969, de 09/05/2007, e passou a prever, expressamente, o seguinte:

Art. 28. Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber:

II - gratificação de Risco de Vida à base de 70% (setenta por cento) do vencimento- base, devida exclusivamente para os servidores no exercício das atividades de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar de Segurança (NR)

§ 7º O percentual de Gratificação de Risco de Vida de que trata o inciso II deste artigo, passa a integrar os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Oficial de Justiça, para todos os efeitos legais .

Como se vê, a lei de 2014 deixou clara a incorporação "para todos os efeitos legais" somente do Risco de Vida, não prevendo regra semelhante para Locomoção, razão pela qual a conclusão do Ofício nº 268/2011 pela "não incorporação" se mantém para este última parcela, o que já era aceito pela jurisprudência:

Nº DO ACORDÃO: 63676 - Nº DO PROCESSO: 200630026365 - RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data:10/10/2006 Cad.2 Pág.7 RELATOR: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS

Ementa: Mandado de segurança. Oficial de justiça. Aposentadoria compulsória. Incorporação das gratificações de riscos de vida e locomoção. Direito não configurado. Parcelas pro labore faciendo , devidas enquanto o servidor estiver executando serviços especiais. Segurança denegada .

I - As parcelas referentes às gratificações pleiteadas têm caráter transitório, cessando o pagamento com o desaparecimento das condições ou riscos que deram causa à sua concessão, razão pela qual não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria ; II - Interpretação do art. 129 da lei 5.810/91, e art. 4a do decreto nº 2.485/94; II Precedentes do STJ e do pleno deste tribunal. IV - Ação mandamental denegada, por ausência de violação ao direito líquido e certo. Decisão unânime.

Nº DO ACORDÃO: 53666

Nº DO PROCESSO: 200230036051

RAMO: CIVEL

RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

COMARCA:

PUBLICAÇÃO: Data:03/09/2004

RELATOR: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA. INATIVIDADE. GRATIFICAÇÕES POR RISCO DE VIDA E DE LOCOMOÇÃO . INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE . VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I - PRELIMINAR: DECADÊNCIA - DA EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - DE HÁ MUITO DECIDE O STJ QUE "O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA RENOVA-SE A CADA ATO LESIVO QUE ENVOLVA PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO". ENQUADRANDO-SE O CASO NA ESPÉCIE, INOCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DAS IMPETRANTES, FACE AO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI, 120 (CENTO E VINTE) DIAS - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - PARA O VÁLIDO INGRESSO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. II - MÉRITO: A) - A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA É CONCEDIDA AO SERVIDOR COMO COMPENSAÇÃO FRENTE ÀS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS NAS QUAIS EXERCE SUAS FUNÇÕES. COMO SUMULADO PELO STJ "É VANTAGEM CONDICIONAL, MODAL OU PROPTER LABOREM, DEVIDA PRO LABORE FACIENDO, PELO SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO. CESSADA A CAUSA ORIGINÁRIA DA GRATIFICAÇÃO, QUE É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA". B) - NÃO EXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR RISCO DE VIDA E DE LOCOMOÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POIS DEIXANDO O SERVIDOR DE EXERCER A FUNÇÃO PARA A QUAL TAIS BENEFÍCIOS FORAM ESTIPULADOS, DESAPARECE A JUSTIFICATIVA PARA O PAGAMENTO . C) SOMENTE EM HAVENDO PREVISÃO LEGAL PODEM ESSAS GRATIFICAÇÕES SER INCORPORADAS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. D) - SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

Assim, não há como incluir nos proventos de aposentadoria de servidor, muito menos nos proventos de pensão, verbas de caráter temporário. A tentativa de estendê-las aos proventos de aposentadoria vulnera, sem qualquer rastro de dúvidas, o princípio de equilíbrio entre benefício e custeio, como dito alhures (art. 195, § 5º da CF/88), assim redigido:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total .

No mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.717/98 - que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal - cujo artigo , inciso X assim prescreve:

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial , observados os seguintes critérios:

X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho , de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2 o do citado artigo ;

Ora, a gratificação de locomoção deriva, na verdade, do local de trabalho dos oficiais de justiça, razão pela qual a determinação de incorporação da verba violaria regra proibitiva federal, o que certamente não será aceito pelo juízo.

III - ISENÇÃO DE CUSTAS

Por oportuno, alega-se a impossibilidade de se condenar esta autarquia estadual em custas, diante do que prescreve o art. 15, g, da Lei Ordinária Estadual nº 5.738/93, in verbis:

Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas:

omissis

g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente.

IV - CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, o Nomerequer que Vossa Excelência determine a intimação da autora para ciência da situação apresentada, bem como para eventual concordância com a suspensão do processo pela convenção das partes , prevista no art. 313, II do NCPC, a fim de que providencie a retificação do ex-segurado, para que o instituto possa elaborar a retificação da pensão, no que tange à paridade.

Em relação à parcela Risco de Vida, será requerido ao setor técnico que providencie, desde logo, a revisão da pensão, para que a verba passe a integrar a composição dos proventos, o que independe da revisão da aposentadoria, tendo em vista que o instituto já alterou esse entendimento para as pensões em geral, após a lei 7790/14.

Por fim, quanto à gratificação de locomoção , reiteramos que a mesma não se incorpora aos proventos de pensão, o que esperamos que seja reconhecido por este juízo, com a declaração de improcedência neste ponto.

Protestamos pela produção das provas admitidas em direito, especialmente a juntada de documentos.

Nestes termos pede deferimento.

Belém, 20 de fevereiro de 2017.

Nome

Procuradora Autárquica

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