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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6182

Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Execução Fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

HIPERCARD BANCO MÚTIPLO S.A. , já qualificado nos autos do processo em referência, em atenção ao r. despacho id (00)00000-0000, vem, respeitosa e tempestivamente (doc. 1 1), à presença de V. Excelência, por seu advogado (id. (00)00000-0000, págs. 1 a 32), expor e requerer o quanto segue.

1. A União, em sua manifestação id (00)00000-0000, págs. 1 e 2, requer a apresentação

de procuração dos signatários da carta de fiança e do seu aditamento apresentados nos autos, bem como a juntada de nova certidão de autorização do Bacen para o funcionamento da instituição fiadora, "in verbis":

"Em análise à Fiança Bancária (ID (00)00000-0000), seu aditamento (ID (00)00000-0000) e documentos (ID (00)00000-0000, ID (00)00000-0000/(00)00000-0000), cumpre tecer as seguintes considerações.

Ao contrário do que alega o Executado não restou comprovado o requisito previsto no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN nº 644/2009, com alterações pela Portaria PGFN nº 1.378/2009. Com efeito, a Carta Fiança e seu aditamento foram assinados pelos Procuradores EDUARDO VON OERTZEN CORDOVIL, Nomee Nome.

Contudo, não houve a comprovação dos poderes concedidos pelos Diretores da empresa fiadora aos signatários dos documentos, não houve a juntada do instrumento de procuração conferido aos mesmos .

Desse modo, restam não comprovados os poderes pelos signatários da Carta Fiança e Aditamento.

Logo, não houve a comprovação de que os signatários da Carta e Aditamentos possuem poderes para a concessão de fiança, restando desatendido o requisito previsto no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN nº 644/2009, com alterações pela Portaria PGFN nº 1.378/2009. Por outro lado, considerando o fim do prazo de validade da certidão de 09/07/2020 apresentada (validade de 30 dias), a Exequente requer seja apresentada nova Certidão de Autorização de Funcionamento emitida pelo BACEN, nos termos do art. 2º, § 7º, da Portaria PGFN n. 644, de 01 de abril de 2009, alterada pelas Portarias PGFN n. 1.378/2009 e 367/2014 .

1 O r. despacho foi disponibilizado na edição de 24/09/2020, quinta-feira, considerando-se publicado em

25/09/2020, sexta-feira. O prazo de cinco dias úteis teve início em 28/09/2020, segunda-feira, e finda em 02/10/2020, sexta-feira.

Por todo o exposto, a Exequente, requer a intimação da Executada, a fim de que traga aos autos os documentos pertinentes, conforme explicitado acima." (destaques acrescidos).

2. Não há, portanto, qualquer discussão quanto ao conteúdo da carta de fiança e de seu aditamento (doc. 2).

3. Sobre a procuração da instituição fiadora (Banco BTG Pactual S.A.), a Peticionária reitera suas petições anteriores (id (00)00000-0000e id (00)00000-0000), pois a procuração que confere poderes aos signatários da carta de fiança e de seu aditamento já constava nos autos no id (00)00000-0000. Para qualquer eventualidade, a Peticionária acosta a cópia do documento a esta petição (doc. 3).

4. Além disso, como já demonstrado nas petições id (00)00000-0000e id (00)00000-0000, a procuração, com validade por todo o ano de 2020 , foi formalizada mediante instrumento público, perante o 14º Tabelião de Notas de São Paulo/SP.

5. A Peticionária esclareceu, nas petições id (00)00000-0000e id (00)00000-0000, que houve a eleição dos signatários da procuração pública e de um dos signatários do aditamento à fiança na condição de membros da diretoria do Banco BTG Pactual S.A ., i.e. , do Sr. Antonio Carlos Canto Porto Filho e do Sr. Osvaldo de Assis Filho (signatários da procuração) ; bem como do Sr. Nome(um dos signatários do aditamento da fiança).

6. E todos os 3 (três) permanecem na condição de diretores do Banco BTG Pactual S.A. até os dias atuais.

7. A Peticionária, na petição id (00)00000-0000, apresentou cópias obtidas na JUCERJA dos seguintes documentos:

 Carta do Bacen de 14/9/2017 sobre a diretoria do Banco BTG Pactual S.A. e Ata

de Reunião do Conselho de Administração do Banco BTG Pactual S.A. de 28/4/2017 sobre a eleição de diretores, constando expressamente os signatários da procuração por instrumento público e do aditamento da fiança - documento id 35155875 - págs. 2 a 3 e 4 a 11 (doc. 3A).

 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 28/04/2017 do Banco

BTG Pactual S.A. aprovando consolidação de estatuto social - documento id 35155875 - págs. 16 a 97 (doc. 3B) .

 Certidão simplificada do Banco BTG Pactual S.A de 26/06/2020 com a indicação

da composição atual da sua diretoria no ano de 2020 , constando expressamente os signatários da procuração por instrumento público e do aditamento da fiança, documento id 35155875 - págs. 100 a 105 (doc. 3C) .

8. A peticionária apresenta, ainda, cópia da ata da reunião do conselho de administração do Banco BTG Pactual S.A. de 29/04/2020 2 ( doc. 3D , obtida em http://ri.btgpactual.com/download_arquivos.asp?id_arquivo=8FCE951E-B021-4D7F- A8E5-AE5D1BCD5CD5 ), atestando a reeleição do Sr. Antonio Carlos Canto Porto Filho , do Sr. Osvaldo de Assis Filho , e do Sr. Nomecomo diretores da instituição fiadora.

9. Além disso, a Sra. Nomeé a primeira outorgada do Grupo A da procuração, ao passo que o Sr. Eduardo Von Oertzen Cordovil é um dos outorgados do Grupo B da procuração.

10. Veja-se os trechos pertinentes da procuração do id (00)00000-0000(vide doc. 3 ):

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2 Rede Social?idioma=0&conta=28&tipo=64822

Acessar a opção Documentos CVM; Ano 2020; link Reunião da Administração

11. Ainda conforme a procuração, a representação do Banco BTG Pactual S.A. pode se dar, alternativamente, pela assinatura:

- De uma procuradora do Grupo A (caso da a Sra. Nome) em conjunto com um procurador do Grupo B (caso do Sr. Eduardo Von Oertzen Cordovil ), que assinaram a carta de fiança ;

OU

- De um diretor (caso do Sr. Nome) em conjunto com uma procuradora do Grupo A (caso da a Sra. Nome); que assinaram o aditamento da carta de fiança .

12. Veja-se a cláusula da procuração sobre as diversas alternativas de assinaturas conjuntas:

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13. No trecho a seguir da procuração é explicitada a possibilidade de representação do Outorgante (Banco BTG Pactual S.A.) para "assinar , também, qualquer tipos de instrumento de constituição de garantias , sejam elas reais ou fidejussórias, incluindo a outorga de garantias em benefício de terceiros com ou sem a renúncia a quaisquer benefícios previstos na Lei Federal 10.406/2002 e em especial, mas não apenas, aos artigos 366, 827 e 839 da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil), bem como a eventuais benefícios previstos na Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil) e quaisquer tipos de contratos, incluindo swaps, opções, futuros e quaisquer outros tipos de contratos derivativos."

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14. Além disso, o seguinte excerto da procuração atesta a sua validade por todo o ano de 2020:

15. A Peticionária apresenta ainda a certidão de autorização de funcionamento do Banco BTG Pactual S.A. emitida pelo BACEN em 28/09/2020 ( doc. 4 ).

16. Pelo exposto, a Peticionária reitera seus pedidos (1) de recepção da carta de fiança e seu aditamento como garantia do feito; (2) de sobrestamento da execução fiscal apresentado em petição anterior até decisão final do mandado de segurança nº 5000116-31.2020.4.03.6100, distribuído ao MM. Juízo da 19a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, para questionar as cobranças ligadas ao Processo Administrativo nº 16300.000.000/0000-00, impetrado em 7/1/2020, antes do ajuizamento do processo de execução fiscal em 12/3/2020; bem como requer (3) o sobrestamento, pelo mesmo prazo, dos embargos à execução fiscal nº 5015846- 30.2020.4.03.6182, opostos em 30/6/2020 por não haver, até aquela data, decisão sobre a suspensão do feito executivo.

17. Requer-se, por fim, que todas as publicações e intimações sejam de forma exclusiva em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na EndereçoCEP 00000-000e endereço eletrônico: email@email.com

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 2 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UFRFW 026/20 - BJ 200480000219