Processo nº 9000347-24.2020.8.21.1001

Guilherme Mello x Cabistani Consultoria e Servicos LTDA

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Fernanda Leite Weizenmann, Guilherme Mello, Cabistani Consultoria e Servicos LTDA.

Andamento processual

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13/07/2020há 8 meses
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08/07/2020há 8 meses
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25/06/2020há 8 meses
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24/06/2020há 8 meses
JUNTADA DE Protocolo de Petição
JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)
22/06/2020há 8 meses

Foro Regional

Foro Regional - Juizado Especial Cível

9000347-24.2020.8.21.1001(CNJ) - GUILHERME MELLO (FERNANDA LEITE WEIZENMANN 111551/RS) X CABISTANI CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:O

AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A SE MANIFESTAR ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA DO PRÉDIO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA. ORA, O QUE BEM SE VÊ É QUE O AUTOR ESTÁ REQUERENDO CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, AMOLDADA AO ARTIGO 305 DO CPC, AINDA QUE NÃO TENHA

NOMINADO EXPRESSAMENTE DESTA FORMA. TANTO É ASSIM QUE O ÚNICO PEDIDO EFETUADO, COMO DITO ACIMA, FOI A PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ SE PRONUNCIESOBRE O USO DA ACADEMIA DO CONDOMÍNIO, O QUAL, UMA VEZ CONCEDIDO, SE ESGOTA EM SI MESMO.ASSIM DISPÕE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95:ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA

CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS:I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO

MÍNIMO;II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO.SEGUNDO O ENUNCIADO 30 DO FONAJE,"É TAXATIVO O ELENCO DAS CAUSAS PREVISTAS NA O ART. 3º DA LEI 9.099/1995". POR OUTRA,

NOENUNCIADO Nº 08 DO FONAJE CONSTA QUEAS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS,SENDO QUEO ENUNCIADO 163,

IGUALMENTE DO FONAJE, DEIXA CLARO QUE"OS PROCEDIMENTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDOS EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 303 A 310 DO CPC/2015, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS."DESTE MODO, FICA EVIDENTE QUE TAL TIPO DE AÇÃO MOSTRA-SE É INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DO JEC, PORQUANTO SE

TRATA MATÉRIA COM RITO ESPECIAL, CONFIGURANDO, ASSIM, A CARÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL COM AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL,

DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ARTIGO 330, III, DO CPC. COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. NADA SENDO POSTULADO NO PRAZO DE 10 DIAS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, BAIXE-SE. INTIME-SE.

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19/06/2020há 9 meses
JUNTADA DE Outros
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · 9o Juizado Especial Cível
Valor da Causa
R$ XX,XX
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Data de tramitação
19/06/2020 a 13/07/2020
Natureza
procedimento do juizado especial cível
Assunto
Aposentadoria / Especial
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Fernanda Leite Weizenmann
Advogado envolvido • OAB 111551/RS