Foro Regional
Foro Regional - Juizado Especial Cível
9000347-24.2020.8.21.1001(CNJ) - GUILHERME MELLO (FERNANDA LEITE WEIZENMANN 111551/RS) X CABISTANI CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:O
AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A SE MANIFESTAR ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA DO PRÉDIO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA. ORA, O QUE BEM SE VÊ É QUE O AUTOR ESTÁ REQUERENDO CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, AMOLDADA AO ARTIGO 305 DO CPC, AINDA QUE NÃO TENHA
NOMINADO EXPRESSAMENTE DESTA FORMA. TANTO É ASSIM QUE O ÚNICO PEDIDO EFETUADO, COMO DITO ACIMA, FOI A PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ SE PRONUNCIESOBRE O USO DA ACADEMIA DO CONDOMÍNIO, O QUAL, UMA VEZ CONCEDIDO, SE ESGOTA EM SI MESMO.ASSIM DISPÕE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95:ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA
CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS:I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO
MÍNIMO;II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO.SEGUNDO O ENUNCIADO 30 DO FONAJE,"É TAXATIVO O ELENCO DAS CAUSAS PREVISTAS NA O ART. 3º DA LEI 9.099/1995". POR OUTRA,
NOENUNCIADO Nº 08 DO FONAJE CONSTA QUEAS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS,SENDO QUEO ENUNCIADO 163,
IGUALMENTE DO FONAJE, DEIXA CLARO QUE"OS PROCEDIMENTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDOS EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 303 A 310 DO CPC/2015, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS."DESTE MODO, FICA EVIDENTE QUE TAL TIPO DE AÇÃO MOSTRA-SE É INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DO JEC, PORQUANTO SE
TRATA MATÉRIA COM RITO ESPECIAL, CONFIGURANDO, ASSIM, A CARÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL COM AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ARTIGO 330, III, DO CPC. COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. NADA SENDO POSTULADO NO PRAZO DE 10 DIAS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, BAIXE-SE. INTIME-SE.