Processo nº 000XXXX-13.2020.5.12.0004

V. B. M. x C. N. E. C.

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Joinville
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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09/02/2022há 6 meses

1ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-13.2020.5.12.0004

RECLAMANTE VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)

RECLAMADO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA(OAB: 31599/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES(OAB: 10844/DF)

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71569b3

proferido nos autos.

DESPACHO

Determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados pela contadora Maria Inês Fajardo Nunes Hildebrand , no prazo de 20 dias. Os honorários respectivos serão incluídos na conta a ser executada. Determino, outrossim, que os cálculos sejam confeccionados por meio da ferramenta padrão PJe-Calc, disponível no sítio deste E. Tribunal, nos termos da Recomendação CR n. 04/2018, com a posterior transmissão dos cálculos diretamente para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe e, ainda, informação/petição nos autos quanto a tal procedimento e o valor requerido a título de honorários periciais. Caso não seja possível a realizar a transmissão diretamente ao sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, remeta-se o arquivo ".PJC" ao email desta Vara, devidamente identificado, com informação/petição sobre tal procedimento nos autos. Intime-se.

JOINVILLE/SC, 10 de fevereiro de 2022.

CESAR NADAL SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-13.2020.5.12.0004

RECLAMANTE VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

ADVOGADO MARLON MORAES(OAB: 37947/SC)

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI(OAB: 29345/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BORGES(OAB: 46238/SC)

RECLAMADO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA(OAB: 31599/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES(OAB: 10844/DF)

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA(OAB: 29269/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71569b3

proferido nos autos.

DESPACHO

Determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados pela contadora Maria Inês Fajardo Nunes Hildebrand , no prazo de 20 dias. Os honorários respectivos serão incluídos na conta a ser executada. Determino, outrossim, que os cálculos sejam confeccionados por meio da ferramenta padrão PJe-Calc, disponível no sítio deste E. Tribunal, nos termos da Recomendação CR n. 04/2018, com a posterior transmissão dos cálculos diretamente para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe e, ainda, informação/petição nos autos quanto a tal procedimento e o valor requerido a título de honorários periciais. Caso não seja possível a realizar a transmissão diretamente ao sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, remeta-se o arquivo ".PJC" ao email desta Vara, devidamente identificado, com informação/petição sobre tal procedimento nos autos. Intime-se.

JOINVILLE/SC, 10 de fevereiro de 2022.

CESAR NADAL SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

24/11/2021há 9 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-13.2020.5.12.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Advogado Dr. Luana Bernardes Vieira(OAB: 29269-A/DF)

Advogado Dr. Paulo Roberto Ribeiro Alves(OAB: 10844-A/DF)

Advogada Dra. Kele Cristina de Souza Miranda(OAB: 31599-A/DF)

Agravado VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

Advogado Dr. Andreia Indalencio Rochi(OAB: 29345-A/PR)

Advogado Dr. Marlon Moraes(OAB: 37947-A/SC)

Advogado Dr. Gustavo Borges(OAB: 46238-A/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

- VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / FGTS

Alegação (ões):

- violação dos artigos 501 e 502 da CLT; 18 da Lei 8.036/90;

A parte recorrente pretende a aplicação do disposto no art. 501 da CLT e 18 da Lei 8.036/90, que autorizam a redução da multa sobre o FGTS para 20%.

Consta do acórdão:

"(...) Não obstante a Medida Provisória nº 927 /2020 tenha estabelecido, no parágrafo único do seu artigo primeiro, que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da CLT, cumpre ressaltar que o ato governamental em questão dispôs sobre as medidas a serem adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda, ou seja, voltadas à continuidade das atividades empresariais e à manutenção dos postos de trabalho.

Nesse norte, observo que, no caso, a reclamada não trouxe aos autos documento idôneo a demonstrar a grave crise financeira por ela enfrentada em virtude da pandemia da COVID-19, sejam balancetes contábeis, notas fiscais, quaisquer registros que tornassem possível aferir a alegada redução drástica das receitas. Observo, os documentos de fls. 124 a 127 tratase de demonstrativos contábeis entre os anos de 2016 e 2019. Pontuo, a própria ré informa, na sua peça de defesa, que "Desde a crise econômica de 2015, a Reclamada tem sofrido sério revés financeiro, e para suportar o altíssimo inadimplemento e a evasão escolar (das escolas particulares para as públicas), precisou reduzir drasticamente seu quadro de pessoal, para frear seu endividamento" (fl. 46).

A declaração do contador, datada em 28.4.2020, noticia uma redução do faturamento bruto no período de janeiro à abril de 2020 (fl. 128), período prévio e apenas inicial da pandemia, do que tenho não guardar unicamente relação imediata e direta com as medidas restritivas para coibir a propagação e contaminação pelo coronavírus.

Ainda, a autora foi dispensada em abril/2020, logo no início da pandemia, e não se verifica nos autos eventuais medidas de manutenção do emprego que teriam sido adotadas para mitigar ou retardar os efeitos da extinção do seu contrato de trabalho, optando a ré pela dispensa sem justa causa.

Dessa forma, ainda que os efeitos econômicos da pandemia sejam conhecidos, incumbia à reclamada demonstrar no processo a sua particular situação financeira, mormente a partir de meados de março de 2020, o que tenho não se desincumbiu a contento. Assim, compartilho o entendimento esposado na origem, no sentido de que não se encontra configurada a hipótese de força maior para justificar a ruptura do contrato de trabalho e do acordo de manutenção de emprego, sendo, pois, devidas as verbas

rescisórias decorrentes da modalidade de dispensa sem justa causa, não sendo o caso de aplicar a redução da multa sobre o FGTS para 20% sobre o saldo, como pretendido."(destaquei)

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos legais apontados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema "FGTS", emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126, do TST. É indubitável que o Tribunal, instância soberana na análise fático-probatória, prolatou sua decisão de acordo com satisfatório exame dos termos dos autos. O reexame pretendido esbarra, necessariamente, no óbice da Súmula 126, do TST.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

14/09/2021há 11 meses

Seção Especializada 1

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Tubarão

Processo Nº ROT-000XXXX-13.2020.5.12.0004

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA (OAB: 29269/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES (OAB: 10844/DF)

ADVOGADO KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA (OAB: 31599/DF)

RECORRIDO VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

ADVOGADO GUSTAVO BORGES (OAB: 46238/SC)

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB: 29345/PR)

ADVOGADO MARLON MORAES (OAB: 37947/SC)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Agravada: VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.

Encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS/SC, 13 de setembro de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de setembro de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

24/08/2021ano passado

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Lages

Processo Nº ROT-000XXXX-13.2020.5.12.0004

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA (OAB: 29269/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES (OAB: 10844/DF)

ADVOGADO KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA (OAB: 31599/DF)

RECORRIDO VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

ADVOGADO GUSTAVO BORGES (OAB: 46238/SC)

ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB: 29345/PR)

ADVOGADO MARLON MORAES (OAB: 37947/SC)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-000XXXX-13.2020.5.12.0004 - 4a Câmara

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Recorrido (a)(s): VALDIRENE BRESSAN MENEGARO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / FGTS

Alegação (ões):

- violação dos artigos 501 e 502 da CLT; 18 da Lei 8.036/90; A parte recorrente pretende a aplicação do disposto no art. 501 da CLT e 18 da Lei 8.036/90, que autorizam a redução da multa sobre o FGTS para 20%.

Consta do acórdão:

"(...) Não obstante a Medida Provisória nº 927/2020 tenha estabelecido, no parágrafo único do seu artigo primeiro, que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da CLT, cumpre ressaltar que o ato governamental em questão dispôs sobre as medidas a serem adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda, ou seja, voltadas à continuidade das atividades empresariais e à manutenção dos postos de trabalho.Nesse norte, observo que, no caso, a reclamada não trouxe aos autos documento idôneo a demonstrar a grave crise financeira por ela enfrentada em virtude da pandemia da COVID-19, sejam balancetes contábeis, notas fiscais, quaisquer registros que tornassem possível aferir a alegada redução drástica das receitas.Observo, os documentos de fls. 124 a 127 trata-se de demonstrativos contábeis entre os anos de 2016 e 2019. Pontuo, a própria ré informa, na sua peça de defesa, que" Desde a crise econômica de 2015, a Reclamada tem sofrido sério revés financeiro, e para suportar o altíssimo inadimplemento e a evasão escolar (das escolas particulares para as públicas), precisou reduzir drasticamente seu quadro de pessoal, para frear seu endividamento "(fl. 46).A declaração do contador, datada em 28.4.2020, noticia uma redução do faturamento bruto no período de janeiro à abril de 2020 (fl. 128), período prévio e apenas inicial da pandemia, do que tenho não guardar unicamente relação imediata e direta com as medidas restritivas para coibir a propagação e contaminação pelo coronavírus.Ainda, a autora foi dispensada em abril/2020, logo no início da pandemia, e não se verifica nos autos eventuais medidas de manutenção do emprego que teriam sido adotadas para mitigar ou retardar os efeitos da extinção do seu contrato de trabalho, optando a ré pela dispensa sem justa

causa.Dessa forma, ainda que os efeitos econômicos da pandemia sejam conhecidos, incumbia à reclamada demonstrar no processo a sua particular situação financeira, mormente a partir de meados de março de 2020, o que tenho não se desincumbiu a contento.Assim, compartilho o entendimento esposado na origem, no sentido de que não se encontra configurada a hipótese de força maior para

justificar a ruptura do contrato de trabalho e do acordo de manutenção de emprego, sendo, pois, devidas as verbas rescisórias decorrentes da modalidade de dispensa sem justa causa, não sendo o caso de aplicar a redução da multa sobre o FGTS para 20% sobre o saldo, como pretendido." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos legais apontados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/hrof

FLORIANOPOLIS/SC, 23 de agosto de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 23 de agosto de 2021.

LOURETE CATARINA DUTRA

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