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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.24.0008

Contestação - TJSC - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Chubb do Brasil Companhia de Seguros e Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, em São Paulo/SP, vem, por seus procuradores signatários 1 , advogados com escritório profissional situado na Endereço° andas, Moinhos de Vento, na cidade de Porto Alegre/RS, onde receberão suas intimações, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos autos da ação de cobrança em epígrafe, proposta por Nome, o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. Síntese da Inicial

Trata-se de ação de cobrança, cuja a autora visa a complementação de indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, contratada junto à seguradora, através da empresa VIACREDI - Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí, sob a apólice n° 10.93.0010079.12.

Na inicial, a demandante, sustenta que em 03/12/2018, veio a sofrer acidente de trânsito, o qual lhe ocasionou fratura no processo estiloide ulnar esquerdo.

1 Doc.1

EndereçoCEP 00000-000

(00)00000-0000(00)00000-0000email@email.com

Discorre que em razão das sequelas supracitadas, procedeu com o aviso de sinistro junto a seguradora, pleiteando indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.

Nesta senda, refere que em 31/05/2018, recebeu à título de indenização o valor de R$ 00.000,00.

Contudo, a autora restou irresignada, diante do valor recebido, eis que não correspondia ao valor integral da cobertura securitária contratada.

Diante disso, a autora ajuizou a presente demanda, postulando a condenação da seguradora ao pagamento do seguro correspondente à integralidade da indenização por invalidez permanente por acidente, descontando o valor já recebido administrativamente de R$ 00.000,00.

É a síntese.

2. Do Mérito

2.1. Da Impossibilidade de complementação da indenização em razão da

observância ao percentual de invalidez do segurado

Inicialmente, deve ser observado que, no caso em tela, já foi efetuado o pagamento da indenização conforme o grau de invalidez da segurada verificado administrativamente, não havendo que se falar em complementação do percentual, devendo ser julgada improcedente a presente demanda, o que, desde já, se requer.

Isso porque, efetivamente, a parte autora contratou seguro de vida em grupo com ora contestante, com capital, à época do sinistro, no valor de até R$ 00.000,00 , referente à Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (Doc. 5).

Diante do sinistro narrado na peça vestibular, o segurado avisou o fato à ora contestante, informando a ocorrência do acidente pessoal, que resultou em anquilose parcial do punho esquerdo, requerendo o pagamento da indenização correspondente à invalidez permanente parcial por acidente (IPA).

Assim, iniciado o processo de regulação do sinistro com o envio dos documentos solicitados pela Seguradora, verificou-se que o quadro da autora/segurada lhe ocasionou invalidez parcial.

Nesta guisa, observa-se que as Condições Gerais e Especiais do seguro firmado entre as partes, em sua cláusula 1, dispõem de forma nítida, que o objetivo da cobertura contratada é "a garantia do pagamento de uma indenização à própria segurada, relativa à perda, redução, ou à impotência funcional definitiva, total ou PARCIAL , de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência do Seguro (Doc. 6):

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Além disso, observa-se que a cláusula 9.2 das Condições Especiais, que integra as Condições Gerais, prevê que a indenização devida pela Seguradora será estabelecida em função do grau de invalidez adquirida pelo Segurado , considerando para tanto a Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente , anexas as Condições Gerais, conforme segue (Doc. 6):

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Igualmente, ao tratar da Invalidez Permanente Parcial, qual é o presente caso, a cláusula 9.3 e 9.6, das Condições Especiais, também prevê que a seguradora pagará ao próprio segurado uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP, consoante trecho que segue (Doc. 6):

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Importante, ainda destacar que para efeitos de cálculo da Indenização Permanente Total ou Parcial por Acidente, não há observância do percentual de debilidade/incapacidade laborativa, mas sim o percentual de perda, redução ou impotência funcional, de um membro ou órgão.

Assim sendo, a seguradora a fim de apurar o valor devido à segurada em virtude da cobertura para invalidez permanente parcial por acidente, aplicou o percentual de redução dos membros atingidos à Tabela para Cálculo da

Indenização em Caso de Invalidez Permanente , conforme determinam as Condições Gerais do produto contratado (doc. 06):

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No caso telado, vislumbra-se através da perícia médica realizada na esfera administrativa que a autora possui o percentual de 10% de invalidez do total do capital segurado, que corresponde a 50% de déficit funcional sobre o Limite indenizatório da anquilose total de um dos punhos (20% do capital segurado).

Veja-se, Excelência, que o percentual verificado pela ora contestante durante a regulação de sinistro é exatamente o mesmo grau de invalidez explicitado pelo médico particular da segurada, conforme se vê no Relatório Médico para Avaliação de Invalidez (fl. 45):

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Assim, a área de regulação considerando o sinistro em tela realizou cálculo utilizando os seguintes critérios:

Anquilose total de um dos punhos = 20%

Redução Funcional = 50%

Percentual sobre a importância segurada: 50% de 20% = 10% do Capital Segurado

Quantum indenizatório: 10% de R$ 00.000,00 (Capital Segurado) = R$ 00.000,00

Sendo assim, ao final do processo de regulação do sinistro, foi deferido o percentual de 10% sobre o Capital Segurado Individual na data do sinistro, tendo a ora contestante efetuado o pagamento no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante em anexo (doc. 07).

Logo, tendo em vista o percentual apurado da redução funcional, tanto na regulação administrativa, quanto pelo próprio médico da segurada, verifica- se que o pagamento realizado na via administrativa foi correto, não havendo que se falar em complementação da indenização, uma vez que devidamente observadas as cláusulas contratuais, que determinam a utilização da Tabela emitida pela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez permanente.

Nota-se, ainda, Excelência que em momento algum a autora comprovou nos autos que estaria totalmente inválido, a fim de receber a integralidade do valor prevista na apólice, ou seja, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme leciona o artigo 373, inciso I, do CPC.

Com efeito, o contrato entabulado entre as partes prevê indenização de até 100% do valor segurado para o caso de acidente pessoal, e não o pagamento de sua integralidade para todo e qualquer evento , devendo ser apurado mediante o grau de invalidez da segurada.

Logo, a referida Tabela da SUSEP, deverá ser aplicada quando da constatação de eventual grau de invalidez apurado em sede de perícia médica.

Isso porque, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, convencionou-se que, na hipótese de invalidez parcial, como no caso dos autos, há de ser aplicado o percentual disposto nas Condições Gerais. O artigo 12 dessa é esclarecedor:

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no p lano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

Ainda, por oportuno, impõe salientar que a referida circular retira o poder negocial das seguradoras, ou seja, aplica-se tão somente o que fora regulado e normatizado pelo Poder Executivo (CNSP e SUSEP) consoante definição do Poder Legislativo (artigos 32 e 36 do Decreto-Lei 73/66).

Veja-se que a Tabela acima segue, ademais, o que determina o artigo 5° da Circular SUSEP 29/91, infra-reproduzido:

Art. 5° - Após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar ao próprio segurado uma indenização, de acordo com a seguinte tabela mínima: (...) .

Cumpre aqui destacar que, como é cediço, a indenização caso devida, assim deve ser repassada considerando o grau de invalidez da segurada em casos decorrentes de acidente:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO NA MÃO DIREITA. CORTE DO DEDO INDICADOR. FUNÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-DEMANDANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA INCORPORADA À APÓLICE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR INTEGRAL PREVISTO NO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER EIVA OU ABUSIVIDADE. CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PARAMETRIZADO PELO GRAU DE INVALIDEZ, QUE SE REVELA ESCORREITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA PRESENTE EM DOCUMENTO JUNTADO PELO DEMANDANTE. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA, PRINCIPALMENTE O DECRETO-LEI N. 73/66. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS EVENTOS DA CONTRATUALIDADE CUMPRIDA (RESOLUÇÃO-CNSP

N. 107/04, ART. 3°, III). DECISÃO ACERTADA. REVELIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DERRUÍDA PELO FARTO MATERIAL PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo contratado com a seguradora determinadas coberturas em favor do segurado, que por tal motivo também não efetuou o pagamento de prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização integral não prevista na avença. Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado. O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078/90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua

estruturação. Nos termos do art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 73/66, o estipulante é equiparado ao próprio segurado no que tange à contratação e à manutenção do seguro, além do que atua como seu mandatário (§ 2°). De outra parte, consabido que cabe ao estipulante fornecer ao segurado todas as informações respeitantes à avença securitária (Resolução-CNSP n. 107/04, art. 3°, III). (TJSC, Apelação Cível n. 0000060-52.2012.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-03- 2018). Grifei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO QUE, ENTRETANTO, RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE. SEGURADORA QUE NÃO MERECE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. - A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3°, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". (TJSC - AC n. 0303856- 11.2014.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 06/06/2017). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. TABELA QUE PREVÊ O GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL, APENAS DO COTOVELO ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO LEVE (25%). INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER, TÃO SOMENTE, À INCAPACIDADE APRESENTADA. AUTOR QUE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PARA A LESÃO APRESENTADA (25% DO CAPITAL SEGURADO - R$ 26.418,18), QUE EQUIVALE A 6,25% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$ 1.651,13). QUANTUM INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE ATÉ SUPERA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Prevista na apólice de seguro que a indenização será até determinado valor do capital segurado, bem como que o dever de informação ao segurado cumpre à estipulante, mostra-se possível o pagamento de valor proporcional à invalidez existente, de acordo com o apurado em perícia judicia l. (TJSC - AC n. 0000879-09.2014.8.24.0087, de Lauro Müller. Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 25/04/2017). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3°, DO NCPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302370-97.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2018). grifei

Ainda, importante destacar o recente entendimento do STJ em caso análogo, qual seja o agravo em RESP n. 1.082.632 - SC (2017/00000-00), consoante trecho do voto da Ministra Isabel Gallotti:

Isso porque, conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, há previsão expressa contratual que a indenização por invalidez parcial permanente será paga até o valor total da cobertura contratada, comportando o pagamento proporcional em decorrência da análise do percentual da incapacidade parcial.

Nesse sentido, sendo clara a redação, não há que se cogitar em interpretação diversa daquela expressamente consignada, ainda que aplicável o diploma consumerista, visto que o segurado se encontra obrigado nos exatos termos da disposição contida na apólice, à luz dos artigos 757 e 760, do Código Civil: Assevero que entendimento diverso implicaria resultados que dificultariam a própria continuidade do seguro de vida em grupo, visto que os prêmios pagos por todos os segurados formam um fundo coletivo acumulado sob a forma de capitalização, calculado com base em parâmetros atuariais para aferição da sinistralidade, de modo a fazer frente aos riscos contratados.

Assim, judicioso sinalar, que sendo a invalidez da segurada apenas parcial, o demandante jamais faria jus à integralidade do capital segurado.

Nesse sentido, cabe discorrer que o Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial N° 1.082.632 - SC (2017/00000-00), datado de 14/09/2017, já se manifestou na legalidade da previsão contratual de limitação do valor a ser pago pela indenização securitária decorrente de incapacidade parcial. Seguem trechos extraídos da respectiva decisão:

:

Inicialmente, é oportuno destacar que a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem não esbarra nos óbices previstos pelas Súmula n° 5 e 7, desta Corte, ante o caráter incontroverso do teor das cláusulas contratuais e por se encontrar a situação fática bem delineada, cingindo-se a questão tão somente acerca da valoração jurídica da legalidade da previsão contratual de indenização parcial do capital segurado em virtude de invalidez permanente parcial.

Assim posta a questão, saliento que o presente caso não versa sobre interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas previstas contratualmente ou sobre a necessidade de ciência inequívoca do segurado sobre cláusulas limitativas da indenização contratada.

Isso porque, conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, há previsão expressa contratual que a indenização por invalidez parcial permanente será paga até o valor total da cobertura contratada, comportando o pagamento proporcional em decorrência da análise do percentual da incapacidade parcial.

Nesse sentido, sendo clara a redação, não há que se cogitar em interpretação diversa daquela expressamente consignada, ainda que aplicável o diploma consumerista, visto que o segurado se encontra obrigado nos exatos termos da disposição contida na apólice, à luz dos artigos 757 e 760, do Código Civil:

Assevero que entendimento diverso implicaria resultados que dificultariam a própria continuidade do seguro de vida em grupo, visto que os prêmios pagos por todos os segurados formam um fundo coletivo acumulado sob a forma de capitalização, calculado com base em parâmetros atuariais para aferição da sinistralidade, de modo a fazer frente aos riscos contratados. (grifo nosso)

Neste sentido, deve-se observar que a apólice em questão se encontra fortemente respaldada pelos artigos 757 e 760 do Código Civil, os quais determinam que os riscos sejam predeterminados e mencionados em sua apólice, como assim fez o presente contrato:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados . (Grifado).

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido , e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. (Grifado).

Segue, ainda, o entendimento do Tribunal Catarinense, referente ao pagamento do percentual da invalidez suportada pelo segurado, aplicando-se a tabela constante nas condições gerais de seguros:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. PERÍCIA ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INCORRETO ENQUADRAMENTO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. "É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo . (Apelação Cível n. 0307557-09.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018). CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. "Quanto ao termo inicial da correção monetária, a Segunda Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as parte" (STJ - AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, j. 24-10-2017). REFORMA DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4°, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006322-96.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-11-2018). grifei

Destarte, considerando que o percentual apurado de perda funcional foi de 10% do total (50% de 20%), correto o pagamento realizado na via administrativa, não havendo que se falar em complementação de indenização à segurada.

Sendo assim, não há o que se falar na procedência da ação, uma vez que a pretensão da autora estar totalmente em confronto com as cláusulas contratuais, com a legislação civilista em vigor e com a jurisprudência atual, fazendo-se mister a improcedência da demanda, o que desde já se requer.

Subsidiariamente, na remota hipótese de procedência da demanda, requer seja fixado o grau de invalidez da autora, limitando-se a complementação de indenização ao percentual estabelecido através de perícia médica e ao valor do capital Segurado na data do sinistro, sendo subtraído o valor já pago.

2.2. Da Inexistência de Abusividade da Garantia de Invalidez Permanente

Parcial ou Total por Acidente (IPA)

Excelência, necessário explicitar que a alegação da parte autora quanto à ausência de ciência e a abusividade acerca da cobertura de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA).

Inicialmente, imperioso referir que a parte autora tinha total ciência das características da cobertura contratual, bem como a possibilidade de pagamento parcial do capital segurado em razão do grau de invalidez a ser verificado em sede da regulação administrativa do sinistro.

Além disso, é de se explicitar que o contrato de seguro, em nosso ordenamento jurídico, é regulado pelo Código Civil, em seu capítulo XV (art. 757 e ss.) e pela legislação administrativa da SUSEP, que é o órgão regulador e fiscalizador da atividade de seguros no Brasil.

Subsidiariamente, nos casos em que a relação seguradora X segurado evidencia uma situação de consumo caracterizada pela comprovada hipossuficiência de uma das partes, o CDC pode emprestar fundamentos para a solução de litígios.

Mas esta aplicação do CDC, cumpre ressaltar, deve ser analisada com ressalvas, pois o contrato de seguro eiva-se de características próprias, (necessariamente) desassociadas, em sua tecnicidade, dos contratos ordinariamente chamados ‘de adesão’.

Diz-se isso porque os contratos de seguro são caracterizados por uma peculiaridade específica: são sustentados e garantidos por uma mutualidade .

Nesse sentido, é a definição de Angélica Carlini:

"Tratam -se de contratos que se materializam de maneira individual, mas que só podem ser realizados se um grupo de pessoas desejosas de proteger o mesmo interesse legítimo for agrupado pelo segurador e contribuir para a formação de uma reserva financeira, que será utilizada para pagamento da administração das operações de seguro e das indenizações ocorridas durante o período de vigência do contrato.

Construir com perfeição essa mutualidade é o principal papel do segurador, que tem todas as responsabilidades inerentes a um administrador de patrimônio de terceiros."

A seguradora, na condição de gestora do fundo comum da sociedade de segurados, deve promover a administração escorreita dos valores que constituem a chamada reserva técnica, sob pena de inviabilizar toda a atividade - gerando, assim, prejuízos para os segurados que vierem a necessitar de indenizações efetivamente legítimas.

Já por aí se demonstra que a seguradora não está exatamente enquadrada no conceito de fornecedor de serviços insculpido na legislação consumerista - pois, mesmo que regule um contrato de seguro individualizado, está atuando dentro de uma mutualidade que pode ser afetada pelas decisões tomadas na esfera particular deste contrato. O favorecimento, ou a exceção em relação a um membro dessa mutualidade significa, consequentemente, o prejuízo dos demais.

Veja-se, nesse sentido, que, acaso fosse acolhida a argumentação lançada na exordial, de que toda cláusula contratual de seguro deve ser interpretada em exclusivo favor do segurado, a própria atividade da seguradora restaria inviabilizada, pois comprometer-se-ia a uma responsabilidade infinita, ou a uma gama de riscos de impossível mensuração.

Em última análise, qualquer interpretação extensiva-protetiva do contrato de seguro, conforme pleiteada pela parte apelada, prejudicará a coletividade de segurados, que arcarão com valores judicialmente fixados como indenização em benefício de um único segurado que não contribuiu proporcionalmente para a constituição do fundo comum.

O segundo aspecto que deve ser ressaltado, diz respeito ao desacerto do enquadramento do segurado como consumidor necessariamente hipossuficiente e, por isso, protegido pela legislação consumerista.

Diz-se isso porque o alegado desequilíbrio da relação contratual, bem como a hipossuficiência do contratante, são mitigados pela presença do corretor de seguros, que é o técnico atuarial que atua em favor dos segurados, representando- os perante a seguradora.

Veja-se, desse modo, que o segurado também não se enquadra, exatamente, no conceito de consumidor hipossuficiente, pois a própria legislação exige a presença de um intermediário (com amplo conhecimento técnico e de escolha exclusiva do próprio segurado) a garantir seus interesses perante a seguradora.

Ou seja, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de seguro, deve ser encarada considerando-se que o contrato de seguro possui uma natureza própria (tão particularizada que o Código Civil lhe dedica um capítulo exclusivo), desassociada daquelas relações simplificadas, ordinariamente previstas no CDC.

Dessa forma Excelências, totalmente descabido tal entendimento, quanto à abusividade da cobertura de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA), o qual é contraditória, eis que confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado supratranscrito.

Além disso, explicita-se é consabido que a referida cláusula contratual encontra permissivo no ordenamento jurídico. Isto porque, o artigo 757 do Código Civil é categórico ao permitir a predeterminação dos riscos a serem estipulados no contrato de seguro.

Portanto, o artigo 757 do Código Civil apenas positiva uma característica inerente aos contratos de seguros: a predeterminação dos riscos a serem cobertos .

Acerca da limitação, consubstanciada na predeterminação dos riscos em contratos dessa natureza, cumpre ser referido que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente lícita a cláusula que restringe riscos nos contratos de seguro, desde que redigida de forma clara.

Nesse sentido veja-se excerto do voto no Ministro Humberto Gomes de Barros no Agravo Regimental no RESp n° 378.863, julgado em 21/02/2006:

Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do Art. 54, § 4°, do CDC, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se:

‘Os contratos de adesão s ão permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão- somente, que ‘as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão’. Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente de plano de saúde, não há como impor- se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato’ (REsp 319.707⁄Rel. p⁄ acórdão Ministro CASTRO FILHO).

(...)

Desta forma, assim como é lícito ao segurador restringir os riscos assumidos pela apólice, entendo que, sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.

Portanto, a restrição dos riscos é plenamente lícita no presente caso, já que prevista de forma clara e compreensível no texto do contrato.

Ademais, urge registrar que, mesmo analisada à luz do diploma consumerista, não há de falar em nulidade da cláusula contratual, ao passo que, conforme disciplina o artigo 51, inciso IV, do CDC, são consideradas nulas as " que estabeleçam obrigações iníquas, abusiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ".

No caso em análise, o clausulado supra, data maxima venia , não impõe desvantagem exagerada ao segurado, já que o contrato oferece larga proteção ao consumidor, englobando inúmeras situações de risco coberto.

Assim, sabendo-se ser ínsito ao contrato de seguro cobrir apenas os riscos determinados contratualmente, pode-se concluir que a exclusão de um risco

(exclusão devidamente prevista em cláusula inteligível) não pode ser considerada abusiva.

Ainda, a delimitação do objeto do contrato (vale dizer, dos riscos) não se confunde com a limitação da responsabilidade das partes pelo descumprimento das obrigações assumidas.

A responsabilidade da seguradora (que surgiria em caso de esta descumprir o pactuado) não foi restringida por cláusula alguma no contrato firmado. Porém, as obrigações que esta assumiu perante o segurado diziam apenas com riscos determinados, dentre os quais, a limitação do pagamento indenizatório de acordo com o percentual de invalidez verificado.

Portanto, mesmo analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer ilicitude na norma em questão, não havendo motivos para se declarar qualquer abusividade.

Dessa forma, Excelência, percebe-se claramente que o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do contrato de seguro e da predeterminação dos riscos, afastando, portanto, suposto entendimento acerca da abusividade das cláusulas.

Nesse sentido, totalmente descabida a alegação da parte autora quanto ao desconhecimento das características da cobertura contratada, além da abusividade, eis que a cobertura é totalmente lícita, conforme se extrai da jurisprudência pátria, eis que predeterminam os riscos estipulados da cobertura de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA).

2.3. Da Estipulante

Outrossim, apenas a título argumentativo, cabe referir sobre a figura da estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

Dessa forma, a espécie de contrato ora debatido, denominado seguro de Seguro de Vida em Grupo, no qual existe a figura do ESTIPULANTE. O estipulante é aquele que contrata o seguro com a seguradora em nome do segurado.

Deve-se asseverar que o estipulante configura como mandatária dos segurados, e, assim sendo, torna-se responsável pelo recolhimento dos prêmios, pela remessa das propostas, pelos avisos das alterações contratuais aos segurados, bem como pela guarda e manutenção da apólice, delimitação do período de vigência, suas respectivas alterações e das coberturas contratadas.

Ou seja, é o estipulante, no caso em questão a VIACREDI - Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí, é quem realiza a contratação junto à seguradora, representando, em razão disso, o grupo segurado junto a esta, repassando as informações imprescindíveis para tanto. O contrato é firmado entre pessoas jurídicas e, mais precisamente no caso em tela, por grandes empresas.

Isto significa que cabe a estipulante escolher as garantias a serem contratadas para os seus funcionários e o período em que os mesmos permaneceram cobertos sob a ótica securitária. Também cabe a este dar ciência aos seus funcionários das garantias que foram contratadas e da contraprestação que vai ocorrer com o pagamento do prêmio, para que o seu funcionário veja se o interessa o pagamento do prêmio em virtude das coberturas contratadas. Nesse sentido, é esclarecedor o artigo 801 do Código Civil:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§1° O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Se não bastasse, a própria Superintendência Nacional dos Seguros Privados (SUSEP), órgão regulador da atividade securitária no Brasil 2 e o Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão normatizador da atividade securitária, conforme determinação legislativa na forma dos artigos 32, I e 36, b 3 , do Decreto Lei 73/66, explicam que ESTIPULANTE É REPRESENTANTE DO SEGURADO, conforme resolução CNSP 107/2004:

"Art. 1°. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

Art. 3°. Constituem obrigações do estipulante:

apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração."

VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à

Logo, tem-se que a empresa estipulante detém a liberdade de alterar a seguradora de acordo com sua conveniência, levando em conta preços, coberturas, valor do capital segurado, vigência e etc.

2 A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada

aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, o IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil Re, as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados. Com a edição da Medida Provisória n° 1940-17, de 06.01.2000, o CNSP teve sua composição alterada. Informações retiradas do site www.susep.gov.br

3 Art 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente:

I - Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; Art 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acôrdo com as diretrizes do CNSP;

Nesse sentido houve expressa manifestação por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação idêntica a que ora se discute. Necessário transcrever o trecho que mencionou a importante função do estipulante nos contratos de seguro de vida em grupo (Recurso de Apelação n°. (00)00000-0000, julgado em 15.12.2010) 4 :

Importante ressaltar, portanto, que não foi o pai da vítima que contratou o seguro cuja indenização ora é pleiteada. A contratante fora a empresa empregadora da vítima, com o fito de ver assegurados os seus empregados. Não há que falar, portanto, de ser a vítima hipossuficiente ou pouco esclarecida, modo a não ter tido condições de interpretar as cláusulas contratuais.

Assim, tem-se que a empresa estipulante detém a liberdade de alterar a seguradora de acordo com sua conveniência, levando em conta preços, coberturas, valor do capital segurado, vigência e etc.

2.4. Dos Consectários Legais

Insta pontuar, ainda, que em eventual juízo de condenação, os juros deverão incidir desde a citação válida da seguradora e a correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Nesta linha, os danos materiais somente poderão sofrer a incidência de juros de mora desde a citação válida da seguradora, e correção monetária desde o ajuizamento da demanda, pois incidem as regras previstas no artigo 240 do Código

4 APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. COBERTURA SECURITÁRIA

NEGADA. VÍNCULO EMPRECATÍCIO QUE NÃO EXIGIA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FALTA DE

de Processo Civil, artigo 405 do Código Civil, e artigo 1, § 2 ° da Lei 6.899/81, respectivamente:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial .

Art 1°. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1°. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2°. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Dessa forma, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da autora, em caso de procedência da ação deverão ser respeitados os argumentos acima expostas.

2.5. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova

Excelência, não pode o demandante, sob pretexto de inversão do ônus da prova, eximir-se de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, inciso I do CPC, tendo em vista que possui a incumbência de provar que preenche os requisitos para fazer jus ao recebimento de indenização securitária.

Veja-se, que conforme regra norteadora do sistema probatório disciplinado no art. 373, I, §1° do NCPC, incumbe à parte autora instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados , conforme segue:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Em julgamento de casos análogos, assim já decidiu o TJSC:

[...] não se pode deixar de frisar que cabe ao autor [...] demonstrar os fatos constitutivos do seu direito . Se o cerne da controvérsia dos autos repousa sobre a celebração ou não de contrato entre as partes, por certo a prova acerca deste fato compete àquele que alega a existência do pacto. Entender de forma diversa seria imputar à parte contrária a produção de prova negativa (de inexistência de contratação), o que não se admite. (TJSC, AC n. 0001104- 03.2010.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Saul Steil, j. 22-8-2017).

Outrossim, quanto a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta não possui o condão de excluir o dever da autora em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Ou seja, tal prerrogativa não é absoluta e, por consequência, não arreda o encargo do requerente de, quando menos, demonstrar a verossimilhança das alegações exordiais.

Deste modo, destaca-se os fundamentos do voto inserto no acórdão do Agravo de Instrumento n. 4000365-16.2018.8.24.0000, sintetizados na ementa, a seguir transladada:

Na resolução do litígio submetido às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor é necessário ponderar que: I) 'defender os consumidores não pode significar tomar partido sistematicamente por eles, como se o direito se preocupasse unicamente com eles, ou pior ainda, como se fossem estes que estivessem sempre certos. Protegê-los significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros' (Fernando Noronha); II) 'o Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, equidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. [...] A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil' (REsp n. 1.256.703, Min. Luis Felipe Salomão)".

Igualmente, é o entendimento do TJSC:

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CAUSA GRAVAME AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO . 01. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC/2015, art. 17). O interesse recursal - que a ele se equipara - deve ser "mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente, pois o que justifica o recurso é o prejuízo que a parte sofreu com a decisão" (EDclREsp n. 1.110.321, Min. Benedito Gonçalves); "só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la" (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso). 02. Na resolução dos litígios originários de contratos de seguro de acidentes pessoais - exceto quanto àquele instituído pela Lei n. 6.194, de 19.12.1974, o denominado "seguro Dpvat" (REsp n. 1.091.756, Min. Marco Aurélio Bellizze) - devem ser consideradas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3°, § 2°; REsp n. 1.352.419, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 347.752, Min. Herman Benjamin). Impõe-se confirmar o decisum agravado, que não acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, se para a resolução do litígio é necessária a produção de prova pericial - para determinar o grau de invalidez do segurado - e se o cumprimento do "dever de informar" (CDC, art. 6°, III) deve ser examinado à luz das peculiaridades do caso concreto. Em circunstâncias excepcionais, a ciência do segurado quanto às restrições contidas nas "condições gerais" do contrato de seguro relativamente aos "riscos cobertos" pode ser presumida (AC n. 0020003-77.2013.8.24.0033, Des. Newton Trisotto). Na resolução do litígio submetido às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor é necessário ponderar que: I) "defender os consumidores não pode significar tomar partido sistematicamente por eles, como se o direito se preocupasse unicamente com eles, ou pior ainda, como se fossem estes que estivessem sempre certos. Protegê-los significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros" (Fernando Noronha); II) "o Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, equidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. [...] A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil" (REsp n. 1.256.703, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000365-16.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

Por oportuno, há de ser referido, sem prejuízo da regra do artigo 412, do Novo Código de Processo Civil (distribuição estática ou apriorística), que a teoria processual moderna adota a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, com o intuito de ver materializado o direito fundamental à tutela efetiva, o devido processo legal e a isonomia substancial, através da qual cabe ao magistrado, no caso concreto, a atribuição deste encargo a parte que possui melhor condição de suportá-lo, sempre em busca da verdade aproximativa - dever de todos os personagens da relação processual instaurada.

Diante de tais premissas, observa-se, que no caso em tela, não há qualquer prova acerca do suposto pagamento a menor alegado pela parte autora na inicial. De maneira oposta, a autora anexa avaliação de Invalidez Total ou Parcial (fl. 45) que corrobora com a graduação estabelecida pela seguradora, eis que aponta invalidez de 50% sobre o punho esquerdo .

Ou seja, resta evidente no caso em tela que a autora não logrou êxito nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não podendo este eximir-se, sob o manto das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, tendo em vista que incumbe a demandante provar que faz jus à indenização securitária, não há falar em inversão do ônus da prova, como equivocadamente postula a parte autora em sua exordial.

3. Das Provas

Desde já a requerida postula pela produção de prova pericial médica a ser realizado na autora, a fim de apurar a eventual invalidez e sua origem.

Dessa forma, apresenta o rol de quesitos a serem respondidos pelo Expert:

1 . Informe o douto perito se o demandante pode ser considerado absolutamente inválida para o trabalho;

2. Diga o ilustre perito qual a origem da lesão da parte autora;

3 . Em razão da eventual lesão constatada, houve algum grau de invalidez, segundo tabela SUSEP? Estaria a parte autora totalmente impossibilitada de exercer qualquer tipo de trabalho ou haveria apenas déficit funcional ?

4 . Defina o estágio atual da lesão/doença, bem como se a mesma tem caráter parcial ou total, temporário ou permanente.

5. Se consideradas as sequelas de forma parcial, poderia o r. perito informar o grau ou percentual encontrado, conforme a Resolução 29/91 da Susep ?

6. Informe o ilustre Perito se a lesão informada possui data exata de sua verificação;

7 . Diga o douto perito se a alegada lesão da parte autora ocorreu de forma súbita ou foi verificada ao longo do tempo;

8 . Responda o digno perito se a alegada lesão foi decorrente de evento violento;

9 . Em razão da lesão e ou deformidade constatada houve algum grau de redução na atual e na futura capacidade laboral da autora? Caso positivo, qual o percentual de redução da capacidade laboral e para quais atividades o mesmo se aplica? Estaria a parte demandante totalmente impossibilitada de exercer qualquer tipo de trabalho?

10 . Há necessidade de posteriores tratamentos ou intervenções médicas para verificar-se com precisão a natureza temporária/permanente e o grau da invalidez da lesão/deformidade/patologia?

Declinados os quesitos supra, desde já, a seguradora ressalva o direito à apresentação de quesitos suplementares na forma do artigo 469 do CPC, bem como de pedido de esclarecimentos, após a entrega do laudo, em caso de necessidade.

4. Dos Requerimentos

Diante do exposto , requer a Vossa Excelência o que segue:

a) seja julgada improcedente a presente demanda, pelas razões

expostas, condenando-se a parte autora nos ônus de sucumbência;

b) na remota hipótese de procedência da demanda, requer seja

fixado o grau de invalidez da autora, limitando-se a complementação de indenização ao percentual estabelecido através de perícia médica e ATÉ ao valor do capital Segurado na data do sinistro, com correção monetária desde pagamento e juros de mora desde da citação;

c) O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

Protesta pela produção de todos os meios de produção de prova em direito admitidos, mormente a testemunhal, documental, o depoimento pessoal, sob pena de confissão e pericial.

Por fim, seja cadastrado no registro deste processo os procuradores Nome 00.000 OAB/UF-A e Nome, SC 30.589- A , expedindo-se todas intimações em nome destes, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A