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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0007

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra BRF

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EXMO SR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG.

Processo n º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores, nos autos do processo em epígrafe, em que contendem direitos com BRF S.A., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, requerendo, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos, remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, para análise e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:Nome

RECORRIDO: BRF S/A

Colenda Turma,

Preclaros Desembargadores;

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Nome, em face da discordância da r. decisão que julgou improcedente em parte os pedidos eriçados na Exordial.

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I - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA

No caso em debate requer o recorrente a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, bem como o pagamento das verbas rescisórias correlatas.

Conforme dito, dentre as diversas atividades realizadas pelo Reclamante foi determinado que ele avaliasse a aptidão de um futuro vendedor para direção veicular.

Em conversa com referido vendedor este informou que dirigia muito bem e possuía CNH - Carteira Nacional de Habilitação há mais de dez anos válida.

Diante de tais informações, o autor deu "ok" ao candidato neste quesito.

No entanto, seria necessário também, além da apresentação da CNH a realização de teste prático de direção (mesmo o candidato possuindo a habilitação válida).

Ocorre que tais conhecimentos fogem ao alcance do autor. Para ele, a habilitação válida seria o suficiente.

Para Rene Dias, especialista em Direito de Trânsito,"o direito de dirigir é concretizado por atos da administração pública de trânsito (

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DETRAN ) . Cada fase do processo de habilitação tem um ato administrativo específico, que compreende exame médico, exame teórico e exame de direção veicular".

No entanto, a reclamada não concordou com o teste "incompleto" do possível candidato"e dispensou o recorrente por justa causa.

Lembrando, o candidato possuía CNH válida e o autor não tem conhecimento nem autoridade para dizer se ele dirigia bem ao mal, uma vez que tal ato compete ao Detran, que no caso, deferiu a habilitação ao candidato.

Analogicamente falando, seria a mesma situação do candidato levar um exame médico cardiológico ok e a Empresa pedir para o vendedor reavaliar o paciente!

Restou claro que não foram observados os princípios legais para aplicação da pena máxima - notadamente por se tratar de empregado sem vida pregressa funcional negativa na empresa contrariando o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação das penalidades, sendo certo, que os fatos narrados, se provados, não possuem o condão de gerar qualquer punição.

Ab initio , cumpre-nos ressaltar que em momento algum houve máa fé por parte do recorrente. Muito ao contrário.

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A boa-fé objetiva refere-se ao dever de agir com correção e de maneira honesta, observando os padrões de conduta que a sociedade espera e aguarda de uma pessoa.

Assim, não houve nenhuma conduta desonesta por parte do autor; ele não se beneficiou e nem beneficiaria com nada em relação a esta contratação, enfim.

Sendo assim, requer seja anulada a justa causa aplicada, condenando a Reclamada ao pagamento de todos os consectários legais decorrentes da dispensa injusta.

II - DAS HORAS EXTRAS

Entende o Recorrente, d.m.v, que o controle de jornada foi sobejamente demonstrado pelas robustas provas documentais juntadas à exordial, bem como, as provas orais realizadas na audiência de instrução e julgamento, consoante depoimentos de fls..

O Recorrente pede vênia para transcrever, ipsis litteris, parte do depoimento da testemunha do obreiro, Sr.Nome, comprovando a verdade real dos fatos, afirmou:

" reclamante e depoente laboravam das 7h às 19h , de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 14h ; almoçava com o reclamante uma vez a cada quinzena, quando gastava no máximo 30 minutos ; faziam uso de aplicativo telefônico

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"onesales", por meio do qual era possível monitorar os horários de início e de término da jornada, bem como o tempo gasto em cada visita;

.deveriam participar de reuniões diárias das 7h às 8h e no final da tarde, das 18h às 19h, e ocorriam de segunda a sexta-feira, sendo que aos sábados ocorriam das 7h às 8h e das 13h às 14h; a participação nas reuniões eram obrigatórias; a não participação em reuniões deveria ser justificada à empresa; nos meses de novembro e dezembro o reclamante trabalhava em todos os domingos, das 7h às 14h; nos domingos havia uma reunião pela manhã ou uma pela tarde; encontrava-se com o reclamante pela manhã, diariamente, e no final da tarde, por ocasião das reuniões; o sistema "onesales" também era dotado de GPS, sendo, por isso, possível saber onde o empregado se encontrava;

A preposta assim confessa:

"dispositivo instalado no veículo do reclamante (telemetria) tinha por objetivo apenas questões de segurança direcionadas com eventual acidente".

A testemunha da Empresa confessa:

"aderência ao sistema" diz respeito ao check-in realizado pelo

vendedor no ponto de venda";

"sistema de telemetria instalado no veículo destina-se a controlar

a velocidade do veículo dirigido pelo vendedor".

Apenas para não deixar margens de dúvidas, quando asegunda

testemunha do reclamante, Sr. Nome, foi indagado pelo Douto

Juízo se havia controle de jornadae a testemunha disse que havia, referida

informação não pode ser vista ao pé da letra, até porque, logo em seguida ele

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diz que encontrava-se com o reclamante diariamente, pela manhã e ao final da tarde e que a reclamada possuía sistema de vendas informatizado; Na verdade, isso demonstrou que ele estava de boa-fé e não" instruído ".

Importante ressaltar que no direito do trabalho um princípio doutrinário denominado princípio da primazia da realidade, ou princípio da realidade dos fatos, visa à priorização da verdade real em face da verdade formal. Trata-se de uma forma da proteção das pessoas sobre eventuais abusos baseados em aspectos formais.

A primazia da realidade e o princípio que define que o que realmente importa em uma relação de trabalho são os fatos que ocorrem, mesmo que algumainformação indique o contrário.

A testemunha, na boa-fé respondeu sem saber juridicamente no que implicaria tal frase, mas na prática, por diversas vezes deu a entender que havia sim controle.

Logo, deve-se observar o que de fato acontecia na prática.

Atualmente diante o elevado número de condenações é notório que a Recorrida possui diversos meios de controle da jornada de seus vendedores seja por reuniões diárias no início (matinais) e no final (vespertinas) da jornada como era o caso da presente demanda, seja através dos palmtops com GPS, seja pelo geo-codificador obrigatório antes das vendas, seja por ligações freqüentes

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durante o dia pelos gerentes e supervisores, seja por rotas" curingas "e

surpresas realizadas pelos supervisores durante o dia, mas não o faz justamente

para não pagar horas extras.

A MM. Desembargadora Relatora DeocleciaAmorelli Dias com

fundamento em detida análise do acervo dos autos do processo nº 0506-2010-

131-03-00-9 , caso análogo , concluiu:

Recorrentes: BRF - BRASIL FOODS S.A. (1)

Nome(2)

Recorridos: OS MESMOS

EMENTA: TRABALHO EXTERNO E CARGO DE

CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADOS. HORAS

EXTRAS. DEVIDAS . Se a prova dos autos denota a

possibilidade de a empresa fiscalizar a jornada do

empregado na função de supervisor de vendas, bem como a

ausência do exercício de cargo de gerência, com amplos poderes

de mando e gestão, não se há falar nas hipóteses retratadas nos

incisos I e II do artigo 62 da CLT, sendo devidas as horas extras

deferidas.

Diversos casos análogos já foram julgados neste sentido

por este Egrégio Sodalício, pedindo vênia o Recorrente

para transcrever mais uma ementa da Desembargadora

Relatora Lucilde D’ajuda Lyra De Almeida, ipisliteris:

00670-2011-029-03-00-2 RO

RECORRENTE (S): BRF - BRASIL FOODS S.A.

RECORRIDO (S): Nome

EMENTA: ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA

EXTERNA. CARACTERIZAÇÃO . Para se caracterizar a jornada externa prevista no artigo 62, I, da CLT, excluindo-se o direito ao recebimento de horas extras, há que ser provado que os horários de labor do empregado não eram compatíveis com o controle por parte do empregador. Não basta o mero exercício de atividade externa e a correspondente anotação na CTPS.

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No mesmo sentido, também, a Exmo. Desembargador Relator Dr.

Nomeassim decidiu, in verbis:

EMENTA: HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA. A disposição expressa no art. 62, I, da CLT não traduz isenção, ao empregador, do pagamento pelo trabalho extraordinário que lhe foi oferecido. Antes, esta norma regulamenta situações em que, pela natureza das atividades, o controle da jornada se submete ao arbítrio do próprio trabalhador, quem detém, em última análise, a administração do tempo em que realiza suas atribuições. Entretanto, havendo o controle de jornada, e, principalmente, ao se verificar o trabalho em excesso ao limite legal, deve haver a contraprestação pecuniária equivalente, medida de lei e justiça. O trabalho jamais se deverá curvar ao capital, em detrimento ou prejuízo do trabalhador.

Frise-se, que diante a existência das reuniões matinal e vespertina era

plenamente viável o cumprimento do art. 74 da CLT tendo em vista que os

vendedores comparecem à empresa no início e final da jornada.

A MMa. Juíza Dra. Nomecom

fundamento em detida análise do acervo dos autos, caso análogo Processo

0010155-97.2013.5.03.0131, concluiu:

"Diante do exposto, rejeito a tese da reclamada no sentido de que as cláusulas coletivas afastam o pagamento das horas extras pleiteadas. Sendo assim, estabeleço que todos os pedidos decorrentes da jornada de trabalho serão apreciados à luz dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a matéria e dos fatos comprovados nesses autos. No caso vertente, entendo que a prova oral foi segura e convincente quanto à possibilidade de fiscalização da jornada por parte da reclamada, afastando o disposto no art. 62, I, da CLT.Assim, rejeito a tese

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empresária .Assim, defiro ao autor o pagamento de horas extras excedentes a 8a diária e 44a semanal, que serão apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, RSR ́s observando-se a OJ 394 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e FGTS + 40%.

Importante salientar no presente momento que em casos análogos

envolvendo a Recorrente, diversos Magistrados e Desembargadores, inclusive

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho já se manifestaram neste sentido,

este Egrégio Tribunal, inclusive, já se posicionou neste sentido por diversas

vezes consoante ementas abaixo transcritas:

EMENTA: HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada pela prova testemunhal apossibilidade de controle pelo empregadorsobre a jornada externa cumprida pelotrabalhador, não há que se falar emenquadramento dessa situação ao dispostono artigo 62, I da CLT, sendo devidas ashoras extras laboradas. Proc. Nº 00676-2011- 032-03-00-2-RO Des. Rel. Maria Cecília Alves Pinto

EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, CLT . Possuindo a empresa mecanismos hábeis para o controle da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, fica afastada a incidência do preceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Proc. Nº 0001639-64.2012.5.03.0021 RO Des. Rel. Maria Laura Franco Lima de Faria

EMENTA: TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, I, DA CLT - EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. A exceção preceituada no artigo 62, I, da CLT destina-se apenas à atividade externa cujo horário de trabalho não pode ser controlado direta ou indiretamente pela empregadora, porque sujeita à discrição exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada. Assim, se, no caso concreto, o conjunto probatório demonstrar que era possível à empregadora controlar e

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fiscalizar a jornada de trabalho cumprida diariamente pelo reclamante, o trabalhador externo está excluído da exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus às horas extras laboradas. Proc nº 0000948-50.2011.5.03.0097 RO Des. Rel. Paulo Mauricio R. Pires

Ressalte-se, que toda a rotina laboral é acompanhada por gerente e o

uso de palmtop permitia o integral controle das atividades e horários de

trabalho do Autor, vez que as vendas são acompanhadas online pelos gerentes.

O uso integral do palmtop durante toda a jornada de trabalho

gerando as vendas dos produtos é notória e incontroversa nos autos.

Este entendimento acompanha, inclusive, a recente alteração do

artigo , parágrafo único da CLT, pela Lei 12.551/2011, que reconheceu que os

meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se

equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de

comando.

Pelo exposto, não há que se falar em ausência de controle de jornada

tendo em vista os argumentos supracitados.

Segue adiante recentes Acórdãos de diversas Turmas do TRT

tratando do tema:

EMENTA: HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE . O simples fato de o autor ser vendedor externo não tem o condão de, por si só, enquadrá-lo na excludente prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, devendo comprovar que não

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havia sujeição a horário e incompatibilidade de fiscalização da jornada pela empregadora. A prestação de serviços externos, com necessidade de comparecimento à sede da empresa no início e ao final da jornada, bem como a fixação de clientes a visitar diariamente, afastam a aplicação da exceção prevista no referido artigo, sendo devidas as horas extras trabalhadas. PROCESSO nº

0010305-90.2013.5.03.0030 (RO) RECORRENTE: BRF

S.A. RECORRIDO: Nome,

01a Turma Des. RELATOR: LUIZ OTÁVIO

LINHARES RENAULT

"Analisando-se as provas produzidas, constato que restou

comprovada a realização de reuniões diárias na ré, que

ocorriam no início e no final da jornada, cuja participação dos

vendedores era obrigatória. PROCESSO nº 0010155-

97.2013.5.03.0131 (RO ), RECORRENTE: BRF S.A.,

RECORRIDO: Nome, 2a

Turma, Presidente: Exma. Juíza Convocada Maristela Íris

da Silva Malheiros

"Entendo, em consonância com a decisão recorrida, que essas

disposições não se aplicam à reclamante. Isso porque, ao

contrário do que alega a recorrente, a prova produzida nos

autos convence quanto ao fato de que, embora ela exercesse

atividade externa, seu trabalho era passível de fiscalização.

Decerto, a natureza das atribuições do vendedor autoriza a

fiscalização do horário pela medida de produção em

determinado período, número de clientes atendidos, relatório

das vendas, além do constante contato por meios telemáticos e

de intercomunicação. PROCESSO nº 0011063-

52.2015.5.03.0110 (RO), RECORRENTES: BRF S.A. (1),

Nome(2), RECORRIDOS: OS

MESMOS,RELATORA: CRISTIANA MARIA

VALADARES FENELON, Tribunal Pleno/Gabinete da Presidência/Presidente.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA . Para aplicação da exceção contida no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que o empregado trabalhe externamente, é necessário, ainda, que não haja a possibilidade do efetivo controle de jornada .E, no presente caso, a prova oral revelou que era perfeitamente possível o controle e

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fiscalização da jornada de trabalho do autor, tendo em vista que a reclamada tinha controle sobre vendas realizadas e as rotas cumpridas, conforme registros lançados no palm top , que identificavam o horário dos pedidos enviados.Como já mencionado, para aplicação da exceção contida no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que o empregado trabalhe externamente, é necessário ainda que não haja a possibilidade do efetivo controle de jornada, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que o empregador não se exime do pagamento de horas extras pelo simples fato de não proceder ao controle efetivo, através de registros de horário da jornada cumprida externamente. Assim, não basta que a empresa opte por não controlar os horários dos empregados que laboram externamente, uma vez que essa prerrogativa não lhe é assegurada pela legislação em vigor. É preciso que o controle, comprovadamente, mostre-se absolutamente inviável ou impossível de ser exercido. Dessa forma, o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas extras prestada. PROCESSO nº 0010788-57.2015.5.03.0093(RO)

,RECORRENTE: Nome

SILVA,RECORRIDO: BRF S.A.,RELATOR (A):

Nome, 3a Turma

"Daí se conclui que a ausência de marcação ou de fixação de

horário não se trata de benesse graciosa colocada ao dispor do

empregador, que dele possa se valer se assim entender e quando

melhor lhe aprouver.Veja-se que a própria empresa reconhece a

existência de reuniões diárias obrigatórias no início e no final

da jornada, o que a habilita a exercer o efetivo controle do início

e término das jornadas do reclamante" . PROCESSO nº

0010126-77.2016.5.03.0184 (RO) RECORRENTES: BRF S.

A., NomeRECORRIDOS: BRF S.A.,

Nome,RELATORA: TAISA MARIA

MACENA DE LIMA, Tribunal Pleno/Gabinete da Presidência/Presidente.

EMENTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT . Cediço que o trabalho externo é caracterizado quando o empregado desempenha suas funções laborais fora da permanente vigilância do empregador. Ocorrendo qualquer tipo de fiscalização, da qual resulte a possibilidade de mensurar e concluir que o trabalho executado ultrapassava a jornada normal, consectário lógico é a inaplicabilidade do

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art. 62, inciso I, da CLT. Em outros termos, o dispositivo legal exclui a aplicação das regras de duração do trabalho somente para aqueles empregados cuja jornada não seja passível de fiscalização. PROCESSO nº 0011075- 96.2015.5.03.0003 (RO) RECORRENTES: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA BRF S.A. RECORRIDO: OS MESMOS, RELATOR: DANILO FARIA, 3a Turma /Gab. Des. Emília Facchini/Desembargadora Emília Facchini.

EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. Sabe-se que, via de regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". PROCESSO nº 0011334-52.2015.5.03.0016 (RO)

RECORRENTE: Nome, BRF

S.A. RECORRIDO: Nome,

BRF S.A. RELATOR (A): ANEMAR PEREIRA

AMARAL 6a Turma.

EMENTA: HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. O

artigo 62, I, da CLT dispõe sobre os empregados que

exercem atividade externa incompatível com a fixação de

horário de trabalho. Contudo, a prestação de serviços

externos, por si só, não enquadra o empregado na

exceção do disposto em questão, devendo, para tanto, ser

verificadas as condições em que os serviços são

prestados. In casu , comprovado por meio da prova oral

produzida nos autos que a jornada de trabalho do

reclamante era realmente controlada, tornando-se

possível a verificação acerca do efetivo horário cumprido,

é devido, portanto, o pagamento das horas

extraordinárias pleiteadas. PROCESSO nº 0011383-

71.2016.5.03.0012 (RO) RECORRENTES: MANOEL

Nome, BRF S.A. RECORRIDOS: BRF

S.A., MANOEL MARCOS DA SILVA RELATORA: MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA 4a Turma .

Para finalizar o tema em debate, segue Ementa TST (Processo Nº AIRR-0002106-87.2014.5.03.0113), do Ilustre Relator Min. Mauricio Godinho Delgado:

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" EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATERIA FATICA. SUMULA 126/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa nao e incompativel com a fiscalizacao e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguacao se da em cada caso, em respeito ao principio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a pratica concreta efetivada ao longo da prestacao de servicos, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, nao correspondam a realidade. Na hipotese, afirmando a instancia ordinaria, quer pela sentenca, quer pelo acordao, que o Reclamante estava sujeito ao controle e a fiscalizacao de jornada pela Reclamada, torna-se inviavel, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatorio dos autos, por nao se tratar o TST de suposta terceira instancia, mas de Juízo rigorosamente extraordinario - limites da Sumula 126/TST". (Agravante (s) BRF S.A., Agravado (s) TIAGO HENRIQUE PINHEIRO CHAVES).

Por fim, em pleno século XXI é claro que a recorrida possui meios de controle

de jornada, não sendo possível a aplicação do artigo 62 da CLT.

Ficou provados as reuniões, o uso do GPS, check in e check out dentre

outros meios.

Diante o exposto e de todos os ângulos que se examine a questão,

d.m.v, necessário se faz a reforma da r. sentença a quo para que sejam deferidas

as horas extras efetivamente laboradas conforme os termos da inicial.

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III - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Assim, utilizar do crédito do recorrente, de natureza alimentar para pagamento de honorários do advogado é inconstitucional, vez que o crédito alimentar é impenhorável.

Portanto, também merece reforma a r. sentença na qual foi arbitrado os honorários à favor da reclamada, mesmo que em exigibilidade condicionada.

IV- DA JUSTIÇA GRATUITA

Restou provado nos autos que o Recorrente, não possui condições de arcar com as custas processuais.

No caso em tela, as exigências legais foram acertadamente observadas.

Ademais, cumpre-nos informar que a procuração outorgada ao advogado possui poderes específicos para este fim.

O colendo TST também tem entendimento firmado que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

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Com devido respeito ao legislador, estabelecer um critério fixo para permitir o benefício da gratuidade da justiça ofende o livre acesso ao judiciário.

No caso em tela, repita-se, não se há falar na aplicação da Lei 13.467/2017.

O Recorrente concedeu poderes de mandato para seu procurador requerer em seu nome os benefícios da justiça gratuita, sem a qual não tem como prover as despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis ao seu próprio sustento e de sua família.

Apenas para reforçar o que já foi exposto, a CRFB/88 prevê uma série de direitos e garantias fundamentais, inclusive de natureza processual.

Entre eles, com íntima relação com o acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB/88), o direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, as normas infraconstitucionais que tratam do tema devem ser interpretadas à luz da CRFB/88 (interpretação conforme a Constituição), tendo sempre em vista a necessidade de promover a efetivação de direitos fundamentais, ante a ocorrência do fenômeno denominado "neoconstitucionalismo".

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Além disso, importante destacar que a assistência judiciária gratuita, expressamente prevista no texto constitucional, é gênero, consistindo no direito da parte de ter um advogado do Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais, abrangendo, portanto, a idéia de justiça gratuita.

Para tanto, torna-se imprescindível que o Estado, em sentido amplo, elime barreiras, muitas vezes intransponíveis, ao acesso à justiça, de modo que o Poder Judiciário seja, de forma efetiva, acessível a todo e qualquer cidadão.

Assim, mesmo se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim - art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST), caberá (continuará cabendo, na verdade, já que, antes da Reforma Trabalhista, era exatamente isto o que ocorria) à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza.

Foi justamente nesse sentido o entendimento consagrado pelo Desembargador Edilton Meireles, quando da decisão monocrática proferida nos autos do AIRO 0000242- 76.2017.5.05.0493:

Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova

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da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para "fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes". Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Logo, merece, d.m.v., reforma da sentença no tocante à Justiça Gratuita.

DOS PEDIDOS DO RECORRENTE

Pelo exposto, e mais do que nos autos consta, requer seja dado

provimento ao presente Recurso Ordinário do obreiro, ora recorrente,

reformando-se a r. sentença nos tópicos supracitados, pelas razões ora

apresentadas por ser de direito e imperativo de JUSTIÇA.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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