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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0000

Petição Inicial - Ação Nulidade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Mandado de Segurança Cível

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

IMPETRANTE: CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AUTORIDADE COATORA: Nome TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0100267-12.2020.5.01.0006

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/03/2020

Valor da causa: $5,000,000,000.00

Partes:

RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECLAMADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ:

“Quando se sabe ouvir, não precisam muitas palavras...” (Ira)

A presente demanda é ajuizada com base em fatos notórios e de domínio público, dispensando-se a produção de quaisquer tipos de provas, que não sejam as que efetivamente assegurem o isolamento social.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região, com sede na Endereço, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; no art. 6o, inciso VI, alíneas a e d, c/c o art. 83, incisos I e III, da Lei Complementar n.o 75/93, nas Leis 7.347/75 e 8.078/90, nos arts. 2o, 3o, 9o, 442 e ss. da CLT, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de:

1) UNIÃO FEDERAL – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIO DA

SAÚDE – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CNPJ no 00.000.000/0000-00, representada pela Advocacia Geral da União no Rio de Janeiro situada na EndereçoCEP: 00000-000;

2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PODER EXECUTIVO - GOVERNADOR DO

ESTADO, CNPJ no 00.000.000/0000-00, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro situada na EndereçoCEP 00000-000.

3) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PODER EXECUTIVO – PREFEITO MUNICIPAL, CNPJ no 00.000.000/0000-00, representado pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro situada na EndereçoCEP 00000-000.

I- DO OBJETO DA AÇÃO

O Ministério Público do Trabalho ajuíza a presente ação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos trabalhadores EMPREGADOS, DESEMPREGADOS, APOSENTADOS E INFORMAIS, buscando resguardar-lhes os direitos humanos fundamentias à vida, à saúde, ao trabalho e à felicidade.

Como é de domínio público, desde final de 2019, iniciou-se processo de transmissão virulenta a partir da República Popular da China, tendo a província de Wuhan como epicentro do contágio.

Decorridos alguns dias, já no início de 2020, a Organização Mundial de Saúde detectou que, não obstante os esforços empreendidos pelos chineses, a trasmissão do vírus já havia ultrapassado as fronteiras daquele país e em pouco tempo alcançou o grau de pandemia mundial.

Países que se recusaram a controlar o traslado de pessoas e não impuseram isolamento social, como Itália e, posteriormente, a Espanha, passaram a não só a serem os epicentros de transmissão, como ultrapassaram a China no número de mortos que já se somam aos milhares em todo o mundo.

De igual modo, os EUA, não possuindo um sistema de saúde pública universal, e sem adotar as providências recomendadas pelas autoridades de saúde mundiais, já possuem mais de cem milhões de infectados e quase 2 mil mortos.

Inicialmente, o Estado Brasileiro recusara-se a buscar os cidadãos nacionais que se encontravam na China e, somente após grande clamor popular, foi montada uma operação para o efetivo resgate e isolamento dessas pessoas na Base Aérea de Anápolis, em Goiás.

Desse momento inicial até a presente data, embora o Ministério da Saúde, por meio de seu Ministro e assessores diretos demonstrassem que o caminho que o país seguiria seria o do isolamento social, inúmeros atos e falas irresponsáveis do Presidente da República Jair

Messias Bolsonaro colocaram a população em absoluta confusão de informações.

Com atitudes contraditórias até mesmo entre governadores de Estados e Prefeitos como o do Rio de Janeiro, este último, que a pretexto de solidariedade e apoio ao Presidente Jair Bolsonaro, também tem apresentado medidas tímidas que não dão efetividade à única arma efetiva à disposição da população em geral, e dos trabalhadores em particular, empregados, desempregados e aposentados (defendidos nesta demanda), qual seja a restrição ao contato social.

Seguem abaixo os links das matérias jornalísticas publicadas pela imprensa brasileira ao longo desse período que demonstram que essa irresponsabilidade pública poderá causar danos aos ora defendidos nesta demanda, com milhares ou até milhões de mortos.

https://g1.globo.com/política/noticia/2020/01/31/bolsonaro-reune-ministros-para- avaliar-risco-do-coronavirusesituacao-de-brasileiros-na-china.ghtml

https://brasil.elpais.com/brasil/2020-02-02/apos-video-de-brasileiros-pedindo- ajuda-para-voltar-da-china-governo-anuncia-plano-para-retira-los.html

https://saúde.gov.br/o-ministro/918-saúde-deaaz/influenza/13807- recomendacoes-para-prevencaoecontrole

https://www.gov.br/pt-br/noticias/saudeevigilancia-sanitaria/2020/03/ministério- da-saúde-regulamenta-medidas-de-isolamentoequarentena

https://www.cartacapital.com.br/saúde/a-unica-coisaafazeremantero isolamento-social-diz-médica-da-fiocruz/

https://www.metro1.com.br/noticias/política/89629,governo-bolsonaro-contraria- proprio-ministerioelanca-campanha-contra-isolamento-social-veja

https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/redacao/2020/03/27/fiocruz

contrariabolsonaroedefende-isolamento-contra-coronavirus.htm

Assim, embora toda a comunidade científica aponte que a arma mais poderosa, à míngua de vacinas ou medicamentos comprovadamente eficazes, é o isolamento social, sua excelência, o Presidente da República, teima em reiterar, sob pretexto de salvar a economia, que os trablahadores devem continuar se expondo.

Sua excelência, inclusive, mandou produzir, com dinheiro público, material para a campanha “ O Brasil não pode parar”.

https://ultimosegundo.ig.com.br/política/2020-03-28/justiça-suspende-campanha- de-bolsonaro-contra-isolamento-social.html

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/03/apos-falas-de-bolsonaro- circulacao-aumentaeparte-do-comercio-reabre-em-favelas-do-rio.shtml

Por sua vez, no dia de hoje, o governador do Estado do Rio de Janeiro, deixou transparecer que após 15 dias poderá suspender as medidas de isolamento social, sem lançar mão de qualquer estudo científico que possa amparar a medida de suspensão.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2020/03/27/interna- brasil,840807/witzel-vai-decretar-mais-15-dias-de-medidas-restritivas-no-rio-de-jane.shtml

Não há certeza para os trabalhadores ora defendidos que o prazo de 15 (quinze)

dias seja suficiente para que o risco da transmissão cesse.

Também de forma irresponsável, o Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, NomeCrivella, tem, dia a dia, acrescentado às relações já existentes, novos pontos de comércio que poderão ser abertos, colocando mais trabalhadores em risco.

https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2020/03/26/decreto-de- crivella-libera-abertura-de-lojas-no-rio-em-meio-ao-coronavirus.htm

Em sua fala às redes de televisão, inclusive, sua excelência, o alcaide, diz textualmente que precisa desse exército de gente jovem e forte para formar um exército de imunes.

Faltou apenas registrar o que é de domínio público, ou seja, que essa gente jovem e forte é massivamente negra e nordestina, no Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra que estamos diante de autoridades que não prezam nem um pouco pela vida dos trabalhadores.

Tudo a demonstrar que por estarem em jogo as pessoas mais vulneráveis da população, os governantes estão pouco se lixando para os dramas humanos.

No Brasil há cerca de 45 (quarenta e cinco) milhões de trabalhadores contratados diretamente pelo modelo da CLT, entre diretos e terceirizados.

Há também milhões de pessoas que trabalham na informalidade, quer dizer, mesmo com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo jurídico de emprego e que não têm suas Carteiras de Trabalho assinadas e, portanto, não gozam de proteção social da legislação trabalhista, muitas contratadas como falsos autônomos ou como microempreendedores individuais, não obstante, estarem albergadas pelos critérios estabelecidos nos arts. 2o e 3o da CLT.

Ao lado deles, estão os trabalhadores informais, que mesmo não possuindo vínculo de emprego, devem ser protegidos pelo Estado Brasileiro.

Todos defendidos na presente demanda.

Não é preciso dizer que o fato de alguém estar desempregado não deixa de fazer parte da categoria profissional a qual pertence, nem o aposentado deixa de ser trabalhador ou mesmo ter pretensões de voltar ao trabalho, podendo, inclusive, participar dos sindicatos de classe.

II - DA GARANTIA DO ISOLAMENTO SOCIAL

Com o capitalismo moderno, ultrapassadas as formas de exploração escravagista e servil, surge o trabalhador assalariado ligado ao tomador de serviços não mais por imposições de submissão, mas por meio de contratos disciplinados por leis e normas coletivas.

Esse momento histórico de libertação do trabalhador subordinado tem o seu ápice de proteção legal quando há a formação da consciência de classe e a luta pela garantia de direitos.

A partir desse momento histórico, o liame existente entre o doador da mão de obra (trabalhador) e o tomador dessa mão de obra (o empregador) passa a ter a natureza jurídico contratual e constitui-se moeda com duas faces: de um lado o direito de este último dirigir, dar ordens e até punir os seus empregados, mas do outro, deu ao obreiro o direito sagrado de resistir a ordens não razoáveis, ilegais ou que violentem seus direitos de personalidade ou que firam os direitos humanos à vida, à saúde e à felicidade.

Mas não só em relação ao empregador, mas também em face do Estado, que se move a presente ação a fim de impedir o colapso e/ou exaustão do sistema de atendimento aos trabalhadores que venham a ser infectados, defendidos nesta demanda.

III - A PANDEMIA E A FALSA DICOTOMIA ENTRE PROTEGER A VIDA E PRODUZIR

Sob o falso dilema entre a proteção da saúde e da vida e a necessidade de produzir,

o Governo Federal, muitos Estados e Municípios tentam empurrar os trabalhadores não só para a falta de informações, deturpando estudos e estatísticas, mas também confundindo-os quanto aos seus direitos.

Ora, mesmo diante do receio de contrair o vírus COVID - 19 ou mesmo de, em decorrência desse contágio, vir a morrer, os trabalhadores têm que ter por parte do Estado Brasileiro a garantia de, não existindo medicamentos e/ou vacinas, inclusive poderem se recusar a movimentarem-se de suas residências em direção aos locais de trabalho, uma vez que, sob o pálio do princípio da proporcionalidade, salta aos olhos que se sobressaem os direitos humanos fundamentais em detrimento dos interesses meramente econômicos.

Dessarte, resistir a esses comandos desumanos, imorais e inconstitucionais é um direito inalienável do trabalhador não mais submetido ao escravagismo ou ao servilismo, posto que liberto e acobertado por um regime jurídico protetivo.

O próprio governo federal informou que não tem qualquer estudo que ampare o mero isolamento vertical.

Por outro lado, os próprios especialistas afirmam que as características de pobreza e de péssima habitação impedem a adoação do mero isolamento vertical.

Dessa forma, é imperioso que a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro sejam impedidos de adotarem quaisquer medidas que estejam desamparadas em pareceres de áreas técnicas ligadas à pesquisa infecto-sanitária que liberem do isolamento social os trabalhadores subordinados, formais ou informais, contratados diretamente pela CLT ou sem registro ou por meios fraudulentos de contratação como Microempreendedores Individuais ou falsos autônomos, com exceção daqueles que laborem efetivamente em atividades essenciais ligadas à saúde, higiene, cuidado de idosos e crianças, venda de víveres e produtos essenciais à vida e á saúde humana e animal (remédios, por exemplo).

Os trabalhadores são homens livres e têm o direito de resistirem à ordens imorais, ilegais, contrárias às normas internacionais, à Constituição e a Lei Áurea, que rececpcionada pelo sistem jurídico vigente, assegura esse direito de resistir e não ser submetido, nem pelo

Esrado, a situações que coloquem sua integridade, sua saúde, sua vida em risco, principalmente, com a utilização de transportes públicos sabidamente esgotados em sua capacidade de transportar esses trabalhadores de casa para o trabalho e vice versa.

IV - DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS – DO FATO DO PRÍNCIPE – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELAS RESCISÕES

A Pandemia de CORONA VIRUS - 19 criou para trabalhadores e empregadores condições inesperadas, por eles não provocadas e insuscetíveis de terem seus efeitos por eles eliminados e/ou mitigados.

Portanto, as ordens de restrição de movimentação, deslocamento e de convívio social que inviabilizem a continuidade das atividades empresariais, atraem a responsabilidade

da UNIÃO, em razão da amplitude da disseminação da doença para o pagamento das eventuais indenizações (aviso prévio, férias, indenização compensatória de 40% e todas as demais verbas rescisórias de natureza indenizatória), tudo na forma do caput do art. 486 da CLT e diretamente perante a Justiça do Trabalho, uma vez que os parágrafos do mencionado dispositivo não foram recepcionados pela CR/88.

V - DO FINANCIAMENTO PARA AS FOLHAS DE PAGAMENTO

O Poder Executivo Federal lançou um pacote, por apenas dois meses, para financiamento das folhas de pagamento de empresas com limite de dois salários mínimos.

As medidas são consideradas pelo mercado, por políticos, pelos trabalhadores e pelo Ministério Público do Trabalho, como muito tímidas, pois não levam em consideração o tempo que efetivamente a situação perdurarará e todos os trabalhadores, independentemente do valor do salário.

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/03/27/bc-anuncia-linha-de-credito-

para-financiar-folha-de-pequenasemedias-empresas.ghtml

https://www.cartacapital.com.br/política/pequenasemedias-empresas-poderao- financiar-salarios-de-funcionarios/

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/27/medidas-bilionarias-anunciadas-pelo- governo-ainda-são-timidas-em-relacaoaoutros-paises-avaliam-economistas.ghtml

https://agenciabrasil.ebc.com.br/política/noticia/2020-03/rodrigo-maia-considera-importante- mas-timida-medidas-economicas

https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2020/03/00000-00-são-timidas-para- especialistas.html

Mas não é só.

O Direito do Trabalho tem por princípio fundamental o da continuidade da relação empregatícia, que deve ser assegurada, sempre que possível pelo empregador, mas também e sobretudo pelo Estado.

Ora, se a justa causa que se consubstancia em fato do príncipe não pode ser imputada aos empregadores, dela também não podem ser apenados os trabalhadores.

É um caso excepcional, sem proporções anteriores.

Por tais razões, os contratos de trabalho devem ser considerados interrompidos e, ainda, que as empresas não tenham fôlego para sustentar as suas folhas de pagamento, como o próprio Governo Federal admite parcialmente, ao conceder empréstimos para parte desses empreendimentos, o certo, é que os princípios constitucionais apontam para que sejam resguardados os direitos à remuneração de todos, inclusive para que os pagamentos decorrentes dos compromissos pelos laboristas tenham continuidade em seus pagamentos e as empresas, posteriormente, tenham condições de financiar perante a União, o grande esforço para que vidas

sejam salvas.

Salário é vida e nesse sentido é a CR/88 assim dispõe:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.

VI - DA IMPERIOSA NECESSIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DA NOMEAÇÃO DE UM MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

De forma inconstitucional, sem sopesar que a República Federativa Brasileira não está apenas regida pelas relações econômicas, os momentos vividos pelos trabalhadores têm se

mostrado absolutamente desfavoráveis, inclusive, porque não há, na estrutura do Poder Executivo Federal, um Ministro do Trabalho, o que impede que os trabalhadores por meio de suas entidades sindicais e do próprio Ministério Público do Trabalho consigam acesso às discussões e decisões que estão sendo tomadas sempre à revelia e em contrariedade aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Nada tem sido feito de forma efetiva que leve os anseios e os direitos de todas as categorias profissionais que consubstanciam a classe trabalhadora desse país.

Assim, por infringência literal ao disposto no Preâmbulo e aos caputs e incisos dos arts. 1 e 3o da CR, impõe-se a condenação da União à nomeação, em 48 horas, de um Ministro do Trabalho com notório conhecimento das relações de trabalho que tenha direto acesso aos entes que representam empregados (e logicamente os empregadores) e que tenha poderes efetivos de Ministro:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

...

Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

VII - A SUBNOTIFICAÇÃO – FALTA DE TESTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO COVID – 19

Embora a Organização Mundial de Saúde, para dar efetividade ao isolamento social, principalmente dos assintomáticos, na pessoa do diretor-geral Tedros Adhanom, tenha preconizado de forma enfática, “Testem, testem, testem”, o Brasil segue a passos lentos para essa direção, inclusive com negações públicas de que testes serão feitos.

https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2020/03/19/o-assunto-146- coronavirus-por-que-faltam-testes-no-brasil.ghtml

Os trabalhadores, portanto, serão infectados, muitos morrerão e não terão o correto isolamento, tratamento e atendimento.

Por outro lado, é inegável que não há qualquer controle pela ANVISA nos aeroportos, nem em relação aos milhares de viajantes que chegaram ao país, durante esse período, o que expõe ainda mais a classe trabalhadora aos efeitos da virose arrasadora que se abate sobre todos nós.

Não há testes disponíveis, sendo que o próprio Ministério da Saúde informa que não os efetuará, impedindo o isolamento correto dos trabalhadores ora defendidos inclusive os assintomáticos.

VIII - DA FALTA DE LEITOS E RESPIRADORES MECÂNICOS

É imperioso destacar que somando formais, informais e aposentados, o país possui mais de 100 milhões de trabalhadores.

Considerando que cerca de 2 a 3% são os percentuais de óbito esperados em relação ao total de infectados, se essa massa de mais de cem milhões de pessoas for infectada durante os próximos três mêses, quase 3 (três) milhões de pessoas necessitarão de atendimento médido com leitos e respiradores mecânicos, o que aponta para a necessidade de cerca de 800 mil leitos mês, no mínimo, durante a pandemia.

IX - DA FALTA DE DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – INCLUSIVE BECOS, VIELAS, RUELAS, PALAFITAS, PONTES DE MADEIRA – NECESSIDADE DE LOCAL PARA HABITAÇÃO DESSES TRABALHADORES

Além de nada ter sido efetivamente feito em relação aos que ingressaram no país vindo dos mais diversos lugares do mundo com grande número de infectados, não se observa, de forma competente e generalizada, a atender, no caso da presente demanda, a pelos menos os trabalhadores formais, informais e aposentados, quaisquer medidas de desinfecção de lugares, equipamentos e logradouros públicos, inclusive becos, vielas, ruelas, palafitas e as pontes que

ligam essas residências precárias, em todo o país.

X - DA RENDA MÍNIMA PARA OS TRABALHADORES INFORMAIS

Ao lado dos contratados formalmente, diretamente ou por terceiros, inclusive por meio de atos fraudulentos, como falsos autônomos e pessoas jurídicas, há os trabalhadores informais, que laboram por conta prória, situação agravada pelo desemprego, portanto, muitos deles que continuam fazendo parte de suas categorias profissionais.

A esses trabalhadores, o Governo Federal acenou inicialmente com uma renda de R$ 00.000,00.

Até a data de ontem, foi incluído no PL 9236/2017, cuja votação foi encerrada na Câmara Federal, com fixação de valores que variam de R$ 00.000,00a 1200,00.

Contudo, além de não se ter certeza de que tais valores serão mantidos pelo Senado ou alterados para mais ou menos, ou mesmo que o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo, é preciso entretanto acrescentar que o inciso IV, do art. 7o, da CR/88, assegura o direito ao salário mínimo como patamar civilizatório básico para a sobrevivência do brasileiro ou daqueles que aqui residem:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Assim, é imperioso que a União seja condenada a complementar quaisquer auxílios, ajudas financeiras, vouchers, que sejam concedidos os trabalhadores informais, até, no mínimo o salário mínimo, mediante os recursos cujos bloqueios são postulados nesta demanda.

XI - DAS RESERVAS INTERNACIONAIS NOS COFRES DO BANCO CENTRAL E DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

O Ministério Público do Trabalho afirma que as medidas de guerra para enfrentar os efeitos da pandemia do COVID - 19 devem levar em conta: a possível duração das restrições de movimentação e de isolamento social; a efetiva massa salarial do país, que, se mantida, INCLUSIVE ASSEGURARÁ a continuidade do pagamento das dívidas pelos trabalhadores, o que impulsionará a economia quando as ditas restrições forem suspensas ou interrompidas.

Para tanto, como fonte de custeio o país possui e deve (poder-dever) lançar mão, de recursos, advindos dos cofres do Banco Central, em forma de reservas cambiais no importe de quase 370 (trezento e setenta) bilhões de dólares.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/brasil-vende-reservas- internacionais-mas-segue-com-estoque-de-dolares-em-nivel-confortavel.shtml

Esse montante equivale, em câmbio de hoje, a R$ 00.000,00, suficientes para manter os salários dos trabalhadores empregados por 21 (vinte e um) meses, considerando a média salárial brasleira de R$ 00.000,00multiplicado por 45 (quarenta e cinco) milhões, que é igual a 81 (oitenta e um) bilhões mensais.

Nesse sentido, devem ser bloqueados o equivalente a 6 (seis) meses de toda a massa salarial de todos os trabalhadores brasileiros, ou seja, R$ 00.000,00(quinhentos) bilhões de reais e esses valores sejam somados aos créditos anunciados pelo Governo Federal e que sejam os mesmos estendidos para todas as empresas, com as mesmas regras já anunciadas.

Por outro lado, conforme dados oficiais de domínio público, expostos, por exemplo no site monitoramento mercantil: “ os gastos com juros e encargos da dívida aumentarão 9,6%, para R$ 00.000,00bilhões. A amortização da dívida vai disparar 18,4%, para R$ 00.000,00trilhão. Com

isso, o serviço da dívida crescerá 16,1%, alcançando R$ 00.000,00trilhão. O valor é R$ 00.000,00bilhões superior ao previsto para 2019 e R$ 00.000,00bilhões maior que o empenhado em 2018 .

A diferença vai para o refinanciamento da dívida pública federal no Ploa 2020. A previsão para 2019 é que o refinanciamento consuma R$ 00.000,00bilhões. Em 2020, este valor pula para R$ 00.000,00trilhão. O aumento é de 32%”.

https://monitormercantil.com.br/gastos-com-rolagem-da-divida-explodem- orcamento-00.000 OAB/UF

Dessa forma, para enfrentar a verdadeira guerra que se avizinha em defesa e proteção aos trabalhadores formais, informais, aposentados, contratados diretamente ou por terceiros, inclusive, os que, infelizmente têm seus direitos sonegados mediante contratação por empregadores que atuam na ilegalidade, contratando-os como falsos autônomos ou microempreendedores individuais, mesmo presentes os requisitos da relação jurídica de emprego,

faz-se necessária a tomada da medida supracitada.

Essa defesa tem por fundamento:

“PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

XII - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A competência da Justiça do Trabalho é patente, pois além de buscar a proteção das

relações de trabalho, com a caracterização de mera interrupção dos contratos de trabalho, pagamentos de indenizações trabalhistas, as demais medidas são voltadas para todos os trabalhadores, mormente considerando o trabalho considerado em seu sentido mais amplo possível, interpretação razoável, diante da pandemia, e dos termos literais do art. 114, caput e incisos da CR/88:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

Tudo o que se pede é em favor e para os trabalhadores.

Ainda que possam ser fruídas pelos demais cidadãos e residentes no país, o fato é

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ”.

que essa é uma repercussão reflexa, que não prejudica os pedidos ora veiculados.

XIII - PEDIDOS

- TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL E DE EVIDÊNCIA

Por todo o exposto, em caráter cautelar e a título de evidência fartamente demonstrada:

1) Seja declarada que a PANDEMIA DE COVID - 19 tem natureza jurídica, é fato alheio à vontade dos trabalhadores e empregadores e que a paralisação das atividades econômicas decorre do FATO DO PRÍNCIPE em razão das restrições de mobilidade e necessário isolamento social;

2) Que em decorrência do FATO DO PRINCÍPE seja a UNIÃO, liminarmente, condenada a suportar todas as verbas indenizatórias que decorram a paralisação e exinção das atividades econômicas em razão do COVID - 19;

3) Que a UNIÃO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIO DA ECONOMIA seja condenada, liminarmente, a se absteter de determinar o retorno ao trabalho ou a incluir outras atividades econômicas às listas até agora divulgadas, executar por palavras, atos e

normas quaisquer ameaças ou tentativas de convencimento que contrariem o direito de homens livres que são os trabalhadores, inclusive para resisitr a ordens imorais, ilegais, insanas, que coloquem suas saúde e vida e de seus familiares em risco,;

4) Que a UNIÃO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA seja condenada liminarmente a abster-se, inclusive, de editar quaisquer normas que não assegurem o direito de faltar, mesmo sem atestado médio, uma vez que não há atendimento para todos no serviço público de saúde, que contrariem os princípios gerais do Direito do Trabalho, em especial o da continuidade da relação empregatícia, assegurando, tanto quanto possível, a mera interrupção dos contratos de trabalho vigentes;

5) Que a UNIÃO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA seja condenada, liminarmente, e em 48 (quarenta e oito) horas a nomear um Ministro de Estado do Trabalho com todos os poderes inerentes ao cargo, de notório conhecimento de relações de trabalho e que tenha acesso às lideranças sindicais e aos órgãos de fiscalização e jurisdição trabalhista;

6) Que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja codenado a, liminarmente, não incluir novas atividades econômicas em listas de empreendimentos liberados de funcionamento;

7) Que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITO DO RIO DE JANEIRO seja codenado a excluir todas as atividades que não sejam efetivamente essenciais à manutenção da vida humana e animal do rol das atividades liberadas, entre essas as lojas de materiais de construção;

8) Que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITO DO RIO DE JANEIRO seja condenado a não incluir mais nenhuma outra atividade ao rol das que já foram liberadas;

9) Que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inclusive com uso de força policial, determine o fechamento imediato de todos os estabelecimentos situados dentro dos limites do Estado, em todos os Municípios, considerando as reiteradas notícias de que no interior e Baixada Fluminense as atividades já paralisadas continuam a ser executadas normalmente;

10) Que a UNIÃO- MINISTÉRIO DA ECONOMIA seja condenada, liminarmente, a colocar todos os auditores-fiscais do trabalho de sobreaviso e prontidão, munidos de todos os EPIS necessários, em condições de deslocalemento imediato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que atendam a todas as denúncias relativas aos empreendimentos em funcionamento, ainda que autorizados, que não estejam fornecendo EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS E COLETIVOS AOS SEUS EMPREGADOS, bem como não resguarde o efetivo afastamento entre os trabalhadores, de forma a impedir que

a contaminação se dê no ambiente de trabalho, sendo que o critério da dupla visita ocorra num espaço não superior à 48 (quarenta e oito) horas e importe em imediata interdição dos estabelecimentos que não atenderem às determinações da fiscalização do Trabalho;

11) Que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sejam condenados, liminarmente, a colocarem os fiscais das respectivas vigilâncias sanitárias em sobreaviso, prontidão, munidos de EPIS e em condições de deslocamento imediato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a todas as denúncias envolvendo empreendimentos que em funcioamento, ainda que autorizados, que não estejam fornecendo EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS E COLETIVOS AOS SEUS EMPREGADOS, bem como não resguardem o efetivo afastamento entre os trabalhadores, de forma a impedir que a contaminação se dê no ambiente de trabalho, sendo que o critério de dupla visita, se houver, ocorra num espaço não superior a 48 (quarenta e oito) horas e importe em imediata interdição dos estabelecimentos que não atenderem às determinações expendidas pelos respectivos fiscais;

12) Que seja a União condenada a expedir decreto informando às empresas que os trabalhadores não são escravos e têm o justo receio de se contaminarem neste período de crise pandêmica.

13) Que sejam bloqueados 500 (quinhentos) bilhões de reais das contas de reservas cambiais do Banco Central do Brasil e colocadas imediatamente à disposição do BNDES em moeda corrente no país;

14) Que seja a UNIÃO, liminarmente, condenada a estender para todas as empresas e todos os trabalhadores, independentemente do valor de seus salários, os mesmos financiamentos das folhas de pagamento das empresas, com as mesmas regras e condições já anunciadas, tendo como fonte de custeio imediato os valores bloqueados objeto do pedido 10;

15) Que a UNIÃO seja, liminarmente, condenada a pagar apenas 70% dos serviços e juros da dívida interna, ou, subsidiariamente, que seja condenada a suspender tais pagamentos, repassando imediatamente os valores para o MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETARIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS para aquisição e instalação de 800 (oitocentos) mil leitos dotados de ventiladores mecânicos, aquisição de testes rápidos e de outra natureza, desinfecção por aspersores ou pulverizadores de todos os logradores públicos inclusive ruelas, vielas, becos de comunidades, pontes de madeira em palafitas, equipamentos públicos, para serem utilizados pelos trabalhadores formais, informais e aposentados defendidos nesta demanda;

16) Sejam os reéus condenados a, com as verbas decorrentes do não pagamento dos juros e serviços da dívida pública interna ou com o pagamento com desconto de 30%, contribuição mais do que justa do DEUS MERCADO para o momento de combate ferrenho e luta pela vida, a adquirirem e instalarem 800 (oitocentos) mil leitos dotados de ventiladores mecânicos, aquisição de testes rápidos e de outra natureza, desinfecção por aspersores ou pulverizadores de todos os logradores públicos inclusive ruelas, vielas, becos de comunidades, pontes de madeira em palafitas, equipamentos públicos, que são utilizados pelos trabalhadores formais, informais e aposentados defendidos nesta demanda;

17) Que os réus sejam condenados a testarem, imediatamente, após a aquisição dos testes, com os recursos oriundos dos pedidos 10 a 13, todos os trabalhadores formais, informais e aposentados defendidos na presente demanda;

18) Que com os valores bloqueados nos pedidos de 10 a 13, seja a UNIÃO condenada, liminar e imediatamente, a conceder ou complementar quaisquer auxílios, benefícios ou voucheres destinados aos trabalhadores informais, com base no salário mínimo vigente, conforme inciso IV, do art. 7o da CR/88;

19) Que a UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sejam condenados, liminarmente, a não suspenderem nem interromperem as medidas de isolamento social dos trabalhadores, até que sobrevenha de forma comprovada, mediante laudo técnico assinado por autoridades sanitárias e infectologistas, em especial da FIOCRUZ, ou outros órgãos federais da academia e da pesquisa, laudos esses que deverão ser anexados aos autos;

20) Ao descumprimento de quaisquer dos pedidos deferidos por esse Nome, os réus devem, cada um de per si , responderem por multa diária de R$ 00.000,00por trabalhador ora defendido ou prejudicado, em importe não superior a 90 (noventa) milhões por dia.

EM CARÁTER DEFINITIVO

21} Requer a manutenção dos pedidos liminares e a procedência integral de todos os pleitos acima formulados.

Requer, ainda, a citação das rés, na pessoa dos respectivos representantes legais, para, querendo, contestarem a ação, sob pena de revelia;

Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova, conforme o art. 332, CPC, em especial, prova documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(quinhentos) bilhões de reais.

Rio de Janeiro, 29 de Nomede 2020.

Nome

Procurador do Trabalho