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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO No 0333979-13.2016.8.19.0001

Nome, brasileiro, falecido em 19/02/2012, neste ato representado por seu herdeiro Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG no 00000-00pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), com escritório profissional na Endereço/804, Município do Rio de Janeiro/RJ, com fulcro no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, devidamente qualificado na Ação de Execução Fiscal em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, informa-se que o Embargante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Diante disso, apresenta-se a declaração de hipossuficiência em anexo, e requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal, bem como da Lei no 1.060/1950.

BREVE SÍNTESE DA EXECUÇÃO FISCAL

O Embargado ajuizou a presente Execução Fiscal contra Nome, fundada na Certidão de Dívida Ativa no 01/086318/2014-00, inscrita em 28/04/2014, em razão de dívidas referentes à IPTU não pagos.

Recebida a petição inicial, o M.M. Juiz de Direito determinou a citação do Executado e penhora de bens, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito.

Em sede de decisão à fl. 12, o Magistrado considerou que o executado foi “devidamente citado”, e prosseguiu com o processo, tendo, inclusive, realizado tentativa de penhora online através do convênio BACENJUD, o qual não se efetivou devido à insuficiência de fundos.

Ocorre que o Executado nunca foi citado, sendo que o mesmo faleceu no dia 19/02/2012, antes mesmo da propositura da presente Execução Fiscal, conforme comprova o atestado de óbito em anexo, razão pela qual deve a ação ser julgada totalmente improcedente.

DAS RAZÕES DO EMBARGO À EXECUÇÃO

PRELIMINARMENTE

I – DA CITAÇÃO INEXISTENTE

Embora na decisão de fls. 12, o M.M. Juiz de Direito tenha considerado que “o executado foi devidamente citado”, não há nos autos nenhuma prova de citação válida do Executado.

Isso porque, conforme comprova a certidão de óbito em anexo, o Embargante faleceu no dia 19 de fevereiro de 2012 , ou seja, antes mesmo da propositura da presente Execução Fiscal que se deu em outubro de 2016.

Sabe-se que a citação é ato essencial para a validade de qualquer processo, sem a qual não será possível formar a relação processual. É o que dispõem os artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil, respectivamente:

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Não se pode cogitar dar prosseguimento ao processo quando inexistente a citação da parte contrária, pois a relação jurídico-processual não está devidamente formada. Trata-se de evidente nulidade absoluta do processo que seguir sem a citação da parte. É o caso dos autos.

Diante disso, constata-se claramente a ausência de pressuposto processual válido, o qual, para Pontes de Miranda, devido seu grau de importância, pode ser alegado em qualquer fase do processo, in verbis :

“É tão importante o pressuposto da citação inicial para a constituição e desenvolvimento válida da relação jurídico processual, que a sua falta pode ser alegada em qualquer fase do processo, ou mediante ação ou embargos ". (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. III, p. 274).

Contudo, embora na decisão de fls. 12, o Magistrado tenha considerado que o Executado foi devidamente citado, compulsando os autos verifica-se que não há nenhuma prova de citação válida. E nem pudera, haja visto que o falecimento do Executado precedeu à propositura da ação de Execução.

Com efeito, sabe-se que o despacho do juiz que determina a citação de devedor falecido não é apto a produzir efeitos jurídicos válidos, vez que tal determinação é impossível de ser efetivada.

Nesse sentido, colaciona-se as seguintes ementas:

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU EXERCÍCIO DE 1993 – PRESCRIÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – PESSOA FALECIDA. 1. A relação jurídica processual só se constitui e validamente se desenvolve com a citação. Por conseguinte, a pessoa indicada como ré somente será parte no processo depois de regularmente citada. 2. Se o executado faleceu antes do despacho de citação, mesmo que venham a ser realizados os movimentos citatórios, nos termos do comando judicial, não há como se configurar perfeição do ato citatório na medida em que uma pessoa somente poderá ser citada se viva estiver. 3. Trata-se de fato inadmissível juridicamente; portanto, a hipótese é de citação inexistente, pois nem sequer há de falar em citação de sucessores universais, uma vez que dessa hipótese o acórdão recorrido não trata. (STJ – AgRg no REsp: 987201 RJ 2007/00000-00, Relator Ministro Humberto Martins, Julgado em 08/04/2008, Segunda Turma, Publicado em 17/04/2008.) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

1. Execução ajuizada sem que estivesse presente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de uma das partes executadas.

2. Impossibilidade de prosseguimento da demanda com a habilitação de herdeiros, uma vez que a relação processual sequer se formou.

3. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

(TRF4 Ag 5016990-12.2012.404.0000. Quarta Turma. Relator p/ Acórdão Loraci Flores de Lima. D.E. 29/12/2012). (grifo nosso).

Ademais, há de se reconhecer que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impede a regularização do polo passivo mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros, e impõe a extinção do processo, vez que caracterizada a nulidade absoluta do feito.

No caso em apreço, verifica-se que a Ação de Execução Fiscal, bem como o despacho determinando a citação do Executado, se deram em outubro de 2016, ou seja, após o decurso de mais de 4 (quatro) anos do seu falecimento, que ocorreu em 19/02/2012.

Assim, não há que se falar em redirecionamento ao herdeiro, o que somente seria possível caso o Executado tivesse falecido após sua regular citação, o que não se verificou no caso concreto. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seguinte entendimento:

Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução . (grifo nosso).

Ainda, colaciona-se os seguintes julgados sobre o tema, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que o redirecionamento da ação executiva ao espólio somente é possível se o falecimento do executado ocorrer após sua regular citação nos autos.

2. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas.

(TRF3 – AC 00151741020174039999 SP. Relator Desembargador Federal Carlos Muta. Julgado em 20/09/2017. Terceira Turma. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 25/09/2017). (grifo nosso).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I – O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação.

II – Recurso desconhecido e desprovido.

(TJ/DF 0064210-63.2011.63.8.07.0015. Relator: James Eduardo Oliveira. Julgado em 21/06/2017. 4a Turma Cível. Publicado em 29/06/2017, pgs; 206/219). (grifo nosso).

É inaplicável, pois, o instituto da habilitação no caso concreto, vez que tal modalidade se emprega aos casos de sucessão em razão do falecimento de qualquer parte integrante do processo, ou seja, de quem já formou a relação jurídico-processual, o que não se observa no presente feito, pois o falecimento do Executado precedeu o ajuizamento da Execução.

Assim, ante a inexistência de citação regular na presente Execução Fiscal, verifica-se ser inadmissível o seu redirecionamento contra o espólio do Executado falecido ou seus herdeiros.

II – DA ILEGITIMIDADE

Outrossim, há de se considerar a existência de vício relativo ao juízo de admissibilidade da ação, no caso, a ilegitimidade passiva do Executado, pois tendo falecido antes da propositura da Execução Fiscal, não tem capacidade para integrar os autos, ferindo o disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Com efeito, as condições da ação devem estar presentes no momento do ajuizamento dos autos, o que não se observou no caso sub judice.

É cediço que a capacidade de ser parte está intimamente ligada à personalidade civil, que começa com o nascimento com vida e termina com a morte, conforme determinam os artigos 2o e 6o, respectivamente, do Código Civil. Assim, após a morte extingue-se a capacidade civil e, consequentemente, perde-se a capacidade processual para integrar uma relação jurídico- processual.

Deste modo, verifica-se que a ausência de citação válida é caso de nulidade absoluta do processo, o que, aliada à ilegitimidade de pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, impõe a extinção sem julgamento de mérito da presente Execução Fiscal, nos termos dos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, a seguir:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Diante disso, constata-se claramente a ausência de pressuposto processual válido – inexistência de citação válida -, bem como a ausência de legitimidade de parte, o que, a rigor, são causas de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do supracitado artigo.

III – DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Caso, Vossa Excelência não entenda que a presente Execução Fiscal está eivada pela nulidade absoluta nos termos acima narrados, resta incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição.

Nesse sentido, registra-se que o artigo 174 do Código Tributário Nacional trata do instituto da prescrição da ação para cobrança de crédito tributário, nos seguintes termos:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

É cediço que Prefeitura tem o prazo de 5 (cinco) anos para executar débitos referentes ao IPTU, contados a partir da constituição definitiva do lançamento, devidamente notificado.

Assim, tratando-se a presente Execução de débitos com vencimentos em agosto e setembro de 2012, tem-se que a contagem do prazo prescricional se iniciou a partir do dia 1o de janeiro de 2012, e se esgotou, em termos práticos, em 31 de dezembro de 2016.

Isso porque o fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada exercício, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do ano fiscal, no caso em 1o de janeiro de 2012.

Passa-se, então, a contar a prescrição do primeiro dia do exercício em que foi lançado, desde que não ocorrida qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Nesse sentido:

“1 - Tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a constituição definitiva dá-se com o lançamento, que ocorre no dia 1o de janeiro do ano correspondente, dia que deve ser tomado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional”. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF– Min. Arnaldo Esteves Lima – 24/09/2013) (grifo nosso).

No caso em análise, não obstante a ação de Execução Fiscal ter sido ajuizada em tempo, verifica-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem que houvesse a citação válida.

Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados:

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – CTN, ART. 174 – CAUSAS SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA – LEI 6.830/80, ART. 2o, § 3o E ART. 8o, § 2o – INAPLICABILIDADE – STJ, SÚMULA 106 – INTERRUPÇÃO – RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC, ART. 219, § 1o

1. A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento.

2. Se ainda não estava prescrito o crédito tributário no momento da propositura da execução fiscal, não pode o exeqüente ser prejudicado pela mora imputável ao Judiciário (STJ, Súmula 106). Há de se aplicar a regra de que, se é certo que a prescrição se interrompe com a citação do devedor, também o é que uma vez procedida esta, a data da interrupção retroage à propositura da ação (CPC, art. 219, § 1o)" (AC n. 2005.032777-4, de São Francisco do Sul.Terceira Câmara de Direito Público .Rel. Luiz Cézar Medeiros. Decisao de 13.02.07).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 174 DO CTN COM AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DO CPC . PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. ALEGADA INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUTOR QUE NÃO PROMOVE QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE FOSSE CITADO O DEVEDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. As causas de interrupção e de suspensão da prescrição são as previstas no CTN, legislação esta recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de lei complementar, não podendo, portanto, prevalecer as regras da lei de execução fiscal, notadamente a suspensão infinita do fluxo da prescrição intercorrente. (TJ/SC Apelação Cível n. 2010.027712-1, da Comarca da Capital. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler. Segunda Câmara de Direito Público). (grifo nosso).

Assim, ainda que tempestiva a Execução Fiscal, verifica-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem que houvesse a citação válida do Executado. Logo, verifica-se a ocorrência da prescrição do débito e sua inconsequente inexigibilidade.

Por fim, não que se falar em impossibilidade de reconhecimento da prescrição diante da inércia da Justiça em promover a citação do Executado. Desta forma, a considerar que o Embargado não promoveu qualquer diligência que demonstrasse seu interesse na citação do mesmo, a prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Assim, considerando que os débitos se encontram inexigíveis, vez que transcorrido o prazo prescricional, não podem os mesmos serem executados, diante da evidente nulidade da CDA que fundamenta a presente Execução Fiscal.

PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Embargante;

b) O recebimento dos presentes Embargos à Execução e sua total

procedência;

c) A total improcedência da Execução Fiscal e sua extinção sem resolução do

mérito com base na inexistência de citação válida, bem como na ilegitimidade de pessoa falecida de integrar a demanda, ou, ainda, ante a prescrição do crédito tributário, nos termos da fundamentação;

d) A intimação do Embargado para, querendo, apresentar manifestação no

prazo legal;

e) A condenação do Exequente em custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente o documental que se apresenta em anexo.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF