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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Open Educação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe, que lhe move Nome em trâmite perante este r. juízo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de mérito de fls. 399/402, apresentar APELAÇÃO , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Outrossim, requer o recebimento, regular processamento e envio do presente Recurso à Superior Instância, conferindo-lhe, ainda, efeito SUSPENSIVO.

Por fim, requer-se que as intimações referentes a esse processo sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade do ato de comunicação, nos termos do permissivo constante no tomo I, capítulo IV, item 62, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Bauru, 22 de setembro 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.

Apelada: Nome

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

ESCORÇO DOS FATOS

Em suma, aduz a apelada que ingressou nos quadros da universidade da correquerida, para cursar o ensino superior, com a promessa estampada em propaganda massiva, que a correquerida arcaria com a liquidação do contrato de financiamento estudantil - FIES - após a conclusão do curso, desde que preenchidos os requisitos contratuais exigidos pela universidade.

Que mesmo após cumprir todos os requisitos exigidos pela correquerida, seu contrato não foi quitado e passou a ser cobrada pelo banco apelante, para pagamento das parcelas do financiamento estudantil - FIES.

Dessa forma, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida a assumir a dívida perante o Banco, sendo condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

O MM. Juiz "a quo" julgou a ação nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para DETERMINAR que o requerido BANCO DO BRASIL S/A proceda à exclusão definitiva do apontamento do nome da requerente em relação à dívida em questão, bem como se abstenha de cobrá-la da requerente. Ademais, CONDENO a requerida OPEN EDUCAÇÃO LTDA a arcar com a integralidade do saldo devedfor do contrato FIES que a autora celebrou com o Banco do Brasil, bem como a pagar à autora uma indenização para reparação por danos morais, que fixo em R$ 7.000,00, com acréscimo de juros de mora desde a citação e correção monetária a contar da data da prolação desta sentença (Súmula n. 362, C. Superior Tribunal de Justiça). Arcará a requerida OPEN EDUCAÇÃO LTDA, ainda, com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em 20% do valor da condenação, e do advogado do requerido BANCO DO BRASIL S/A, que fixo, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00."

Contudo, a bem da verdade e da justiça, a realidade é outra, sendo a reforma da sentença, medida que se impõe.

PRELIMINARMENTE

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

PASSIVO NECESSÁRIO

Denunciação é a forma de intervenção de terceiros na qual estes são chamados ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou. A denunciação da lide serve para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso, sendo utilizada nas ações reivindicatórias ou de domínio. Tal modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória, por exemplo, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

Com fundamento nos artigo 125 a 129, do Código de Processo Civil, e 456, do Código Civil, faz-se necessária a denunciação da seguradora responsável pela autorização do pagamento da indenização securitária devida a parte autora, bem como informar o real motivo do que de fato ocorreu.

Ainda que se entenda pela legitimidade do Banco do Brasil S.A. nos autos, a formação do litisconsórcio passivo necessário é medida de rigor.

A comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide; direitos ou obrigações derivadas do mesmo fundamento de fato e de direito; conexão entre duas causas pelo objeto ou causa de pedir e a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito estão previstas no artigo 113, do Código de Processo Civil, que trata do Litisconsórcio.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativas à lide;

(...)

III - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

No que se refere ao litisconsórcio necessário, onde há a previsão no artigo 114, do Código de Processo Civil, há que se falar na necessidade de julgar de maneira uniforme, obrigando de maneira justa e proporcional à responsabilidade das partes em relação ao fato e ao Direito invocado nos autos.

Assim, o litisconsórcio passivo necessário é pura lógica e não de um dispositivo legal, na medida em que seria impossível conviver com a possibilidade de haver decisões conflitantes entre si, comparando esta convivência com o convívio em um lugar sem leis.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

O pedido formulado nos autos não pode ser exigido apenas do apelante, sob pena de tornar o objeto impossível e a prestação injusta já que os fatos decorreram de conduta ativa do denunciado.

Diante deste contexto e demais elementos do caderno processual, é de se convir que ficou configurado a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em razão da natureza jurídica da relação existente entre ambos, apelante e autor junto ao FNDE.

Theotonio Negrão anota:

" O litisconsórcio necessário "tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar o seu direito subjetivo" (STF - RT 594/248)." ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 36a ed., 2004, p. 165).

Com absoluta pertinência, Nome ("Instituições de Direito Processual Civil" - II - Malheiros Editores - 2a edição - 2002 - pág. 334) pondera:

" É mais econômico realizar um processo só, ainda que possa ser mais complexo e durar mais, do que fazer dois processos, com duplicação dos atos e dos custos de cada um deles. Por outro lado, é de toda conveniência evitar conflitos entre julgados, que podem ser causa de injustiças e desmerecerem a seriedade das instituições judiciárias: nos casos em que as situações jurídicas materiais de dois sujeitos são interligadas com as de outros, cumprem-se mais adequadamente os objetivos da jurisdição se as situações de todos vierem a serem definidas em um só momento, por uma sentença só e sem discrepâncias ou incoerências comprometedoras."

A lei processual civil não esclarece quando o litisconsórcio será necessário ou quando ele será facultativo. Existem, pela lei processual civil, duas hipóteses de necessariedade do litisconsórcio necessário. Conforme o artigo 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando a lei assim o prever ou quando a lide tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica, de modo uniforme. Ora, há casos em que seria meramente impossível existir duas decisões opostas, conflitantes uma da outra acerca de uma mesmo objeto incindível. O litisconsórcio será necessário, portanto, quando for unitário e quando assim a lei o determinar.

BEDAQUE observa com autoridade que:

(...) a pluralidade de partes obrigatória é tema inerente a legitimidade ad causam. Se o litisconsórcio é necessário, quer por imposição legal, quer pela incindibilidade do objeto do processo (unitariedade), haverá ilegitimidade de parte se não integrarem o processo todos os que participarem da relação de direito material controvertida. O processo será extinto, por carência da ação, pois um só dos co- legitimados, sem a presença dos demais, é considerado parte ilegítima.

Ocorre que o legislador, no caso específico de litisconsórcio necessário passivo, impõe a adoção de providência destinada a sanar o vício processual. Antes de extinguir o processo, deve o juiz ordenar a regularização da legitimidade, determinando ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes (...). Trata-se de providência imprescindível, cuja falta poderá implicar nulidade do processo por error in procedendo.

Percebe-se que o litisconsórcio é importante fenômeno para que não haja decisões conflitantes entre si. Também colabora para que não haja injustiças com aqueles que são afetados por decisões sem terem tido a oportunidade de manifestação, ou seja, impossibilita que os efeitos da sentença afetem terceiros interessados no processo na medida em que há a necessidade de constarem em um dos polos da demanda.

A observância à lei e a construção do pensamento lógico permitem reduzir demandas judiciais, fazendo com que os efeitos da sentença abranjam a todos que devem participar da lide, bem como possibilita a participação de todos no processo em que possuem interesse.

Para tanto, a seguradora deverá comparecer à lide para que tenha amplo direito de defesa e não venha a alegar que não lhe fora dada a oportunidade de se defender, razão pela qual, ficaria desobrigada de reparar os danos resultantes do contrato.

Com efeito, o artigo 125, do Código de Processo Civil, estabelece:

"Art. 125 - É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

(...)

II- Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."

Portanto, a suplicante somente tem direito regressivo contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), caso venha a ser condenada na presente ação, se denunciá-lo à lide, para que tenha ampla defesa no feito.

Como se vê, Excelência, o indeferimento da pretensão da denunciação da lide, poderia acarretar à apelante, caso fosse condenada no feito, integral prejuízo, pois perderia o direito de regresso contra quem concedeu o crédito de financiamento estudantil, no caso o FNDE.

Portanto, requer a Denunciação da Lide ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, Agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília, Capital Federal, CEP: 00000-000, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, na pessoa de seu representante legal, para integrar a lide.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Douto Julgador, havendo a necessidade da denunciação a lide do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) para resolução do caso em questão, o Banco ora réu solicita a remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL .

É exatamente neste momento processual que a presente ação torna-se de alta complexidade, visto que para o deslinde da ação, há a necessidade da denunciação a lide do FNDE para esclarecimento dos fatos em questão, tendo em vista que todo o negócio jurídico envolve um imóvel no qual se encontra como objeto de operação financeira perante a mesma.

AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA STJ/150. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

I - Em consonância com a Súmula STJ/150, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", orientação que também se aplica aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais.

II - Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual. Agravo improvido

Sendo assim, o Banco ora apelante requer que os autos processuais sejam remetidos a Justiça Federal, em virtude do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) estar sendo denunciado a lide para resolução dos fatos em questão.

DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE - ARTIGO 485, VI, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Como é sabido, "parte" é quem pede ou contra quem se pede o provimento jurisdicional. A legitimação para ser regular, deve verificar-se tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação processual. Réu é aquele que, por força da ordem jurídica material, deve suportar as conseqüências da demanda.

Isso porque, o Banco apelante na qualidade de agente financeiro do FIES, somente tem responsabilidade sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES.

Além disso, eventuais alterações, p. ex., alteração de garantias, só podem ser realizadas até o ato formalização do contrato, conforme dispõe o artigo 10°., §4° da Portaria MEC N°. 10/2010.

No caso, o FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO), que detém a condição de Agente OPERADOR do FIES, é o ÚNICO ente competente para autorizar a contratação de operações, efetuar a troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais, repassar recursos às faculdades e efetuar demais providencias necessárias inerentes à contratação e condução das respectivas operações, inclusive o aditamento.

Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:

TJ-SP - Apelação APL 10029190920178260564 SP 1002919- 09.2017.8.26.0564 (TJ-SP)

Jurisprudência•Data de publicação: 27/08/2018.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil S.A. provido. - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR QUE A CORRÉ UNIESP RESTITUA AS DESPESAS DO AUTOR COM O PAGAMENTO DO FIES GARANTIDO CONTRATUALMENTE - INTANGIBILIDADE - As partes celebraram contrato de garantia do pagamento do FIES do autor, que atendeu as exigências contratuais para isso, impondo a determinação para que a contraente da garantia pague o financiamento estudantil por ela garantido, notadamente porque houve satisfatória comprovação das exigências contratuais, não infirmadas pela UNIESP - Sentença mantida nessa parte. Recurso da coapelante Fundação Uniesp de Teleducação desprovido. Encontrado em: 11a Câmara de Direito Privado 27/08/2018 - 27/8/2018 Apelação APL 10029190920178260564 SP 1002919-09.2017.8.26.0564 (TJ- SP) Walter Fonseca

Deste modo, no caso em tela, o banco na condição de simples agente financeiro do FIES, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Pelo exposto, requer seja RECONHECIDA a ausência de Legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no pólo passivo da presente demanda, extinguindo-a nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

DAS RAZÕES DA REFORMA

Caso Vossas Excelências não acolham as preliminares argüidas, o que se admite, exclusivamente, por amor ao debate, quanto ao mérito, a presente demanda merecer ser julgada improcedente em face do Banco, com a devida modificação da r. Sentença de fls. 399/402, pelos fatos que passamos a expor:

A promessa da Corré perante a recorrida tem força entre as partes e não entre a recorrente e a Corré, não existe vinculo legal ou contratual entre estes, ademais entende esse recorrente que não existe qualquer ilegalidade no contrato firmado entre a recorrente e o recorrido.

Em que pese o Banco lamentar o transtorno de cobranças, o fato é que a dívida existe e fora assumida pela Apelada no momento em que resolveu contratar o FIES.

A culpa de eventuais transtornos causados à apelada deverá ser atribuída única e exclusivamente a Instituição de Ensino.

O contrato de FIES foi firmado pelo recorrido com o banco recorrente, sem qualquer condição resolutiva em relação a corré. As promessas feitas pela corré à autora, sem anuência do banco não tem o condão de desobrigar a recorrida que contraiu pessoalmente o financiamento e se obrigou perante o agente financeiro ao pagamento das contraprestações decorrentes da liberação do crédito.

Uma promessa feita por terceiros, sem anuência ou conhecimento do banco, não pode atingir justa avença firmada entre as partes, desobrigando o devedor de honrar o contrato.

O banco recorrente não anuiu ou se beneficiou das supostas promessas feitas pela faculdade à autora, sendo esta pessoa estranha ao relacionamento negocial estabelecida entre a parte autora e banco. O contrato faz Lei entre as partes e é justo e perfeito, não sofrendo interferências de "promessas" de terceiros.

Portanto, não há que se falar em propaganda enganosa ou excessivo o valor cobrado, considerando que o banco recorrente cumpriu integralmente sua parte na avença, liberando o crédito na forma solicitada pela autora à universidade, nos prazos pactuados, possibilitando a ele cursar ensino superior.

Veja que a corré SEQUER figura como coobrigada na relação jurídica estabelecida entre as partes a justificar o afastamento da responsabilidade do recorrido perante o contrato de FIES firmado por ele de forma conveniente e voluntária.

Para o banco recorrente, a única responsável pelo adimplemento contratual é a recorrida que requereu e firmou contrato com o banco, sendo este último alheio às "promessas" da universidade.

O banco é parte alheia na relação obrigacional entre a recorrida e a universidade, e não se obriga em relação à inadimplência da corré em face da autora.

O contrato deve ser observado a partir dos acontecimentos que precedem a sua formação até a execução da obrigação a que se propôs, constituindo-se em lei entre as partes que se obrigaram.

Foi a recorrida e somente ela que requereu/tomou linha de crédito e se obrigou perante o banco.

O banco NÃO PODE DISPOR dos valores, ao seu prudente arbítrio, sendo certo que a sua conduta é pautada em Lei e regrada pelo FNDE, nem tampouco deixa de cobrá-los.

A legislação que regulamenta o financiamento estudantil, mais precisamente, a Lei n.° 10.260/2001, bem como, as demais Portarias e Resoluções editadas pelo FNDE e MEC, não prevêem tal situação, qual seja, a concessão de crédito a pessoas jurídicas.

Considerando que a Apelada celebrou com a corré negócio jurídico em que esta, ante ao cumprimento de uma série de requisitos por parte do estudante, comprometeu-se a arcar com as contraprestações assumidas ante a concessão do crédito estudantil, entendemos, que o descumprimento narrado na Exordial não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais de financiamento.

Não há como obrigar o Banco do Brasil, mero agente financeiro, a receber de modo diverso e de pessoa diversa da que consta no contrato. Totalmente absurdo!

Além disso, o Douto Magistrado comete mais um equívoco, pois consigna que os contratos são coligados.

Conforme amplamente exposto nos autos, os contratos são independentes, portando, não são coligados.

Evidente que se fossem coligados haveria previsão expressa nos contratos mencionando a suposta coligação, todavia nada é dito nesse sentido.

Senão vejamos o entendimento farto da jurisprudência nesse sentido:

OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DO FIES DENOMINADO "UNIESP PAGA" INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA SER DECLARADO INEXIGÍVEL O DÉBITO, ALÉM DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COAGRAVADAA ENTREGAR SEU DIPLOMA INTANGIBILIDADE NO CASO A ação não discute o financiamento estudantil firmado com o Banco do Brasil, mas o de garantia pactuado com o Grupo Uniesp, sem a anuência ou participação daquele, não se tratando de contrato coligado que autorize imediata declaração de inexistência do débito do FIES Caso em que a agravante não comprovou ter requerido administrativamente a expedição de seu diploma junto à instituição de ensino, que autorize a imediata exigibilidade do pedido - Tutela de urgência indeferida - Recurso desprovido.

(Agravo de Instrumento - n° 2080708- 42.2019.8.26.0000, TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Fonseca, Data do Julgamento: 03/07/2019). - grifo nosso.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DO FIES DENOMINADO "UNIESP PAGA" - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O BANCO FINANCIADOR EXCLUA OU NÃO INCLUA O NOME DA AUTORA NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REFORMA - A lide não discute o financiamento estudantil firmado com o Banco do Brasil, mas o de garantia pactuado com o Grupo Uniesp, sem a anuência ou participação daquele, não se tratando de contrato coligado que autorize a exclusão ou abstenção de inclusão do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito pela obrigação inadimplida - Tutela de urgência indeferida - Recurso provido.

(Agravo de Instrumento - n° 2201262- 40.2018.8.26.0000, TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Fonseca, Data do Julgamento: 29/11/2018). - grifo nosso

Veja Excelência, que o contrato de FIES não tem coligação com a faculdade, porque a autora pode mudar o curso ou a faculdade em qualquer momento.

Além disso, o contrato de FIES é o mesmo para a autora ou qualquer aluno que pretenda obter o financiamento estudantil para ingressar na faculdade.

Assim, por todo o exposto, o que se requer e espera é a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a demanda em face do recorrente.

Ainda que ao final se reconheça a responsabilidade da co-requerida no pagamento do saldo devedor, poderá a autora requerer contra aquela ré a restituição dos valores pagos, bem como é de suma importância que a sentença proferida nos autos estabeleça a responsabilidade de ressarcimento integral do fundo, com as devidas correções, PELA AUTORA, NA FORMA CONTRATADA, JÁ QUE O PACTO NÃO ADMITE FIRMADO ENTRE AUTORA E BANCO É BOM, PERFEITO E ACABADO.

Contudo, mantendo a r. Sentença nos moldes em que fora proferida, estará violando a lei e o contrato, causando prejuízo ao erário público, além de transferir ao apelante a obrigação de cumprir um contrato por violação de um negócio jurídico que sequer fez parte.

DA INDEVIDA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE CONTRATO

LEGÍTIMO

A determinação imposta na r.sentença, não merece prosperar, pois o BANCO DO BRASIL S.A. não é responsável ou competente para a SUSPENSÃO das cobranças do contrato de financiamento estudantil. Esta espécie de providência só pode ser realizada junto ao FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), de sorte que não há qualquer ilícito civil na modalidade culposa que possa ao Banco ser imputada pela apelada.

O débito em questão não pode ser suspenso em relação a apelada, sendo que o mesmo é devido. A apelada efetuou aditamento semestre a semestre, e todos os valores do contrato já haviam sido repassados.

Ademais, na hipótese de se declarar, de fato, o débito inexigível, o que se admite exclusivamente por amor ao debate, seria dizer que o Banco ora apelante efetuou o financiamento do curso da apelada DE GRAÇA.

Portanto, a responsabilidade pelo pagamento do financiamento realizado com o Banco é da apelada, pois foi ela quem celebrou e assumiu o empréstimo, devendo, portanto, serem consideradas legítimas as cobranças realizadas pelo Banco em face da apelada, bem como ser possível a negativação do nome da mesma, no caso de inadimplemento, configurando tal conduta mero exercício regular de direito.

DA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO

AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Com relação à inscrição do nome do recorrido junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, importante esclarecer que, para o banco instituição financeira o contrato em discussão foi firmado pela partes, desconhecendo qualquer tipo de irregularidade que possa ter ocorrido no presente caso e, portanto, configurando-se o debito a inadimplência por culpa exclusiva do recorrido.

Aliás, a inscrição dos maus pagadores junto às instituições de proteção ao crédito é direito previsto, inclusive, na legislação consumerista, frisando-se que o Requerido acredita tratar-se de débito legítimo de responsabilidade da parte Autora.

Muito se discute a respeito da legalidade e da existência de regulamentação do Sistema Nacional de Proteção ao Crédito, entretanto, o Sistema Nacional de Proteção ao Crédito rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), especialmente seu art. 43; da Lei do "Habeas Data" (arts. 4.° e 7.°); do Código Civil (art. 397); e da Lei Complementar n.° 105 (artigo 1.°).

A anotação de débitos vencidos e não pagos no Sistema Nacional de Proteção ao Crédito destina-se primordialmente a proteger futuras concessões de crédito, financeiro ou comercial.

Necessário esclarecer que o não apontamento do inadimplente nestes órgãos causaria prejuízo a esse sistema protetivo, que pauta-se pela veracidade das informações apresentadas pelos usuários, pois, do contrário seria criado risco ao sistema de concessão de crédito, bastando o ajuizamento das mais infundadas ações pelos devedores, tão somente para "limpar" temporariamente seus nomes na praça.

Somente é admitida a suspensão ou exclusão quando as anotações não correspondam à realidade, o que não ocorre in casu , já que, conforme já afirmado, o débito existe, tendo a Requerente seu nome retirado dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Corroborando a tese aqui sustentada, temos o entendimento do E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil:

"não pode ser burlada, como seria, com a omissão ou precoce eliminação de dados cadastrais de interesse público, a menos que se queira salvaguardar o que, na prática comercial, não é por si mesmo passível de salvaguarda, sabido que o comércio não se compadece com melindres, tampouco com escondeduras. O comércio deve ser livre, altivo, responsável, transparente. O estado de solvência ou insolvência das pessoas físicas e jurídicas deve ser público e, mais do que isso, deve ser notório." (JTA-LEX 186/133)

Insta salientar que a finalidade do sistema de proteção ao crédito deve ser a de fornecer informações precisas, não podendo omitir fato cujo cancelamento só poderá ser obtido após regular processo de conhecimento, sob pena inclusive de causar danos aos usuários deste sistema.

Ademais o procedimento de inclusão do nome nos arquivos do SCPC é amparado legalmente, e a instituição financeira ao usufruí-lo não comete ato ilícito algum, pois que, a Constituição Federal garante a liberdade de criação de associações como o SCPC, em seu artigo 5°, incisos XVII e XVIII, in verbis :

"XVII - é plena a liberdade de Associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;"

Os Bancos de Dados e Cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Portanto, se a própria Constituição Federal permite livremente as associações, o requerido não cometeu nenhum ilícito ao indicar a Requerente junto a estes órgãos, já que a mesma, quando dos fatos, encontrava- se em estado de inadimplência.

Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça:

"Banco de dados - Atividade lícita - Pretensão de Exclusão do nome do Autor dos bancos de dados e cadastro das entidades rés - Argumentação de que somente após reconhecidas suas dívidas por decisões judiciais com trânsito em julgado, devesse a inadimplência ser de conhecimento de terceiros, e de que apenas o Judiciário poderia autorizar a divulgação de dados, desprovida de sentido jurídico - Apelo do demandante, visando a integral procedência da ação intitulada declaratória de reabilitação de crédito improvida" (Ap. Civ. n° 54.920.4/3, 5a Cam., Rel. Des. Marco César, j. 6.08 .1998).

Tem-se, ainda, que em momento algum a apelada foi coagida a assinar o presente contrato.

Ressalte-se, que não há qualquer vício ou mácula no presente contrato, sendo a manifestação de vontade foi livre e isenta de qualquer mácula à ensejar qualquer anulabilidade do presente instrumento, estando presentes, assim, todos os princípios norteadores do direito contratual, entre os quais, os Princípios da Autonomia da Vontade e do Consensualismo.

Desta forma, percebe-se que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo recorrente que pudesse ensejar a exclusão do nome da recorrida dos órgãos de proteção ao credito.

DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO

CONTRATO

Desde já, consigna o Banco apelante, que, uma vez acolhida a pretensão dos autores haverá NÍTIDA INFRINGÊNCIA ao "pacta sunt servanda" disposto nos artigos 185, 421, 422 e 427 do Código Civil, bem como, no que tange ao "ato jurídico perfeito" , conforme disposição contida no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, ficando pré-questionada a matéria para possível interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Isso porque, conforme se pode analisar na exordial, a apelada não nega ter celebrado os contratos, porém quer negar, injustificadamente, sua força obrigatória.

Diz-se isto, eis que os contratos em referência observaram todos os requisitos de validade, quais sejam, os objetivos, subjetivos e formais, inclusive respeitando a FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO e A BOA-FÉ OBJETIVA.

A manifestação de vontade foi livre e isenta de qualquer mácula à ensejar qualquer anulabilidade. Presentes, assim, na formação do instrumento, todos os princípios norteadores do direito contratual, entre os quais, os Princípios da Autonomia da Vontade e do Consensualismo, consistentes.

"no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de contratar ou não contratar, de escolher outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.

Em que o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais. (Maria Helena Diniz, in "Tratado Teórico e Prático dos Contratos", 2a edição, ampliada e atualizada, Editora Saraiva, 1996, pág. 64)."

Há que se ressaltar que, por inexistir vício ou defeito capaz de macular e invalidar os negócios jurídicos celebrado entre as partes, operou-se o chamado ato jurídico perfeito . Os instrumentos firmados pelas partes, formalizado através dos contratos em referência, revestiram-se de todas exigências legais, de modo que não há como deixar de reconhecer sua aptidão para gerar efeitos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Aliás, cabe lembrar, que o princípio da sucumbência mostra-se incapaz para justificar todas as possibilidades de responsabilização pelas despesas do processo (incluindo honorários), dando lugar à atuação de outro princípio, chamado de princípio da causalidade , que contém o primeiro e completa-o.

Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária se tivesse agido conforme ao direito.

A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária funciona como uma punição àquele que resistiu ao reconhecimento da pretensão alheia, resistência essa tida como injusta quando o litígio é julgado em desfavor da parte resistente. No caso sub judice , a resistência apresentada pelo apelante não foi injusta.

Há que se entender, portanto, o critério da sucumbência como o mais expressivo e revelador elemento do princípio da causalidade, devendo, portanto, ser aplicável, como regra, no nosso Direito Processual, sem, entretanto, converter-se na categoria de dogma a inadmitir exceções.

Destarte, o princípio da causalidade é, indubitavelmente, o mais adequado e justo, para fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais, porquanto, melhor se presta aos desígnios de justiça, responsabilizando aquele, que por ação ou omissão, dá causa à relação processual.

É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura- se a mais profunda injustiça. Assim, conclui-se que o princípio da causalidade melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende a um princípio de justiça distributiva, onerando quem, efetivamente, deu causa à demanda.

Assim, quem deu causa a instauração deste feito não foi o Banco, de modo que o mesmo não pode ser compelido a pagar as despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

DO PREQUESTIONAMENTO

Outrossim, o recorrente esclarece que todas as argüições aqui expendidas, são feitas, inclusive, para fins de pré-questionamento na eventualidade da interposição de Recurso à E. Superior Instância.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer o Apelante, "data máxima vênia" que se dignem Vossas Excelências a dar PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO para:

a) primeiramente, acolher a(s) preliminar(es) argüida(s):

Acolher a Denunciação da Lide ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, Agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília, Capital Federal, CEP: 00000-000, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, na pessoa de seu representante legal, para integrar a lide, determinando sua citação para integrar a lide.

Reconhecer a ilegitimidade passiva do banco, bem como a validade do contrato firmado entre as partes, extinguindo o feito contra este contestante.

Ato contínuo, por regra de competência, os presentes autos deverão ser remetidos à Justiça Federal.

b) Não sendo esse o entendimento, reformar a sentença de mérito, nos termos supra aduzidos para que seja julgada improcedente em relação ao Banco do Brasil S.A., condenando a recorrida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da fundamentação apresentada;

c) subsidiariamente, ainda que ao final se reconheça a responsabilidade da universidade no pagamento do saldo devedor, poderá a autora requerer contra aquela ré a restituição dos valores pagos EM REGRESSO, bem como é de suma importância que a sentença proferida nos autos estabeleça a responsabilidade de ressarcimento integral do fundo, com as devidas correções, pela autora, na forma contratada.

d) Seja afastada a condenação imposta ao Banco do Brasil em deixar de cobrar o contrato de FIES da parte autora;

e) Em assim procedendo estar-se-á realizando a mais cristalina e lídima justiça pelas razões devidamente e criteriosamente elucidadas no bojo do presente recurso de apelação, atingindo a judicatura o nobre mister de bem distribuir justiça, de maneira proporcional e razoável, impedindo injusto confisco de patrimônio.

DAS INTIMAÇÕES

Por fim, requer-se que as intimações referentes a esse processo sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade do ato de comunicação, nos termos do permissivo constante no tomo I, capítulo IV, item 62, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Bauru, 22 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF