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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Ação de Exigir Contas - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo na 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Exigir Contas - Procedimento Especial

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A , Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do

1 advogado ao final subscrito, nos autos da ação de EXIGIR CONTAS (Procedimento Especial), destacada em epígrafe, ajuizada por Nome, oferecer resposta, na forma de CONTESTAÇÃO , com fundamento no artigo 550 c/c artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante as razões de fato e direito a seguir expostas.

Requer, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereçoº andar, salas de 1.005 a 1.008,

Higienópolis, Ribeirão Preto/SP, CEP: 00000-000e, ainda, no seguinte endereço

eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem

a ser praticados, em consonância com o disposto no § 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Pasta: (00)00000-0000- Dossiê: 02.02.650.00000-00/20

1. DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

Cuida-se de ação de Exigir Contas, processada através do Rito Especial estabelecido nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual o Autor, reconhecendo sua inadimplência com o contrato de financiamento celebrado com a Instituição Ré, afirma que teve o veículo, bem dado em garantia, apreendido diante da Ação de Busca e Apreensão nº 1000249- 67.2018.8.26.0077.

Sob a alegação de não ter obtido informações do veículo após apreensão, requer que a Instituição Ré seja condenada a prestar contas.

Deu-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Realizado o juízo de admissibilidade, o Ilustre Julgador deferiu o benéfico da justiça gratuita ao Autor bem como requereu intimação da Ré. 2

Neste sentido, em que pesem os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, não assiste razão o Autor, sendo de rigor a extinção da ação sem o julgamento de mérito, ou a declaração da improcedência dos pedidos, consoante os motivos de fato e direito a seguir expostos.

2. PREAMBULARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Conforme a norma jurídica processual estampada no artigo 550, caput , do Código de Processo Civil, o prazo para que o Réu ofereça Contestação na ação de Exigir Contas é de 15 dias:

"Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias ."

Nos artigos 219 e 231, inciso I, do mesmo Codex , constam as regras acerca do termo inicial e forma para a contagem de tal prazo, a saber:

"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis ."

"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I -a data de juntada aos autos do aviso de recebimento , quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...)."

No caso em questão, vê-se que o AR (Aviso de Recebimento) de citação da Instituição Ré foi juntado aos autos em 23/07/2020 :

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3

Nesta senda, inconteste a tempestividade da presente contestação , com fundamento nos artigos 231, inciso I c/c art. 219 e 550, todos do Código de Processo Civil.

3. PRELIMINARMENTE

3.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação de Exigir Contas tem como objetivo, em primeira fase, analisar o direito da parte em requerer o pedido de prestação de contas, e somente depois, com a procedência dos pedidos inicias, inicia-se a segunda fase da ação, em que serão prestadas as contas, com apuração do resultado da gestão fornecida e, eventual apontamento de saldo a favor de uma das partes.

Logo, percebe-se que o valor atribuído a causa não condiz com o procedimento adotado, vez que neste momento, não há estimativa de valor e, tão pouco, houve uma justificativa ou fundamentação para sua aplicação .

Neste contexto, preceitua o Código de Processo Civil:

"Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor , sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas".

Assim, o valor que foi atribuído à causa - de R$ 00.000,00- se mostra inadequado .

Desta forma, diferente do procedimento comum, a presente ação não tem como objetivo principal, ou ainda, de início, estimativa de valor em primeira 4 fase, mas sim, a verificação sobre direito da parte em ter as contas prestadas ou não.

Logo, seguindo o princípio da isonomia processual , não é correto que a Ré eventualmente seja obrigada a desembolsar valor calculado sobre o valor atribuído à causa, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais e custas recursais, inclusive pelo fato de o Autor ter sido considerado beneficiário da justiça gratuita.

Neste contexto, segue jurisprudência atual deste Egrégio Tribunal e outros:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO APRESENTADA COM A FINALIDADE DE EXIGIR CONTAS DOAUTOR/RECONVINDO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 343 DO CPC/2015 PREENCHIDOS . IMPUGNAÇÃOAO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. AÇÃO DEEXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. PRIMEIRO MOMENTO EM QUE SE DISCUTE O DEVER DE PRESTAR CONTAS . ADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR À CAUSA POR ESTIMATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...) IV) Quanto ao valor atribuído à reconvenção (R$ 1.000,00), em um primeiro momento, o que discute é o dever ou não de prestar as contas exigidas e, portanto, não se está, nesta primeira fase, diante da certeza de um conteúdo econômico , sendo possível, aliás, que a ação não resulte em proveito econômico algum. Admissível, dessa forma, a atribuição de valor à causa por estimativa para meros efeitos fiscais, em atendimento ao art. 291 do CPC/2015, como realizado pelo agravado. Evidentemente que, desdobrando o feito à segunda fase, o valor da causa poderá ser ajustado, com determinação de recolhimento das diferenças de custas devidas (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2156009-29.2018.8.26.0000 - 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE 5 JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REGISTRO: 2018.0000962906. PUBLICADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018 ). (G.N)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Adequada a sentença que julgou improcedente a primeira fase da ação de prestação de contas, porquanto não ficou evidenciado o dever do réu em relação aos temas decididos. Inviável atribuir valor econômico à primeira fase de ação de prestação de contas, pois o que se busca é declaração acerca do dever de prestar contas sobre determinada relação jurídica que não tem valor certo . Logo, mostra-se adequado o valor de alçada atribuído à causa. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22-11-2018 ).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS CONTAS - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% DO VALOR DA CAUSA - VALOR DA CAUSA FIXADA EM R$ 1000,00 - IRRESIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DAS CONTAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RAZOABILIDADE - ARTIGO 98, § 3º, DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 00000-00º único 0004452- 66.2016.8.25.0084 - 2a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 05/02/2019).

Desta forma, se tratando de ação de Exigir Contas, requer que o valor dado à causa seja alterado, sugerindo-se a quantia de R$ 00.000,00.

Outrossim, roga-se para que o valor da causa seja ajustado , em 6 atenção aos fundamentos e as jurisprudências em destaque, bem como ao rito especial adotado.

3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Consoante se extrai dos fatos narrados em exordial, nota-se que o Autor pretende obtenção de prestação de contas sobre um CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO e seu refinanciamento, celebrados junto a Instituição Ré.

Vejamos:

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Não obstante, o Autor junta aos autos documentos capazes de demonstrar sua ciência ao longo da relação firmada , tais como o próprio contrato, informações quanto a busca a apreensão, entre outros. Vejamos:

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7 (...)

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Nesta linha, à vista do presente objeto, vê-se que a ação afigura-se DESNECESSÁRIA para satisfazer a pretensão do Autor, já que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que em contratos financiamento , o devedor não tem interesse de agir para a ação de Exigir Contas .

Senão, vejamos:

"A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL, FOI DEFINIDA A SEGUINTE TESE: ‘ NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NAO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .’ PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO RAUL ARAUJO."(RESP Nº 1293558/PR - 2011/00000-00).

Definiu-se, portanto, em julgamento de recurso repetitivo (temas 528 615) , que nesses contratos (financiamento e mútuo) não há interesse de agir, já que a Instituição não administra recursos do financiado, tendo este total ciência dos termos avençados no momento da contratação. Cita-se:

" Trata-se de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos , cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato ." ( RESP Nº 1293558/PR - 2011/00000-00)".

Assim, tem-se que em tais espécies de contrato

8 (mútuo/financiamento), a Instituição Ré entrega os recursos ao tomador, no valor estipulado pelo contrato, perdendo a sua disponibilidade, cabendo a este (tomador) restituir o valor emprestado/financiado, na forma pactuada (valores e prazo) .

Neste contexto, sabe-se que na ação de Exigir Contas, é fundamental que se demonstre a existência, entre Autor e Réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios , afinal, sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas.

Nada obstante, veja, Excelência, que no presente caso não há o que ser questionado no que tange às condições do contrato, tendo em vista que eram de conhecimento do Autor, desde o trato inicial, com projeção até o término da relação jurídica:

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(...)

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Outrossim, nota-se que o Autor teve plena ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive vencimento antecipado das parcelas, do qual alega em exordial, sabendo de todos os seus direitos e deveres , afinal, no momento da celebração do negócio jurídico, assinou contrato contendo as condições, incluindo encargos, bem como a garantia do contrato , entre outros. 9

No caso em lide, não há, portanto, interesse de agir para o Autor pedir a prestação de contas ( CPC/2015, art. 551), de receitas e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual, uma vez que fundamentou seu pedido em contrato de financiamento de veículo, com condições previamente estabelecidas e confirmadas.

Neste contexto, cumpre trazer à baila, recente entendimento da Câmara de Direito Privado desde Egrégio Tribunal, que caminha de encontro com o disposto acima. Confira-se:

"AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - sentença de extinção, sem julgamento de mérito - recurso da autora - pretensão de ser prestada conta com relação aos lançamentos de tarifas e taxas de conta corrente, vinculados a contratos celebrados entre as partes - impossibilidade - ausência de interesse de agir para prestação de contas em contratos de financiamento e mútuo - tese fixada pelo C. STJ em Recurso Repetitivo ( REsp 1.293.558/PR) - ausência de especificação pela autora de forma detalhada das razões de exigir as contas - inteligência do artigo 550, § 1º do NCPC - falta de interesse de agir configurada - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037812- 26.2018.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019 )."

Da mesma forma, coaduna a Jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentando o entendimento acima esposado:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA . PRECEDENTES.

1 . No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir

10 a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros . 2. Agravo interno não provido." (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000/GO, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 24/10/2017). (G.N.)

Desta forma, Excelência, conclui-se pela inexistência de interesse de agir do Autor para propor ação de Exigir Contas, haja vista que a Instituição Ré não exerce nenhuma função de administração de seus interesses, diante de relação entre as partes, tão somente, de um contrato de financiamento, em que o Autor adquiriu certa quantia em dinheiro, comprometendo-se a saldá-la em um determinado prazo, na forma avençada.

Além disso, não há nenhuma espécie de relação de direito material com o Autor que coloque a Instituição Ré na posição de ter a obrigação de prestar contas, já que não administra bens, não possui nem nunca possuiu mandato da mesma para praticar negócios que envolvam o patrimônio desta, não foi seu administrador ou gestor de negócios.

Tal entendimento é cada vez mais concreto conforme novamente posiciona o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em mais um recente julgado acerca do tema. Vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2." Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui 11 interesse de agir para a ação de prestação de contas". ( Resp 1.293.558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000ES, Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 11/09/2018)."

Diante de todo o exposto, tendo em vista a carência da ação pela falta de interesse processual do Autor, requer a Instituição Ré a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Ré.

3.3. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO

Ainda no tocante a falta de interesse de agir do Autor, na mera eventualidade de ser superada a tese acima arguida, destaca-se que a presente ação está fadada à extinção terminativa - sem o julgamento do mérito - uma vez que o Autor é carecedora da ação pois não demonstrou negativa da Instituição Ré em prestar-lhe contas.

Inicialmente é de extrema importância mencionar que ao contratar com a Instituição Ré, o Autor teve ciência de todos os seus direitos e obrigações, sabendo ainda que a inadimplência do contrato de financiamento poderia resultar na apreensão e venda do veículo visando a recuperação do crédito cedido.

Ademais, importante destacar que a Instituição Ré nunca se negou a prestar as informações requeridas pelo Autor junto à agência bancária ou outros meios de comunicação.

Não bastassem as informações que poderiam ser prestadas na via administrativa, destaca-se que o Autor figurou como parte legítima na ação de Busca 12 e Apreensão ajuizada pela Instituição Ré sob o nº 1000249-67.2018.8.26.0077:

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Nítido assim, que eventual dúvida quanto a apreensão e suposto leilão do veículo poderia ser sanada tanto na via administrativa quanto nos autos da própria ação de Busca e Apreensão , sendo desnecessário o ajuizamento da presente demanda.

Desta forma, diferente disso, o Autor não pagou a dívida, e se pautou em alegar na sua defesa, argumentos irrelevantes, razão pela qual sobreveio sentença definitiva :

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Vê-se que o Autor não transpassou o campo das alegações e não comprovou a necessidade do ajuizamento da presente demanda para obtenção dos esclarecimentos desejados, inobservado o disposto no inciso I do artigo 373 do

13 Código de Processo Civil:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

Frisa-se ainda que, mesmo não sendo a parte interessada obrigada a esgotar a esfera administrativa para poder ingressar no Judiciário (art. , XXXV, da Constituição Federal), deve ela comprovar que esse direito foi objeto de lesão ou, ao menos, de ameaça de lesão , demonstrando não somente a utilidade do provimento perseguido, mas também a sua efetiva necessidade .

Portanto Excelência, não há necessidade de se discutir a obrigação da Ré em prestar contas, pois no presente caso não houve qualquer insurgência quanto a isso, bastava ao Autor, nos autos da própria ação de Busca e Apreensão, pleitear os esclarecimentos que acreditava serem pertinentes.

Desta forma, devidamente comprovado está a carência da ação, tendo em vista a ausência de necessidade do processo, de rigor portanto a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 316 c/c. , incisos I e VI do Código de Processo Civil, com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Ré.

4. DO MÉRITO

4.1. DA REALIDADE DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO

Em atenção à regra da eventualidade, considerando a remota hipótese de não ser proferida sentença terminativa em atenção às preliminares arguidas, cumpre repisar que o Autor já obteve as informações pretendidas pela via administrativa.

Afinal, Excelência, o Autor reconhece que firmou o contrato de 14 financiamento com a Instituição Financeira Ré, bem como, em virtude da inadimplência do contrato, foi parte legítima em ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Ré.

Assim, sem transpassar o campo das alegações, descumprindo o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, afirma o Autor que após a apreensão o veículo, não teve conhecimento de seu destino.

Todavia, o mero inconformismo do Autor quanto a suposta ausência de informação a ser transmitida pela Instituição Ré, não enseja a propositura da presente ação de Exigir Contas.

Ao contrário, o Autor quando assinou o contrato sabia de todas as suas condições, inclusive das taxas de juros, encargos e tarifas, bem como da possibilidade de o veículo financiado ser apreendido e arrematado em leilão caso caísse em inadimplência. Tanto é que o Autor trouxe aos autos informações referentes ao contrato, mostrando que além do conhecimento, possui entendimento do que assinou.

Ademais, no ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a Instituição Ré suscitou os argumentos necessários e apresentou as provas imprescindíveis para seguimento da ação, e de fato, houve seu provimento .

Ainda, cabe destacar que o descontrole da contabilidade do Autor não é o suficiente, quão menos serve como fundamento para propor a ação de Exigir Contas.

Assim, improcede as alegações de desconhecimento das operações, visto que todas as condições contratuais se encontravam dispostas no contrato pactuado.

Ressalta-se ainda que, sendo o Autor parte legítima na Ação de Busca e Apreensão, caso comprovado o leilão do veículo, bem como recusas 15 injustificadas pela requerida, poderia solicitar informações complementares nos autos daquela , sendo, portanto, dispensável a presente demanda.

Neste contexto, ainda que superadas as preliminares anteriormente indicadas, o que não se espera, em atenção ao princípio da eventualidade e por mero amor ao debate, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes , com a consequente condenação do Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Ré.

4.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com relação à verba honorária, ainda em atenção à regra da eventualidade, insta frisar que não houve resistência da Instituição Ré quanto à pretensão do Autor.

Desta feita, não há que se cogitar em sucumbência e, por

conseguinte, em condenação da Instituição Ré ao pagamento de verba honorária ao patrono da Autora.

Ademais, ainda que a primeira fase da ação de Exigir Contas seja julgada procedente, importante destacar que com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 a decisão que declara procedente a 1a fase da ação de Exigir Contas possui natureza de Decisão Interlocutória de Mérito , sendo inaplicável o disposto no artigo 85 do CPC, incabível assim, a fixação de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória do rito especial seguido.

Confira-se o entendimento jurisprudencial, que pode ser aplicado por analogia:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, não comportando a fixação de honorários sucumbenciais , mas apenas 16 na segunda etapa do procedimento. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados."(Embargos de Declaração Cível nº 1000872-18.2019.8.26.0071 - 28a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Registro: 2019.00000-00 - Publicado em 15/10/2019 ." (g.n)

"APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Decisão que, já soba égide do Novo CPC, admite que o réu apresentou as contas, consignando que eventual saldo em favor da autora será apreciado, inclusive com perícia técnica, se necessária, na segunda fase do rito processual. Honorários advocatícios. Inviabilidade de sua fixação. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, de modo que não cabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015 . RECURSO PROVIDO.

(...) Desse modo, a questão relativa à apuração de valores relegada à etapa seguinte do procedimento (2.a fase da ação), deverá ser desenvolvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Porém, ainda que mantido o dever de prestar as contas, não é o caso de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, pois não existe sucumbência em decisões interlocutórias, conforme determina o art. 85, § 1º, do CPC/2015("§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."(Apelação Cível nº 1009449- 82.2019.8.26.0071 - 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Registro: 2020.00000-00 - Publicado em 19 de junho de 2020 )." (g.n) 17

Sobre a natureza jurídica da decisão que julga a primeira fase da ação de Exigir Contas, destaca-se entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Resp nº 1.746.337:

"(...) 6- Fixadas essas premissas e considerando que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.337 - RS. Julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 09 de abril de 2019)" (g.n.).

Assim, na mera eventualidade da demanda ser julgada procedente na 1a Fase, o que não se espera, no presente caso não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista que a natureza da decisão que julga procedente a ação de Exigir Contas, decisão interlocutória de mérito, não está prevista no rol taxativo do artigo 85 do Código de Processo Civil.

5. DOS PRECEDENTES

Uma vez formada jurisprudência pacificada sobre assuntos ora postos à apreciação deste douto juízo, invoca a Ré os precedentes proferidos pelo Superior 18 Tribunal de Justiça, postulando pela apreciação por ocasião das decisões a serem proferidas, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de prestação de contas em Contrato de Financiamento de Veículo, é de se notar que a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de Recurso Repetitivo (Recurso Especial nº 1.293.558 - PR, tema 615) que:

"nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas", visto que o banco não administra recursos do financiado ".

Ainda, ao julgar o Resp nº 1.746.337 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

"se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação" .

Ante o exposto, diante das especificidades que lhe são apresentadas, requer a Vossa Excelência manifestar-se sobre referidos precedentes, de forma que prestigie a nova redação prevista no artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, CPC e em obediência ao dever de integridade e coerência inserto no Código de Processo Civil, especificamente nos seus artigos 926 e 927, inciso III.

6. DA CONCLUSÃO

Ante todo o exposto:

19 a) Requer seja modificado o valor dado à causa para R$ 1.000,00 (mil reais), diante do procedimento especial adotado, estando em primeira fase.

b) Requer seja declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 316 c/c artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil , condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Instituição Ré;

c) Subsidiariamente, que os pedidos sejam julgados IMPROCEDENTES , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Instituição Ré;

d) O réu provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, dentre os quais: (I) depoimento pessoal do Autor; (II) juntada de documentos; (III) oitiva de testemunhas.

e) Informa a Ré que não há interesse em realizar audiência de conciliação nesta primeira fase processual;

Requer-se por fim, nos termos do artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereçoº andar, salas de

1.005 a 1.008, Higienópolis, Ribeirão Preto/SP, CEP: 00000-000e, ainda, no seguinte

endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos

que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no § 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil.

20 Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 07 de agosto de 2020.

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