Processo nº 1004904-33.2020.8.26.0006

Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. x José Hailton Dias

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP, em 11 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Adriana Vasconcellos Mencarini, Renato Loturco, Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A., José Hailton Dias.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/07/2021há 2 meses
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16/06/2021há 3 meses
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02/12/2020há 10 meses
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04/09/2020ano passado
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31/08/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VI -11/06/2020

PROCESSO :1004904-33.2020.8.26.0006

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.a.

ADVOGADO : 172358/SP - Adriana Vasconcellos Mencarini

REQDO : José Hailton Dias

VARA:1ª VARA CÍVEL

14/08/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ LUIZ DE JESUS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA APARECIDA DA PENHA TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2020

Processo 1004904-33.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.a. - Vistos. SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A., ajuizou em 11/06/2020 “ação de ressarcimento por sub-rogação” em face de JOSÉ HAILTON DIAS, alegando, em síntese, que “a autora, na qualidade de renomada seguradora, celebrou contrato no ramo de automóvel com TOHZAI QUÍMICA LTDA - EPP, com vigência de 03/07/2018 à 03/07/2019, sendo objeto o veículo de marca/modelo MITSUBISHI OUTLANDER 3.0 GT, ano/modelo 2013/2014 de cor CINZA de placa FMP 9969, representado na tabela FIPE pelo código 022101-5, conforme se depreende da apólice nº 3352238-0 que segue em anexo (...) na data de 16/03/2019, por volta das 21:20hs, o condutor do veículo segurado, Sr. Marcelo Keniti Mori, trafegava pela Rua Santa Cruz, sentido centro, nessa comarca, quando na altura do nº 1266, teve sua trajetória brutalmente interceptada, pelo veículo marca/modelo GM - CHEVROLET VECTRA SD EXPRESSION, de cor PRETA, ano/modelo 2007/2008 de placa DZI 7283 de propriedade do réu, que ao conduzir em estado embriaguez, perdeu o controle de direção vindo a invadir a mão contrária, colidindo violentamente contra a lateral esquerda do automóvel segurado, que com impacto rodou na pista se chocando contra um caminhão que se encontrava parado, conforme atesta o boletim de ocorrência nº 201903160121356 que segue em anexo”. Aduz que “é notória a culpa do réu, ao passo que ao dirigir sob efeito de bebida alcoólica, veio a perder o controle de direção (...) em virtude dos danos, o segurado acionou sua companhia seguradora ora autora, ocasião em que foi atendido através do sinistro de automóvel nº 962544005 conforme cópia que segue, e, após regular análise e andamento do processo de sinistro a autora foi obrigada a declarar a perda total do veículo segurado, ante a magnitude dos danos ocasionados pelo réu, sendo inviável o conserto conforme faz prova os documentos anexos (...) a autora dispendeu à título de indenização o valor de R$ 78.924,00, em abril do ano de 2019 conforme comprovantes em anexo, sendo que, a base para indenização foi o valor do veículo constante em 100% (cem por cento) da tabela FIPE referente ao mês de abril de 2019, data do pagamento, conforme consta na apólice, sendo descontada a quantia de R$ 1.233,07 referente ao prêmio do seguro que se encontrava pendente de pagamento quando houve a perda total e o cancelamento da apólice (...) a quantia de R$ 59.231,70 foi direcionada ao segurado, e o saldo de R$ 18.459,23 foi quitado à Banco do Brasil Administradora de Consórcio, na medida em que sobre o veículo segurado pendia alienação fiduciária”. Informa que “após adquirir a propriedade do veículo com a quitação, a autora procedeu a venda do salvado, que compreende o veículo sinistrado com as consequentes avarias, e o fez pelo valor de R$ 28.500,00 na data de 23/05/2019, conforme nota fiscal de salvado anexa, e, esse valor ao ser deduzido do montante quitado, reduz a perda financeira da autora para o importe de R$ 50.424,00”. Requer a condenação do “réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 50.424,00, oriundos da indenização do veículo segurado, que deverá ser corrigido desde a data do desembolso pela autora, qual seja, abril de 2019 (...)”. Juntou documento (fls.28/93). Devidamente citado o requerido não apresentou a defesa (fl.99). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citado, o requerido foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas se manteve-se inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação

da veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de uma ação de regresso ajuizada pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A ( apólice seguro fls.28/30) que busca o ressarcimento em razão do cumprimento do contrato de seguro de R$ 50.424,00, oriundos da indenização do veículo segurado. Com efeito à luz das evidências corroboradas nos autos fica bastante simples concluir que o veículo do requerido colidiu violentamente contra a lateral esquerda do automóvel segurado, que com impacto rodou na pista se chocando contra um caminhão que se encontrava parado, conforme atesta o boletim de ocorrência nº 201903160121356 (fls.31/42), causando os danos apontado conforme a planilha de reparo, fotos, notas fiscais e recibos juntados às fls.45/93. Portanto, considerando a afirmação do autor da existência de débito no valor total de R$ R$ 50.424,00, conforme documentos de fls.82/91 e tendo em vista que o réu não efetuou o pagamento do débito oriundos da indenização do veículo segurado caberia a esta a comprovação de que o pagamento foi efetuado. Desta forma, a prova do pagamento é ônus do devedor, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa da cobrança pleiteada pela parte autora. Assim, no que se refere ao valor da indenização pretendida, nenhum reparo merece o pleito da empresa autora, bem como não há nenhuma demonstração de sua irregularidade ou valor acima do praticado no mercado, pelo que caberá ao réu o ressarcimento do valor de R$ 50.424,00. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a “ação de ressarcimento por sub-rogação” ajuizada por SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A., em face de JOSÉ HAILTON DIAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a pagar à empresa autora a quantia de R$ 50.424,00, oriundos da indenização do veículo segurado (fls.82/91), que deverá ser corrigido desde a data do desembolso pela autora, qual seja, abril de 2019, pela Tabela do Tribunal de Justiça acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP)

27/06/2020ano passado
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR152954164TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Hailton Dias Diligência : 24/06/2020
23/06/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 3651/3665

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ LUIZ DE JESUS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA APARECIDA DA PENHA TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2020

Processo 1004904-33.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Expeça-se carta de citação. Int. - ADV: RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/06/2020 a 29/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Material
Juiz
José Luiz de Jesus Vieira
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Petição - Páginas 1 - 11.pdf
Documento 6 - Páginas 8....pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Fotografia - Páginas 45....pdf
Guia de Postagem - Pági....pdf