Processo nº 1018286-21.2020.8.26.0224

Valeria Isis de Lima x S.o.s Clube de Benefícios

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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23/09/2020ano passado
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06/08/2020ano passado
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21/07/2020ano passado

Guarulhos

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA SCHIER HINCKEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RIBAS PONTIROLI SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0513/2020

Processo 1018286-21.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valeria Isis de Lima - S.o.s Clube de Benefícios - Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro, por ora, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, eis que a mesma somente será decretada quando constar dos autos prova inequívoca de um das hipóteses previstas no artigo 50 do Novo Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica será autorizada apenas em casos específicos, quando comprovada a prática de atos que configurem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no “caput” do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz “velar pela duração razoável do processo”, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores”. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação da empresa ré, por carta, para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1- no valor de R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 446608/SP), TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 3347/3353
20/07/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0513/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro, por ora, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, eis que a mesma somente será decretada quando constar dos autos prova inequívoca de um das hipóteses previstas no artigo 50 do Novo Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica será autorizada apenas em casos específicos, quando comprovada a prática de atos que configurem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação da empresa ré, por carta, para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1- no valor de R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intimem-se. Advogados(s): Tony Arruda D Assunção (OAB 446113/SP), Adonias Campos de Queiroz Junior (OAB 446608/SP)
17/07/2020ano passado
Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro, por ora, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, eis que a mesma somente será decretada quando constar dos autos prova inequívoca de um das hipóteses previstas no artigo 50 do Novo Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica será autorizada apenas em casos específicos, quando comprovada a prática de atos que configurem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação da empresa ré, por carta, para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1- no valor de R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intimem-se.
Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/06/2020 a 08/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Material
Juiz
Natália Schier Hinckel
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
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