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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0438

Petição Inicial - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP

GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA

EndereçoCEP 00000-000.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 3a VARA DA COMARCA DE PENÁPOLIS

NÚMERO: 1003420-16.2018.8.26.0438

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

1. DA COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS

Diante do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida , o INSS vem pugnar pela sua cobrança nos presentes autos.

A possibilidade de cobrança dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada está prevista expressamente no artigo 302 do CPC:

"Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se :

I - a sentença lhe for desfavorável ;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para

a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível ." (grifos da AGU)

Portanto, não só é possível a cobrança dos valores pagos indevidamente em razão da revogação da tutela antecipada, como é desejável que a cobrança se faça nos mesmos autos, conforme regra trazida pelo novo Código de Processo Civil.

No sentido da possibilidade de cobrança dos valores pagos por tutela antecipada revogada, decidiu, recentemente, o Egrégio STJ no REsp nº (00)00000-0000/MT (2012/00000-00) , assim ementado:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido . (grifos da AGU)

1.1 DA REPERCUSSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRF 3a REGIÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005906- 07.2012.403.00.000 OAB/UF

O TRF 3a Região proferiu decisão na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.00.000 OAB/UF, a qual veda expressamente o INSS (i) de cobrar administrativamente tais valores e (ii) de cobrar, em juízo, esse montante por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento.

Vale destacar importante trecho da ementa do Acórdão dessa Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.00.000 OAB/UF, publicado em 05/07/2017 (inteiro teor anexo), em que esses aspectos foram abordados:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRELIMINARES REJEITADAS. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. AMPLITUDE. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. PRECARIEDADE. PROVISORIEDADE. REVERSIBILIDADE. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS E NO MESMO JUÍZO EM QUE REVOGADA/REFORMADA A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. ARTIGO 933, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA DIÁRIA.

(...)

7. A revogação da tutela antecipada, no CPC/73, ou das tutelas de urgência, nos termos do CPC/2015, com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, é possível, e deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior, sob o risco de malferir-se o princípio do juízo natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal) .

(...)

10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito .

A remissão a essa Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.00.000 OAB/UF revela-se extremamente importante, porque, em sede de Embargos de Declaração, publicado em 13/08/2018 (inteiro teor anexo), o TRF 3a Região conferiu repercussão nacional à sua decisão, como se pode ver abaixo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES.

1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

2. O INSS logrou demonstrar a existência de omissão apenas quanto a um dos pontos abordados no recurso, não logrando êxito quanto aos demais.

3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício , hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando vedada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte.

6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei nº 7.347/85 . Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp nº 1.134.957/SP e REsp Repetitivo nº 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos.

7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes

Repare então Excelência.

O provimento jurisdicional emanado da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.00.000 OAB/UF determina que os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas somente podem ser cobrados nos próprios autos, sob pena de o INSS ter que arcar com o pagamento de multa diária, no caso de descumprimento.

O INSS, pois, por conta dessa decisão, encontra-se impedido de efetuar a cobrança administrativa do crédito, bem como impedido de promover a execução fiscal ou a ação de conhecimento.

Com isso, o INSS não possui outra alternativa de cobrança do crédito a que tem direito, a não ser a postulação nos mesmos autos da decisão revogadora da tutela provisória anteriormente concedida.

De fato, em respeito à decisão do TRF 3a Região na Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.00.000 OAB/UF, e para evitar o pagamento de multa, o INSS deve ter assegurado o direito de efetuar a cobrança do crédito nos próprios autos.

Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, a cobrança do valor devido, oriundo de tutela provisória revogada, deve ser processada nos mesmos autos em que a medida tiver sido concedida, em respeito ao parágrafo único do art. 302 do atual Código de Processo Civil.

1.2 DA DECISÃO PROLATADA PELO STJ NO ÂMBITO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO

Conforme acima demonstrado, a partir da decisão prolatada no bojo da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.00.000 OAB/UF, a Autarquia Previdenciária somente pode promover a cobrança dos valores percebidos por seus segurados em decorrência de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial provisória, posteriormente revogada, através de requerimento de cumprimento do título judicial, a ser interposto nos próprios autos.

Nada obstante tal determinação vincule o INSS no contexto atual, não se pode olvidar que o tema - forma de cobrança dos valores auferidos por decisão judicial precária, que concede benefício previdenciário, e é posteriormente revogada - está em discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do procedimento de revisão do Tema Repetitivo 692/STJ.

É o que se verifica do seguinte trecho da decisão prolatada pela Corte Cidadã o âmbito da QO no recurso especial nº 1.734.685 - SP,

Do que se verifica, a par da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, considerando a jurisprudência do STF e os fundamentos acima elencados, há de se considerar, ainda, a necessidade de explicitação sobre a via adequada para reaver tais valores: se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos .

Nesse contexto, uma vez recebida a presente petição de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa nos próprios autos, roga-se a Vossa Excelência que promova a suspensão do processamento do feito, nos termos em que determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo da decisão já referida, e que abaixo se reproduz:

Ante o exposto, submeto o feito à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, e proponho o prosseguimento desta Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/ST, com os seguintes encaminhamentos :

a) a autuação como "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo";

b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado,

individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional , com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento;

Quanto a pertinência do pedido da espécie, é mister ressaltar que, por aplicação analógica do § 1º do art. 240 do CPC/2015, a posterior intimação do executado interrompe a prescrição desde a data em que requerido o pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos, o qual, a toda evidência, tem por principal escopo salvaguardar a pretensão executória titularizada pela Autarquia Previdenciária dos efeitos deletérios da inércia perpetuada no tempo. Transcrevem- se os dispositivos, in verbis :

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Ciivl).

o

§ 1A interrupção da prescrição , operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação .

Não se olvida que, no âmbito do processo sincrético, não se há falar em nova citação para inauguração da fase de cumprimento de sentença. Nada obstante, a regra prevista expressamente para a fase de conhecimento norteia igualmente o transcurso e a interrupção do lustro prescricional da pretensão executória.

Neste sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL .PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Hipótese: Trata-se de ação de reparação de danos julgada procedente pelo juízo de primeira instância, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal com relação ao quantum indenizatório, cujo acórdão transitou em julgado em 03/05/2004. Intimadas as partes a respeito do retorno dos autos à origem, em 21/06/2004. A recorrida permaneceu inerte, os autos foram arquivados. Somente em 17/05/2007 houve pedido de desarquivamento e em 05/09/2007 requerimento do cumprimento da sentença. O recorrente apresentou exceção de pré- executividade, sustentando a ocorrência da prescrição, cujo pedido foi rejeitado. Ao agravo de instrumento foi negado provimento.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória . Precedentes.

2. A petição onde consta o pedido de desarquivamento dos autos não pode ser tida como causa interruptiva da prescrição, visto que não se amolda às hipóteses descriminadas nos incisos do artigo 202 do Código Civil.

3. O pedido de cumprimento de sentença é que tem o condão de interromper a prescrição.

4. Do trânsito em julgado, ou ainda, da intimação das partes do retorno dos autos à origem até a interposição do pedido de cumprimento de sentença, transcorreu período superior a 3 (três) anos, prazo este previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, portanto o prazo prescricional restou alcançado.

(REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016,

5. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

DJe 10/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL . OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula n. 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória.

2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição .

3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,

4. Agravo regimental desprovido.

julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010)

Ante o exposto, roga-se a Vossa Excelência que defira o processamento da cobrança nos próprios autos dos valores apurados na planilha de cálculos em anexo e, ato contínuo, promova a suspensão do processamento deferido, sobrestando-se os atos posteriores até a prolação de nova decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo 692, conforme decisão proferida no bojo da QO no recurso especial nº 1.734.685 - SP.

2. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com a conta apresentada, o INSS requer:

1. O deferimento do processamento da cobrança nos próprios autos dos valores apurados;

2. A suspensão do referido processamento, até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 692 do Recursos Especiais Repetitivos , tendo em vista a decisão prolatada pela Corte Cidadã no âmbito da QO no recurso especial nº 1.734.685 - SP;

3. Quando da retomada a possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), requer a intimação para que o INSS apresente os valores que entende como devidos, e após, seja a parte requerida intimada para que, em 15 dias, pague o valor devido , conforme exegese extraída do artigo 523 do NCPC;

4. Caso infrutíferas as medidas acima, seja efetuada penhora on line, até o valor atualizado da dívida, do numerário de contas-correntes, poupança e/ou investimentos do Requerente, ora executado, através do SISTEMA BACENJUD, com fundamento no art. 835, inciso I, e § 1º, do CPC/2015, art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e ainda na Resolução n.º 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal;

5. Caso reste negativa a tentativa em questão, seja promovido o bloqueio de veículo (s) em nome do devedor através do SISTEMA RENAJUD, com a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação;

6. Sem êxito nas medidas acima, sejam solicitadas as 03 (três) últimas declarações de renda (bens e direito somente) do executado, junto ao SISTEMA INFOJUD, preservando-se o caráter sigiloso das informações;

7. Por fim, em sendo infrutíferas as pesquisas, sejam expedidos mandados de penhora, avaliação e depósito de tantos bens de propriedade da parte adversa quantos bastem ao pagamento da dívida.

8. A incidência de honorários advocatícios, no montante de 10%.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL