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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482

Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Condenação a Repetiçao do Indébito e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG 00000-00-X SSP/SP, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Presidente Prudente, no estado de São Paulo, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO A REPETIÇAO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS , em face do BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

1 - DOS FATOS:

A requerente é aposentada perante a Previdência Social - INSS, e foi surpreendida com três valores depositados na conta onde recebe seu benefício pelo banco requerido.

No dia 04/10/2019, houve o deposito de R$ 00.000,00, no dia 29/11/2019 o depósito de R$ 00.000,00, e em 22/11/2019 o depósito de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Informa ainda que, no ano de 2018 recebeu um cartão BMG CARD de final nº 0785, sem sua solicitação e que nunca foi desbloqueado.

Procurou o INSS e constatou que havia sido incluso sem sua autorização um empréstimo consignado do Banco BMG sob o número de contrato (00)00000-0000.

A requerente formalizou reclamação no PROCON (docs. anexos), pedindo esclarecimentos, apresentação de documentos pessoais que foram utilizados para a formalização do empréstimo, cancelamento imediato do contrato bem como os dados bancários do banco requerido para efetuar a devolução dos valores.

Em resposta o banco requerido informou que se tratava de Cartão de Crédito Consignado BMG Máster com o limite de R$ 00.000,00, e que a celebração do contrato no valor de R$ 00.000,00foi realizada com a assinatura da requerente sem nenhuma irregularidade na contratação.

Informou ainda que, encaminharia os boletos para devolução dos valores depositados somente nas datas de 29/11/2019 e 22/11/2019, e que quanto ao valor depositado em sua conta na data de 04/10/2019, respondeu que não haveria possibilidade de devolução por ter expirado o prazo.

O banco requerido encaminhou para o PROCON a cópia de vários contratos, com datas de emissão referente aos anos de 2018 e 2019, porém, com a sequência de folhas incompleta e ainda para a surpresa da requerente apresentou 03 (três) Contratos de Seguro Prestamista BMGCARD, e não apresentou nenhuma cópia dos documentos pessoais da requerente.

Para seu espanto a requerida constatou que as assinaturas não eram suas, pois não solicitou e muito menos formalizou nenhum tipo de empréstimo de cartão de crédito consignado ou seguro prestamista.

Efetuou a devolução dos valores de R$ 00.000,00e 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais) que foi confirmada pelo banco requerido (docs. anexos).

Indignada a requerente continuou a questionar a veracidade dos contratos e inclusive enviou uma cópia de seu RG para que o banco requerido efetuasse nova verificação. Solicitou ainda a devolução dos valores em dobro descontados em seu benefício e o cancelamento dos empréstimos.

O banco requerido informou que, não haveria devolução dos valores descontados e o cancelamento dos contratos só seriam feitos após o pagamento do saldo devedor, uma vez que, o valor descontado em seu benefício é o valor mínimo da fatura e que restaria um débito no valor de R$ 00.000,00.

No dia 23/03/2020, o banco requerido, encaminhou um novo email a requerente reconhecendo e afirmando que após efetuar Nomelise no RG encaminhado pela mesma anteriormente, havia sido encontrada irregularidades na contratação.

E diante dessas irregularidades seria feito o cancelamento dos contratos bem como a liberação da margem da conta/cartão e ainda devolução dos valores descontados no benefício da requerente.

A devolução foi feita de forma simples, e ao solicitar a devolução em dobro dos valores indevidos, bem como valor de danos morais, o banco requerido informou que só faria mediante solicitação em juízo.

Vale ressaltar que, o banco requerido nunca apresentou os documentos pessoais da requerente que foram utilizados na formalização desses contratos, e a requerente afirma não ter efetuado a contratação dos empréstimos consignados e contratos de seguros prestamistas, e desconhece tais assinaturas.

2 - DO DIREITO:

O INSS regulamentou o empréstimo consignado, em sua Instrução Normativa IN28, de 16/05/2008 dentre suas disposições ficou determinado que obrigatoriamente:

Art. 4º, a contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome.

Art. 3º, II e III, a autorização precisa ser dada de forma expressa, por escrito, com a apresentação dos documentos do aposentado, para rigorosa conferência.

É notório o fato de que a requerente, não expediu qualquer autorização direcionada à realização dos contratos de empréstimo consignado de saque de cartão nem mesmo de seguros prestamistas em seu benefício, não solicitou, e muito menos assinou os contratos juntados pelo banco réu, pois é latente a divergência de assinaturas, senão vejamos:

- Documento da requerente:

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- Assinatura dos contratos de empréstimos consignados e seguro prestamista :

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Assim, os vícios apontados na "falsa" relação contratual entre a requerente e a instituição financeira requerida, ultrapassam o campo das normas regulamentares que se mostram patentemente inobservadas. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais.

A primeira norma constitucional a ser apontada como objeto de ofensa por ato do banco requerido é a dignidade da pessoa humana (Art. , III, da CF).

A dignidade da pessoa humana confere uma proteção ao indivíduo que vai muito além do plano da eficácia, mas deve atingi-lo em palco de efetividade (eficácia social), neste último aspecto, especialmente, perante outros particulares. Isto é, não só o Estado possui o dever de observância deste fundamento da República, mas também o próprio particular.

Dispõe ainda a Constituição Federal em seu artigo inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.

Como se não bastasse a patente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90).

Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo , incisos VI, VII e VIII.

Cumpre destacar, em relação ao art. , VIII, do CDC, que a requerente encontra-se em nítida desvantagem em relação ao banco requerido, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi , uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.

DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA:

Os danos causados a requerente são oriundos de vício existente no negócio jurídico chamado "dolo". Trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do art. 145 do Código Civil:

"São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".

Nesse mesmo sentido, fica caracterizado o descumprimento dos artigos do Código Civil abaixo citados:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aplica-se, ainda, a Súmula 479 do STJ, que trata da imputação da responsabilidade objetiva ao banco em razão da fraude praticada por terceiro, pois se trata de fortuito interno.

É necessária a consideração do Art. 14, § 1º do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço, com falha na segurança do seu "modo de fornecimento", pois é visível que a assinaturas divergem da original.

Necessário esclarecer que, o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude (Art. 39 do CDC):

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994). (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia Nomelise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art. 46 do CDC).

3- DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO:

Constatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Cumpre informar que, a requerente agiu de maneira proba, assim que confirmou o crédito em sua conta, e fez questão de abrir reclamação no PROCON e efetuar a devolução dos valores.

Logo, os fatos narrados têm o condão de ensejar a repetição de indébito na forma do art. 42, par. único, do Código de Defesa do Consumidor, isso porque diante da devolução do valor indevidamente depositado em sua conta, foi afastada qualquer possibilidade de que se alegasse a hipótese de engano justificável.

4 - DOS DANOS MORAIS:

Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC).

Ademais o CDC em seu artigo traz:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido a requerente o direito básico de ser indenizada pelos danos sofridos, diante da conduta negligente do banco requerido contratos de empréstimo consignado e ainda contratos de seguro prestamista para cada operação, não assinados pela requerente, mesmo sem a inscrição da requerente em cadastro restritivo de crédito.

Por todo exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora, parcela referente a empréstimo que esta não contratou. "Comete ilícito, passível de arbitrados, quando em consonância com a posição econômica e social das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, desde que respeitada à essência moral do direito." (Ap. 2007.025411-6, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, 31/10/2008). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSP - 415765 SC 2009.041576-5, Relator: Carlos Adilson Silva Data de Julgamento: 08/10/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.041576-5, de Blumenau).

Neste sentido traz a jurisprudência:

AÇÃO CONDENATÓRIA - banco - relação de consumo - contrato de empréstimo não firmado pelo consumidor - fraude praticada por terceiro - réu que admitiu a fraude em seu sistema interno - depósito da condenação - renúncia tácita ao direito de recorrer - recurso do autor apenas para majorar a indenização por dano moral - possibilidade - fortuito interno - Súmula 479 do STJ - majoração para R$ 10.000,00, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação - sentença reformada no ponto - recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006794-06.2016.8.26.0278; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019).

AÇAO DECLARATÓRIA. Inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Pleito fundado em celebração de contrato, desconhecido pela autora, analfabeta. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso de ambas as partes. Ré que deixou de demonstrar a regular contratação do empréstimo pela autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de prova de consentimento da autora. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade do débito. Restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Juros de mora dos danos morais que devem incidir a partir do primeiro desconto indevido. Inconformismo da autora parcialmente provido, com o desprovimento do inconformismo do réu. (TJSP; Apelação Cível 1000033-40.2018.8.26.0390; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Empréstimo consignado - Fraude - Recurso da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Autora que é idosa e aposentada e foi vítima de fraude bancária - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Ação procedente - Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014165- 25.2015.8.26.0482; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019).

A requerente entende ser justa, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo ao banco requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a indenização com quantia de R$ 00.000,00, por se tratar de três contratos de empréstimos e ainda contratos de seguro prestamista feitos sem sua anuência e de forma obscura, deixando ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso do pretendido.

5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente (art. , I do CDC), o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.

Sendo assim, com fundamento no Art. , VIII do CDC, a requerente requer a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco réu à demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente depositando em juízo os contratos originais dos empréstimos consignados e os de seguro prestamistas de forma completa, bem como todos os documentos pessoais utilizados na formalização das operações, para que seja comprovada a fraude.

6 - DOS PEDIDOS:

a) Seja o banco requerido citado no endereço supra indicado, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) Digne-se a Vossa Excelência, conceder a requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, porque é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar não apenas seu sustento, mas também o de sua família. Docs. anexos.

c) Declare a inversão do ônus da prova (Art. , VIII do CDC), essencialmente para a juntada dos contratos originais dos empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito-saque e os contratos originais do seguro prestamista feitos em cada operação;

d) Requer ainda a juntada pelo banco réu das imagens digitalizadas de todos os documentos pessoais, utilizados para a contratação dos referidos

empréstimos, tais como, RG, CPF, comprovante de endereço, áudios de contratação dos empréstimos caso tenham ocorrido via telefone;

e) Digne-se a Vossa Excelência determinar à realização de pericia grafotécnica judicial, para elaboração de laudo conclusivo a respeito da veracidade das assinaturas, de todos os contratos, vez que a autora afirma que não solicitou nem autorizou tais empréstimos e nem a contratação dos seguros.

f) Nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a requerente informa Vossa Excelência de que não tem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação.

g) No mérito, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, extinguindo qualquer obrigação contratual, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, bem como a CONDENAÇÃO por DANOS MORAIS , no valor de R$ 00.000,00ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

h) A CONDENAÇÃO do banco requerido ao pagamento de todas as despesas processual e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, juntada de documentos, requerimento de perícia e tudo o mais que se fizer necessário para o deslinde da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Nestes termos,

pede deferimento.

Presidente Prudente-SP, 15 de junho de 2020.

NomeF. de Paula

00.000 OAB/UF

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