Processo nº 1500901-26.2020.8.26.0572

Justiça Pública x Renan Mesquita de Sousa Nicolau

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra, SP
Criminal · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 19 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Lucas Magalhães de Oliveira, Renan Mesquita de Sousa Nicolau.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/06/2021há 2 meses
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18/05/2021há 3 meses
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13/05/2021há 3 meses
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26/04/2021há 3 meses
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08/03/2021há 5 meses
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26/01/2021há 6 meses

São Joaquim da Barra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA SANTANNA CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1033/2020

Processo 1500901-26.2020.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RENAN MESQUITA DE SOUSA NICOLAU - Converto o julgamento em diligência. Diante da juntada dos laudo de f.406/456 e 457/459, intimem-se as partes para apresentarem manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP)

São Joaquim da Barra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA SANTANNA CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1033/2020

Processo 1500901-26.2020.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RENAN MESQUITA DE SOUSA NICOLAU - Para ciência dos laudos juntados de f. 406/459. - ADV: LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP)

16/11/2020há 9 meses

São Joaquim da Barra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA SANTANNA CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0908/2020

Processo 1500901-26.2020.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RENAN MESQUITA DE SOUSA NICOLAU - Apresente a Defesa suas alegações finais. Link da mídia às fls. 333 - ADV: LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP)

21/10/2020há 9 meses

São Joaquim da Barra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA SANTANNA CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0840/2020

Processo 1500901-26.2020.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RENAN MESQUITA DE SOUSA NICOLAU - Ao cabo da audiência de instrução e julgamento, a ilustre defesa técnica reiterou o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, entretanto, não vejo razão plausível para alterar o teor da decisão de f. 223/224, porque: a) o simples fato de o acusado de tráfico de drogas declarar-se usuário de drogas não impõe a realização do referido exame, cujo deferimento depende da demonstração objetiva de afetação mental. No caso concreto, a defesa não diligenciou indícios de prova nesse sentido, a exemplo de atestados médicos, receitas médicas e certidões de comunidade terapêuticas etc., elementos que ordinariamente são apresentados por acusados com histórico de dependência química. A propósito, conforme magistério do Superior Tribunal de Justiça, A simples alegação da condição de usuário não constitui elemento suficiente para justificar a realização da perícia toxicológica (HC 402.245/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julg. em 08.08.2017); b) a condição de dependente químico não é incompatível com o crime de tráfico de drogas, isto é, uma pessoa que seja usuária de drogas pode praticar os verbos do tipo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Em outras palavras, a realização do exame em questão não tem o condão de socorrer a defesa, porque o ônus de provar o crime de tráfico de drogas é exclusiva do Ministério Público; c) o réu foi interrogado pelo Juízo e demonstrou lucidez, orientação espacial e temporal, sem qualquer ruído sugestivo de afetação mental; d) a primeira decisão denegatória do exame médico foi impugnada pela defesa perante o Tribunal de Justiça, que ao julgar o Habeas Corpus n. 2172693-58.2020 denegou a ordem e confirmou minha decisão, razão pela qual, sem alteração superveniente, pelo contrário, com a adição do interrogatório judicial que confirmou a higidez mental do réu, não há motivos para acolher o pedido da defesa. Por esses singelos fundamentos indefiro o pedido da defesa. Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes, primeiro a acusação, depois a defesa, para que apresentem as alegações finais no prazo de 5 dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP)

24/08/2020há 11 meses

São Joaquim da Barra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA SANTANNA CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0643/2020

Processo 1500901-26.2020.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MESQUITA DE SOUSA NICOLAU - FlS. 292: Ciência às partes. - ADV: LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP
Data de tramitação
19/06/2020 a 17/06/2021
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Área do Direito
Criminal
Assunto
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora