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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Daycoval

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO

JOSE DO RIO PRETO/SP.

BANCO DAYCOVAL S/A , inscrito no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000, por seu (a) advogado (a) infra-assinado (a), conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº 01), vem à presença de V. Exa, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor BUSCA E APREENSÃO contra Nome, devidamente inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000nesta Comarca, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, § 5º do código de Processo Civil, a autora desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição.

Dos Fatos:

1. Que mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, 14-355975/19 , garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 06/11/2019 , o autor concedeu à (o) ré (u) um financiamento no valor de R$ R$ 00.000,00, para ser restituído através de 36 prestações mensais, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 06/11/2022.

2. Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o (s) bem (ns) descrito (s) no supra mencionado contrato, a saber:

Tipo/Marca : FIAT , Modelo: Punto - 5P - Básico ,Cor: PRETA ,

Ano de Fabricação :09 , Modelo: , Placa: EGE2901,

Renavam: (00)00000-0000 , Chassi: 9BD11814491066832 .

3. Ocorre, porém, que a ré (u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 06/01/2020 , incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, devidamente comprovada, por meio da notificação anexa, (doc. nº 04), encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, devidamente atualizado até 12/06/2020 , pelos encargos contratados importa em R$ 00.000,00(doc. nº 05).

4. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo produto no pagamento do principal e acessórios de seu crédito.

5. CONSTITUIÇÃO DA MORA

No caso em questão, o réu encontra-se devidamente notificado em mora.

A instituição financeira autora enviou notificação ao réu, no mesmo endereço declinado no contrato, sendo que a mesma restou infrutífera, pelo motivo de MUDOU-SE/AUSENTE.

Diante do não recebimento da notificação, a instituição financeira efetuou o PROTESTO COM EDITAL, conforme certificado pelo Tabelião nos termos do INSTRUMENTO DE PROTESTO:

"Certifica que intimou o responsável através de: "EDITAL PUBLICADO PELA IMPRENSA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME"

Somente após esgotado a tentativa de notificação no endereço do réu, diga-se, NO MESMO E ÚNICO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU, é que a instituição financeira procedeu o protesto, conforme faz prova os comprovantes em anexo.

Com relação ao protesto via EDITAL, precedida da aviso de notificação extrajudicial com a resposta"MUDOU-SE/AUSENTE", o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vem entendo pela validade de tal meio (protesto com edital), para efeito de constituição da mora, como segue:

"TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22462011320158260000 SP 2246201-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE PORQUE O DEVEDOR MUDOU-SE - FORMALIDADE PREVISTA EM LEI NÃO CUMPRIDA - Não tendo a notificação extrajudicial sido entregue no endereço constante do contrato, em virtude da informação de que a ré mudou-se, evidente o não cumprimento da formalidade exigida em lei. - Indispensável o esgotamento dos meios para tentativa de notificação pessoal e, se for o caso, a intimação da devedora por edital - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21959672720158260000 SP 2195967-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE PORQUE O DEVEDOR MUDOU-SE - FORMALIDADE PREVISTA EM LEI NÃO CUMPRIDA - Não tendo a notificação extrajudicial sido entregue no endereço constante do contrato, em virtude da informação de que o réu mudou-se , evidente o não cumprimento da formalidade exigida em lei. - Indispensável o esgotamento dos meios para tentativa de notificação pessoal e, se for o caso, a intimação do devedor por edital - Agravo provido. "

Conforme entendimento do E. STJ, o protesto é meio hábil para caracterização da mora, desde que precedido de uma tentativa de notificação no endereço informado pelo cliente/réu no contrato.

" RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.182 - SC (2011/00000-00) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BB LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : COELHOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFEMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO - 00.000 OAB/UFINTERES. : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS, OU POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO

1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora.

2. Orienta o enunciado da Súmula 369/STJ que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Contudo, cumpre ressaltar que essa notificação é apenas, a exemplo dos contratos garantidos por alienação fiduciária, mera formalidade para a demonstração do esbulho e para propiciar a oportuna purga da mora (antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse).

3. Por um lado, a própria redação atual do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária.

4. Consoante a lei vigente, para a comprovação da mora, basta o envio Documento: (00)00000-0000- EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/11/2016 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. Com efeito, como não se trata de ato necessário para a caracterização /constituição da mora - que é ex re -, não há impossibilidade de aplicação da nova solução, concebida pelo próprio legislador, para casos anteriores à vigência da Lei n. 13.043/2014.

5. Com efeito, a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

6. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do relator retificando seu voto anterior para dar provimento ao recurso especial, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. O Sr. Ministro Raul Araújo, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e NomeBuzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) Ministro Luis Felipe Salomão Relator. "

6. Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, requerer a Vossa Excelência, se digne

de:

a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do (s) bem (ns) descrito (s) no item 02 (dois) retro.

b) Determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) para impossibilitar a venda do veículo à terceiro (§ 9º.) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

c) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o (s) bem (ens) lhe será (ao) restituído (s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão.

7. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04, sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do (s) bem (ns) no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus, e que nos termos do artigo . com a alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, poderá vendê-lo (s), independentemente de leilão, avaliação ou de qualquer outra formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido (letra b) para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar.

8. Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do (s) bem (ns) que será (ao) removido (s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14º, do artigo 3º, do decreto Lei 91/69 (incluído pela Lei 13.043/2014), cuja determinação deverá constar do mandado.

9. Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória conforme preceitua o § 12, também incluído pela citada lei.

10. Isto posto, requer seja a presente ação julgada procedente tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do (s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, condenando a ré (réu) ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

11. Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF.

12. Informo desde já os dados do responsável (LUIZ GUSTAVO) para o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato: endereço a EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: 55+(00)00000-0000 / Celular/WhatsApp (00)00000-0000(Luiz) / E-mail: email@email.com

Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento

pessoal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia,

etc.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00

Termos em que,

P. deferimento São Paulo, 15 de 06 de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF