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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0604

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, operador de caixa, portador do RG 00000-00, nascido em 25/03/1999, regularmente inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, São Paulo/SP, sua advogada in fine subscrita (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

Nome

CONTRATO DE TRABALHO

Em desfavor de Nome E COMÉRCIO EIRELI- ME , empresa privada, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito.

I) DA TUTELA ANTECIPADA - EXIBIÇÃO DE IMAGENS

1. D. JULGADOR, tendo em vista tratar-se de prova indispensável ao deslinde da presente ação, onde o reclamante alega a impossibilidade da continuidade da prestação de serviços, em razão da sequência de assaltos no local sem haja qualquer preocupação da empresa em relação a

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segurança de seus empregados, requer-se, seja deferida liminar para determinar que a Reclamada, anexe a estes autos, filmagem dos assaltos realizados nos dias 17.05.2020 e 12.06.2020, pois ao passar muito tempo, a filmagem poderá perder-se.

II) DA JUSTIÇA GRATUITA

1. O Requerente declara que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência (DOC. 02) , razão pela qual pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS

2. O reclamante foi contratado pela empresa Reclamada, para exercer o cargo de operador de caixa, sendo admitido em 15 de outubro de 2018, perfazendo a remuneração de R$ 00.000,00, com horário de trabalho das 14:40 as 23:00 .

3. No desempenho de suas funções, era responsável pelo caixa do estabelecimento, para recebimento de valores, mercadorias e clientes.

4. No final do ano de 2019, a parte encontrava-se no seu posto de trabalho quando foi surpreendido por assaltantes que renderam os funcionários e clientes que estavam no interior da loja.

5. No dia 17/05/2020 novamente teve uma experiência desagradável, foi rendido por assaltantes que renderam todos que estavam no interior da loja, bem como obrigou a parte a entregar os valores que estavam no caixa.

6. Em 12/06/2020 para sua surpresa, o estabelecimento novamente foi assaltado por 3 (três) indivíduos armados, que na ocasião roubaram seu aparelho celular, bem como cerca de R$ 00.000,00 que estavam no caixa, conforme Boletim de Ocorrência (Doc. 03).

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7. Não suportando tais traumas e medos, pois sua vida vale mais que qualquer trabalho, a parte rompeu com o contrato de trabalho rescindindo assim indiretamente com a requerida no dia do assalto, dia 12/06/2020.

8. O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por conta dos traumas, dos momentos dramáticos que a parte passou, que em menos de 8 (oito) meses presenciou assaltos e foi vítima de terríveis momentos.

9. Os funcionários da empresa reclamada questionaram seus superiores hierárquicos a respeito das medidas de segurança que estariam sendo adotadas para coibir novos assaltos, sendo ignorados pela empresa que, ao invés de protege-los, disse que o valor roubado seria descontado do reclamante.

10. Em decorrência de violações ao artigo 483 da CLT, o reclamante interrompeu suas atividades laborais, sendo cabível in casu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

11. Para surpresa da parte, a requerida informou que os funcionários que estavam presentes no último assalto, dia 12/06/2020, são responsáveis pelos valores que os assaltantes levaram, com a alegação de que o protocolo da empresa é não deixar valores depositados no caixa.

12. Ora Excelência, como a parte poderá ser responsabilizado por algo que foi obrigado, tendo sido ameaçado sua vida, dos seus colegas e clientes?

13. Absurdamente o reclamante além de ter sido vítima, de ter seu psicológico afetado, ainda tem que arcar com os valores que terceiro de má-fé levou forçosamente, não se torna justo no caso em comento.

14. Nota-se que foi violado o artigo 483, a da Clt, uma vez que a parte está exigindo serviços superiores as suas forças, defeso por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

15. Isso porque, a parte não é segurança, e mesmo que o fosse, não poderia arriscar sua vida, de funcionários e clientes em prol de suposto protocolo que a reclamada alega.

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16. Sendo assim, mostra-se plenamente configurada a hipótese de rescisão indireta do contrato celebrado entre as partes, nos termos do que orienta a melhor doutrina.

17. O direito a integridade física é um dos mais básicos preceitos de qualquer ser humano, onde apensa o estado detém o monopólio da violência, aceitável portanto, que o individuo encontra-se em legitima defesa.

18. No caso em testilha, o reclamado sofre agressão da empresa, pois absurdamente a mesma quer obrigar o funcionário a arcar com valores que obrigatoriamente foi retirado de seu poder.

19. Vale ressaltar que os assaltantes nos 3 assaltos presenciados pela parte encontravam-se armados, não podendo o reclamante agir em qualquer situação presenciada, até porque sua vida estava correndo risco de morte.

20. O reclamante encontra-se com seu psicológico afetado, por traumas vivenciados, sendo certo que não possui condições para retornar ao trabalho devido às situações drásticas que passou.

21. Assim, vale mencionar que não ocorre no caso abandono de emprego, mas sim rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a parte vem sofrendo traumas, agressões.

22. Nesse sentido, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRESSÃO AO EMPREGADO COMPROVADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO AUTORIZADA. Não comprovados os fatos narrados pela ré para justificar a dispensa da autora por justa causa, com fundamento na alínea e do artigo 482 da CLT, correta a r. sentença recorrida, que acolheu a pretensão autoral de rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro na alínea f do artigo 483 consolidado, por comprovada a agressão física sofrida pelo recorrido, praticada por presposto do reclamado (Processo: RO 859360115010015 RJ. Relator(a): Jose da Fonseca Martins Junior - Julgamento 03/07/2012 - órgão Julgador: Nona Turma Publicação: 26/09/2012 - grifos nossos).

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23. Importante destacar que o entendimento do Egrégio TST (com precedentes da SBDI e de todas as Turmas do Egrégio TST) não é exigido a imediatividade no que concerne à rescisão indireta, privilegiando-se os princípios da continuidade e da proteção da hipossuficiência.

24. No que tange acima destacado, nossos tribunais são pacíficos nesse sentido.

[...]Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Quanto a esse aspecto, convém ressaltar a própria natureza do vínculo empregatício, que se caracteriza por contemplar, em um dos polos, uma parte hipossuficiente, que encontra na relação de emprego o meio de prover a própria subsistência. Dessa forma, desnecessário exigir a atualidade da falta patronal. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST Recurso de revista conhecido . e provido.(Processo: RR 6051220115030111 Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho - Julgamento: 19/08/2015 - Órgão Julgador: 6a Turma Publicação: DEJT 21/08/2015.

25. Sendo assim, uma vez reconhecida a rescisão indireta, as verbas rescisórias são devidas, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, tudo nos moldes do pedido da parte.

26. Tamanha é a gravidade das situações presenciadas que o reclamante encontra-se com o psicológico afetado gravemente (conforme relatório da profissional acostado aos autos) , tendo que fazer tratamentos com medicamentos, o que no caso foram atingidos os direitos de personalidade, sendo, portanto cabível uma indenização por danos morais, tudo nos termos que indica a lei, no valor não inferior a R$ 00.000,00.

27. Para que não tenha dúvidas, os requisitos ensejadores da concessão dos danos morais no caso em comento estão presentes, visto que houve uma violência psicológica extrema sobre o reclamante, não somente em relação aos assaltos vivenciados, mas com a exigência de que os valores levados pelos assaltantes sejam arcados pela parte, que de forma continua estão causando danos psicológicos, pois a parte é a parte mais frágil da relação contratual.

28. Destarte, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato e que seja arbitrada uma condenação por danos morais, a qual não se espera que seja inferior a R$ 00.000,00.

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III - DO SALÁRIO PAGO POR FORA - COMISSÕES

29. O Reclamante informa que possuía metas mensais de vendas, que variavam de acordo com o mês, sendo tais metas informadas por seu superior hierárquico.

30. Em razão das metas de vendas, os funcionários da empresa reclamada recebiam o valor, em média, de R$ 00.000,00 por mês, extra folha.

31. Desta forma, tendo em vista que o valor foi pago durante toda a contratualidade, requer- se o reconhecimento do caráter remuneratório, com integração ao salário para fins de cálculos de recolhimentos previdenciários, fundiários com multa de 40%, verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salário) e Seguro Desemprego.

Reflexos dos valores pagos por fora:

- 13° Salário R$ 00.000,00

- Férias + 1/3 R$ 00.000,00

- Aviso Prévio R$ 00.000,00

FGTS + 40% R$ 00.000,00

Total dos Reflexos R$ 00.000,00

IV - DAS VERBAS RECISÓRIAS

32. Primeiramente vale informar que o reclamante não recebeu qualquer valor a respeito das verbas devidas em decorrência da rescisão indireta contratual, sendo devidas todas as verbas abaixo, devendo ser abatidas apensas aquelas recebidas a mesmo título.

33. O reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal foi recebido no valor de R$ 00.000,00, por mês.

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34. Assim, são devidas as verbas rescisórias abaixo pleiteadas, observando-se a maior remuneração do reclamante, correção monetária e juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

A) SALDO DE SALÁRIO

35. De acordo com os artigos 459, § 1° e 163 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.

36. Tendo em vista que o fechamento do mês de trabalho da empresa reclamada é dia 30, o reclamante trabalhou portanto 10 (dez) dias no período em que ocorreu a ruptura do contato de trabalho, fazendo jus portanto ao salario relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 (Doc. 04)

B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO

37. No caso em vertente o reclamante faz jus também ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1° do artigo 487, da CLT, e artigo 7°, inciso I da Constituição federal, ainda a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

38. Sendo assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o reclamante recebia remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais de 1.496,00 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais) de tempo de serviço, tendo sido projetado o aviso prévio por mais 03 (três) dias.

39. Importante mencionar que o aviso prévio é devido uma vez que o reclamante já havia completado 12 meses de trabalho, devendo portanto ser computado como tempo de serviço, refletindo assim em todas as verbas de direito, inclusive no calculo das férias e 13° salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do TST.

C) 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

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40. Quanto ao 13° salário, o reclamante tem direito ao recebimento de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão, conforme Súmula 157 TST.

41. Assim, tendo o contrato iniciado no dia 15/10/2018 e terminado no dia 12 de junho de 2020, a parte faz jus ao direito do recebimento de 13° salário proporcional, nos termos do artigo 7°, inciso VIII da CF, no valor de R$ 00.000,00. (Doc. 04)

D) FÉRIAS PROPORCIONAIS

42. Conforme destaca o artigo 146, parágrafo único, e artigo 147 CLT, o reclamante tem direito a receber pelo período incompleto de férias (8/12 avos), acrescido do terço constitucional, no valor de R$ 00.000,00 (um mil duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos. (Doc. 04).

E) FGTS

43. Em se tratando do FGTS, a parte faz jus ao valor depositado ( R$ 00.000,00 ), conforme extrato analítico em anexo, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias (R$ 00.000,00) , além dos depósitos referente aos meses de Janeiro de 2019 (R$ 00.000,00) .

F) MULTA DE 40% SOBRE O SALDO

44. Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa (rescisão indireta do contrato de trabalho), o reclamante tem direito à multa de 40% sobre todo o valor devido, nos moldes do que determina o artigo 18 § 1° da Lei 8.036/90, ou seja R$ 00.000,00.

45. Vale mencionar que a reclamada deverá providenciar as guias e documentos necessários para o levantamento junto a CEF, ou então, diante de impossibilidade, requer seja realizado o pagamento de forma indenizada da parte não depositada, bem como da expedição de alvará por este D. Juízo para levantamento dos valores que se encontram em conta vinculada.

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G) DO SEGURO DESEMPREGO

46. De igual modo o reclamante faz jus ao recebimento das parcelas devidas em razão do seguro desemprego, devendo ser determinado que a empresa reclamada libere as guias necessárias para tanto, sob pena de indenizá-lo no valor correspondente, a saber:

Quantidade de parcelas: 4

Valor por parcela: R$ 00.000,00

Valor total das parcelas: R$ 00.000,00

IV- DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO APARELHO CELULAR DO RECLAMANTE

47. Conforme Boletim de Ocorrência em anexo, no último assalto, ocorrido em 12.06.2020, o reclamante também foi vítima de roubo, enquanto exercia sua função de caixa, pois teve levado o seu único aparelho celular (doc. Anexo).

48. Sendo assim, requer-se seja a empresa reclamada condenada ao pagamento de indenização material, no valor equivalente ao do aparelho celular (nota fiscal em anexo), ou seja, R$ 00.000,00, devidamente corrigidos, na forma da lei.

V - DOS PEDIDOS

49. Por todo exposto, requer o reclamante|:

a) Requer-se a concessão de liminar para que a empresa seja intimada a anexar

aos autos filmagens dos assaltos ocorridos nos últimos dias 17.05.2020 e 12.06.2020.

b) A citação da reclamada para que, querendo, conteste a presente ação sob pena

de revelia e confissão;

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c) A total procedência da presente ação, com reconhecimento da rescisão indireta

do contrato de trabalho, sendo o último de trabalho do reclamante o dia 12.06.2020, condenando a Requerida ao pagamento das seguintes verbas e valores:

- Saldo Salarial: R$ 00.000,00

- Aviso Prévio Indenizado: R$ 00.000,00

- 13° Salário proporcional: R$ 00.000,00

- Férias Prop. + 1/3 (8/12 avos): R$ 00.000,00

Total das Verbas Rescisórias R$ 00.000,00

Reflexos dos valores pagos por fora:

- 13° Salário R$ 00.000,00

- Férias + 1/3 R$ 00.000,00

- Aviso Prévio R$ 00.000,00

FGTS + 40% R$ 00.000,00

Total dos Reflexos R$ 00.000,00

- FGTS sobre verbas rescisórias: R$ 00.000,00

- FGTS Depositado R$ 00.000,00

- Diferença de FGTS (Jan. 2019): R$ 00.000,00

- Multa de 40% sobre FGTS: R$ 00.000,00

- Total de FGTS R$ 00.000,00

- - Seguro Desemprego 04 Parcelas R$ 00.000,00

- Total de Seguro Desemprego R$ 00.000,00

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Subtotal: R$ 14.983,28

Indenização por Danos Morais: R$ 00.000,00

15% Honorários Advocatícios: R$ 00.000,00

Total devido: R$ 00.000,00

d) Requer-se seja a reclamada compelida a entregar as guias para levantamento de

FGTS, multa de 40% e Seguro Desemprego, sob pena de indenizar o reclamante pelo valor correspondente;

e) Requer-se seja a empresa reclamada condenada ao pagamento de indenização

material, no valor equivalente ao do aparelho celular (nota fiscal em anexo), ou seja, R$ 650,07 (seiscentos e cinquenta reais e sete centavos), devidamente corrigidos, na forma da lei.

f) Requer a aplicação de juros e correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo

pagamento das verbas requeridas.

g) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais

correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;

h) O reclamante pretende provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos.

50. A Exequente pleiteia que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome de sua patrona Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

51. Por fim, manifesta o interesse na audiência de conciliatória, nos termos do Art. 319, Inc. VII do CPC.

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52. Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de 23.630,84 (vinte e três mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).

Termos em que pede

Espera deferimento.

São Paulo, 19 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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