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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0027

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Telefônica Brasil

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DOUTO JUÍZO DA _____ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BETIM – MG.

Nome, brasileiro, casado, operador de loja, nascido em 15.10.1982, filho de Janio Patrocínio da Silva e Elisabete Rodrigues de Sousa, portador do RG MG 12.113.079 e inscrito no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 32. 628-110, Betim/MG, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, perante este Douto Juízo através de seus advogados (procuração anexa), com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002 e art. 5o, V e X da Constituição Federal de 1988 e seguintes, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem:

DOS FATOS

O autor teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito SERASA por determinação da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. (doc. anexo).

Entretanto, não reconhece a dívida a ele atribuída pela empresa requerida, uma vez que não inadimpliu compromissos de forma a autorizar a negativação de seu nome.

Registra-se, que a empresa requerida jamais notificou o autor sobre a negativação de seu nome, assim como jamais deu conhecimento sobre a origem da dívida cobrada, conforme recomendam os artigos 6o e 43, do CDC.

Deste modo, não reconhecida à dívida no valor de R$ 00.000,00e violadas as regras do direito do consumidor tem-se indevida a inscrição do CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito, fato que impõe perdas consideráveis, vez que o registro de limitações o afasta do mercado de consumo ao mesmo tempo em que atinge a sua honra e dignidade, bens juridicamente tutelados.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Justifica-se a concessão da tutela de urgência conforme artigo 300 do CPC, o fato do autor achar-se submetido aos ditames da restrição creditícia injustamente imposta pela empresa requerida. Significa daí, que, sem a concessão da medida de urgência, a lesão à dignidade do mesmo se perpetuará indefinidamente, bem como o seu acesso ao mercado de consumo, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para a vida social, moral e de consumo.

Registra-se que, o fato de se achar em discussão os débitos atribuídos ao autor, inviável se mostra a manutenção das inscrições de seu nome/CPF nos serviços de proteção ao crédito.

Neste diapasão, para a concessão de antecipação de tutela, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora . O que ficará devidamente comprovado, senão vejamos:

Tais requisitos retratam a aparência de um bom direito e de perigo eminente, ou seja, ocorre quando resta por demais comprovados que o ora requerido possui plausibilidade.

É clarividente que o que se solicita é mais do que uma simples aparência de um bom direito. É um direito certo da parte autora de ter imediatamente seu nome retirado dos órgãos de proteção por ter sido incluído de forma indevida.

DO DIREITO

Douto Juízo, cumpre salientar que a empresa requerida jamais deu conhecimento sobre a origem da dívida cobrada, violando, assim, a regra do inciso III do art. 6o do CDC, resta violado igualmente, o inciso IV do art. 3o da Lei 9.472/97 e RESOLUÇÕES da ANATEL. Nesta mesma direção a empresa requerida deixou de comunicar para o autor o encaminhamento de seu nome a negativação cadastral, conforme determina o art. 43, do CDC. A requerida, desta forma, incorreu em múltiplas violações de regras de conduta.

Prevê o § 2o do art. 43 da Lei 8.078/90 que a abertura do cadastro, fichas e registros “deverá ser comunicada por escrito ao consumidor”. O Art. 42, § 3o, por seu turno reza que “o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção”.

Em decorrência deste incidente, o autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.

O certo é que até o presente momento, o autor permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA por conta de um débito que desconhece, e precisa que seja retirado para continuar sua vida.

A empresa requerida, atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso, eis que jamais poderia ter inserido o nome do autor, no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

Assim, sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do autor que permanece nos cadastros do SCPC, de modo que se encontra com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Desta forma, por ter inserido erroneamente o nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde.

Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nesse diapasão, claro é que a empresa requerida ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo autor.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:

Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima.(TRF 2a Região – 5a Turma; Apelação Cível no 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).

Registra-se que, doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e violado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o autor.

É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub judice .

Quanto à prescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento , sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nos: .00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF;00.000 OAB/UF. (STJ - REsp no 00.000 OAB/UF- Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4a Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).

A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima. Na ação em comento, foram violadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.

Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.

Dos Danos Morais

Assim, conforme narrado, restou claro que a empresa requerida faltou com seu dever de zelo pela regular prestação de seu serviço, de modo a evitar erros como o que vitimou o autor. Em evidente tentativa de se locupletar sobre a vulnerabilidade do autor, a empresa requerida criou a situação inadmissível em comento, causando transtornos enormes, inclusive, o de levar o autor a recorrer à tutela do Poder Judiciário como única alternativa a solucionar o problema.

Bem sabemos que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5o, inc. V, da Carta Magna/1988. Vejamos:

Art. 5o. V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ”

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do CC de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Há previsão também no CDC que determina :

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ”

E ainda o art. 14 do mesmo diploma legal, dispõe que a empresa requerida responde independentemente de culpa pelo serviço defeituoso que prestou para autora, vejamos:

Art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Logo, douto Juízo, uma vez que, a questão fática não oferece maiores controvérsias, haja vista que, não houve qualquer contribuição do autor para o evento danoso e, por outro lado, resta devidamente comprovado a má prestação de serviços pela empresa requerida, a reparação pelos danos morais sofridos pelo autor é medida justa que se impõe no presente caso.

Desta feita, pleiteia o autor pela indenização dos danos morais sofridos, no importe de R$ 00.000,00tendo em vista a possibilidade financeira da empresa requerida e o caráter pedagógico da pena e frisa-se que a indenização, do valor pleiteado, de forma alguma, gera ao autor enriquecimento ilícito.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Art. 6o São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso em tela, sabendo-se que o autor se limita a negar a existência do fato constitutivo, e pede a declaração da inexistência de uma obrigação que jamais existiu – embora sua existência, seja alardeada pela empresa requerida –, impõe-se reconhecer uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. ( in Lições de Direito Processual Civil; Vol. I, 13a edição, p. 406).

Assim, em caso de indenização por danos morais, se o devedor nega a dívida, cabe ao suposto credor o ônus da prova da existência efetiva do negócio jurídico que a ele deu origem, visto que não se pode exigir a prova de fato negativo.

Desta forma, é ônus da empresa requerida, nos termos do inciso VIII do art. 6o do CDC desincumbir-se do ônus da prova constitutiva do crédito que alega haver contra o autor, tratando-se de prestação de serviços, indispensável que a requerida careie aos autos a prova da contratação e da prestação dos serviços que alega haver prestado, conforme artigos 1o, 21 e 22 todos do anexo da

Resolução no 477/07 ANATEL.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1) A citação da empresa requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento e apresentar defesa no momento devido, sob pena de revelia.

2) Requer seja recebida a presente ação, para a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando que a empresa requerida retire imediatamente o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

3) Seja julgada procedente a ação declarando a inexistência do suposto débito no valor de R$ 00.000,00e condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais noticiados, no valor correspondente a R$ R$ 00.000,00, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.

4) A procedência do pedido e a condenação da empresa requerida para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 82 do CPC, sem que eventual não acolhimento do montante postulado a título de danos morais enseje sucumbência recíproca em face do art. 944 do CC, bem como de entendimento consolidado pelo STJ.

5) a inversão do ônus da prova.

6) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

7) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que o autor não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família.

Dá-se o presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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Dra. Thais Allana de Mattos Batista Leal

00.000 OAB/UF