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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0004

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO NomeJOINVILLE - SANTA CATARINA.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, NomeMATERIAL ELÉTRICO, SIDERURGIAS, NomeREPARAÇÃO NomeVEÍCULOS E NomeIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NomeARAQUARI E NomeFRANCISCO DO SUL , pessoa jurídica Nomedireito privado, entidade sindical Nomerepresentação dos trabalhadores Nomeprimeiro grau, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Itinga, Cidade NomeAraquari/SC, representado por seu Presidente SIDNEI LUCIANO NAGEL, brasileiro, metalúrgico, portador do CPF 000.000.000-00, legítimo representante dos trabalhadores e o legal substituto processual, vem a Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A , pessoa jurídica Nomedireito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Morro Grande, Cidade Nome NomeFrancisco do Sul/SC, CEP 00000-000, pelo que passa a articular:

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1 - PRELIMINARES.

1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Sindicato autor encontra-se em dificuldades financeiras conforme documentos e declaração firmada em anexo, não possuindo condições Nomeresponder pelo pagamento Nomecustas e despesas judiciais sem o comprometimento Nomesuas situações pessoais, razão pela qual requer a concessão Nomeassistência judiciária gratuita.

Conforme documentação em anexo, a entidade sindical está com serias dificuldade financeiras, possuindo déficit financeiro nos últimos anos, situação esta que foi agravada com a publicação da lei 13.467 Nome2017 (Reforma trabalhista), a qual extinguiu a contribuição sindical compulsória, principal base Nomesustento financeiro do Sindicato desde sua fundação.

Tal situação, é comprovada pela documentação financeira e declaração da contabilidade em anexo, onde fica clara a dificuldade financeira deste Sindicato, que vem travando batalhas diárias para poder manter-se com suas portas abertas e poder atender as reinvindicações dos trabalhadores da categoria, seja sócio ou não sócio.

Ainda, devido Sindicato ter sido reconstituído a poucos anos, possui patrimônio ínfimo, conforme documentação financeira em anexo, sendo que face ao déficit financeiro dos últimos anos, o pouco patrimônio existente, está em vias Nomeacabar.

Portanto, com a juntada da documentação financeira dos dois últimos anos, fica claramente demonstrando o grande déficit financeiro que o sindicato possui, que foi ainda mais agravado pela edição da MP 873/19, momento em que as empresas deixaram Nomerealizar os repasses da taxa assistencial e, até mesmo, das mensalidades dos sócios e despesas Nomeconvênios e, mesmo após a perda da validade da MP, tais empresas não regularizaram a situação.

Assim, pelos fatos acima e documentos anexos, fica plenamente caracterizada a dificuldade financeira desta entidade sindical, devendo ser concedido o

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benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º, do artigo 790 da CLT e do inciso II, da súmula 463 do TST:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos NomeDireito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma Nomepagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

[...]

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência Nomerecursos para o pagamento das custas do processo.

SÚMULA Nº 463 DO TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC Nome2015) - Endereçoe 14.07.2017

[...]

II - No caso Nomepessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal Nomeimpossibilidade Nomea parte arcar com as despesas do processo.

Assim, demonstrado a dificuldade financeira do Sindicato autor, através Nomedocumentação financeira, deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, eximindo o autor do pagamento Nomecustas, emolumentos judiciais ou honorários Nomesucumbência.

1.2 - DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS / ADVOCATÍCIOS.

Julgado procedente a presente ação, deverá a empresa reclamada ser condenada ao pagamento dos honorários assistenciais na proporção Nome15% (quinze por cento) dos créditos brutos desta ação, na forma da Lei 5584/70 e § 6º, do artigo 22, da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) ou, sucessivamente, sejam deferidos honorários advocatícios na mesma proporção, conforme a regra contida no art. 791-A da CLT.

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1.3 - DA IMPOSSIBILIDADE NomeLIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS - IN 41 DO TST

Requer a aplicação do § 2º, do art. 12, da Instrução Normativa nº 41 do TST 1 , para que se considere apenas como estimados os valores apresentados, não servindo como limitadores Nomeeventual condenação e liquidação dos cálculos.

Aliás, tal pedido se justifica, pela falta Nomeinformações do número exato Nometrabalhadores substituídos e seus efetivos salários.

1.4 - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A parte Autora é entidade sindical legalmente constituída que tem reconhecimento Nomeatuação na base territorial nos municípios que constam Nomeseu Estatuto Social (anexo), dentre os quais onde está sediada a unidade local da Reclamada.

Já sua base Nomerepresentação na base territorial compreende os trabalhadores das seguintes categorias profissionais: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, Nomematerial elétrico, siderurgias, Nomereparação Nomeveículos e Nomeimplementos agrícolas NomeAraquari e NomeFrancisco do Sul.

Face expressa disposição constitucional, tem legitimidade conferida para propor a presente ação, nos termos do inc. III, art. da Carta Magna Nome1988.

Ainda, as decisões do Tribunal Regional, assim como o Tribunal Superior do Trabalho, Nomepacíficas em relação a substituição processual do Sindicato laboral em ações que buscam o pagamento do adicional Nomepericulosidade, considerando a ação coletiva que busca o adicional Nomeinsalubridade um DIREITO HOMOGÊNEO , vejamos:

1 Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, Nome13 Nomejulho Nome2017, não retroagirão,

aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir Nome11 Nomenovembro Nome2017.

[...]

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código Processo Civil.

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"RECURSO NomeREVISTA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO NomeADICIONAL NomeINSALUBRIDADE E NomePERICULOSIDADE - ART. , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese na qual o Tribunal Nomeorigem afirma a legitimidade do sindicato-autor para, na forma do disposto no art. , inciso III, da Constituição Federal, atuar na condição Nomesubstituto processual a fim Nomepostular, em nome dos integrantes da categoria que representa, o pagamento Nomeadicional Nomeinsalubridade e Nomepericulosidade. Este Tribunal, em face do cancelamento da Súmula nº 310 da jurisprudência, vem reiterando, em recentes julgamentos, o entendimento Nomeque o exercício da substituição processual é amplo, relativamente aos direitos individuais homogêneos da categoria. Recurso Nomerevista não conhecido. (...)." (RR - 14400-61.2006.5.04.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira NomeMello Filho, Data NomeJulgamento: 30/05/2012, 4a Turma, Data NomePublicação: 01/06/2012) (TRT12 - ROT - 0000137-05.2017.5.12.0041 , MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4a Câmara , Data NomeAssinatura: 12/12/2019)

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal Nometer o artigo , III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese Nomesubstituição processual generalizada, o colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 121/2003, consolidando-se, a partir daí, nova jurisprudência, no sentido Nomeadmitir a ampla atuação do sindicato como substituto processual na defesa dos direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional, inclusive quando Nomepostulados direitos individuais homogêneos. No caso, figurando como causa Nomepedir direito individual Nomeorigem comum e pertinente aos empregados da reclamada - adicional Nomeinsalubridade e periculosidade - resta evidenciada a homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade Nomesubstituto processual. (RO 0002646- 22.2014.5.12.0005, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, publicado no TRTSC/DOE em 13/03/2015)

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"A) AGRAVO NomeINSTRUMENTO EM RECURSO NomeREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO ÚNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO NomeSERVIÇOS NomeSAÚDE NomeGUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORÃ . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DEFESA NomeINTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do art. , III, da CF, dá-se provimento ao agravo Nomeinstrumento, para determinar o processamento do recurso Nomerevista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003. B) RECURSO NomeREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO ÚNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO NomeSERVIÇOS NomeSAÚDE NomeGUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORÃ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DEFESA NomeINTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição Nomesubstituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. , III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade Nomesubstituto processual. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que, na qualidade Nomesubstituto processual dos trabalhadores, o sindicato não possui legitimidade para postular o direito aos adicionais Nomeinsalubridade e Nomepericulosidade , por entender que as parcelas vindicadas não constituem direitos individuais homogêneos, pois demandam dilação probatória individualizada. III. No entanto, conclui-se do processado que se trata Nomedireito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre Nomesituação Nomefato em comum. Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. IV. Recurso Nomerevista Nomeque se conhece, por violação do art. , III, da CF, e a que se dá provimento" (RR-1000042-04.2016.5.02.0321, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/08/2019).

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Assim, mediante o respaldo da Carta Maior, da legislação ordinária e da jurisprudência pacifica dos Tribunais Trabalhistas, resta configurada a legitimidade do sindicato autor, na qualidade Nomesubstituto processual dos empregados.

1.5 - DOS SUBSTITUÍDOS.

Objetiva a presente ação assegurar o reconhecimento e condenação no pagamento Nomeadicional Nomepericulosidade a todos os empregados da reclamada que mantém seus contratos Nometrabalho vigente, bem como aqueles que laboraram nos últimos 5 (cinco) anos na empresa nas mesmas condições alcançadas pelo objeto da presente demanda conforme abaixo especificado, com a indenização equivalente do período apurado, posto que o sindicato autor, atua na qualidade Nomesubstituto processual Nomesua categoria, associados ou não, nos precisos termos do inciso II, do art. , da CF/88.

Assim, com base no artigo 396 do NCPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, requer que Vossa Excelência determine que a reclamada junte aos autos com sua defesa, por ser a empresa a única detentora Nometais informações, lista com todos os seus funcionários contratados (ativos e inativos) nos últimos 05 anos , que mantem contato com energia elétrica .

Neste sentido, esclarece que a empresa realiza o fatiamento Nomecargos, assim deve ser considerado para a presente ação, todos os trabalhadores que possuem as seguintes funções: Eletricistas, Técnicos Nomeplanejamento elétrico, Inspetor Elétrico, Especialista NomeConfiabilidade e Assistente técnico Nomeconfiabilidade .

1.6 - DA EXIBIÇÃO NomeDOCUMENTOS.

Diante da matéria a seguir debatida, desde já, o Sindicato autor requer, além da lista com todos os seus funcionários contratados (ativos e inativos) nos últimos 05 anos, que a reclamada também apresente as fichas Nomeregistro, fichas Nomeentrega

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NomeEPI’s, contratos Nometrabalhos, controle Nomejornada e todas as folhas Nomepagamento ou fichas financeiras dos trabalhadores substituídos.

Todavia, por cautela e a fim Nomese comprovar a totalidade dos direitos dos substituídos e eventuais compensações, nos termos do art. 396 do CPC, com aplicação subsidiária do processo do trabalho, fundamenta-se o presente requerimento:

CPC. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

2 - MÉRITO DA AÇÃO. FATOS.

A Reclamada tem em seus quadros Nometrabalhadores, os empregados eletricistas que foram legitimamente contratados, atuando Nomeforma ininterrupta, constante e permanente em atividades perigosas, ligados diretamente à eletricidade, em todos os locais, setores, seções e divisões internas da empresa.

Tais trabalhadores, laboram em turno ininterrupto Nomerevezamento, Nomeescala 4X4, ou seja, laboram 4 dias e folgam 4 dias, com uma jornada diária Nome12 horas.

Conforme descrito anteriormente, devido a uma divisão interna Nomefatiamento Nomecargos, a empresa subdividiu os aproximadamente 80 eletricistas em: Técnicos Nomeplanejamento elétrico, Inspetor Elétrico, Especialista NomeConfiabilidade e Assistente técnico Nomeconfiabilidade.

Apesar Nometodas as funções nomeadas acima, manterem contato direto com energia elétrica e equipamento energizados, a reclamada deixou Nomepagar o devido adicional Nomepericulosidade aos trabalhadores, passando a realizar o pagamento para alguns, somente a partir Nome2019.

Segundo informações trazidas pelos próprios trabalhadores, a reclamada passou a quitar o devido adicional Nomepericulosidade para os "Técnicos Nomeplanejamento elétrico" e para os "Inspetores Elétricos" em janeiro Nome2019, aos "Especialistas

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NomeConfiabilidade" passou a pagar o referido adicional somente em outubro Nome2019 e, para os "Assistentes técnicos Nomeconfiabilidade" , discriminatoriamente, a reclamada não instituiu qualquer pagamento Nomeadicional Nomepericulosidade até a presente data.

Nesse mister, dentre outras tantas, os trabalhadores da Reclamada acima listados, desenvolvem diariamente atividades descritas na "Lista NomeAtividades" em anexo, mantendo contato direto com energia elétrica e equipamentos energizados.

Assim, deverá ser reconhecido a exposição ao agente periculoso, com o pagamento do devido adicional Nomepericulosidade a todos os trabalhadores que exercem as funções acima listadas.

2.1 - DO ADICIONAL NomePERICULOSIDADE.

Nos termos já denunciados, a reclamada possui aproximadamente 80 funcionários (eletricistas), que mantem contato direto com equipamentos energizados e rede elétrica, os quais não receberiam o devido adicional Nomepericulosidade até final Nome2018.

A partir Nome2019, a própria reclamada reconheceu parcialmente seu equivoco e, passou a quitar gradativamente o adicional aos trabalhadores, conforme a descrição Nomecargos criado pela mesma. Porém, deixou Nomefora dos pagamentos, os Assistentes técnicos Nomeconfiabilidade.

Contudo, nos termos da lista Nomeatividades em anexo, todos os substituídos mantem contato direto com equipamentos energizados e rede elétrica energizada, seja na manutenção ou instalação Nomeequipamentos, inclusive, os Assistentes técnicos Nomeconfiabilidade.

Nesse sentido, depreende-se do texto do inciso I, do artigo 193, da CLT e, do inciso XXIII, do artigo , da CF/88, o seguinte entendimento:

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Art. 193. Nomeconsideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos Nometrabalho, impliquem risco acentuado em virtude Nomeexposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

Art. 7º - Nomedireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além Nomeoutros que visem à melhoria Nomesua condição social:

XXIII - adicional Nomeremuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Neste viés, o Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II,do § único, do artigo 87, da CF/88, regulamentou as situações, através do anexo 4, da NR 16:

ANEXO 4

(Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, Nome16 Nomejulho Nome2014)

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA 1. Têm direito ao adicional Nomepericulosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico Nomeconsumo - SEC, no caso Nomedescumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico Nomepotência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas Nomerisco descritas no quadro I deste anexo.

Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região:

ADICIONAL NomePERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO NomeELETRICIDADE A prestação Nomeserviços junto a equipamentos e instalações elétricas similares às do sistema elétrico Nomepotência

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e que oferecem o mesmo risco, ainda que em unidade consumidora, também dão ensejo ao adicional Nomepericulosidade. Entendimento das Orientações Jurisprudenciais ns. 324 e 347 da SDI-1 do TST. (TRT12 - ROT - 0000309- 47.2016.5.12.0019 , MARIA NomeLOURDES LEIRIA , 5a Câmara , Data NomeAssinatura: 29/10/2019)

ADICIONAL NomePERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL OU INTERMITENTE AO RISCO. A jurisprudência trabalhista sedimentou entendimento Nomeque faz jus ao adicional Nomepericulosidade o empregado exposto permanentemente ou Nomeforma habitual e intermitente a condições Nomerisco. Indevido, apenas, quando o contato for eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, nos moldes preconizados na Súmula 364 do TST. Dessa forma, demonstrado através da prova técnica pericial e testemunhal que o trabalhador esteve exposto a eletricidade durante o desempenho das atividades Nometestes e ensaios em equipamento elétrico energizado na reclamada, Nomeforma não eventual, prospera o pedido do autor Nomecondenação da ré ao pagamento Nomeadicional Nomepericulosidade. (TRT12 - ROT - 0000231-77.2017.5.12.0032, WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1a Câmara, Data NomeAssinatura: 09/07/2019).

Destarte, os Substituídos fazem jus ao percebimento do adicional Nomepericulosidade Nomeacordo com a legislação vigente, bem como seus reflexos legais.

Com efeito, a apuração da existência ou não Nomepericulosidade depende Nomeconhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o juiz deve nomear "expert" juramentado para as devidas apurações, nos termos do § 2º, do artigo 195, da CLT:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através Nomeperícia a cargo NomeMédico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. ...

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor Nomegrupo Nomeassociado,

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o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

Lembrando, ainda, que a exposição se dava Nomeforma habitual e rotineira e ininterrupta, além disso, a empresa não oferecia EPIs suficientes a proteger ou elidir a periculosidade nas atividades desempenhadas pelos Reclamantes.

Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional Nomepericulosidade Nome30% a todos os substituídos, o qual deve incidir sobre o salário Nomecada trabalhador, sobre as horas extraordinárias, o adicional noturno, as comissões e as demais verbas que possuem natureza salarial, assim como produzir os devido reflexos no 13º Salário, nas Férias e no terço constitucional, no DSR, no FGTS, na multa Nome40% sobre o FGTS e no aviso prévio (para os já demitidos) e, nas demais verbas Nomedireito.

2.2 - DA SÚMULA 453 DO TST

Nos termos denunciados, a reclamada sonegou por anos o pagamento do devido adicional Nomepericulosidade aos substituídos, sendo que em janeiro Nome2019 p. passado, passou a pagar o devido adicional Nomepericulosidade para os "Técnicos Nomeplanejamento elétrico" e para os "Inspetores Elétricos" e, em outubro Nome2019, passou a pagar aos "Especialistas NomeConfiabilidade".

Esclarece-se, ainda, que na hipótese Nomeexistir outras funções ou substituídos que não recebam o referido adicional Nomepericulosidade e possuam o direito, será objeto Nomeação diversa, porquanto a presente tem a finalidade Nomerequerer o pagamento das parcelas retroativas na forma da fundamentação.

Com efeito, os substituídos nesta ação não tiveram nenhuma alteração em suas atividades durante os últimos cinco anos, executando as mesmas tarefas diárias desde suas contratações, até os dias atuais.

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A matéria discutida n caso em tela, portanto, já foi sumulada pelo C. TST, cuja conclusão é Nomeque, quando a empresa paga o adicional Nomepericulosidade, mesmo que por mera liberalidade, torna incontroversa a existência Nomecondições perigosas a vida do trabalhador, senão vejamos:

Súmula nº 453 do TST

ADICIONAL NomePERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO NomeFATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA NomeQUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) - Endereçoe 23.05.2014.

O pagamento Nomeadicional Nomepericulosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que Nomeforma proporcional ao tempo Nomeexposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Destarte, com o pagamento espontâneo da empresa a partir Nome2019, para as funções NomeTécnicos Nomeplanejamento elétrico, Inspetores Elétricos e Especialistas NomeConfiabilidade, aliado ao fato dos substituídos destas funções estarem exercendo as mesmas atividades desde que foram contratados, tornou incontroverso o fato dos mesmos terem direito ao adicional Nomepericulosidade pelo período anterior legalmente possível.

Ainda, a mencionada súmula deixa clara a desnecessidade Nomeprodução Nomeprova pericial nestes casos.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional Nomepericulosidade aos trabalhadores que exercem as funções acima, com base na súmula 453 do TST, independentemente da prova pericial e a fim Nomeevitar-se, inclusive, eventual elevação dos custos processuais.

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3 - DOS PEDIDOS.

Face ao exposto, requer:

a) A determinação para que a reclamada indique e comprove documentalmente em sua defesa, o número exato Nometrabalhadores (ativos e inativos) que mantem contato com energia elétrica (Eletricistas: Técnicos Nomeplanejamento elétrico, Inspetor Elétrico, Especialista NomeConfiabilidade e Assistente técnico Nomeconfiabilidade) dos últimos 05 (cinco) anos, assim como apresente suas respectivas fichas Nomeregistros, ficha funcional, fichas Nomeentrega NomeEPI’s, contratos Nometrabalhos, controle Nomejornada e todas as folhas Nomepagamento dos trabalhadores substituídos, sob pena Nomemulta a ser fixada pelo juízo - Pedido ilíquido (obrigação Nomefazer);

b) Seja determinada a realização Nomeperícia técnica no estabelecimento da reclamada, nas instalações da empresa onde os substituídos realizaram suas atividades perigosas, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos lançados na presente ação - Pedido ilíquido;

c) A condenação da reclamada ao pagamento do adicional Nomepericulosidade Nome30% do período impago, aos trabalhadores que exercem as funções NomeTécnicos Nomeplanejamento elétrico, Inspetores Elétricos e Especialistas NomeConfiabilidade, face o pagamento espontâneo da empresa a partir Nome2019, independentemente da prova pericial, com base na súmula 453 do TST ou, sucessivamente, não sendo este o entendimento do juízo, que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional Nomepericulosidade Nome30% aos trabalhadores acima, com base na prova pericial produzida . Assim como, condenar a reclamada ao pagamento do adicional Nomepericulosidade Nome30% para os trabalhadores que exercem a função NomeAssistente técnico Nomeconfiabilidade, com base na prova pericial produzida . A condenação deverá incidir sobre o salário Nomecada trabalhador substituído, desde a admissão, com os reflexos Nomeestilo, tais como nos 13º salários, nas férias e no terço constitucional, nas horas extraordinárias, no adicional noturno, no DSR, no FGTS e, em havendo dispensa, sobre a multa Nome40% do FGTS e no aviso prévio, e todas as demais verbas que possuem natureza salarial, com valor meramente provisório Nome R$ 00.000,00.

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d) Concessão Nomeassistência judiciária e a condenação da reclamada no pagamento Nomehonorários assistenciais Nome15%, consoante credenciamento sindical incluso nos presentes autos, ou sucessivamente, honorários advocatícios nos termos da atual legislação especial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação Nomesentença e com base no valor bruto da condenação, com valor meramente provisório Nome R$ 00.000,00;

4 - DOS CÁLCULOS.

Conforme informado, o Sindicato Autor desconhece o número exato Nometrabalhadores que a reclamada possuiu nos últimos 05 anos, assim como não possui ciência dos salários Nomecada trabalhador.

Assim, os valores acima apresentados, Nomemeramente estimativos, para efeitos legais e Nomealçada, sendo impossível individualiza-los neste momento, o que será devidamente realizado quando da execução.

5 - REQUERIMENTOS FINAIS.

Requer, provar o alegado, por todos os meios Nomeprovas em direito admitido, especificamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, pela oitiva Nometestemunhas que serão oportunamente arroladas, por exames, perícias, juntada Nomenovos documentos e todas as que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.

Requer, ainda, a citação da Reclamada para apresentar defesa escrita, sob pena Nomerevelia e confissão - nos termos do art. 844 da CLT - devendo ao final ser a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-a ao pagamento das verbas pleiteadas, devidamente corrigidas, na forma da lei, além do pagamento Nomecustas e despesas processuais.

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Dá à causa, o valor Nome R$ 00.000,00para efeitos fiscais e Nomealçada.

Termos em que, Pede Deferimento. Joinville, 19 Nomejunho Nome2020.

Nome. 00.000 OAB/UF.

Nome. 00.000 OAB/UF.

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