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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0089

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/08/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 89a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ("Reclamada"), nos autos da reclamação trabalhista epigrafada, ajuizada por Nome("Reclamante"), em atenção ao disposto na ata de audiência de ID. b0408b3, vem, tempestivamente 1 , perante V. Excelência, em atenção ao prazo concedido na audiência realizada no dia 12/03/2021, apresentar suas RAZÕES FINAIS, nos termos expostos abaixo.

1. Após regular instrução probatória, a tese de defesa restou cabalmente demonstrada nos tópicos abaixo aduzidos, razão pela qual os pedidos formulados pela

Reclamante deverão ser julgados improcedentes.

I. PRELIMINARMENTE

I.1. CONTRADITA POR INTERESSE NA CAUSA

1 O prazo para apresentação de razões finais em 5 dias teve início em 15/02/2021 (segunda-feira), e encerrará

apenas em 19/02/2021 (sexta-feira), restando comprovada, portanto, a tempestividade da presente medida.

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2. A Reclamada manifesta sua discordância no que diz respeito ao indeferimento da contradita alegada pela Reclamada quanto a testemunha Sr. Jonnathas

Lhyncon Araújo, na medida em que a r. testemunha possui reclamação trabalhista contra a reclamada com objetos idênticos, possuindo claro interesse na causa por pleitear os mesmos supostos direitos que a Autora em sua reclamação.

3. Fica claro que a testemunha pretende se beneficiar do seu próprio depoimento na presente reclamatória, sobre os seguintes aspectos:

• Eventual decisão favorável à Reclamante nessa ação, servirá como precedente a ser usado pela testemunha em benefício próprio em sua ação trabalhista, ou seja, a testemunha claramente está tentando utilizar do seu depoimento na condição de testemunha para criar um contexto fático favorável e futuramente utilizar eventual precedente em seu benefício;

• Não se aplica ao caso o entendimento contido na Súmula 357 do TST, eis que esta afirma que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No presente caso, não é o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregado que demonstra a suspeição da testemunha. Há uma série de fatos adicionais ao litígio contra a mesma empresa, que certamente tornam o testemunho do Sr. Jonnathas absoluta e inegavelmente suspeita (ação contra a mesma empresa, incluindo mesmos advogados, mesmas causas de pedir, mesmos pedidos, entre eles o de reconhecimento de vínculo).

4. A jurisprudência já traçou os limites da Súmula 357 do TST, que é inaplicável ao presente caso diante da grande quantidade de elementos que demonstram a suspeição ou, no mínimo, parcialidade da testemunha Fabio.

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5. Desta forma, tem-se que a decisão deste D. Juízo, no que diz respeito ao

não acolhimento da contradita da referida testemunha, viola os termos do artigo 447, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

II. MÉRITO

II.1. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

1. A Reclamante, em sua petição inicial (ID. 890f279 - Pág. 30), postula a

declaração de nulidade do contrato de franquia, para que seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes do período compreendido de 16/09/2015 a 12/03/2020, nos seguintes termos:

"Requer seja declarado nulo de pleno direito os contratos de franqueado autônomo entre as partes bem como a interposição de pessoa jurídica para prestação de serviços em fraude a CLT, denominada"pejotização", com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre 16/09/2015 a 12/03/2020 e o pagamento de todos os consectários legais sobre o salário mensal de R$25.000,00 ;

2. Ao alegar a nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes, tem-

se que a Reclamante atraiu para si o ônus da prova com relação à nulidade do referido contrato, eis a prova da nulidade da relação civil constituída passa a ser fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:

"Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, recai sobre o reclamante o encargo probatório da conduta fraudulenta que a ensejar a responsabilização do terceiro contratante, nos termos dos arts. 818 da CLT da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. (TRT 2 - Processo nº 1001423- 18.2019.5.02.0717 - 13a Turma - DEJT 06/08/2020 - RT - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. x Leonardo Ribeiro Dias )"

"Na prefacial (p. 03\07), a reclamante alegou que após um período de quatro meses prestando serviços como pessoa física, foi obrigada a constituir pessoa jurídica e também a firmar contrato de franquia com a reclamada para prestar a atividade de (venda de life planner seguros de vida). Alegou que se trata de fraude com o fito de fraudar direitos

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trabalhistas. Afirmou que estava subordinada aos franqueados Masters A e B (na prática gerentes gerais e comerciais), os quais coordenavam seu trabalho e efetuavam fiscalização acerca de metas, reuniões e estabelecimentos de diretrizes. Em razão disso, afirmou que deve ser declarado o vínculo empregatício.

Ao alegar a nulidade do contrato de franquia, a reclamante atraiu o ônus da prova, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. (g.n.) (TRT 2 - Processo nº 1001438-87.2018.5.02.0016 - 7a Turma - DEJT 16/09/2019 - RT - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. x Aline Novais ) "

3. Nesse contexto, veja-se o trecho do parecer do Ilmo. Professor Fredie

Didier Jr 2 , anexo, o qual analisou as ações ajuizadas pelos ex-franqueados da Reclamada sob a ótica da distribuição legal do ônus da prova:

" No contexto das reclamações trabalhistas que vêm sendo propostas contra a consulente, a configuração do vínculo empregatício é fato constitutivo do direito dos autores . No caso, esse direito pode decorrer de duas circunstâncias: ou o contrato de franquia é nulo, pois se propõe a simular uma relação que, em verdade, é de emprego; ou, em hipótese mais remota, o contrato de franquia é válido, mas, a despeito dele, há outro vínculo, de natureza trabalhista, que se forma paralelamente.

De uma ou de outra forma, o contrato de franquia é um dado que tem de ser enfrentado pelo juiz. Em qualquer circunstância, caberá ao autor comprovar que os requisitos da relação de emprego estão presentes no caso concreto , aplicando- se a regra geral dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT. Mesmo que a alegação seja simulação de negócio jurídico ou vício de consentimento, o ônus da prova recairá sobre quem a fez; no caso, os autores das reclamações trabalhistas.

De sua vez, o réu, ao negar a existência de vício no contato de franquia firmado, nada está fazendo a não ser isso: negar as alegações fáticas apresentadas pelo autor. Ele não agrega qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; apenas nega os fatos alegados pelo autor, mesmo que retoricamente reforce suas alegações de defesa com a análise do contrato de franquia firmado. Ao réu (reclamado), portanto, não recai nenhum ônus probatório ."(grifos nossos)

4. Em outras palavras, diante da alegação de nulidade do contrato de

franquia, pedido anterior ao do reconhecimento do vínculo de emprego, caberia à

2 Parecer n. 27/2020. EMENTA: RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA

PELOS RECLAMANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. Fredie Didier Jr.

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Reclamante comprovar, de forma robusta, essa alegação. Entender o contrário, i.e., de que caberia à Reclamada a prova de inexistência de nulidade do contrato de franquia, significaria trazer para a Reclamada a obrigação de produzir prova diabólica, o que não se admite no processo do trabalho.

5. Desta forma, a Reclamada requer que este D. Juízo julgue a presente ação

com base na correta distribuição do ônus da prova. Isso porque, de acordo com as regras processuais (artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 818 da CLT) o ônus de comprovar a nulidade de um contrato típico é da parte que alega a referida nulidade.

II.2. VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA

6. Da análise dos termos do depoimento da testemunha Silvio Jose Nome, tem-se que este comprovou que a Reclamante tinha plena ciência do modelo de franquia:

Depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

" que a Reclamada entregou o contrato com tempo para análise para o franqueado antes da assinatura ; (...)"[ID f2ed050 - grifou-se]

7. Veja, Excelência, que a Reclamante tinha plena ciência dos termos do Modelo de Negócio, não demonstrando qualquer vício de consentimento na assinatura do contrato, notadamente porque o contrato foi celebrado em estrita observância ao artigo 104 do Código Civil.

6. Com a devida vênia, a Reclamada entende que este tipo de conduta não pode ser admitida pelo poder judiciário, pois não é crível que se autodenomina como" empresária "alegue desconhecimento sobre documentos que preencheu e assinou. Isso

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porque o referido documento de ID. 5a4b8e3 - Pág. 1 comprova claramente que foi ofertada uma franquia à Reclamante:

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7. Após a oferta da franquia, a Reclamante novamente exercendo um ato de vontade, declara estar ciente de todos os termos da franquia e aceita o modelo de negócios que lhe foi proposto:

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8. Desta forma, tem-se que o contrato foi celebrado em estrita observância aos ditames do artigo 104 do Código Civil.

8. Em outras palavras, a Reclamante claramente pretende alterar a verdade dos fatos , uma vez que há provas documentais e orais, que demonstram que a Reclamante possuía pleno conhecimento sobre a relação que assumiria, ao adquirir uma franquia da Prudential, mas ainda pretende a declaração de nulidade do contrato, sem qualquer demonstração de vício ou fraude.

9. Considerando a prova documental e o depoimento da testemunha Silvio Jose Nome, tem-se que é incontroverso, à luz do artigo 374, inciso II, do CPC, que a Reclamante, desde o início da relação mantida com a Reclamada, estava ciente de que seria uma relação de franquia regida pela Lei nº 8.955/94.

10. Portanto, é incontroverso que a Reclamante (i) estava ciente de que a relação seria uma relação de franquia; (ii) participou de reuniões explicativas sobre o

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modelo de negócios da Reclamada e leu todos os contratos antes de assiná-los, tendo pleno conhecimento da relação que estaria assumindo , a qual consistiu em:

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11. Além disso, a Reclamante poderia até mesmo ter desistido da contratação da franquia, sem qualquer tipo de encargo financeiro, de modo que se conclui que a aquisição da franquia consistiu em um legítimo ato de manifestação de vontade .

12. Considerando o exposto acima, tem-se que a Reclamada cumpriu exatamente o disposto nos artigos e da Lei nº 8.955/1994 , uma vez que: (i) forneceu circular de oferta de franquia com todas as informações legalmente exigidas; e (ii) foi observado o prazo mínimo de 10 dias entre o recebimento da circular de oferta de franquia e a efetiva assinatura do contrato de franquia.

13. A situação em análise demanda a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) ao artigo 113 do Código Civil, o qual dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração . Em especial, as disposições contidas nos incisos I, II,

III e V, do § 1º do referido artigo 3 .

3"Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua

celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

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14. Além disso, deve-se ressaltar a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, tanto na formação, quanto na execução dos contratos (artigos 421 e 422 do

Código Civil/2002), os quais compreendem os deveres de lealdade, transparência, honestidade, ética e probidade.

15. Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que possa desconstituir o contrato de franquia firmado pelas partes , de modo que a prova produzida nos autos reforça que a Reclamada (na condição de franqueadora) cumpriu com suas obrigações legais, mediante apresentação do modelo de franquia e transparência nas regras do negócio, previamente à celebração do contrato.

16. Ademais, ficou demonstrado que a Reclamante é pessoa altamente esclarecida e ingressou no modelo de negócio ciente do ônus e bônus inerentes a tal relação, não trazendo qualquer elemento capaz de invalidar o referido negócio jurídico, uma vez que o contrato de franquia foi firmado por pessoa capaz, sem vício de consentimento e sem qualquer desequilíbrio que pudesse gerar dúvidas quanto à sua validade.

17. Pelo exposto, tem-se que o contrato de franquia firmado pelas partes é válido e eficaz, de modo que nos termos do artigo da Lei nº 8.955/94, pugna a Reclamada pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Veja-se, inclusive, que a questão referente à validade do contrato de franquia firmado entre as partes fora reforçada através de estudo feito pelo Ilmo. Professor Fábio Ulhoa Coelho constante do parecer ora anexado.

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio ;

III - corresponder à boa-fé ; (...)

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida , inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração."[g.n.]

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II.3. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO 2

18. Pela análise da prova documental, verifica-se que restou amplamente comprovada a inexistência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo da CLT, conforme será exposto a seguir.

II.3.1. Da Inexistência de Subordinação

9. Da análise dos trechos transcritos abaixo da contraprova produzida pela Reclamada, verifica-se a Reclamante possuía ampla autonomia para (i) decidir se iria comparecer ou não nas reuniões semanais realizadas; (ii) decidir se iria ou não utilizar/comparecer nos pontos de apoio da Reclamada; (iii) estabelecer as metas e objetivos almejados com relação à sua franquia; (iv) estabelecer os dias e horários de visita aos clientes; e (v) quais atividades irá executar durante a semana, sem qualquer interferência dos Master Franqueados ou da Reclamada .

10. Além disso, a testemunha também confirmou que não há relação hierárquica entre os franqueados, que seja, a relação Life Planner x MFB, Life Planner x MFA ou MFB x MFA, de modo que uma franquia não fiscaliza a outra e, tampouco, exerce poder diretivo e disciplinar. Isso porque, o Master Franqueado tem as funções de captar, dar suporte e passar sua experiência aos demais franqueados, figura comum no ramo de franchising.

11. Nesse sentido, veja-se:

Ponto controvertido Prova oral produzida Ausência de subordinação entre os" não havia metas "franqueados ou à prepostos da Reclamada" o MFA ou o MFB não podem aplicar advertência (Depoimento da testemunha Sr. Silvio Jose ou penalidade ao life planer ou dar ordens "; Nome)

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" o franqueado pode pedir orientação para qualquer pessoa, não necessariamente para o MFB da sua equipe, para troca de experiência ";" se fosse tirar férias a reclamada simplesmente parava de trabalhar, não precisava avisar ninguém ";

" se o life planer não vendesse nada, a franquia era mantida "

Ausência de obrigatoriedade de" não era obrigatório ficar na agência, poderia, por comparecimento nos pontos de apoio e nas exemplo, ter como ponto de trabalho sua própria reuniões realizadas (Depoimento da casa ";

testemunha Sr. Silvio Jose Nome)"a reclamante não foi advertida ou punida por não

comparecer no escritório";

" nenhuma reunião era obrigatória ";

" nos últimos dois anos, a reclamante compareceria uma vez por bimestre no escritório ";

" nem no início do contrato havia horário mínimo para que a reclamante ficasse na agência, tampouco de visitas; "

Inexistência de metas (Depoimento da" não havia metas ";

testemunha Sr. Silvio Jose Nome)"o próprio franqueado define o objetivo da

franquia";

"só tem informações e dados sobre o negócio do franqueado se ele passar, senão, não tem";"se o life planer não vendesse nada, a franquia era mantida"

Autonomia na elaboração da agenda" não havia obrigatoriedade de apresentar a (Depoimento da testemunha Sr. Silvio Jose agenda ";

Nome)" a regra era a reclamante fazer visitas sozinha ";

" o cliente escolhe o horário da visita e num acordo entre ele e life planer a visita é realizada "

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12. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de subordinação na relação mantida entre as partes, na medida em que a Reclamante (i) jamais fora subordinada a alguém da Reclamada; (ii) jamais fora subordinada a algum outro franqueado; e (iii) possuía ampla autonomia na condução de suas atividades.

13. Desta forma, resta incontroverso que a contraprova oral produzida leva à conclusão de que a Reclamante jamais fora subordinada a alguém da Reclamada ou a algum outro franqueado.

II.3.2. Da Inexistência de Habitualidade e Exclusividade

19. A Reclamada esclarece que não havia habitualidade, não havia qualquer interferência da Reclamada sobre o desenvolvimento da atividade empresarial da Reclamante como franqueada, sendo esta livre para estabelecer a forma, os dias e os horários para as visitas aos seus clientes, bem como para frequentar eventuais cursos e treinamentos nos pontos de apoio da Reclamada. Nesse sentido, foi o depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

Depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

"nem no início do contrato havia horário mínimo para que a reclamante ficasse na agência, tampouco, de visitas;

"se fosse tirar férias a reclamante simplesmente parava de trabalhar, não precisava avisar ninguém, inclusive, a reclamante parava 15 dias em julho e 50 dias entre dezembro e janeiro";

"a reclamante compareceria no escritório nos primeiros dois anos as segundas e quintas pela manhã e algum dia à tarde para tirar dúvidas com o depoente, mas nos últimos dois anos não compareceu ao escritório" (g/n)

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20. Ora Excelência, não havendo imposição por parte da Ré no sentido de que a Autora, na condição de franqueada e dona do seu negócio, deveria se ativar visitando clientes ou frequentar os pontos de apoio da Reclamada em dias pré-determinados, conclui- se pela inexistência de habitualidade na relação mantida entre as partes. Nesse sentido questiona-se, qual empregado poderia, por livre e espontânea vontade, "parar de trabalhar" 15 dias no meio do ano e 50 dias no final de todo ano? Certamente nenhum.

21. Além de não haver a exigência de comparecimento ou emissão de apólices habituais, há de se considerar ainda que não havia exigência de exclusividade na relação mantida entre as partes, na medida em que a Reclamante era livre para poder comercializar produtos de terceiros (inclusive seguros de vida), sem que houvesse qualquer ingerência da Reclamada, conforme depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

Depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

"o life planer pode comercializar produtos de outras seguradores, inclusive seguro de vida" (g/n)

II.3.3. Da Inexistência de Pessoalidade

22. Também não há que se falar em pessoalidade na relação entre as partes. Isto porque, o contrato de franquia foi firmado entre duas Empresas, além de que a

Reclamante era livre para contratar assistentes para o seu negócio, conforme comprovado pelo teor do depoimento da testemunha Silvio Jose Nome, abaixo destacado, o que, por si só, já comprova a ausência de pessoalidade na relação jurídica mantida entre as partes:

Depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

"os franqueados podem ter empregados;"

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II.3.4. Da Inexistência de onerosidade

23. Por fim, a Reclamada indica que não havia onerosidade na relação mantida entre as partes e, tampouco, garantia de remuneração mínima, haja vista que a própria Reclamante confessou em seu depoimento pessoal: "não havia valor mínimo garantido recebia exclusivamente pelas vendas realizadas"

24. As comissões somente são repassadas aos franqueados, após o pagamento dos prêmios das apólices pelos clientes. Nesse sentido, veja-se o trecho do manual de comissionamento:

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25. Além disso, não havia garantia de comissionamento para a Reclamante e o recebimento de todas as comissões estava diretamente relacionada à operação da sua franquia e angariação de clientes, inclusive a Bolsa TAP. Nesse sentido foi o teor do depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

Depoimento da testemunha Silvio Jose Nome:

"em caso de cancelamento ou atraso no pagamento da apólice, não há pagamento de comissão"

"a responsabilidade pela cobrança era da reclamante porque o cliente era dela"

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26. Corroborando tais elementos da contraprova documental produzida pela Reclamada, esta ressalta que a partir de junho de 2016 a Reclamante deixou de receber a

r. Bolsa TAP, conforme Extratos de ID d626bad - Pág. 8, ou seja, quase 4 anos sem receber a r. bolsa.

II.3.5. Princípio da Alteridade. Assunção do Risco da Atividade

27. Ademais, além de não preencher os requisitos previstos no artigo da CLT, a Reclamada destaca que a Reclamante assumiu integralmente o risco do negócio por ela explorado, a teor do que dispõe o artigo da CLT.

28. Neste sentido, tem-se que, conforme já exposto, a Reclamante era a responsável por angariar seus próprios clientes, bem como a responsável por arcar com os custos relacionados às atividades da sua empresa:

Depoimento pessoal da Reclamante:

"(...) pagava um valor de utilização do escritório e materiais (...)"; "pagava 998,00 reais mensais pela utilização do escritório e materiais;"

Depoimento da testemunha Silvio José Nome:

"o depoente pagou os custos para abertura da sua própria empresa"

29. Ora Excelência, pelo exposto, tem-se que ficou amplamente comprovado pela prova oral e documental produzida que a Reclamante era legítima empresária, na medida em que assumiu os riscos da atividade econômica por ela explorada, nos exatos termos do artigo da CLT, não podendo, portanto, ser confundida com uma empregada da Reclamada, motivo pelo qual os pedidos deverão ser julgados IMPROCEDENTES .

III. DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DA RECLAMANTE

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14. A Reclamada destaca que o depoimento prestado pela testemunha Eliane Miranda da Costa (Autora Reclamação Trabalhista n.º 1000727-29.2020.5.02.0011, também movida em face da Reclamada com pedidos idênticos) carece de valor probatório uma vez que (i) trabalhava em equipe diferente da Reclamante; (ii) nunca fez quaisquer visitas com a Reclamante, portanto, não tinha conhecimento sobre o dia a dia da autora; e (iii) nunca teve qualquer relação com o Master Franqueado B Silvio José Nome, conforme depreende-se do trecho destacado abaixo:

Depoimento da testemunha Eliane Miranda da Costa:

"trabalhava em equipe diferente da reclamante, mas no mesmo escritório;"

"nunca fez visita com ela;"

"o MFB que era orientador da reclamante não tinha nenhuma intervenção sobre o trabalho da depoente"

15. Neste sentido, a contraprova produzida pela Reclamada também reforça a tese de que o conteúdo do depoimento da Sra. Eliane Miranda da Costa não pode servir como meio de prova, uma vez que não possuía conhecimento sobre a rotina da Reclamante, na medida que trabalhavam em equipes totalmente diversas.

IV. CONCLUSÃO

16. Com base na prova oral e documental dos autos, tem-se que (i) o contrato de franquia firmado pelas partes é válido e eficaz, de modo que todos os requisitos previstos na Lei nº8.9555/94 e no artigo1044 doCódigo Civill foram estritamente observados e (ii) não foram preenchidos os requisitos dos artigo3º dCLTLT, razão pela qual os pedidos formulados pela Reclamante deverão ser julgados IMPROCEDENTES .

Termos em que,

Pede deferimento.

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São Paulo, 18 de março de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome 00.000 OAB/UF

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