Processo nº 0012412-93.2017.5.15.0140

Dionisio Spadacio x Procomp Industria Eletronica LTDA

TRT15 · Vara do Trabalho de Atibaia
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 07 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas Bruno Nery Soranz, Dionisio Spadacio, Marcelo Lobato da Silva, Flavio Aldred Ramacciotti e outros.
Processo em andamento
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18/11/2021há 18 dias
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Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0012412-93.2017.5.15.0140

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE DIONISIO SPADACIO

ADVOGADO MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB: 275012/SP)

ADVOGADO BRUNO NERY SORANZ (OAB: 281662 -D/SP)

RECORRIDO PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

ADVOGADO FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (OAB: 146167/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DIONISIO SPADACIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be4fa9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0012412-93.2017.5.15.0140 - 11ª Câmara

Recorrente (s): DIONISIO SPADACIO

MARCELO LOBATO DA SILVA

Advogado (a)(s):

(SP - 275012)

PROCOMP INDUSTRIA

Recorrido (a)(s):

ELETRONICA LTDA

FLAVIO ALDRED

Advogado (a)(s):

RAMACCIOTTI (SP - 146167)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-

24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-

97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-

65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-

81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-

40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-

83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 01 de outubro de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Não admitido o Recurso de Revista de DIONISIO SPADACIO
27/08/2021há 3 meses
Decorrido o prazo de DIONISIO SPADACIO em 26/08/2021
Decorrido o prazo de PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 26/08/2021
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Fontes de informações
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