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Petição Inicial - TJMS - Ação de Despejo para Uso proprio - Recurso Inominado Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.12.0110

Petição Inicial - TJMS - Ação de Despejo para Uso proprio - Recurso Inominado Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL CAMPO GRANDE - MS.

Nome, brasileiro, casado, aposentado RG nº 00000-00e do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-740-Cuiabá MT. Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com supedâneo no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos, propor a seguinte:

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO

Em face de KARIM JABRA NETO, brasileiro, solteiro, construtor, RG nº 00000-00e CPF Nº 822.436.461/53,residente e domiciliado na Endereço-026 na cidade de Campo Grande MS, e, que poderá ser encontrado também na Endereço-363.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO

Antes de entrar no mérito da presente demanda insta consignar que o requerente é idoso e faz jus ao benefício de tramitação em rito célere e especial, nos termos da legislação vigente, vejamos:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Desta forma, estando o requerente com mais de 60 (sessenta) anos no momento da distribuição da presente demanda, preenchido se faz o critério objetivo apontada na Lei, de modo a ser assegurando ao requerente o seu direito.

DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO REQUERENTE

Excelência, conforme se comprova pelos documentos em anexo o requerente foi submetido a tratamento cirúrgico de câncer gástrico, sendo-lhe retirado totalmente o estomago.

Tal procedimento faz com que ele necessite de cuidados médicos diários, sendo indispensável a sua filha ao seu lado e estando ela residindo na comarca onde se encontra o imóvel escopo deste litígio a sua retomada se demonstra imprescindível para a continuidade do tratamento de saúde do requerente.

Importante salientar que além do tratamento para recidiva do câncer, o requerente também realiza tratamento para osteoporose e para a cardiopatia que desenvolveu, conforme se comprova pelos documentos em anexo.

Assim, ante o exposto a procedência da demanda é a medida necessária para salvaguardar a saúde do requerente.

DO RITO ESPECIAL

Outro ponto importante antes de debater o mérito da demanda é o fato de que a presenta ação é a ação de despejo para uso próprio.

Diz-se isso nobre julgado, tendo em visto a possibilidade deste feito ser apreciado pelo juizado especial cível desta capital, o que para o requerente, é de suma importância, pelos próprios princípios que balizam este rito processual. (oralidade, simplicidade, economia processual etc.)

Assim, com o escopo de garantir a melhor prestação jurisdicional ao requerente, invoca-se o artigo

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

Desta forma, sendo o escopo da presente demanda a ação de despejo para uso próprio, é que se pugna pelo recebimento e processamento do feito neste juizado especial.

DA TRAMITAÇÃO NO RECESSO FORENSE

Não estando a presente demanda elencada no rol do parágrafo único do artigo , da lei 8.245/91, requer a regular tramitação do feito, mesmo em período de recesso forense.

DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO

O requerente é coproprietário e procurador dos herdeiros do imóvel Endereçobairro São Francisco, inscrição municipal de nº 00000-00- Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme documentos e de escritura e procurações em anexo.

Desta forma, legítimo é o requerente para figurar no polo ativo da presente demanda, motivo pelo qual requer pelo processamento do feito.

DA LEGITIMIDADE DO REQUERIDO

Excelência, embora tenha se pactuado verbalmente que a locatária do imóvel escopo desta ação seria a senhora CARMEM LÚCICA DE ALMEIDA SILVA, em sua contra notificação o requerido assume a responsabilidade pelo contrato verbal aqui debatido, não restando dúvidas de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (contra notificação em anexo)

DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO E DO PARENTESCO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO

Primeiramente antes de entrar nos termos concreto do contrato de locação aqui debatido, insta informar a este nobre juízo que locador e locatário são primos, sendo este laço sanguíneo uns dos motivos da locação do imóvel que aqui se busca a desocupação.

Pelo laço familiar que envolve locador e locatário, as primeiras negociações acerca da locação do referido imóvel ocorreu de forma verbal, sendo combinados os termos da locação, o prazo e a forma de pagamento, condições que deveriam ser transcritas para o contrato escrito, que seria enviado ao locatário, para que este, assinasse juntamente com sua testemunha.

No momento da celebração do contrato verbal de locação, se estabeleceu as seguintes condições:

• A companheira do senhor KARIM JARBRA NETO figuraria como locatária no contrato escrito, sendo ela a saber, a senhora CARMEM LÚCICA DE ALMEIDA SILVA;

• Que o coproprietário do imóvel senhor Nomefiguraria como locador;

• Que o senhor KARIM JARBRA NETO figuraria como primeira testemunha;

• Que o requerente figuraria como segunda testemunha.

Por serem primos, o requerente aceitou as condições acima, tendo em vista não haver, à época, nada que desabonasse a reputação de seu primo Karim e de sua companheira senhora Carmem Lúcia.

DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Assim ficou pactuado as cláusulas do contrato verbal de locação que deveria ser transcrito e enviados aos locatários:

• DO PRAZO DE LOCAÇÃO:

O imóvel objeto do contrato foi entregue ao locatário em 01 de setembro de 2016 com carência até 31 de dezembro de 2016, para a realização de reforma e adequação para o uso do locatário e o prazo da locação foi de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 01/01/2017, com término em 1/01/2019.

Importante frisar que ficou pactuado que tal reforma não poderia modificar as características nem a metragem do imóvel, tendo em vista tais modificações incidirem em gastos excessivos e desnecessários com impostos junto ao Ente público municipal.

• DO VALOR DA LOCAÇÃO:

Que, ficou combinado entre o requerente e o requerido que o valor mensal do aluguel do imóvel objeto desta ação, conforme pactuado verbalmente seria de 2.800,00(dois mil e oitocentos) reais, que seriam pagos pelo locatário adiantadamente, na seguinte forma:

1. O locatário custearia todos os gastos despendidos na reforma e adequação do Imóvel objeto desta ação, com a compra de materiais de construção, serviços de mão de obras e demais despesas com projetos, alvará e tudo mais que fosse necessário para a ocupação do Imóvel, pelo período estabelecido de 24 (vinte quatro) meses, iniciando após a carência da reforma.

2. Que os referidos valores dos alugueis não seriam repassados para o requerente, conforme o trato feito entre as partes e que os custos e despesas da reforma e adequação do imóvel objeto da locação que ultrapassar o valor total dos alugueres no período de vigência do contrato não serão restituídos e nem indenizados pelo Locador, ambas as partes concordam com esta condição aqui estabelecida e deverão cumpri-la, tudo em razão da reforma do imóvel objeto deste contrato, que ficará adequado para o uso da locatária segundo sua vontade.

• DOS IMPOSTOS INERENTES AO IMÓVEL:

Ficou pactuado também nobre julgado, que o requerido arcaria com todos os impostos inerente ao imóvel enquanto perdurasse o contrato de locação.

Conforme extrato que segue em anexo se comprova que o requerido também não honrou com esta promessa, tendo em vista que os impostos se encontram em atraso, sendo este outro motivo para requerer a desocupação do imóvel do requerente.

DO CONTRATO ESCRITO

Como já mencionado neste arrazoado, o primeiro contato para formalizar o contrato de locação ocorreu de forma verbal, tendo em vista o locador morar na Capital Cuiabá e o imóvel ser em Campo Grande, local aonde reside o locatário.

Ficou pactuado que após a efetivação do contrato, o locador enviaria o contrato escrito para o locatário, que assinaria juntamente com a sua testemunha e remeteria a via do locador pelos correios.

Excelência, não se demonstra exagero lembrar que estamos falando de primos, pessoas que se conhecem desde a infância, onde a confiança e o sangue era o laço que amarava a celebração do contrato verbal pactuado no início das negociações, devendo esta ser formalizada apenas pela exigência dos negócios jurídicos.

Diante do pactuado, o locador transcreveu as cláusulas do contrato verbal para um escrito e enviou via carta com aviso de recebimento (AR) para o endereço do locatário.

Acontece excelência, que embora o AR tenha voltado positivo (documento em anexo), o locatário informou ao locador que não havia recebido o referido contrato, fato totalmente estranho, tendo em vista que o AR tenha voltado positivo.

Diante da tentativa frustrada de enviar o contrato via correios, o locador aproveitou que uma Tia do locador e do locatário chamada Nomee seu esposo o senhor WILSOM RAMOS estariam de viagem para Campo Grande, desta forma o locador solicitou para que a Tia que levasse o contrato e o entregasse ao locatário (seu sobrinho) para que este assinasse e quando a Tia retornasse a Cuiabá ele pegaria a via do contrato com ela, sendo que a Tia prontamente atendeu à solicitação do sobrinho.

E assim foi feito excelência. A Tia NABIRRA, aceitando o encargo de forma voluntária, retirou o contrato escrito com o locador e o entregou nas mãos do locatário. Após quase trinta dias, período que a senhora NABIRRA permaneceu na cidade de Campo Grande, esta senhora retornou a casa do sobrinho, aqui locatário, senhor Nomepara pegar o contrato devidamente assinado e para a sua surpresa o locatário se negou a entregar a via do locador.

Diante da recusa da entrega do referido contrato devidamente assinado, a senhora NABIRRA insistiu com o seu sobrinho KARIM para que este entregasse o contrato, tendo em vista que a senhora NABIRRA havia prometido para seu outro sobrinha, o locador do imóvel, que retornaria à Cuiabá, com o respectivo contrato assinado. Infelizmente excelência, a Tia do Locador não conseguiu cumprir com o prometido, tendo em vista a recusa do locatário em entregar a via do contrato devidamente assinada.

Estas informações podem ser devidamente comprovadas pelo termo de declarações realizada pela senhora NABIRRA JABRA que estão em anexo denominado conjunto probatório das alegações.

Embora frustrado com a negativa do locatário de entregar o contrato devidamente assinado para a senhora NABIRRA, o locador, aproveitando que sua irmã, Senhora Nomee prima do requerido, iria passear na cidade de Campo Grande, pediu a esta que entrasse em contato com requerido KARIM JABRA NETO para receber o contrato devidamente assinado e enviar ao requerente.

Excelência, tamanha é a má fé do Locatário que ao ser procurado pela senhora Nome, o locatário informou a referida senhora que o contrato seria devolvido, devidamente assinado pela Sra. Nomeconvivente do requerido, que figurava como locatária, no dia seguinte daquele encontro.

Pois bem, embora a Senhora Nometivesse ido novamente ao encontro do Locatário para pegar o contrato devidamente assinado conforme combinado no dia anterior, o locatário novamente não cumpriu com a sua palavra e não realizou a devolução do referido contrato.

Excelência, todas estas informações estão devidamente comprovadas pelos termos de declarações que estão em anexo no conjunto probatório desta ação.

Depois desta 03 (três) tentativas frustradas de efetivar o contrato escrito, o locador, descontente com a má fé de seu primo, resolveu dar fim o pacto verbal e notificou o locatário para desocupar o imóvel.

DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E DA CONTRANOTIFICAÇÃO

Excelência, conforme já mencionado, depois das diversas tentativas frustradas de concretizar o contrato de locação aqui debatido, o requerente, diante da inércia e evidente má fé do requerido notificou-o para a desocupar do imóvel, através de duas NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAL, documentos anexos.

A primeira Notificação foi feita por via Correios do Brasil, em 30/11/2018, que foi recebida e assinada pela irmã do requerido, Sra. TÂNIA JABRA, que trabalha com seu irmão o ora requerido, no imóvel objeto desta ação, ou seja, foi devidamente cumprida, visto que, nessa notificação só fora feita em desfavor do Sr. KARIM JABRA NETO,

Excelência, a segunda NOTIFICAÇÃO foi feita via cartório do 4º ofício de notas da cidade e comarca de Campo Grande, em 08/01/2019, sendo que esta segunda notificação extrajudicial, tinha o objetivo de notificar o senhor KARIM JABRA NETO e sua companheira, a senhora Nome.

Esta notificação foi parcialmente cumprida, ocorrendo apenas a citação do requerido KARIM JABRA NETO, que foi devidamente notificado pelo Oficial do Cartório, restando infrutífera a tentativa de intimar a Senhora CARMEM LÚCIA DE AMEIDA SILVA, convivente do requerido.

Embora conviventes em união estável, o endereço indicado pelo requerido quando da feitura do contrato escrito como sendo da senhora CARME LUCIA, não mais lhe pertencia como domicílio.

Desta forma, o oficial do Cartório atestou em sua certidão, que a referida Senhora CARME LUCIA não ocupava mais aquele endereço e, quando da intimação de notificação do requerido KARIM JABRA NETO feita pelo oficial do cartório, este indagou ao Notificado a respeito do paradeiro da Senhora Nome, por ser sua convivente, que o requerido KARIM JABRA NETO respondeu ao Oficial do Cartório que a senhora CARMEM LUCIA não residia no local e desconhecia seu paradeiro, o que foi lavrado na certidão do oficial do cartório, documento anexo.

Mais uma vez, o requerido, agiu ocultando a verdade, quando fez declaração inverídica ao oficial do Cartório, pessoa constituída de Fé pública, quando afirmou desconhecer o paradeiro da Senhora CARMEM LUCIA sua convivente.

Excelência, a expressão popular "Mentira tem perna curta", vestiu exatamente a resposta dada pelo requerido ao oficial do Cartório. No caso concreto, foi mais curta ainda, ela não durou mais que poucos dias, conforme se demonstrará doravante.

Após o recebimento da notificação extrajudicial, o requerido contranotificou o requerente, em 25/01/2019. Excelência, a mentira no caso concreto esta no momento em que o requerido foi indagado acerca do paradeiro da Senhora Nome, e este informou ao Oficial do Cartório que ela estava em local incerto e não sabido.

Oras nobre julgador, se a senhora CARMEM LÚCIA estava em lugar incerto e não sabido, como tomou ciência da notificação para poder contranotificar o requerente?

Desta forma, clarividente que o requerido falta a todo o momento com a verdade dos fatos, tentando perpetuar a sua permanência no imóvel do requerente, mesmo após ser devidamente notificado para desocupá-lo.

Assim, não sendo eficiente a forma administrativa para resolver a desocupação do imóvel do requerente é que este se vale do poder estatal para salvaguardar o seu direito de propriedade.

DA NECESSIDADE DA RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DE SUA ESPOSA E FILHA.

Em 2010, o requerente foi submetido a uma cirurgia de GASTRECTOMIA TOTAL, em virtude de um câncer gástrico e, em consequência desse fato adveio vários outros problemas de saúde, como a Osteoporose, colesterol alto, Esteatose, dentre outros.

Atualmente o requerente reside com esposa e filho na cidade de Cuiabá - MT, em um imóvel cedido sem ônus, de propriedade de sua cunhada, Nomeconforme se comprova pelos doc. Anexo.

Acontece que a Senhora RITA RAMALHO, colocou o imóvel a venda, o que é mais que compreensivo, pois o requerente já ocupa por mais de dez anos, de forma graciosa o imóvel de propriedade de sua cunhada que em virtude da doença (câncer de estomago) do requerente e a cirurgia que se submeteu e com o tratamento que ainda se submete para prevenção contra recidiva, a mesma jamais cobrou nada pela ocupação.

Outro fato da generosidade de sua cunhada era pelo fato de que a filha do requerente, nessa ocasião, estava estudando medicina na cidade de Cuiabá, o que despendia um custo alto e inviabilizava a subsistência do requerente e de sua família naquela cidade.

Desta forma, o fato de sua cunhada precisar fazer a retomada do imóvel de sua propriedade ora ocupada pelo requerente, é um dos motivos ensejadores da presente demanda, tendo em vista que o requerente possui um único imóvel que é justamente o imóvel objeto desta ação de despejo na cidade de Campo Grande - MS.

Outro fato de muita importância e fundamental para que o requerente retome a posse do seu imóvel em Campo Grande é que sua filha foi convocação para assumir um concurso público nesta capital como médica, conforme certidão de convocação em anexo.

Excelência, o tratamento e o cuidado noturno que requerente vinha sendo submetido era feito por sua filha, que felizmente é médica, solteira e residia com o requerente, tendo ela se mudado para Campo Grande e o requerente continuar residindo em Cuiabá vem gerando sofrimento e despesas com cuidadores que nem sempre estão capacitados para cuidar das enfermidade ao qual o requerente esta acometido.

Se não bastasse tudo o que já foi dito, importante frisar que o imóvel do requerente aproximadamente 180 metros do hospital Santa Casa de Campo Grande, e que em casos de emergência o requerente terá uma chance real de poder ser atendido mais rapidamente, a proximidade entre sua casa e o hospital possibilitará o atendimento de emergência em poucos minutos e, também de muita importância é o fato de que o referido imóvel se localizar a menos de 50 metros aproximadamente de laboratórios e clinicas de fisioterapia, cujo tratamento o requerente faz uso desses procedimento com frequência, podendo se deslocar facilmente a pé.

Desta forma, a presente demanda não se dá apenas pelo fato de o requerido não ter cumprido com a sua parte no contrato, mas sim, pela real necessidade do requerente em morar em sua casa que atualmente se encontra ocupada indevidamente pelo locatário.

DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO.

Excelência, no momento da primeira notificação recebida pelo requerente dando ciência a este da necessidade de retomada do imóvel escopo da demanda pelo locatário já colocava fim na relação contratual existente entre as partes.

A permanência indevida no referido imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis coloca o requerido em mora, devendo este arcar com os valores correspondentes ao aluguel dos meses de 02/2019 à data de sua saída, que será em momento ainda impreciso.

Desta forma, requer do requerente o pagamento dos aluguéis devidos.

DO DIREITO

A pretensão do requerente encontra baliza na necessidade de retomada de seu imóvel, que se encontrar ocupado de forma irregular, para uso próprio.

Tal pretensão encontra espeque na legislação especial que comporta o rito senão vejamos:

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

No caso vertente, o prazo estipulado verbalmente para locação foi de 24 (vinte e quatro) meses, o que se findou em 01/01/2019.

Importante salientar que o caso vertente não se enquadra no dispositivo insculpido no § 1º, do artigo 47, da lei de inquilinato, tendo em vista que o requerente não possui outro imóvel e reside em Cuiabá - MT, de favor, em uma casa que, diante da necessidade da proprietária, foi solicitado que o requerente a desocupe, conforme documento em anexo.

Assim, a presente demanda se amolda ao texto legal, estando o direito do requerente devidamente aparado pela legislação nacional.

Em consonância com o dispositivo acima citado, há de se invocar, outrossim, o que dispõe o artigo 9º, III, do mesmo texto legal, vejamos:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Oras, conforme se comprova pelo extrato em anexo o requerido também deixou de pagar os impostos inerentes ao imóvel, sendo este outro fundamento jurídico para retomada do bem aqui debatido.

Assim, ante os fundamentos legais acima citados é que se pede o deferimento dos pedidos desta demanda.

DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS

No que se refere a antecipação dos efeitos da tutela, cumpre trazer à baila os ditames dos art. 303, 305 e ss do CPC:

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Ainda há que se observar que, tendo em vista que o requerido, apesar de já estar no imóvel há mais de 11 (onze) meses após a devida notificação para desocupa-lo, nunca realizou nenhum pagamento referente a estes meses de alugueis, o autor tem suportado enorme prejuízo econômico, e diário abalo psicológico, porquanto o requerido se nega a efetuar o pagamento, bem como a desocupar o imóvel!

É INVIÁVEL QUE A ATUAL SITUAÇÃO PERMANEÇA INALTERADA POR MAIS UM DIA SEQUER! A PARTE REQUERIDA ESTÁ INCIDINDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POIS OCUPA UM IMÓVEL SEM PAGAR OS ALUGUÉIS!

A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu art. 59, § 1º, inc. IX, prevê expressamente os requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida, independentemente de audiência da parte contrária, como no presente caso.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

A jurisprudência pátria entende ser desnecessária a caução determinada no inciso IX do art. 59, quando o valor do débito ultrapassa o valor da caução, como no caso dos presentes autos.

Com efeito, nos presentes autos, o valor da caução seria correspondente a R$ 00.000,00. Todavia, exigir tal valor da parte autora irá onerar mais ainda sua situação financeira, que devido a atual crise econômica, não está nas melhores condições financeiras.

Ademais, o requerido deve para ao autor pelos meses após o término do contrato o valor corresponde a quantia de R$ 00.000,00. Isto é, o valor da dívida referente aos alugueres ultrapassa o valor da caução exigida pela lei de Locações.

Não bastasse, a antecipação da tutela para determinar o imediato despejo do requerido não causará prejuízos a este, porquanto a ordem de despejo poderá ser evitada pelo locatário durante o prazo para desocupação do imóvel, conforme regra do § 3º, do art. 59, da Lei 8.245/91:

Art. 59. (...)

§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Diante disso, a jurisprudência pátria entende perfeitamente cabível a antecipação da tutela em ação de despejo por falta de pagamento, sem necessidade de caução, conforme decisões abaixo transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59, § 1º, IX, e § 3º, da Lei n. 8.245/1991). II. Possibilidade de dispensa da caução, considerado que os locativos em atraso ultrapassam ao valor de três meses de aluguel. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento

(00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/10/2016) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO. VALOR JÁ SUPERADO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DE LOCATÍCIOS. VERIFICADA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE SE EXAURIU. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Além das hipóteses previstas na lei de inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15, autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. As garantias locatícias servem para eliminar um risco para o locador, pois asseguram o cumprimento de uma obrigação principal pelo locatário e/ou terceiro obrigado, tais como o pagamento integral dos alugueres ou qualquer outra responsabilidade pela coisa locada. Estando o contrato de locação garantido por caução, prevista no artigo 37, I, da Lei nº 8.245/91, inviável a concessão da medida liminar, na forma do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 3. Cuidando -se de caução, o inadimplemento de locativos superiores aos meses assegurados, exaure a garantia pactuada no contrato de locação, caso em que este passa a viger desprovido de qualquer impeditivo ao despejo imediato em razão da falta de pagamento - se prestada a caução e permitida a purga da mora, na forma dos §§ 1º e do art. 59 da Lei 8.245/91 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº

(00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 28/09/2016) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. CAUÇÃO. Na ação de despejo manejada por falta de pagamento dos aluguéis, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, e seja prestada caução. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Contrato desprovido de garantia. Possibilidade de dispensa da caução pela locadora, no sentido de que recaia sobre os créditos decorrentes do contrato de locação, em razão de o inadimplemento ser superior ao valor equivalente a três meses de aluguel. Requisitos preenchidos. Liminar de desocupação concedida. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 09/08/2016) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. Com base em precedente desta Corte e considerando a inadimplência da agravante, dispensa -se a parte ora agravada de prestar caução para que se concretize o despejo. Ampliação, porém, do prazo para que haja a desocupação do imóvel. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/04/2011) (grifei).

Ante o exposto, tendo em vista estar devidamente preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da antecipação da tutela, torna -se imperativo a ordem liminar de despejo para que o requerido desocupe o imóvel no prazo estabelecido da lei de locações, sem necessidade de caução, por ser medida de justiça!

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requerer à Vossa Excelência se digne a:

Receber e acolher a presente, julgando-a totalmente PROCEDENTE;

Priorizar a tramitação desta demanda, em conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 10.741 de 2003;

Priorizar a tramitação no recesso forense nos termos da Lei de inquilinato.

Conceder a tutela de urgência em caráter antecedente, expedindo a ordem para desocupação do imóvel de imediato, de forma inaudita altera pars;

No mérito requer a confirmação da tutela de urgência deferida liminarmente para decretar o despejo do requerido;

Requer a condenação ao pagamento dos aluguéis contatos a partir dos 30 dias após a primeira notificação para desocupar o imóvel até a data da efetiva desocupação, sendo o inicio 01/02/2019 até 01/12/2019.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, como início de prova o próprio contrato de locação entre as partes Nomee Nomeque será provado a sua existência através das declarações da entrega de contrato de locação, da tentativa de recebimento de contrato de locação que até a presente data não ocorreu e, as testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cuiabá - 17 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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