Processo nº 0032169-84.2018.8.19.0008

Simone Alice Martins Tostes x Light Servicos de Eletricidade S a

TJRJ · Belford Roxo, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas Simone Alice Martins Tostes, Light Servicos de Eletricidade S a, OS Mesmos.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/08/2020ano passado
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26/08/2020ano passado
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19/08/2020ano passado
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Conclusão ao Juiz
Juntada - Petição
23/07/2020ano passado
Publicação Acordao ID: 3538146 Pág. 535/566

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

052. APELAÇÃO 0032169-84.2018.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0032169-84.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00309866 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 ADVOGADO: SIDNEY CANDIDO DA SILVA OAB/RJ-156606 APTE: SIMONE ALICE MARTINS TOSTES ADVOGADO: FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ OAB/RJ-180426 ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MARQUES OAB/RJ-204139 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Serviço de Energia Elétrica. Responsabilidade objetiva. Cobrança de valores discrepantes. Decisão proferida em outra demanda, autorizando a consignação de valores pela média do consumo dos últimos seis meses, incluindo as faturas de 09/2016 e 10/2016, objeto desta demanda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, tendo sido declarada a perda do direito de cobrar as faturas com vencimentos entre novembro/2012 a março de 2013, além de

determinar o levantamento dos valores depositados com o abatimento da quantia no saldo devedor da demandante junto à Concessionária. Irregularidade da inscrição em cadastros restritivos após a consignação de valores. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Falha na prestação do serviço que frustrou legítima expectativa da parte. Dano moral configurado. Fixação da verba indenizatória que se mostra justa e adequada às circunstâncias do caso, não merecendo redução, nem majoração (verbete 343, de Súmula do TJRJ). Manutenção da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des.Relator.

22/07/2020ano passado
Acórdão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Belford Roxo, RJ
Data de tramitação
17/12/2018 a 27/08/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Família / Tutela
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora