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20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 01a JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE MESQUITA - RJ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A . , vem, perante Vossa Excelência, apresentar nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, suas:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pela ré, requerendo se digne V. Exa a receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático- jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do recurso interposto pela ré.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

Proc. Ref: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES

Eméritos Julgadores,

Não merece provimento o recurso interposto, haja vista que a decisão recorrida, nos aspectos aqui contrarrazoados foi prolatada com base na lei, na doutrina, na jurisprudência e na prova dos autos, como restará evidenciado.

Aliás, a decisão recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que desde já são ratificados pela Recorrido e passam a fazer parte integrante destas razões.

DA REVELIA E DOS SEUS EFEITOS - DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL –MANIFESTA PRECLUSÃO E TENTATIVA INDEVIDA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS DE ONDE SE CONCLUI QUE A RESPECTIVA JUNTADA PODERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO – AFRONTA AOS ARTS. 248 E 434 DO NCPC, 33, DA LEI Nº 9.099/95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ENCARGO PROCESSUAL DA RECORRENTE NÃO DESINCUMBIDO

Considerando que a Recorrente não atendeu ao comando de fls. 36, escorreita a decisão do Juízo a quo em aplicar os efeitos da revelia, como medida judiciosa.

Em outras palavras, deve prevalecer o fato danoso de que a Parte Recorrente comandou a inscrição do nome da Parte Recorrida nos cadastros restritivos de crédito, sem que tenha havido qualquer contrato válido firmado entre as partes.

Nessa toada, tal conduta, de per si , configura dano moral, já que a Parte Recorrente nada fez para ter seu nome maculado, estando o dano in re pisa.

Se isso não AINDA QUE A PARTE RECORRENTE BUSQUE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES, A OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS É O CURSO DA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ART. 248 E 434 DO NCPC), NÃO SENDO POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, QUE NÃO SÃO NOVOS POR OCASIÃO DO RECURSO.

Nesse sentido, confira-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-BENEFÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO PELA AUTORA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO. RÉU ALEGA TER SIDO VÍTIMA DA AÇÃO DE FALSÁRIOS, SITUAÇÃO, A SEU VER, APTA A ENSEJAR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA EXTRA-PETITA. APELAÇÃO DO RÉU APRESENTANDO CÓPIA DE DOCUMENTO REFERENTE AO ALUDIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INOPORTUNA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SOMENTE ADMITIDA A JUNTADA POSTERIOR QUANDO SUPERVENIENTES OS FATOS E OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS (CPC, ARTS. 396 E 397). PRECLUSÃO. REDUZIDO PARA R$ 00.000,00O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 557, § 1o-A, DO CPC.(0000932- 67.2010.8.19.0087 – APELACAO) . (g.n.)

A propósito, VALE NOTA AINDA QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COM AS RAZÕES DE RECURSO INOMINADO, JÁ EXISTIAM À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O MOMENTO ADEQUADO PARA A APRESENTAÇÃO ERA JUNTAMENTE COM A PEÇA DE RESISTÊNCIA, NÃO DEVENDO, POIS, SEREM CONHECIDOS, POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 434 DO CPC.

EM IGUAL SENTIDO, É INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE PELA PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NA REALIDADE, A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI Nº 9.099/95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PORTANTO, MANIFESTA A PRECLUSÃO E A TENTATIVA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, CONCLUI-SE QUE A RESPECTIVA JUNTADA PODERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO).

Logo, não se deve atribuir qualquer valoração como meio de prova aos documentos que constam nas razões recursais, devendo, por via de consequência, ser negado provimento ao recurso, com a mantença da

r. sentença, o que ora se requer, como medida de equidade.

DO DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –ENUNCIADO 14.4.2.1 DA CONSOLIDAÇÃO DE ENUNCIADOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR – DO 166, DE 04/9/2007 – SÚMULA 89 TJRJ

empresa-Recorrente, teve o seu nome injustamente inscrito nos cadastros desabonadores do crédito, por falha exclusiva dos serviços prestados pela referida empresa, sendo obrigada a recorrer ao Judiciário para obter a devida reparação.

A propósito, é tranquila a orientação jurisprudencial no sentido de que a inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral ( Enunciado 14.4.2.1 da Consolidação de Enunciados Cíveis e Administrativos– DO 166, de 04/9/2007 ), senão vejamos:

" 14.4.2 - INDENIZAÇÃO - S.P.C. 14.4.2.1 - A INSERÇÃO OU MANUTENÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL ."(g.n.)

Com efeito, não pairam dúvidas de que negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito que, por si só, é motivo bastante para configurar o dano moral. No mesmo sentido, o Enunciado no 89 da Súmula deste TJRJ , senão vejamos:

Súmula no 89 "APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO DO VALOR FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE "RAZOÁVEL, EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM MOEDA CORRENTE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ". (Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante no 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Silvio Teixeira - Registro de Acórdão em 29/12/2005 - fls. 011317/011323.) (g.n.)

Em outras palavras desnecessária é a comprovação dos prejuízos, eis que a inclusão da parte Recorrida nos cadastros de maus- pagadores importa o conceito de inadimplente contumaz, o que gera tanto restrição ao crédito, como também mácula perante os que tomam conhecimento da negativação, além de sentimentos de revolta e indignação pessoal.

CONCLUSÃO

aspectos aqui contrarrazoados, proferida pelo douto Juízo "a quo", praticando, assim o Egrégio Tribunal, mais uma vez a J U S T I Ç A !

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF