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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Roma Construtora e Televisao Liberal Limitada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM-PA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEVISÃO LIBERAL S/A , antiga TELEVISÃO LIBERAL LTDA, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritos, com procuração em anexo, interpor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face do BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira, com sede no núcleo administrativo denominado "Cidade de Deus", Vila Yara, no município de Osasco/SP, CEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

1. O Banco Bradesco, ora requerido, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, contra a empresa Autora, em face de seu suposto inadimplemento de obrigações contratuais.

2. O Exequente alega que é credor da Executada e ora Requerente, bem como dos Executados Roma Construtora Ltda e Nome, na importância de R$ 00.000,00, representada pela Cédula de Crédito Bancário n° 4.220.635, emitida na data de 31.08.2017, pelo primeiro Executado (Roma Construtora Ltda) e avalizado pelos demais (Nome e Televisão Liberal S.A).

3. Acontece que, embora tenha sido emitida a Cédula de Crédito contra os Executados, a Requerente não poderia figurar como avalista, tendo em vista as cláusulas constantes do contrato social da empresa.

4. Por conta do que prevê a cláusula XIV do Contrato Social da empresa Excipiente, vigente na época da concessão do aval , é expressamente proibido aos Diretores e aos demais sócios avalizar, ou afiançar, em nome da sociedade, obrigações de terceiros , conforme trecho do contrato social, abaixo acostado:

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5. Ressalta-se que, conforme se nota na própria Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos pela Exequente, quem assinou e consequentemente concedeu o aval foi o sócio sr. Nome.

6. No entanto, muito embora fosse, à época, sócio administrador com poderes para realizar atos em nome da sociedade Excipiente , o mesmo deveria ter respeitado os limites existentes no Contrato Social, que proíbe expressamente tal ato praticado .

7. Nota-se, logo, que o respectivo aval concedido pela Executada Televisão Liberal S/A é nulo de pleno direito, uma vez que, tendo em vista a proibição expressa de prestação de avais para terceiros, conforme cláusula do contrato social da Executada supracitada, houve violação do contrato social da empresa que eiva o ato de nulidade absoluta. 8. Além disso, é cediço que as instituições bancárias, ao emitirem Cédulas de Crédito à pessoa física ou jurídica, devem se atentar para a legitimidade das mesmas figurarem como devedoras . É dever de diligência EXCLUSIVO da instituição financeira verificar a regularidade de representação e os limites do contrato social da sociedade que presta aval, dever este que o Exequente deixou de cumprir de forma absoluta .

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9. No presente caso, ao haver a concessão do aval por um dos sócios-diretores em nome da empresa Excipiente, houve evidente descumprimento do contrato social - que é lei entre os sócios de uma empresa e produz efeitos perante terceiros desde o seu registro - o que acarreta na clara impossibilidade de a Excipiente figurar no polo passivo da presente demanda.

10. Portanto, conforme será demonstrado a seguir, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Executada, ora Excipiente, devendo ser excluída da presente lide, bem como ser excluída da figura de devedora na Cédula de Crédito Bancário n° 4.220.635, uma vez que não poderia figurar como avalista.

11. Eis a síntese fática e processual narrada.

II - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

12. A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento nas hipóteses, em suma, de manifesta ausência de pressuposto processual ou de condição da ação executiva. A doutrina e jurisprudência aceitam a manifestação do executado por esta via em atendimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, incs. LIV e LV, da CR/88).

13. Trata-se de um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser discutidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória. É fruto da doutrina e jurisprudência, não havendo previsão legal direta para sua existência.

14. Neste sentido, Nome, atesta que há de reconhecer-se ao devedor o direito de apontar irregularidade formal do título que aparelha a execução, a falta de citação, a incompetência absoluta do juízo, o impedimento do juiz e outras questões de ordem pública, sem a necessidade de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos, como manifestação do princípio do contraditório 1 .

1 Exceção de pré-executividade: aspectos teóricos e práticos, "in" Revista dialética de direito tributário. n.° 24, p.

25 e 26.

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15. Consiste este instituto na possibilidade de o Executado, através de simples petição nos próprios autos da execução, independentemente de penhora 2 , alertar ao juiz acerca do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade da execução, matéria de ordem pública que o juiz deve apreciar de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

16. Deste modo, doutrina e jurisprudência admitem a apresentação da Exceção de Pré-Executividade para arguição de vícios que incorram em ausência de pressuposto para a constituição válida do processo de execução, sendo, portanto, cabível para alegar a nulidade de execução, por falta de exigibilidade e iliquidez do título executivo.

17. No presente caso, observa-se, como questão de ordem pública a ser alegada, a ilegitimidade passiva da Executada, ora Excipiente, uma vez que não poderia figurar no polo passivo da Ação Executória, constituindo assim, ofensa aos requisitos de condição da ação, conforme será demonstrado a seguir.

18. Tendo em vista a presença de elementos que evidenciam a questão de ordem pública, bem como a desnecessidade de produção de prova para reconhecer o direito alegado, fica evidenciada o cabimento e admissibilidade da presente Exceção de Pré-Executividade.

III - DA TEMPESTIVIDADE

19. Tal como amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, por conter alegação de matéria de ordem pública, arguível ex officio , não há prazo determinado para oposição de Exceção de Pré-Executividade, podendo, portanto, ser oposta a qualquer tempo.

20. A questão temporal é tratada pelo eminente Nome, nos seguintes termos:

"A possibilidade de se desmascarar um título que não é título no bojo da execução tem amparo no ordenamento jurídico pátrio, isto é, o raciocínio que se faz é decorrente do próprio sistema processual brasileiro, em que, como

2 A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187).

Sua argüição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111)

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regra generalíssima, toda matéria que deve ser conhecida pelo juiz, de ofício, pode e deve ser alegada a qualquer tempo pelas partes (...) 3 "

( grifo nosso ).

21. Deste modo, constituindo o questionamento acerca de matéria de ordem pública, evidencia-se a possibilidade de alegação de tais vícios a qualquer tempo, sendo perfeitamente tempestiva a oposição da presente Exceção de Pré-Executividade.

IV - DO DIREITO

IV.1 - DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE

PASSIVA

22. Primeiramente, há clara aposição de garantia na modalidade aval no contrato executado. Assim, o aval é de fato uma modalidade de garantia típica do direito cambiário, prestada em títulos de crédito que obriga o avalista ao pagamento da dívida concernente no título.

23. Como bem aponta o Prof. Nome, " é uma garantia típica cambiária que não existe fora do título de crédito " (in Títulos de Crédito, Belo Horizonte: Del Rey, 2006).

24. Neste processo a espécie da dívida garantida está representada por uma Cédula de Crédito Bancário que por força do disposto no art. 26 da Lei n.° 10.931 é considerada título de crédito, senão vejamos:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

3 THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil , Volume 1, 16a edição, Rio de Janeiro,

Forense, 1995.

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25. Acontece que, no presente caso, conforme se nota na própria Cédula de Crédito juntada pela instituição bancária Exequente, a Requerente figura como avalista, garantia fidejussória prestada, à época, pelo sócio Diretor sr. Nome.

26. Entretanto, conforme narrado nos fatos, no contrato social da ora Requerente, mais especificamente na cláusula XIV, existe impedimento total de que os sócios avalizem obrigações de terceiros . Ou seja, não poderia ter sido concedido, em nome da empresa Televisão Liberal Ltda. (na época), qualquer aval para garantir obrigação de outra empresa, no caso a Roma Construtora Ltda. Nos termos do Contrato Social:

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27. Portanto, por força expressa do que prevê o seu Contrato Social, ao restringir a concessão do Aval, há patente nulidade de representação da administração da Sociedade para concedê-lo a terceiros , em qualquer hipótese, mesmo que o ato de prática da garantia fosse feito por administrador eleito e com mandato regular.

28. Ressalta-se que o Contrato Social é Lei entre as Partes e produz efeito perante terceiros quando regularmente registrado no Registro Mercantil de Empresa (o que efetivamente o foi), ou seja, submetem-se os Sócios e terceiros que contratem com a Sociedade as cláusulas nele dispostas.

29. Ora, as cláusulas do contrato social ditam não apenas a relação societária, instituindo poderes, atribuições, responsabilidades, limites e restrições na atuação dos Sócios e Diretores, mas também estabelece para terceiros as suas regras bases de contratação, tais como quem pode vincular a sociedade e em que limites poderá fazê-lo.

30. Ainda nesse sentido, necessário frisar que o Art. 47 do Código Civil, dispõe que a pessoa jurídica está vinculada apenas aos atos dos administradores exercidos dentro dos limites de seus poderes previstos no Contrato Social .

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31. Logo, se há neste uma restrição ou forma que não foi respeitada, haverá um excesso de mandado por parte do sócio que agiu sem poderes para tanto, desobrigando assim a pessoa jurídica que não se vinculará à tal ato. Assim, vejamos:

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo .

32. Dessa forma, verifica-se a necessidade do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente para figurar neste Ato Executório, tendo em vista ser nulo o aval concedido por um dos sócios para terceiro (neste caso, o Exequente), uma vez que que o contrato social prevê expressamente tal proibição .

33. Em consonância com o art. 47, o art. 1.015 do mesmo diploma legal é claríssimo ao estabelecer que em casos de prática de atos de administrador vedadas especificamente no contrato social é caso de oposição a terceiros , conforme exposto no texto legal:

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses :

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade ;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

34. Logo, há claramente o enquadramento legal do aval prestado como nulo e cuja nulidade é oponível a terceiros , na medida em que:

a) O contrato social prevê expressamente a proibição da concessão de aval para terceiros;

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b) O administrador agiu, portanto, em desobediência aos limites dos seus poderes no contrato social (art. 47, CC); e

c) Tal limitação de poderes estava expressamente inscrita no contrato social da Requerente, vide Cláusula XIV (art. 1.015, § único, I).

35. Ademais, pela força do próprio art. 1.015, § único, I do Código Civil, o banco Exequente, ao analisar a Cédula de Crédito emitida em nome da Executada Roma Construtora Ltda, deveria atentar-se, antes de tudo, à regularidade de representação do Sr. Nome Jr. para concessão da garantia . Trata-se de princípio básico de dever de diligência no ato da contratação.

36. No presente caso, embora constasse expressamente no contrato social da empresa Excipiente, a instituição financeira não observou que consta expressamente na cláusula XIV do contrato o impedimento da empresa em garantir, por meio de Aval, qualquer obrigação de terceiros.

37. Portanto, é notório que, diante da evidente previsão no Contrato Social da Excipiente, a prestação da garantia do Aval neste caso é nula e não poderá surtir efeitos perante a Requerente, motivo pelo qual não pode arcar com o débito como se coobrigada fosse.

38. Por fim, a nulidade do aval trazida pela irregularidade de representação de quem o firmou também importa na total ausência de exigibilidade do título em relação a Excipiente , na medida em que a sociedade empresária não pode ser obrigada a pagar o que legitimamente não assumiu.

39. Neste sentido, além de NULO O AVAL, também é NULA A EXECUÇÃO nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, conforme abaixo citado:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

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40. Ainda no âmbito do dispositivo legal acima citado, mais especificamente no comando legal do seu parágrafo único, requer-se o reconhecimento de todas as nulidades suscitadas.

41. Logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Excipiente na Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Exequente, devido a clara e evidente nulidade do Aval concedido da Cédula de Crédito n° 4.220.635.

IV.2 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

42. Tendo em vista se tratar de ilegitimidade passiva em sede de Ação de Execução, se configura primordial a concessão do efeito suspensivo a Exceção de Pré- Executividade, na medida em que há patente e perigosa possibilidade de constrição indevida do patrimônio da Excipiente, conforme se verá a seguir.

43. O Código de Processo Civil traz dois fundamentos para a tutela provisória: urgência e evidência. No presente caso, estamos diante do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo o art. 300 do CPC/15, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

44. No presente caso, por todo o exposto, é evidente a relevância da fundamentação e que o prosseguimento da execução causará à Executada, ora Excipiente, graves danos, de difícil ou incerta reparação, eis que se verá compelida a figurar como devedora de uma Execução baseada em uma Cédula de Crédito em que não poderia, por força do contrato social da empresa, ter concedido Aval. Além disso, a continuidade da Execução poderá dar ensejo a penhora de ativos financeiros ou bens da empresa Excipiente, comprometendo a saúde financeira e o prosseguimento de suas atividades.

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45. Nesse diapasão, já existe inclusive julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, demonstrando que eventuais bloqueios nas contas da empresa gerariam grave prejuízo, tendo em vista que iria comprometer o pagamento das verbas alimentares dos funcionários da empresa, o que inegavelmente, traz prejuízos ao desenvolvimento das atividades empresariais da Executada. Senão, vejamos:

(...)

No caso dos autos, a empresa agravante demonstrou que os valores bloqueados em sua conta corrente mantida perante o Banco Bradesco S/A (conta n°0000918-0, agência n° 2364), são destinados ao pagamento de seus funcionários ((00)00000-0000), conforme se verifica nos extratos bancários juntados referentes ao período de 01/12/2018 a 29/05/2019. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que os valores existentes naquela conta corrente, objeto do bloqueio judicial, seriam destinadas ao pagamento de verbas alimentares dos funcionários da empresa, conforme descrito no inciso IV, citado alhures, o que, inegavelmente, traz prejuízos ao desenvolvimento das atividades empresariais da devedora . Não obstante, não se pode esquecer que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 612, do ACPC, com correspondência no art. 797, do NCPC, razão pela qual devem ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação de seu crédito.

(...)

(TJPA - AI: 0804572-38.2019.8.14.0000, Relator, Relator: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO , Data de Julgamento: 06/06/2019, 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO).

46. Desta forma, presentes a relevância da fundamentação, o perigo de grave dano, de incerta ou difícil reparação, requer-se a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 313, V, alínea ‘‘a’’, mormente ante a necessidade de apreciação da presente Exceção de Pré-Executividade que versa sobre a necessidade da declaração de nulidade do Aval concedido e o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva da Executada, ora Excipiente, para figurar no polo passivo deste Ato Executório.

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III - DOS PEDIDOS

47. Diante do exposto, requer a V. Exa que se digne em receber a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando:

a) A concessão da tutela de urgência para concessão do efeito suspensivo a presente Exceção de Pré-Executividade, para suspender o prosseguimento da Ação de Execução n° 0000000-00.0000.0.00.0000;

b) Que, ao final, decorridos os trâmites legais do presente processo, digne-se a declarar procedente a presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa Excipiente, uma vez que, por força do contrato social, o Aval concedido deve ser considerado absolutamente nulo, excluindo-a da lide, condenando ainda o Exequente, ora Excepto, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da Execução.

48. Aproveita a oportunidade para requerer a concessão do prazo legal de 15 (quinze) dias para juntada do competente instrumento de procuração, nos termos do §1° do art. 104 do CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belém (PA) 27 de junho de 2019

Clóvis C. da Gama Malcher

00.000 OAB/UF

Nome V. da Gama Malcher

00.000 OAB/UF

Nome G. Lobato de Miranda Filho

00.000 OAB/UF

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