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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0146

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

Última distribuição : 22/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Gratificações e Adicionais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 64976 16/07/2020 12:47 RÉPLICA - FUNPREV - NomePEREIRA DA Réplica

237 SILVA

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado no processo acima epigrafado, movido em face do ESTADO DA BAHIA , vêm, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos autos, apresentar,

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Não merece crédito a contestação de ID nº (00)00000-0000, apresentada pelo réu, uma vez que se trata de tentativa infrutífera de ofuscar os fatos narrados na exordial, lançando sobre a verdade uma cortina de fumaça, desviando a lide de seu verdadeiro objetivo.

DA TEMPESTIVIDADE

Primordialmente, cumpre esclarecer que o Ato Ordinatório que intimou o autor para se manifestar nos autos foi publicado em 06.07.2020. Assim, temos que o prazo de 15 (quinze) dias iniciou no dia 07.07.2020, com termo final previsto para o dia 27.07.2020.

Deste modo, sendo a presente réplica protocolada dentro do prazo legal, resta demonstrada a sua tempestividade.

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Cuida-se de ação ordinária com pedido de liminar movida por servidor público militar da reserva requerendo que o Estado da Bahia seja condenando a cessar o desconto indevido do FUNPREV, bem como, requer o pagamento dos valores descontados indevidamente respeitando apenas a prescrição quinquenal.

Em contestação, o réu aduz sobre suposta prescrição. Já em sede de mérito diz ser constitucional o desconto, bem como ressalta que inexiste direito adquirido.

Por fim, pugna pela improcedência da ação e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO

Preliminarmente o Estado da Bahia pugna ainda pelo reconhecimento da prescrição do fundo do direito.

Ora excelência, a alegação é infundada, uma vez que a pretensão da parte autora envolve relação jurídica de trato sucessivo.

Assim, com efeito, a pretensão da autora por envolver relação jurídica de trato sucessivo, se renova a cada mês, logo não há que se falar em prescrição total da ação, como equivocadamente alega o Estado da Bahia.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, deve incidir o art. do Decreto n. 20.910/32, bem como a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dos enunciados deixa claro que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos é que estão prescritas, vejamos:

Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Súmula n. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Importante ainda trazer aos autos a lição lapidar da doutrina de Hely Lopes Meirelles, ao manifestar-se em respeito as obrigações de trato sucessivo, vide:

"... tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso qüinqüenal e respectivos juros, mas não sobre o direito" . (MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21. ed. Malheiros; São Paulo, grifo nosso).

Nesse sentido, vide as decisoes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicadas em casos semelhantes, todas no sentido de que não se aplica a prescrição de fundo às obrigações de trato sucessivo, inclusive citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consoante transcrito abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - CVMI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. INGRESSO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 10.916/97. VIGÊNCIA DA LEI 9.703/92. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

Inocorrente a prescrição de fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Observância da Súmula 85 do STJ . Faz jus à gratificação inicial do CVMI o militar que integrou o corpo antes da edição da Lei Estadual nº 10.916/97, sob pena de malferimento à irredutibilidade dos vencimentos.

Entendimento consolidado no STF . ( Apelação Desprovida,

n . (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, grifo acrescentado)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA ). Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Incidência da prescrição qüinqüenal. Inteligência da Súmula 85, do STJ . Precedentes deste Colegiado. A redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores que integram o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI. Precedentes desta Corte e do STF. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relator Alexandre Mussoi Moreira, 24/06/2009)[grifo acrescentado]

Da análise detida dos autos, da fundamentação jurídica acima exposta, bem como da jurisprudência referente ao assunto, conclui-se que não há que se falar em prescrição total da ação, pois a prescrição aplicável à relação jurídica em comento é a regulada pelo dispositivo acima transcrito, Decreto n. 20.910/32, já que é norma específica aplicável ao assunto. Assim, resta clarividente a não consumação da prescrição total da ação, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos desde o ajuizamento da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente requer que sejam afastadas as alegações preliminares apresentadas pelo réu, pois, cabe registrar que a Constituição Federal, através do art. , inciso XXXV da Constituição Federal, assegura expressamente o direito de ação do cidadão, sem pontuar a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.

No mais, conforme os arts. , XXXVI, e 194, IV, da Constituição Federal/ 88 são inadmissíveis a imposição prejudicial, inconstitucional, de contribuição social a servidores aposentados, já que isentos da contribuição, configurando violação ao direito adquirido de percepção dos proventos irredutíveis.

Assim sendo, ao contrário do disposto na peça contestatória, o desconto indevido do FUNPREV viola o princípio do direito adquirido, consagrado no art. da Constituição Federal/88, porquanto o servidor inativo terá sua aposentadoria regulada conforme as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisitos para se aposentar, e não regras impostas posteriormente.

A Lei de Introdução ao Código Civil, art. , por sua vez, nos fornece o conceito de direito adquirido, in verbis :

"Art. 6º. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º (...)

§ 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo exercício tenham termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem." (grifos nossos)

Tal conceito funda-se na teoria da GABBA que, na sua obra TEORIA DELLA RETROATTIVITÁ DELLE LEGGI , após analisar outras definições, afirma ser direito adquirido:

"todo direito que a) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi realizado, embora a ocasião de faze-lo valer não se tenha apresentado, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo; e que, b) nos termos da lei, sob cujo império se entabulou o fato do qual se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu" (Apud José Eduardo Martins Fonseca, in Retroatividade da Lei. Edit. RT, 1995, São Paulo - SP, pg. 228). (grifos nossos).

O tema direito adquirido tem sido, através do tempo, fartamente discutido na doutrina, Pontes de Miranda assevera que:

"A lei nova não atingirá o direito adquirido. A lei nova não pode retirar do mundo o fato jurídico, pois o fato já ocorreu e interferiu no mundo jurídico. O fato jurídico que ainda não ocorreu, este sim esta a mercê da lei nova. O fato que já ocorreu não, porque é algo perfeito e acabado, ..." (7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO Nº 140.00000-00, publicado no Diário do Poder Judiciário em 06 de julho de 2004). (grifos nossos)

Os princípios representam papel relevante no Direito, permitindo à Administração e ao Poder Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Neste diapasão, não se pode deixar de mencionar o Princípio da Segurança Jurídica, sendo este um dos princípios gerais do Estado Democrático de Direito, tendo por objetivo estabelecer estabilidade para as relações jurídicas, prezando pela boa-fé e confiança, garantindo a estabilidade social e a previsibilidade das atuações estatais.

Neste sentido, a Segurança Jurídica versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, tal como, sobre a confiança da sociedade nos atos e procedimentos articulados pelo Estado.

O Princípio da Segurança Jurídica encontra-se de forma implícita no texto constitucional, e expressa no artigo , caput, da Lei nº 9.784/99:

" Art. 2º, caput: A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica , interesse público e eficiência".

XIII: Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação ".

Não obstante, a segurança jurídica nos remete ao Princípio da Legalidade, sendo este um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, encontrando fundamento em três dispositivos diferentes na Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 37, caput: " A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Art. 5º, II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Art. 84, IV: "Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução ".

Diogenes Gasparini define:

"O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular".

No mais, ao analisarmos o caso em tela, é evidente o desrespeito aos princípios constitucionais mencionados, quando o Estado aplica Lei posterior para lesionar direito do autor adquirido.

Faz-se necessário pontuar o que nos diz o (STJ, ROMS 00.000 OAB/UF. Rel. Min. José Degaldo-DJU 09.09.2002:

O inativo ou aposentado não assume as mesmas obrigações do servidor ativo, porque não está investido em cargo público; a contribuição previdenciária é exigida dos servidores em atividade . (Grifo Nosso)

Nome, sobre a Emenda constitucional nº 20 e da Lei 9.782/99 que:

"Com respeito aos inativos e pensionistas, devem ser ressaltados dois vícios cujo caráter ostensivamente inconstitucional é incontendível. A saber, o art. 40 da Constituição Federal reporta a previsão de contribuição previdenciária unicamente aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. Donde, nunca poderiam ter sido assujeitados à contribuição em causa, nem poderão sê-lo os futuros aposentados e pensionistas, enquanto vigorar o mencionado art. 40 com sua redação atual. (ii) por outro lado, em relação aos atuais aposentados e pensionistas, sua aplicação é impossível, pois os sujeitos em causa já estão em situações jurídicas conclusas, pelo que encontram-se, para além de qualquer dúvida e entreduvida, acobertados pelas garantias constitucionais do direto adquirido e do ato jurídico perfeito".(in" curso de direito administrativo "São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 269)

É necessário pontuar que em 2003 ocorreu uma nova mudança no Art. 40 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 41, trazendo a obrigação de pagar contribuição tributária de pagar contribuição previdenciária também aos servidores públicos APOSENTADOS e PENSIONISTAS, impondo esta obrigação no seu § 4º. in verbis :

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Acerca das modificações introduzidas pela EC nº 41, instalou-se no país grandes discussões sobre a constitucionalidade de alguns dos seus dispositivos, sobretudo o que tange à contribuição dos atuais aposentados e pensionistas.

Diante desse alarido, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF com o intuito de expurgar da Constituição tal norma que permita o desconto nos provimentos dos aposentados e pensionistas, haja vista ser a referida cobrança ofensiva a princípios insculpidos na própria Lei Maior.

Após o julgamento das ADIn’s nº 3105 e 3128, o STF posicionou-se no sentido de asseverar a validade jurídica dos descontos nos vencimentos dos inativos, declarando constitucional esta cobrança. Conforme resumo de posicionamento in verbis :

Decisão: o tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo da emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a senhora Ministra Ellen Gracie, relatora, e os senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões"cinqüenta por cento do"e"sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo da emenda constitucional nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o presidente, o senhor ministro Nelson Jobim, redigirá o acórdão o senhor ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2004.

No entanto, conforme próprio trecho do julgado acima referido, depreende-se que somente são objetos da contribuição previdenciária os proventos dos aposentados e pensionistas que adquiriram tal qualificação após a EC 41/2003, tendo em vista estarem sujeitos os servidores públicos inativados antes da referida Emenda Constitucional a situação jurídica- subjetiva sedimentada a qual, regulando-se por normas jurídicas vigentes à data de sua consolidação, é intangível por lei superveniente no núcleo substantivo desse estado pessoal.

Assim está exposto em julgado da ADIn nº 3128:

(...) Assim, sendo a percepção de proventos de aposentadorias e pensões fato gerador da contribuição previdenciária (EC 41/2003, art. , parágrafo único), não obstante a condição de aposentadoria, ou inatividade, representar situação jurídico- subjetiva sedimentada que, regulando-se por normas jurídicas vigentes à data de sua consolidação, é intangível por lei superveniente no núcleo substantivo desse estado pessoal, não se poderia conferir ao servidor inativo nem ao pensionista verdadeira imunidade tributária absoluta, sem previsão constitucional, quanto aos fatos geradores ocorridos após a edição da EC411/2003, observados os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade (CF, art. 150, III, a e art. 195, § 6º)(...) Grifos nossos

Desta forma, tendo sido que o Autor transferido para a inatividade antes da referida Emenda Constitucional, é cediço que se aplica à lei do tempo em que se consubstanciou o direito de requerê-la. Esse é o entendimento da Emenda Constitucional nº 20/98 que em seu art. estabeleceu:

"É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, Tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação vigente."

Vale advertir que a legislação vigente quando do ato aposentador do requerente não traz nenhuma previsão a respeito de contribuição previdenciária, logo não cabe a sua cobrança. Pois se deve proteger o direito adquirido, assegurando o princípio da segurança jurídica, que consisti na garantia da estabilidade ou resguardo das situações constituída, portanto, a relações realizadas sob a égide de uma norma devem perdurar, ainda que venham a ser substituída, conforme acontecido mediante a EC/ 41/2003.

Esse foi o entendimento do Ministro Celso de Mello quando julgou a ADIn 2010 MC/DF:

ADIn 2010 MC/DF:"ADI 2010 MC/DF. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR (a): MIN. CELSO DE MELLO Publicação: DJ DATA 12-04-02 PP - 00000-00L-02064-01 PP - 00086 JULGAMENTO:30/09/1999 - Tribunal Pleno A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime da previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e pensões. O Regime de Previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação "Aos servidores titulares de cargos efetivos...", inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. Doutrina. - O registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional nº 20/98 (PEC nº 33/95). Revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional - que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição da seguridade social - foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo, na Câmara dos Deputados (Comunicação Parlamentar publicado no Diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/02/98). O destaque supressivo, patrocinado por estes Líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC nº 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto da Constituição, a necessária previsão de cobranças, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição da seguridade social."(G. n.)

No âmbito Estadual, a conclusão da Suprema Corte não foi diferente:

"Rcl 1602 Agr/SE AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. Néri Silveira Publicação: DJ DATA 24-08-01 PP - 00000-00L - 02040-02 PP - 0025 Julgamento: 14.02.2001 - Tribunal Pleno EMENTA: Reclamação. Agravo Regimental. 2. Despacho Mantido por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos dos inativos, diante da Emenda Constitucional nº 20/1998. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento."(G.n.)

Além do mais, a norma estatuída no inciso XV, do art. 37, da CF/88:"O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o disposto nos incisos XI e XIV...". Assim em obediência ao exposto, não podem ter os seus proventos reduzidos pela indigitada Lei. Tal é a conclusão do Superior Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO-RECURSO ORDINÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SUPLEMENTAR DE SERVIDORES INATIVOS- AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO-1. Mandado de Segurança impetrado em intuito de ser concedida liminar para que se suspenda, de imediato, o desconto da contribuição previdenciária suplementar dos sindicalizados aposentados, destinada a custear parcialmente os proventos da aposentadoria no percentual de 3,5 % sobre a remuneração líquida. 2. Ocorrência de violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que, ao se aposentar a servidor alcança uma condição jurídica definida pela norma de aposentação em vigor à data de sua inativação.

3. Precendentes desta Corte Superior (RMS 9510/RS, Reg. 98/00000-00, 1º Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). 4. Recurso conhecido e provido.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-1-O Eg. STF, no julgamento da ADIn 1433-1/GO, entendeu que a Constituição Federal no art. 195 não previu contribuição social a cargo dos aposentados e pensionistas. A cobrança da deferida contribuição fere direito adquirido dos servidores inativos, que já recolheram aos cofres públicos, quando em atividade as importâncias exigidas, para que pudessem receber seus proventos de aposentadoria. 2- Recurso e remessa necessária improvidos.

É preciso pontuar que quanto ao princípio da isonomia sua singularidade reside quanto ao tratamento desigual a desiguais na medida que se desigualam. Logo, absurdo oferecer o mesmo tratamento a servidores aposentados e da ativa e, mais ainda, tratar igualmente a servidores que já aposentados, teve agregado ao seu patrimônio as quantias que vem sendo injustamente descontadas, o que é pior, ferindo-lhe o direito adquirido. Em sua maioria são pessoas de idade avançada, que já cumpriram o seu papel na sociedade, sofrendo das intempéries do desgaste físico e suas limitações.

No caso sub judice resta evidente a ilegalidade da contribuição descontada do contracheque do requerente pelo o FUNPREV, desprovida de amparo constitucional, pois o Autor foi transferido para a reserva desde 1995, logo a Lei que deve servir de amparo legal é a lei em vigor à época de sua transferência para a reserva, e não a lei em vigora nos dias atuais, pois a Lei não pode retroagir para abarca este fato, tendo em vista que o Autor já possuía direito adquirido.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal em decisão ao RE 593068, por maioria apreciando o tema 163 da repercussão geral, fixou a tese de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, senão vejamos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.

Isto posto, o FUNPREV não deveria incidir sobre as verbas da aposentadoria do requerente, visto, que foi para inatividade antes da emenda constitucional de nº 41/2003.

Destarte, quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, não há o que se questionar, ademais foi juntada planilha, a qual detalha o valor que o requerente tem direito.

Ressalta-se que na apuração do valor é respeitada a prescrição quinquenal, sendo que no pertinente aos juros e correções monetárias, espera o requerente, que tais valores sejam apurados em liquidação de sentença por esse juízo.

Por outro lado, registre-se ainda que não a que se falar em usurpação de competência, vez que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assim decidiu, "não há de falar em usurpação de funções do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, quando, além de haver previsão legal, a matéria foi regulamentada".

Diante do exposto, resta claro que o requerimento da parte autora, junto ao Poder Judiciário, é salvaguardar direito perfeitamente determinado pelo legislador, pelo que não se deve tolerar a ideia de que a pretensão autoral é de aumento de vencimento pelo Poder Judiciário, mas sim em aplicação da lei em vigor.

CONCLUSÃO

Portanto, os argumentos apresentados pela parte ré não conseguiram elidir o direito da parte autora, razão pela qual requer a total procedência do pleito autoral, nos termos do que fora exposto na petição inicial.

Finalmente, requer que todas as intimações e publicações relacionadas ao processo sejam efetivadas em nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional constante no rodapé desta página.

Nesses termos, pede deferimento.

Juazeiro/BA, 16 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF