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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Lminar - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA Nome, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, via de sua advogada, que a esta subscreve, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, para propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LMINAR

em desfavor Nome, pessoa jurídica de direito público interno na pessoa de seu procurador-geral, autoridade com domicílio necessário na Endereço, cujas razões fáticas e jurídicas seguem deduzidas em articulados:

I - DOS FATOS

O requerente inscreveu-se regularmente no Concurso de Edital nº 03/321/12 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ingresso na carreira de Soldado PM de 2a Classe, comprovante em anexo. Foi aprovado em todas as fases do certame, quais sejam, prova objetiva escrita, teste de aptidão física, avaliação médica, inclusive a avaliação psicológica, conforme publicações em diário oficial anexo, porém, surpreendentemente, na fase da Análise de Documentos , foi considerado INAPTO. Não obstante, embora tenha procurado saber a razão de sua eliminação do certame, não houve qualquer informação por parte da PM. Isto é, embora excluído do concurso, não foi declinado o "motivo" dessa " inaptidão "!

Constava no Edital que o mesmo seria regido em consonância com o que preceituam a:

" Constituição Federal; Constituição Estadual; Lei 10.261/68; Decreto-Lei n.º 260/7; Lei complementar n.º 697/92; Decreto n.º 41.113/96, com alterações feitas pelo Decreto n.º 42.053/97; Lei 10.859/01; Lei complementar n.º 960/04; Diretriz Geral de Ensino da Polícia Militar e Portaria n.º DP-56/311/0; Lei complementar n.º 995/06; Lei n.º 12.782/07, Lei complementar n.º 1.036/08 e Decreto n.º 54.911/09 " .

Assim, a época que realizou a inscrição, o impetrante verificou que preenchia todos os requisitos previstos em LEI, inclusive o etário, pois a época que realizou a inscrição contava com 29 anos de idade, não havendo nada que impedisse de ingressar na corporação após a aprovação nas etapas do certame.

Uma vez preenchido os requisitos, inclusive do item 1.2 do Capítulo II do edital , o Impetrante dedicou-se a fim de se preparar para prova escrita e física do concurso público.

Ao final do concurso, após muita dedicação o Impetrante foi considerado apto nas seguintes etapas:

Prova Escrita, Objetiva I e II;

Prova de Condicionamento Físico;

Exames de Saúde;

Exames Psicológicos;

Investigação Social;

Transcorrido todas as etapas acima, restava tão somente à apresentação de documentos prevista no item 1.6 do Capítulo IV do Edital. Assim, dentro do prazo legal o Impetrante apresentou todos os documentos, ficando no aguardando do deslinde final do concurso.

No dia previsto para o resultado final, o recorrente que dava sua aprovação por certo, foi conferir a lista de aprovados e verificou que seu nome não estava incluso, o que lhe causou grande espanto, pois não existiam motivos aparentes para ser considerado inapto .

Diante da lista de aprovados, inconformado, dirigiu- se pessoalmente à Divisão de Seleção e Alistamento da Policia Militar do Estado de São Paulo, indagando o porquê de seu nome não ter sido incluso na lista dos candidatos aptos, recebendo resposta nos seguintes termos:

" O senhor foi considerado inapto porque já completou 31 anos, e a idade máxima para ingresso no curso de graduação Soldado PM 2º Classe é de 30 anos".

Razão pelo qual o Impetrante apresenta o presente Mandado de Segurança para ver cessar à decisão ilegal que o considerou inapto, não existindo lei estadual que restrinja seu acesso por ter completado 31 anos no transcorrer do concurso, aliás ao final deste, no momento do início do curso de formação, porquanto durante todas as outras fases, em que foi considerado APTO, o Impetrante contava com 30 anos e no ato da inscrição, que ocorreu no período de 21/10/13 a 22/11/13, com 29 anos, vez que o Impetrante nasceu em 31/10/1983 .

DA ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INEXISTENCIA DE LEI QUE RESTRINJA O ACESSO DE CANDIDADO COM IDADE SUPERIOR A 30 ANOS NA DATA DA POSSE.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, inciso I que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

No caso em tela o artigo 42, parágrafo 1 da Constituição Federal apontou que os Militares dos Estados estariam sujeitos às normas do artigo 142, § 3, inciso X da mesma Carta, possibilitando restrição de idade para os integrantes das Forças armadas, desde que o legislador estadual assim estabeleça, através de lei em sentido formal.

Nesse sentido, vejamos:

"Artigo 42 . Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142 §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelo respectivo governadores". (grifo nosso)

"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da

República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixada das em lei, as seguintes disposições:

X-a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade , estabilidade e outras condições de transferência de militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra".(grifo nosso)

Ocorre que no Estado de São Paulo, o legislador não restringe pela idade os interessados a ingressar no curso superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ou Soldado PM 2a Classe.

O legislador teve a oportunidade para fazer a restrição etária quando editou a Lei complementar n.º 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que disciplinou o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no entanto sabiamente decidiu não fazer essa absurda restrição .

Ademais, o legislador em nenhum momento entregou ao administrador do Executivo a possibilidade de restringir o acesso pela questão etária, que no presente caso se mostra ilegal, pois a inaptidão do Impetrante se baseia em um decreto estadual:

DECRETO Nº 54.911, DE 14 Nome2009:

"Artigo 36 - São requisitos para ingresso no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública:

I - ser brasileiro, do sexo masculino, se candidato ao Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e, do sexo feminino, se candidata ao Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF);

II - contar, no mínimo, com 18 (dezoito) e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade;

III - ter concluído o Ensino Médio ou equivalente; IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos;

V - estar em dia com as obrigações militares;

VI - ser habilitado para a condução de veículo motorizado entre as categorias B a E;

VII - ter boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas e não registrar antecedentes criminais; VIII - não ter respondido e não estar respondendo a processo administrativo cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial-militar, se agente público;

IX - ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de estatura, se do sexo masculino, e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se do sexo feminino;

X - ter sido aprovado em concurso público e estar classificado entre a quantidade de vagas previstas no edital.

Parágrafo único - As condições previstas nos incisos II a VI deste artigo tomarão por base a data de posse do candidato .

O fato é que o Governador do Estado avançou na sua competência regulamentar, quando editou os decretos acima mencionados, pois trouxe restrição etária, quando só poderia ser feito por lei e desrespeitando a princípio da liberdade conferidos a todos, que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Impõe-se aqui o que determina o disposto no art. 115 do Código Civil Brasileiro.

"São lícitos em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes".

O ato administrativo vinculado, do concurso público, não pode ser sujeitado ao arbítrio de uma das partes, tampouco pode ser privado de todo o seu efeito.

A limitação etária prevista no Edital do concurso, mas precisamente no Capítulo II do item 1.2, que toma por base a data da posse conforme item 2, do mesmo capítulo , não é fonte normativa autorizada a impor aos candidatos exigências que não estejam prevista em lei.

A tal respeito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal ;

CONCURSO PÚPLICO- POLICIAL MILITAR- LIMITE DE IDADE- PRECEDENTES- AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA.

Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão haver candidato ultrapassado determinada idade, correndo à conta de exceção situações concretas em que o cargo e ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite- precedentes: Recurso Ordinário nos Mandados de Segurança nºs 21.033-8/DF, Plenário, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e 21.046-0/RJ, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence,

Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recurso Extraordinários nºs 209.714.4/RS, Plenário, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 20 de março de 1998, e 217.226-1/RS, Segunda Turma, por mim relatado, Diário da Justiça de 27 de novembro de 1998. Mostrasse pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima- 28 anos-, alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar (RE 345598 AgR, Relator (a): Min. MARCOS AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em 29/06/2005, DJ 19-08- 2005 PP-00034 EMENT VOL-02201-5 PP-00889 RTJ VOL-00199-01 PP-00383).

Nesse sentido, vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EDITAL .

1. Embora cabível o estabelecimento de limite etário para ingresso nas Forças Armadas, tal restrição deve ser estabelecida por lei em sentido formal. Precedentes.

2. Inexistindo lei em sentido formal definindo o limite de idade, mera previsão editalícia não atende ao comando do art. 142, X, da Constituição Federal. 3. Na ausência de lei específica e atendendo às peculiaridades do serviço militar (Súmula 683/STF), há quem admita a edição de atos administrativos fixando razoavelmente limites etários para ingresso nas Forças Armadas, mediante a interpretação de outras normas constantes da legislação de regência, como as que estabelecem a idade máxima de permanência em cada posto e/ou graduação.

4. Não se pode estabelecer a idade máxima de ingresso nas Forças Armadas apenas tendo em vista o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço exigido para a transferência voluntária do militar para a reserva remunerada (art. 97, Lei 6.880/80), uma vez que o tempo despendido em outras atividades também pode ser computado para esse fim (art. 137, Lei 6.880/80).

5. A higidez física para o exercício da função militar é aferida por outros meios, como a inspeção de saúde prevista no edital, que, inclusive, engloba teste de suficiência física.

6. A exclusão do agravado pelo critério etário não ostenta razoabilidade, mostrando-se ilegítima. Precedentes.

7. Agravo regimental/interno não provido."(AGA 2008.01.00000-00/PI, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Conv.Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.442 de 10/12/2008).

Em caso que se assemelha o Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO- SOLDADO PM DE 2a CLASSE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE QUANDO DA POSSE- IMPETRAÇÃO CONTRA TAL EXIGÊNCIA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA- RECURSO PELA FESPDESPROVIMENTO DE RIGOR.

1. Ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a previsão do edital de idade máxima de 30 anos para o cargo de Soldado PM porquanto constitui condição não indispensável dada a natureza da função a ser exercida Precedente do C. STF.

2. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 115885920118260053 SP 0011588- 59.2011.8.26.0053, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 28/05/2012, 6a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2012).

Ainda, a decisão ilegal não é pautada no princípio da razoabilidade, pois além de não ter sido entregue este exame ao arbítrio do administrador, a faixa etária do impetrante não é uma óbice ao bom desempenho do cargo Público, pois muito longe do limite etário mínimo para se aposentar.

No mais, o Impetrante ingressando na corporação pretende chegar a ser Sargento da Polícia Militar e mesmo que isso não ocorra, poderá exercer suas atividades de Soldado da Polícia Militar até os 52 anos, conforme o disposto no Decreto Lei- 260 de 29 de maio de 1979, que assim dispõe:

"Decreto-lei Nº 260,de 29 de maio de 1970

Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:

Artigo 30 - As idades-limites para permanência das Praças no serviço ativo da Corporação são as seguintes:

I - de Polícia:

Subtenentes e Sargentos 56 anos

Cabos e Soldados 52 anos;

II - de outros Quadros:

Subtenentes e Sargentos 59 anos

Cabos 55 anos.

No mais, a inaptidão do impetrante não é pautada no principio da legalidade. Sendo assim, compartilha Nome, em sua obra, Direito Administrativo Brasileiro: "A legalidade, como principio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso ."(grifo nosso).

Assim exposto, a decisão ora recorrida é lesiva a direito líquido e certo do impetrante e há de ser reformada, como medida de inteira justiça.

DO PEDIDO LIMINAR

Diz o artigo 273 do CPC: " O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca , se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)

Assim, os requisitos suficientes ao deferimento da medida prevista no artigo transcrito são três: 1) a inequivocidade da prova; 2) a verossimilhança da alegação; 3) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O pedido que ora se faz preenche todos estes requisitos, senão vejamos:

a) A inequivocidade da prova e a verossimilhança das alegações estão presentes face toda documentação comprobatória juntada , e os julgados, que referendam as pretensões da requerente.

Esclareça-se que a prova inequívoca das alegações nada mais é do que a configuração prática do instituto da verossimilhança . A doutrina entende que o mesmo configura-se quando, o direito alegado na inicial, confirmado pelos documentos que acompanham, além das provas a serem produzidas, se for o caso, possam fazer com o julgador, apenas em uma análise superficial sem toda a persecução necessária no processo de conhecimento, tenha como viável o direito postulado. Não se exige assim um juízo de certeza, mas sim de mera probabilidade!

b) Quanto à "verossimilhança da alegação" , refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático evocado pela parte, mas também, e principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade ( RT 742/49 - Tutela Antecipada e Tutela Cautelar - Por Nome) .

O perigo da demora ou perigo de dano e sua irreparabilidade fica plenamente demonstrado com base no fato de que o requerente, caso aprovado nesta última etapa, i ria tomar posse do cargo em 18 de novembro de 2014 e já principiaria o curso de formação de soldados na PMESP. Destarte, resta claro o perigo que acarretará para ele a demora de aguardar-se uma decisão dentro dos tramites legais normais de nossa morosa Justiça.

Ao não se permitir, mediante a presente medida liminar, que seja permitir ao ora Impetrante seja considerado apto na etapa de apresentação de documentos e consequentemente ingresse no curso de formação, estar-se-á perpetrando a lesão, que então será irreversível, pois com a demora perderá aulas, matérias e atividades do curso, podendo ser reprovado e desligado da corporação.

Enfim, urge providências, para que essa situação terrível que o Requerente está vivenciando, por culpa única e exclusiva de ato ilegal da administração pública, seja reparada e o caminho é um só: a concessão de liminar, eis que, indubitavelmente, ficou demonstrado plenamente os requisitos legais para sua concessão: "fumus boni iuris" e "periculum in mora", com a qual, se reparará essa grande injustiça!

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

O Autor é atualmente não exerce atividade remunerada, conforme cópia de CTPS anexa, tendo se desligado de seu local de trabalho, pois tinha como certo o ingresso na carreira militar, não tendo, portanto, condições financeiras de arcar com custas processuais.

Em razão disso, pede-se a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, juntando-se declaração de impossibilidade de custeio da presente demanda, nos termos do comando específico da Lei no 1.060/50.

Por sua vez, a patrona do Autor, aceita expressamente receber seus honorários advocatícios ao término da ação, caso haja algum proveito econômico na demanda, nos termos do permissivo do art. , § 4º, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, constando na exordial declaração do Autor de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, não há motivos para que seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido:

"JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de pobreza firmada - Presunção juris tantum - Inexistência de elementos consistentes, em contrário - Beneficio concedido - Recurso provido, convalidado o efeito suspensivo." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 409.689.5/3, 4a. Câmara de Direito Público, Des. Rel. SOARES LIMA, j. 04.8.2005)

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento ao argumento da possibilidade dos agravantes suportarem as custas do processo já que possuem rendimentos mensais garantidos e contrataram advogados remunerados - Declaração de hipossuficiência aliada à condição de policiais militares, a maioria de baixa patente - Honorários contratados pro exito - Presunção de necessidade. Recurso provido." (TJSP - AI 627.680-5/2-00 - São Paulo - 6a CDPúblico. - Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI - J. 14.05.2007 - v.u.). "

"Assistência judiciária. Pressuposto. 1. Apresentada declaração de miserabilidade, no corpo da inicial ou em documento separado, ação deve ser processada com os benefícios da assistência judiciária, ressalvada a possibilidade de sua revogação em incidente provocado pelo impetrado ou pessoa jurídica de direito público. 2. Recurso provido."(TJSP, Agravo de Instrumento nº 657.149.5/4, 3a. Câmara de Direito Público, Des. Rel. LAERTE SAMPAIO, j. 26/06/2007).

O indeferimento do presente pleito milita em favor da negativa de acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988.

DO PEDIDO:

Face o exposto, requer-se a Vossa Excelência que:

a) " Inaudita altera parts " - seja determinado à Impetrada que,"incontinenti", efetue a recondução da Impetrante no concurso para preenchimento de vagas para soldados de 2a classe, e que se reconheça a possibilidade de tomar posse no cargo a contar de 18.11.2014 , assegurando-lhe todos os direitos inerentes, fixando-se prazo para cumprimento, sob pena de multa diária nos termos do art. 461, § 4º do CPC;

b) Haja a citação da requerida, para, querendo, venha contestar o presente mandado, sob pena de revelia;

c) Ao final, confirmada a liminar, seja reconhecido o direito do Requerente a manter-se no certame, aprovada na fase de Investigação Social e, ao depois, condenada a Impetrada , para cumprir a obrigação de fazer para apostilar os direitos do Requerente como plenamente APTO e aprovado no concurso para soldados 2a classe da PMESP dentro dos ditames do Edital 03/321/12, preservando-lhe todos os direitos, assegurando inclusive com pagamento de eventuais vencimentos atrasados, desde a data da posse;

d) Seja condenada a Requerida no pagamento de custas, honorários e demais cominações legais;

e) Seja concedido o direito a justiça gratuita , nos termos legais, considerando que o mesmo não possui rendimentos para sustento próprio;

f) Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00apenas para efeitos fiscais.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 27 de novembro de 2014.

p.p. Adv.a

Nome

00.000 OAB/UF