Processo Nº 700XXXX-27.2020.7.00.0000

STM
Habeas Corpus

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Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

PETIÇÃO Nº 700XXXX-86.2022.7.00.0000

REQUERENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

REQUERIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – Brasília.

ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA (OAB/AM nº 8.136)

DECISÃO

Trata-se de Petição, com pedido de liminar, ajuizada pelo Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA, OAB/AM 8.136, em favor do ex-Sgt Aer IGOR CÂMARA DE ARAÚJO, respondendo à Ação Penal Militar (APM) nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012, perante o Juízo da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM).

A presente Petição aportou ao Superior Tribunal Militar em 8/6/2022, sendo autuada nesta categoria (art. 36, alínea o, e art. 164, ambos do Regimento Interno no STM), em virtude de a intitulada peça "Ação Rescisória" não constar no rol de registros desta Corte.

A Ação Rescisória visa "desconstituir Acórdãos prolatados pelo Plenário do Superior Tribunal Militar, nos habeas corpus de nº 700XXXX-60.2019.7.00.0000, 700XXXX-21.2020.7.00.0000 e 700XXXX-27.2020.7.00.0000, movidas por Igor Câmara de Araújo, já qualificado nos autos [...]."

Ao viso do estudioso defensor, denota-se cabível a ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, inciso II, que dispõe, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Aduz o Requerente que o Acusado responde à Ação Penal Militar pela prática do crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM), tendo o Juízo da 12ª CJM recebido a denúncia destituído de competência para processar e julgar a demanda.

Alega o Requerente que a persecução penal no âmbito da Justiça Militar da União viola "os direitos humanos do paciente e a recente recomendação do CNJ para que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito doméstico que justifica a impetração do habeas" (...) bem como diversas disposições Constitucionais.

Na continuidade da extensa e prolixa peça, o Requerente rechaça a competência da Justiça Militar da União para julgar civil em tempo de paz. Para tanto, traz alguns precedentes do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por essas razões, pugna, in verbis:

Diante o exposto, pela clara violação de direitos humanos, o paciente pugna pela incompetência absoluta da justiça militar para processar e julgar o paciente pelo crime descrito no artigo 315 do Código de Penal Militar considerando o (s) artigo , incisos XXXVII, LIII, LXVIII, LXXVIII no § 3º e 109, IV da Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 8. Item 1, 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, c/c Súmula Vinculante 36 e Súmula 298 do STF, e Recomendação nº 123, de 7 de Janeiro de 2022 do CNJ, nos termos da lei.

Diante do exposto, requer-se:

(i) Seja concedida, liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos dos acórdãos prolatado nos habeas corpus impetrados nº HC 7000211- 60.2019.7.00.0000, HC 700XXXX-21.2020.7.00.0000, HC nº

700XXXX-27.2020.7.00.0000, consequentemente,

anulado a ação penal que tramita a 12ª CJM e que seja dado o declínio de competência para a justiça federal comum.

(ii) Seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que o Requerente se encontra desempregado, em situação de hipossuficiência e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

(iii) A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo que Vossa Excelência designar nos termos do artigo 970 do Código de Processo Civil.

(v) No mérito, a procedência da presente ação, rescindindo-se o acórdão prolatado nos HC 700XXXX-60.2019.7.00.0000, HC 700XXXX-21.2020.7.00.0000, com a prolação de novo julgamento favorável nos writs, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil [...]

A presente petição veio acompanhada dos documentos constantes do evento 1.

É o Relatório. Decido.

Como consabido, a função estatal exercida precipuamente pelo Poder Judiciário, caracteriza-se pela aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Como função estatal que é, a jurisdição é una, o que, no entanto, não significa dizer que um mesmo juízo possa processar e julgar todas as causas. Assim, em vista da impossibilidade de os juízes não poderem resolver todas as demandas, por razões de ordem prática, o Estado distribuiu o poder de julgar entre vários juízos e Tribunais no território brasileiro.

Nesse conspecto, compreende-se a competência como a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o juízo poderá aplicar o direito objetivo ao caso concreto.

Sob tal enfoque, reza a Constituição Federal de 1988 que, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[...]

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Compreende-se, portanto, a incompetência desta Corte para processar e julgar Recurso em Habeas Corpus quando a autoridade coatora for o próprio Superior Tribunal Militar.

Ademais, a razão principal da propositura desta Ação foi a de rediscutir questão já decidida por este Tribunal, senão vejamos as seguintes ementas dos remédios heroicos que o Requerente busca rescindir, in verbis:

16/05/2022há 3 meses

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-62.2022.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

IMPETRADO: Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Manaus.

IMPETRANTE: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA (OAB/AM nº 8.136).

DECISÃO

1. Trata-se de Habeas Corpus (HC) impetrado pelo Dr. Francisco Carlos Ramos da Silva, em favor do ex-Sgt Aer IGOR CÂMARA DE ARAÚJO, indicando, como coator, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM, diante da deflagração e o prosseguimento da Ação Penal Militar (APM) nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012.

2. Reputa-se que, no decurso de mais de 2 (dois) anos, o Paciente está submetido a constrangimento ilegal, a violenta ameaça e a coação na sua liberdade de locomoção, diante de manifesta ilegalidade e de abuso de poder. Em tese, os atos reclamados teriam sido perpetrados, supostamente, pela autoridade coatora, sintetizados, simplesmente, na sujeição de IGOR a Processo nesta Justiça Especializada.

3. A presente impetração está calcada nos arts. , incisos XXXVII, LIII, LXVIII e LXXVIII; 109, inciso IV e § 3º, ambos da CF/88; no art. 8º, itens 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), c/c o enunciado da Súmula Vinculante do STF nº 36 e o de 7.1.2022.

4. A comentada APM nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012 foi instaurada, diante da imputação de prática do crime de Uso de Documento Falso (art. 315 do CPM), em tese perpetrado contra a Administração Militar.

5. Em suma, o constrangimento ilegal fomentador do presente "writ" deriva da sujeição de IGOR a Processo-crime no âmbito desta Justiça Castrense. Na óptica do Impetrante, a Justiça Militar da União (JMU) é absolutamente incompetente para o processo e o julgamento do ora Paciente, no âmbito da mencionada APM. Por conseguinte, a Defesa aponta que a Justiça Federal comum seria a competente para o caso.

6. No endosso de sua pretensão, o Impetrante advoga a tese de que o prosseguimento da dita APM, perante o Juízo Militar, enseja a violação de tratados e de convenções internacionais de direitos humanos (das quais o Brasil é signatário), bem como da jurisprudência emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

7. Na esteira do pedido, indica-se, ainda, a infringência aos ditames extraídos da Súmula Vinculante do STF nº 36, da Súmula do STF nº 298, e da Recomendação CNJ nº 123, de 7.1.2022.

8. De acordo com a concepção do Impetrante, baseado em precedentes do STF, "a norma do artigo , III, 'a', do Código Penal Militar deve ser interpretada restritivamente", no contexto configurador de provável crime de natureza castrense. Nesta perspectiva, sustenta-se que apenas as hipóteses de detecção de ofensa direta à segurança nacional, à atividade castrense, à hierarquia, à disciplina ou às instituições militares estariam abrangidos pela competência da JMU. Desta maneira, engendra-se a tentativa de afastar, do rol dos casos sujeitos à jurisdição da JMU, o crime objeto da APM em comento.

9. Em continuidade, o Impetrante maneja argumentos para justificar a presença dos requisitos ensejadores de medida liminar ("periculum in mora" e "fumus boni juris").

10. Por fim, os pedidos são apresentados sob a seguinte disposição:

"(...) Diante o exposto, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito considerando a incompetência absoluta da justiça militar para processar e julgar o paciente nos termos da lei.

Ainda requer:

a) o Deferimento do pedido liminar, para que seja determinado o imediato trancamento da ação penal militar nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012 que tramita na Auditoria da 12ª Circunscrição Militar da JMU, tendo em vista a incompetência daquele Juízo para processar e, julgar o feito levando em consideração a recomendação de nº 123 de 7 de janeiro de 2022-CNJ.

b) Caso o Relator entenda por não trancar a ação penal, que seja deferido em sede liminar a suspenção da ação penal nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012, até que o plenário do STM julgue o presente writ.

c) no Mérito, após apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente writ e concedida a ordem, trancando em definitivo a ação penal militar de processo nº

700XXXX-60.2018.7.12.0012, com a sua consequente extinção com resolução de mérito considerando a incompetência absoluta da JMU para processar e julgar o feito.

d) Que todos os atos processuais sejam nulos desde o recebimento da denúncia considerando a incompetência absoluta desta justiça especializada (Especializada para militares e não para civis). E que os autos sejam remetidos para a justiça comum.

e) Requer o deferimento de justiça gratuita em prol

11. Relatado o suficiente, passa-se à Decisão.

12. Exsurge impeditivo para o seguimento do presente" writ ".

13. Embora a Impetração se revista de nova roupagem, o seu escopo reproduz tema de fundo amplamente apreciado no STM e no STF. Por algumas vezes, a pretensão de reconhecimento da incompetência da JMU para o processo e o julgamento da APM nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012, em curso perante a Auditoria da 12ª CJM, foi refutada ou nem sequer conhecida no âmbito deste Tribunal e da Corte Suprema, por configurar a reiteração de pleito de igual natureza.

14. O peculiar contexto processual pode ser resumido nos feitos a seguir, sem a obtenção do êxito programado na estratégia defensiva.

a. no Superior Tribunal Militar

Autuação Feito Situação

1º.3.2019 HC nº 700XXXX-60.2019.7.00.0000 Ordem denegada

18.6.2019 Petição nº 700XXXX-80.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

18.6.2019 Petição nº 700XXXX-50.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

18.6.2019 HC nº 700XXXX-05.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada 21.6.2019 Petição nº 700XXXX-26.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

21.6.2019 Petição nº 700XXXX-11.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

2.7.2019 Recurso Extraordinário nº 700XXXX-81.2019.7.00.0000 Desistência Homologada

25.6.2020 Revisão Criminal nº 700XXXX-92.2020.7.00.0000 Negado seguimento. Incabível

25.6.2020 Reclamação nº 700XXXX-77.2020.7.00.0000 Distribuição cancelada

25.6.2020 Petição nº 700XXXX-62.2020.7.00.0000 Distribuição cancelada

25.6.2020 AI nº 700XXXX-47.2020.7.00.0000 Rejeitado

1º.7.2020 Petição nº 700XXXX-08.2020.7.00.0000 Rejeitada

3.7.2020 HC nº 700XXXX-30.2020.7.00.0000 Não conhecido

8.1.2021 Reclamação nº 700XXXX-90.2021.7.00.0000 Não conhecida 19.1.2021 AI nº 700XXXX-95.2021.7.00.0000 Prejudicado. Perda de objeto. Negado seguimento

27.3.2021 HC nº 700XXXX-95.2021.7.00.0000 Negado seguimento

6.4.2021 AI nº 700XXXX-04.2021.7.00.0000 Rejeitado

28.6.2021 ED nº 700XXXX-71.2021.7.00.0000 Não conhecimento

28.7.2021 HC nº 7000529-72.2021.00.0000 Reiteração de pedido. Não conhecimento.

22.9.2021 Recurso Extraord nº 700XXXX-23.2021.7.00.0000 Exame de admissibilidade.

b. no Supremo Tribunal Federal:

Autuação Feito Situação

8.8.2019 Recurso Ordinário em HC nº 174.068 Não conhecido

12.8.2020 Recurso Ordinário em HC nº 189.553 Negado seguimento 13.7.2020 HC nº 188.640 Negado seguimento

08.9.2020 HC nº 188.640 AgR Não provimento

28.9.2020 HC nº 191.984 Negado seguimento

7.4.2021 HC nº 200.186 Negado seguimento

29.7.2021 HC nº 204.906 Negado seguimento

29.7.2021 HC nº 204.907 Negado seguimento

16.8.2021 HC nº 204.907 AgR Não provimento

15. Corroborando com os dados colacionados acima, no Evento 5 deste Habeas Corpus, a Secretaria Judiciária do Tribunal certificou que oportunidades, na forma dos seguintes processos: HC nº 700XXXX-60.2019.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-21.2020.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-27.2020.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-30.2020.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-95.2021.7.00.0000 (Julgado) e HC nº

700XXXX-72.2021.7.00.0000 (Baixado).

16. Ao reverso da argumentação apresentada, a configuração de crime de natureza militar interligasse adequadamente à conduta em tese perpetrada pelo agente, a qual sedimenta a imputação. Dessarte, o caso reclama a incidência dos cânones do Direito Penal Militar, em processo instaurado nesta esfera de Justiça Especializada, diante das circunstâncias das quais emanaram os fatos, explicitando a sua subsunção à Norma Penal Castrense.

17. Como dito, este panorama já fora apreciado em precedentes do STM, acerca dos quais há idênticas partes, causa de pedir e pedido. No entanto, a Defesa insiste, indevidamente, em delongar a sua irresignação, reiterando o remédio heroico.

18. Norteando a compreensão do STM, sobre o tema de fundo (competência da JMU), referente ao mesmo Paciente e atacando a APM em tela, elenca-se o HC nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000, cuja Ementa segue transcrita:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DA PROVA NA VIA ESTREITA E EXPEDITA DO HABEAS CORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA À

REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

MILITAR E À FÉ PÚBLICA. A Carta Magna de 1988 confirmou o postulado do juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a preexistente dicção do artigo , inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. O Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar são diplomas legais especiais, tendo como razão para isso os peculiares traços da Caserna e dos bens jurídicos tutelados. Destarte, por força do princípio da especialidade, são diplomas com disciplinas próprias, infensos, portanto, às modificações e preceitos da lei processual comum, dentre elas a que introduziu o instituto da 'resposta à acusação'. Precedentes do Superior Tribunal Militar. O …

25/06/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-27.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO.

IMPETRANTE: Dr. FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA – OAB/AM nº 8136.

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DA 12ª CJM – JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – MANAUS.

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Francisco Carlos Ramos da Silva, em favor do Civil IGOR CÂMARA DE ARAÚJO, o qual se encontra respondendo à Ação Penal Militar nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012 , em trâmite na Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar.

Consoante ressai com clareza meridiana da sua Inicial , (Evento 1, item 1), o vertente Writ é, na sua essência e em todos os seus aspectos , a repetição de outro anteriormente impetrado, isto é, o HC nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000 , o qual foi julgado em 4/5/2020, tendo sido a Ordem pretendida denegada por unanimidade de votos; e a ementa que segue transcrita bem resume os pontos que foram abordados no Acórdão então lavrado, ipsis litteris:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS A R T I G O S 3 1 5 E 3 1 1 D O C Ó D I G O P E N A L M I L I T A R . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DA PROVA NA VIA ESTREITA E EXPEDITA DO HABEAS CORPUS.

POTENCIALIDADE LESIVA À REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E À FÉ PÚBLICA. A Carta Magna de 1988 confirmou o postulado do juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a preexistente dicção do artigo , inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

O Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar são diplomas legais especiais, tendo como razão para isso os peculiares traços da Caserna e dos bens jurídicos tutelados. Destarte, por força do princípio da especialidade, são

portanto, às modificações e preceitos da lei processual comum, dentre elas a que introduziu o instituto da ' resposta à acusação '. Precedentes do Superior Tribunal Militar.

O juízo de recebimento da Denúncia é de simples delibação, nunca de cognição exauriente da prova. Bastante, pois, para o recebimento da Denúncia, são o exame da sua validade formal e a verificação da presença de elementos informativos de ocorrência de crime e de suficientes indícios de autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Denúncia que atende a todos os requisitos previstos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não incidindo, de outra parte, em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78 do mesmo Código. Não cabe falar em inépcia da Denúncia, bem como assegurar – na via estreita e expedita do Habeas Corpus -, somente por conta de uma aventada invalidade de uma prova documental, que não haveria justa causa para a Ação Penal Militar a que responde o Paciente. Como cediço, no atual estágio do direito penal pátrio, não mais vige o malsinado sistema de prova tarifada, de modo que pode o Magistrado formar o seu convencimento com base em todo o contingente probatório (livre convencimento motivado). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. Hipótese em que o simples fato de o Paciente ter efetivamente logrado enganar a Administração -ingressando indevidamente nos seus quadros - é indicativo cabal e suficiente da potencialidade lesiva do seu agir.

Denegação da Ordem.

Unânime.".

E, ad argumentandum tantum, nem se diga que a aventada "prova nova" – ou seja, "nova informação ao Juízo da 12ª CJM", a confirmar que o Paciente teria apresentado apenas cópias de documentos durante o certame do qual participou "- teria o condão de dar ineditismo ao Remédio Heroico de que ora se trata, posto que, já no anterior, tal ponto da quaestio restou tratado à suficiência em sua fundamentação.

Afinal, não passa in albis que o Impetrante já ingressou na Suprema Corte com Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra o Acordão proferido no prefalado HC nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000 , tendo invocado, para tanto e inclusive, o" esgotamento das instâncias respectivas "(Evento 83 do multicitado Habeas Corpus impetrado anteriormente) .

É o quantum satis.

Posto isso e com espeque no artigo 12, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, nego seguimento ao Habeas Corpus , determinando, outrossim, o seu arquivamento.

P.R.I.C.

Providências pela SEJUD.

Brasília, 23 de junho de 2020.

Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Relator

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