Processo Nº 0600650-31.2020.6.13.0000

TRE-MG
Prestação de Contas Anual
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30/06/2020ano passado
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26/06/2020ano passado
Juntada de Petição de Ciência
25/06/2020ano passado
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Publicado Intimação em 25/06/2020.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Despacho

Processo 0600595-80.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600595-80.2020.6.13.0000 - Marilac - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)MARCELO VAZ BUENO

RECORRENTE: ALEX SILVIO DOS SANTOS FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIETA FERREIRA DE ABREU - MG123673 Vistos, etc.

Trata-se de recurso interposto por ALEX SILVIO DOS SANTOS FRANCISCO em face da decisão do juízo da 318ª Zona Eleitoral, de Governador Valadares/MG, que indeferiu seu requerimento de alistamento eleitoral.

Verificando que o recurso foi, equivocadamente, protocolado no PJe 2º Grau (TRE-MG), e não no PJe 1º Grau (Zona Eleitoral), determinei a intimação do recorrente para manifestar-se, oportunidade em que ele requereu a remessa dos autos àprimeira instância.

Decido.

De fato, embora a competência para conhecer e julgar o presente recurso seja deste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 57, §2º, do Código Eleitoral, do art. 18, §5º, da Resolução 21.538/2003/TSE e do art. 15, II, “a”, do Regimento Interno, sua interposição e a apresentação das contrarrazões deve ocorrer na primeira instância, nos termos dos artigos 266 e 267 do Código Eleitoral.

Assim, determino a remessa dos autos ao juízo da 318ª Zona Eleitoral, de Governador Valadares/MG.

P.I.

Juiz MARCELO BUENO

Relator

Processo 0600650-31.2020.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600650-31.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Alpinópolis - MINAS GERAIS

INTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, AFRANIO FALCUCCI LEMOS, JOSE DOS REIS BORGES Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO - MG148524 Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a)

INTERESSADO: RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se da prestação de contas do exercício financeiro de 2019, do PARTIDO PROGRESSISTA - PP, de Alpinópolis.

A petição inicial não foi endereçada a um juízo eleitoral específico (ID 10439895); no entanto, o processo foi a mim distribuído.

As contas de exercício financeiro dos partidos políticos devem ser apresentadas ao juízo competente para processar e julgar a prestação de contas, o qual, em se tratando das contas de órgãos municipais éo juiz eleitoral, nos termos do art. 28, I c/c art. 50, II, da Resolução TSE 23.604/2019.

Tendo em vista o exposto, e considerando o previsto no art. 64, §§1º e 3º, do CPC, DECLINO da competência para o MM. Juiz Eleitoral de Alpinópolis, e DETERMINO àSecretaria Judiciária que proceda àremessa dos autos à10ª ZE.

P.I.

Juíza PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO

Relatora

24/06/2020ano passado
Recebidos os autos pela Secretaria Judiciária
Fontes de informações
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