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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0263

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÍ/SP

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: MUNICÍPIO DE ITAÍ

Executado: Nome

O MUNICÍPIO DE ITAÍ , já qualificado nos autos, por sua procuradora, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 6.830/80 e em cumprimento ao artigo 217 da Lei Complementar Municipal nº 957/95, opor

EMBARGOS INFRINGENTES ,

pelas razões de fato e direito que se seguem.

DO CABIMENTO RECURSAL

Nas execuções fiscais, cujo valor, à época da propositura da ação, seja inferior ou igual a 50 OTN, o recurso cabível contra as decisões que extinguem o processo executivo deverão ser os Embargos Infringentes, conforme disposto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.168.625/MG, decidiu que o valor de alçada corresponde à quantia de R$ 00.000,00, corrigida a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação.

A presente ação, ao tempo de seu ajuizamento, não ultrapassava o valor de alçada para aquela data.

Cabível, portanto, o recurso.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

De acordo com o artigo 34, § 2º da Lei nº 6.830/80, os embargos infringentes serão opostos no prazo de 10 (dez) dias.

No presente caso, o embargante foi intimado pelo Portal Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo em 05/03/2021, conforme certidão de fl. dos autos.

Tempestivo, portanto, o recurso.

DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA

Dipõe o artigo 10 do CPC, in verbis :

"Art 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

Foi justamente o que ocorreu no presente caso, quando Vossa Excelência reconheceu a prescrição de ofício, sem que a matéria tivesse sido ventilada na ação.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto:

"EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -"DECISÃO-SUPRESA"- Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o processo, reconhecida a prescrição da pretensão executiva - Cabimento - Hipótese em que deve ser anulada a respeitável sentença, pois não houve prévia manifestação da parte acerca do decurso do prazo prescricional - Vedação da chamada"decisão-surpresa", nos termos do novo Código de Processo Civil (arts. 9º e 10º) - RECURSO PROVIDO. (Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/3/2017; Data de registro: 21/3/2017)"

Mister, portanto, a anulação da decisão.

DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

A interrupção da prescrição (que, após a entrada em vigor da LC 118/2005, opera-se pelo despacho citatório), retroage à data do ajuizamento (termo final do prazo prescricional).

Nesse sentido fixou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula nº 106, STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Ora, o termo inicial de contagem do prazo prescricional do crédito em execução é o primeiro dia seguinte ao vencimento do prazo de pagamento, já que, antes dessa data, é vedada à Fazenda cobrar o tributo ou multa, por qualquer meio.

Cuida-se de simples aplicação da teoria da actio nata : se o contribuinte ainda tem prazo para pagar espontaneamente, a Fazenda ainda não tem interesse de cobrá-lo, só nascendo a pretensão executória a partir do vencimento, com o inadimplemento.

Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do STJ, publicado em 24/06/2014:

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010.

2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória.

3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 483947 / RJ Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/00000-00, Relator (a): Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma)

Por outro lado, há vozes no sentido de que pode ser considerada, como dies a quo do lustro prescricional, a data de inscrição em dívida ativa, eis que, para o ato, a Fazenda considerou que o crédito estava vencido e não pago.

Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em recente julgamento:

"APELAÇÃO CÍVEL - Anulatória - IPTU do exercício de 2010. 1) Sentença que reconheceu a decadência e prescrição do lançamento fiscal municipal. a) Decadência - Constituição do crédito tributário em 2015, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do art. 173, I, do CTN - Decadência afastada. b) Prescrição - Cobrança ajuizada em 2018, antes do decurso do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário - Inteligência do art. 174 do CTN - Prescrição afastada. 2) Honorários advocatícios em favor da Municipalidade apelante fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (Art. 85, § 3º, I). Sentença reformada em relação aos itens recorridos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1015340- 64.2018.8.26.0477, 15a Câmara de Direito Público, Relator Des. Eutálio Porto, j. 04/08/2020).

Não se pode olvidar, ainda, do quanto disposto no artigo , § 3º da Lei nº 6.830/80 acerca da suspensão do prazo prescricional, após a inscrição da dívida, in verbis :

"Art. 2º (...)

§ 3º - A inscrição , que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias , ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."

No caso dos autos, observa-se que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo prescricional, considerando-se toda a fundamentação acima, razão pela qual não há que se falar em prescrição, mantendo-se hígida a exigibilidade do crédito tributário.

Por todo o exposto, requer a reforma da r. sentença para que se determine a continuidade da execução até a satisfação do crédito.

Nesses termos, pede deferimento.

Itaí/SP, 17 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF