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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 18 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO .

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Q ANTAS A IRWAYS L IMITED , já devidamente qualificada nos autos da Ação Regressiva de Cobrança em epígrafe, movida por E GALI I NTERCÂMBIO LTDA. - EPP ("Autor a"), vem, por suas advogadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 274, informar que não pretende produzir outras provas além daquelas juntadas aos autos , as quais já dão conta da inexistência de qualquer responsabilidade da Nomepelos danos que a Autora alega ter sofrido.

1. Em sede de impugnação, é possível verificar que a Autora chega a distorcer os fatos, requerendo, com isso, que todos os fatos narrados sejam considerados como verídicos, desconsiderando o que realmente ocorrera no caso em questão.

2. O primeiro ponto que merece ser refutado é a alegação da Autora de que a Nomenão teria juntado documentos comprovando que lhe informara acerca da antecipação de voo dos passageiros Nomee Roberto Pierucci. Ocorre, Exa., que o voo é de mais de cinco anos atrás, sendo muito difícil o acesso em sistema a informações tão antigas, sendo absurdo o pedido da Autora de que os fatos narrados por ela sejam considerados verdadeiros apenas por isso.

3. Inclusive, em contato com o setor responsável por vendas de passagens

aéreas da Nome(Doc.01), foi possível obter a informação 1 de que o sistema não pode recuperar dados de uma reserva tão antiga assim. Além disso, o setor responsável informa que, quando situações de antecipação de voo como esta ocorrem, o sistema sempre notifica as agências de turismo acerca das mudanças ou cancelamentos, de forma automática e a agência fica responsável por possíveis alterações na reserva .

4. Na inicial protocolada pelos passageiros, os mesmos tiveram a informação de que a Nome, de fato, havia informado a Autora acerca da antecipação do voo (fls. 37), tanto que os passageiros sequer cogitaram entrar com a ação em face da Nome, apenas em face da Nome, já que fora essa a empresa que dera causa aos infortúnios vivenciados.

5. É possível verificar que a Autora tenta distorcer a realidade dos fatos, ainda, ao desconsiderar que os passageiros Helen e Roberto entraram com ação judicial porque o atendimento da Nomefoi extremamente falho e omisso, e não por conta da mera antecipação de voo.

6. Outra questão que merece ser refutada na impugnação de fls. 261/273 é de que a Autora não teria requerido a Denunciação à Lide da Nomepelo fato de se tratar de matéria relacionada aos direitos do consumidor e que, nos termos do art. 88 do CDC, não seria possível esse tipo de ato processual.

7. Contudo, a Autora desconsidera que o tema do processo em questão é o Transporte Aéreo Internacional, não cabendo tal matéria ao CDC, mas tão somente à Convenção de Montreal, legislação que não faz nenhum tipo de restrição no tocante à Denunciação à Lide.

8. Em vista da referida Convenção tratar especificamente acerca da matéria de transporte internacional de pessoas, é, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, legislação especial , além de mais recente, e, portanto, deve prevalecer sobre este, sob pena de descumprimento do princípio lex specialis derrocat lex generali e de disposições

1 Tradução livre da informação fornecida pelo setor responsável na Nome: "Infelizmente, o sistema não

pode recuperar dados de uma reserva tão antiga. Quando situações como esta ocorrem, o sistema sempre notifica os passageiros (por e-mail ou em suas contas na internet) ou a agência de turismo emissora acerca das mudanças ou cancelamentos, isto é feito de forma automática. A agência é responsável por notificar seus passageiros de alguma mudança na reserva" .

constitucionais.

9. A Constituição Federal é expressa ao submeter o transporte aéreo internacional de pessoas aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, note:

"CF Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade". (grifamos)

10. O ministro relator do RE 00000-00voto em sentido de que, em razão de se tratar de convenção internacional que versa especificamente sobre o transporte internacional de passageiros, a Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, aplicando -se as disposições deste último em caso de lacunas na Convenção.

11. Em 25 de maio de 2017 ocorreu o julgamento do referido recurso, no qual foi firmada a seguinte tese de repercussão geral pelo STF (tema nº 210) :

"Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consu midor".

(grifamos)

12. Dessa forma, é notório que o argumento utilizado pela Autora de que não poderia ter denunciado a Nomeà lide é forçoso e visa manipular as questões atinentes ao presente caso.

13. Ademais, mesmo que não se entendesse pela aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de Vara Cível, ainda caberia o chamamento ao processo da Nome, o que teria viabilizado a sua defesa naquele processo, dando ao juiz daquela Vara a oportunidade de apurar verdadeiramente os fatos e mencionar quem, de fato, fora a empresa responsável pelos danos vivenciados pelos passageiros, o que permitiria à Nomea possibilidade de evitar, ainda, que o montante indenizatório chegasse ao estrondoso valor arbitrado.

14. Nesse mesmo sentido, segue ementa do STJ que dispõe sobre a possibilidade de chamamento ao processo em casos entabulados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. O instituto do chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama (art. 130, III, CPC/15) .

2. A reforma do acórdão recorrido que, diante das peculiaridades do caso concreto, consignou inexistir solidariedade preestabelecida ou dívida comum, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019)

3. Agravo interno desprovido." ( AgInt no REsp 1653043/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

15. O primeiro motivo para a não denunciação da Nomeà lide, ou seu chamamento ao processo, é o fato de que os problemas vivenciados pelos intercambistas ocorreram pela falta de assistência ao consumidor, não tendo a Nomeinformado os passageiros adequadamente sobre a antecipação do voo, nem feito o mínimo para solucionar seus problemas. A segunda razão fica em torno da questão de que, em tese, seria mais vantajoso economicamente para a Autora entrar com ação regressiva de cobrança, já que se a Nometivesse sido denunciada da lide, ou a Nomenão entraria no polo passivo por ausência de responsabilidade ou, entrando na lide, a Autora responderia solidariamente e arcaria com metade do valor da condenação.

16. Dada tal análise, é nítido que os passos feitos pela Autora foram trilhados milimetricamente para tentar obter o menor prejuízo possível, já que é muito mais fácil para ela entrar com essa ação quase cinco anos após o ocorrido e distorcer todos os fatos narrados pelos passageiros - até mesmo pelo fato de o processo movido pelos passageiros ser segredo de justiça, não tendo a Nomeacesso à íntegra do processo -, e, com isso, não ter que despender praticamente nenhum valor por fatos que ocorreram por sua culpa exclusiva!

17. Em continuidade, em relação à defesa apresentada às fls. 212/224, a

Nomereitera todos os termos apresentados.

18. Preliminarmente, roga-se pela aplicação da prescrição da ação nos termos do art. 35 da Convenção de Montreal e do art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que os fatos narrados pela Autora foram de problemas decorrentes no mês de outubro de 2015, ou seja, há mais de cinco anos ! Sendo assim, nos termos dos referidos artigos e da jurisprudência 2 dominante, tanto do STF como dos Tribunais, a ação por danos causados a passageiro prescreve em 2 (dois) anos a contar da data que se verificou o dano, ou seja, teria prescrito há cerca de três anos!

19. Contudo, caso a preliminar arguida não seja acatada, necessário ressaltar que não há dever de regresso no presente caso, já que, conforme pode ser verificado na inicial dos passageiros no processo de nº 1001221-25.2015.8.26.0115, os problemas narrados referem-se à falha de prestação de serviço pela ora Autora, e, portanto, vão muito além da questão envolvendo a antecipação do voo da Nome. Tanto que esses passageiros sequer cogitaram arrolar a Nomeno polo passivo da ação movida por eles.

20. Na cópia do processo movido pelos passageiros em face da Nome, além desta agência de intercâmbios não ter informado os passageiros sobre a antecipação do voo, a Nomenão atendeu seus próprios clientes de forma adequada, não tendo feito o mínimo para solucionar o problema vivenciado, tendo a Autora, inclusive, sugerido que os passageiros ficassem na Austrália de forma ilegal por mais alguns dias até que conseguissem resolver a questão das passagens (fls. 36/35), colocando-os, nitidamente, em risco de serem deportados do país. Ainda, pelo que consta do processo original, os intercambistas ficaram sem hospedagem e já não possuíam dinheiro para se alimentar.

2 ARE 766618, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017

TJSP; Recurso Inominado Cível 1007201-74.2019.8.26.0482; Relator (a): Nome;

Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do

Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020

TJSP; Recurso Inominado Cível 1040230-27.2019.8.26.0576; Relator (a): Tiago Octaviani; Órgão Julgador:

1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:

19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020

TJSP; Recurso Inominado Cível 1036086-44.2018.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão

Julgador: 4a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do

Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019

21. Nessa direção, é necessário enfatizar que quando uma pessoa procura uma agência especializada em intercâmbios para realizar uma experiência em outro país - pagando, inclusive, taxas de serviço para administração de todas as questões envolvendo o intercâmbio, taxa essa que não é de baixo valor -, ela espera que a agência esteja disposta a resolver eventuais problemas.

22. Necessário ressaltar, ainda, que quando acontecem alterações de voos, como foi o caso, as companhias aéreas informam os passageiros que adquiriram os bilhetes diretamente com elas (o que não foi o caso dos intercambistas ), ou envia informativos para as agências de turismos para que estas informem os seus clientes acerca das mudanças nos horários de voo, tendo a Nome, através de seu sistema, informado antecipadamente a Autora das alterações do voo de Gold Coast a Sydney para que esta pudesse informar os seus clientes, sendo tal informação corroborada pelos próprios passageiros na inicial.

23. Dessa forma, é bastante claro que o objeto da ação foi a falha na prestação de serviço pela Nome, e não a antecipação do voo da Austrália para o Brasil! Trata-se, claramente, da precariedade de prestação de serviço por parte da Autora, que, além de não ter informado sobre a antecipação das passagens, ainda prestou informações consideradas reprováveis por seus próprios intercambistas, tais como o conselho a ficarem ilegalmente no país por mais alguns dias . Inclusive, a Autora possui diversas reclamações no site do "Reclame Aqui" 3 .

24. Por todo o acima exposto, a Nomereitera os termos de sua defesa e requer seja a presente ação extinta com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, haja vista que a pretensão da Autora está eivada pela prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal e art. 317, I do Código Brasileiro de Aeronáutica. Contudo, caso a prescrição não seja acatada por este D. Juízo, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, em razão da absoluta inexistência de responsabilidade de ressarcimento pela Nome, considerando que foi a Autora quem deu causa aos problemas vivenciados pelos intercambistas Rogério e Helen.

25. Requer, finalmente, sejam todas as publicações e intimações feitas exclusivamente em nome de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, e Nome, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, todos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, tel. (00)00000-0000, e-mail: email@email.com

Pede deferimento. São Paulo, 11 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF