Processo nº 1000663-72.2020.8.26.0634

Maria do Carmo da Silva x Raul Augusto Monteiro Neto

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Maria do Carmo da Silva, Raquel da Silva Gatto Rodrigues, Thiago Marques Rodrigues, Raul Augusto Monteiro Neto, Wagner Guisard Thaumaturgo.

Andamento processual

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29/10/2020há 28 dias

Tremembé

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA MORGADO CAVALCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0995/2020

Processo 1000663-72.2020.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria do Carmo da Silva -Raul Augusto Monteiro Neto - Vistos. Aprecio os embargos de declaração. Da Vistoria. Reputo que a r. sentença careceu de fundamentação específica. Faço agora, mas sem efeitos infringentes, no ponto. O que se disse na manifestação sobre a contestação (p. 94): A ausência de laudo de vistoria de entrada não é suficiente para ilidir a responsabilidade do locatário perante os danos constatados no imóvel devidamente comprovados por fotos, em especial as despesas realizadas com a pintura das paredes que é de praxe na devolução de qualquer imóvel locado e que não foi realizada pelo locatário. Diante disso, tenho que a falta de laudo de vistoria de entrada prejudica a exigência do(a) locador(a) pelos danos que encontrou no laudo de vistoria de saída ante a falta de cotejamento entre uma situação e outra, de sorte a inviabilizar, de um lado, o contraditório e a ampla defesa, e de outro, a obstaculizar o acolhimento do pedido por falta de condições de comparação objetiva entre um estado (quando da locação) e de outro (quando de seu encerramento). Tendo essa fundamentação, fica o dispositivo sentencial como se encontra. Da Proporcionalidade da Multa. Com razão a embargante. A multa compensatória deve ser proporcional ao tempo de cumprimento contratual. Realmente, isso tivera sido passado por alto. Redimensiono, aqui e agora, o dispositivo sentencial, que assim ficará, no ponto: V.iv Valores a título de multa contratual: pega-se o valor do aluguel ao tempo da notificação e multiplica por três, deduzindo-se daí, de forma percentual, o tempo efetivamente cumprido de locação; o resultado será submetido à correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. Dos Encargos Sucumbenciais. Nada a prover em prol da embargante. Não apuro o encargo sucumbencial em razão, simplesmente, dos valores monetários que um e outro ganhou, mas em razão também da representatividade dos pedidos realizados autonomamente. O embargado restou vencedor em pontos nodais da relação jurídica posta em Juízo como a rescisão contratual com reconhecimento de culpa da embargante, o direito à devolução da caução e a imposição de multa infracional, nestes embargos reconhecidos como proporcional. Os direitos albergados pela embargante resumiu-se, praticamente, ao pagamento proporcional do aluguel e das contas de gás, que, sequer, note-se, houve resistência processual do embargado. O grande trunfo da embargante era ver reconhecido o impagamento da apólice de seguro de incêndio como mote de imputar ao embargado a culpa pela rescisão. Não convenceu. Atrasos pontuais das contas de gás, também, não convenceram para imputar a ele, embargado, a culpa pela rescisão. Danos materiais cobrados não foram reconhecidos pelo Juízo. Com isso, não se pode reconhecer, para fins de encargos sucumbenciais, que houvera sucumbência recíproca, se não uma sucumbência mínima do embargado, aplicandose, então, o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Embargos aclaratórios parcialmente acolhidos com efeito modificativo tão apenas quanto ao montante da multa compensatória. Traslade-se, a Serventia, cópia desta decisão para os autos nº 1001125-63.2019. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 253490/SP), WAGNER GUISARD THAUMATURGO (OAB 84011/SP)

28/10/2020há 29 dias
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27/10/2020mês passado
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26/10/2020mês passado
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19/10/2020mês passado
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Tremembé

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA MORGADO CAVALCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0949/2020

Processo 1000663-72.2020.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria do Carmo da Silva - Raul Augusto Monteiro Neto - Vistos. Ação inaugural autos nº 1001125-63.2019 Raul Augusto Monteiro Neto ajuizou a presente ação em face de Maria do Carmo da Silva porque, em 1º/8/2018, teria firmado locação residencial pelo prazo de 24 meses com João Luis Peloggia de Oliveira, locador; em 27/10/2018, alterou-se o locador para figurar a parte demandada. O contrato foi garantido por caução (R$ 2.400,00). Foi, em 14/5/2019, notificado para desocupar o imóvel com fundamento no art. 47, III, da Lei nº 8.245/1991, ao que se lhe conferiu prazo de 30 dias para tanto. Autor desocupou o imóvel. Não se realizou vistoria de entrada. Ré retém indevidamente a caução. Pretensão: rescisão contratual; seja-lhe restituído o valor a título de caução e seja a ré condenada ao pagamento da multa contratual, alentando que não pagou o último aluguel. Contestação: improcedência, pois a culpa é do autor que não pagara, a seu tempo, a apólice de seguro residencial; que estava inadimplente com as contas de gás de nov/2018 a fev/2019; que há reparos a fazer no imóvel que superam o valor caucionado. Manifestação sobre a contestação. Ação Reconvencional autos nº 1000663-72.2020 Maria do Carmo da Silva ajuizou a presente ação em face de Raul Augusto Monteiro Neto porque postula ver o contrato rescindindo por culpa do autor-reconvindo, devendo este ser condenado a reparar os danos materiais e pagar a multa rescisória. Contestação: improcedência, pois não havia reparo algum a fazer. Manifestação sobre a contestação colacionada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Fica deferida a gratuidade de Justiça à Maria do Carmo da

Silva; tarjem-se. Pois bem. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato escrito, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, ainda que para uso próprio, tudo em obediência ao pacta sunt servanda, devendo-se, por conseguinte, o locador ser condenado ao pagamento ao locatário da multa contratual prevista. Precedente. O fato de o locatário estar inadimplente com duas contas de consumo de gás, por si só, não conferiria direito à locadora para rescindir o contrato. O impagamento do seguro contra incêndio pode até ensejar a rescisão ou mesmo o cumprimento forçado. Porém, no caso concreto, de se ver que a locadora não exigiu a prova do pagamento como forma para a desocupação do imóvel, mas sim que isso se desse à conta de que necessitava dele para uso próprio. Eis o motivo da notificação (p. 21). O seguro, via de regra, é de vigência anual, e competia ao locador ter pedido a comprovação de pagamento no início do contrato locativo e nos vencimentos anuais subsequentes. Não o fez. A descoberta, depois disso, de que o seguro não houvera sido pago, àquele tempo, é irrelevante para o fim do que deseja a locadora rescisão contratual. Quanto aos danos materiais, já assentou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário e fiador fere o princípio do contraditório, não podendo ser considerada como prova efetiva da existência dos danos a serem cobrados. Se o locatário se recusou a assinar a vistoria, competia ao locador, à época, não dar cabo à locação, pois a vistoria em conformidade era imprescindível para o exercício dos direitos contratuais. Se não se exigiu isso, correu o risco de não comprovar posteriormente que os danos houveram sido causados pelo locatário. De outro lado, não há dúvida que o locatário ficou a dever um aluguel e pro rata die (4 dias) de outra parte do aluguel, e que também teria de pagar pelo consumo de gás no período (nov/2018 e fev/2019) pois mesmo não se insurgiu quanto a isso. O direito de caução deve ser levantado pelo locatário, pois é parte inocente. Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão vertida na ação inaugural e julgo parcialmente procedente a pretensão vertida na ação reconvencional para: I Rescindir o contrato locativo entre as partes com reconhecimento judicial de culpa da locadora. II Reconhecer o débito do locatário de 1 mês de aluguel mais 4 dias. III Reconhecer o débito do locatário de duas contas de consumo de gás (nov/2018 e fev/2019). IV Reconhecer o direito do locatário a ter para si os valores a título de caução e da multa contratual do art. 5º. V Estabelecer o regime financeiro da atualização desses valores nos seguintes moldes: V.i Valores impagos a título de aluguel: correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, multa contratual, quando houver previsão expressa, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação. V.ii Valores a título de consumo de gás: correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, mais multa de 2%, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. V.iii Valores a título de caução: corrigido pelo índice oficial da poupança desde a entrega do numerário ao locador; inavendo data para isso (entrega do valor ao locador), e será desde a data da assinatura do contrato. V.iv Valores a título de multa contratual: pega-se o valor do aluguel ao tempo da notificação e multiplica por três; o resultado será submetido à correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. A partir desses cálculos se chegará à liquidação da obrigação e se saberá, mediante o processo de compensação, o quanto terá direito o locatário. Extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o locatário em parte mínima, condeno a locadora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (englobando ação e reconvenção) o valor da causa da ação nº 1001125-63.2019, que deverá, para esse fim, ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde o decurso prazal a que se refere o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Conferida, eventualmente, gratuidade da Justiça a alguma das partes, as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da correção dos respectivos valores, da validade e da veracidade da guia DARESP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i -revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior …

16/10/2020mês passado
Remetido ao DJE Relação: 0949/2020 Teor do ato: Vistos. Ação inaugural autos nº 1001125-63.2019 Raul Augusto Monteiro Neto ajuizou a presente ação em face de Maria do Carmo da Silva porque, em 1º/8/2018, teria firmado locação residencial pelo prazo de 24 meses com João Luis Peloggia de Oliveira, locador; em 27/10/2018, alterou-se o locador para figurar a parte demandada. O contrato foi garantido por caução (R$ 2.400,00). Foi, em 14/5/2019, notificado para desocupar o imóvel com fundamento no art. 47, III, da Lei nº 8.245/1991, ao que se lhe conferiu prazo de 30 dias para tanto. Autor desocupou o imóvel. Não se realizou vistoria de entrada. Ré retém indevidamente a caução. Pretensão: rescisão contratual; seja-lhe restituído o valor a título de caução e seja a ré condenada ao pagamento da multa contratual, alentando que não pagou o último aluguel. Contestação: improcedência, pois a culpa é do autor que não pagara, a seu tempo, a apólice de seguro residencial; que estava inadimplente com as contas de gás de nov/2018 a fev/2019; que há reparos a fazer no imóvel que superam o valor caucionado. Manifestação sobre a contestação. Ação Reconvencional autos nº 1000663-72.2020 Maria do Carmo da Silva ajuizou a presente ação em face de Raul Augusto Monteiro Neto porque postula ver o contrato rescindindo por culpa do autor-reconvindo, devendo este ser condenado a reparar os danos materiais e pagar a multa rescisória. Contestação: improcedência, pois não havia reparo algum a fazer. Manifestação sobre a contestação colacionada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Fica deferida a gratuidade de Justiça à Maria do Carmo da Silva; tarjem-se. Pois bem. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato escrito, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, ainda que para uso próprio, tudo em obediência ao pacta sunt servanda, devendo-se, por conseguinte, o locador ser condenado ao pagamento ao locatário da multa contratual prevista. Precedente. O fato de o locatário estar inadimplente com duas contas de consumo de gás, por si só, não conferiria direito à locadora para rescindir o contrato. O impagamento do seguro contra incêndio pode até ensejar a rescisão ou mesmo o cumprimento forçado. Porém, no caso concreto, de se ver que a locadora não exigiu a prova do pagamento como forma para a desocupação do imóvel, mas sim que isso se desse à conta de que necessitava dele para uso próprio. Eis o motivo da notificação (p. 21). O seguro, via de regra, é de vigência anual, e competia ao locador ter pedido a comprovação de pagamento no início do contrato locativo e nos vencimentos anuais subsequentes. Não o fez. A descoberta, depois disso, de que o seguro não houvera sido pago, àquele tempo, é irrelevante para o fim do que deseja a locadora rescisão contratual. Quanto aos danos materiais, já assentou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário e fiador fere o princípio do contraditório, não podendo ser considerada como prova efetiva da existência dos danos a serem cobrados. Se o locatário se recusou a assinar a vistoria, competia ao locador, à época, não dar cabo à locação, pois a vistoria em conformidade era imprescindível para o exercício dos direitos contratuais. Se não se exigiu isso, correu o risco de não comprovar posteriormente que os danos houveram sido causados pelo locatário. De outro lado, não há dúvida que o locatário ficou a dever um aluguel e pro rata die (4 dias) de outra parte do aluguel, e que também teria de pagar pelo consumo de gás no período (nov/2018 e fev/2019) pois mesmo não se insurgiu quanto a isso. O direito de caução deve ser levantado pelo locatário, pois é parte inocente. Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão vertida na ação inaugural e julgo parcialmente procedente a pretensão vertida na ação reconvencional para: I Rescindir o contrato locativo entre as partes com reconhecimento judicial de culpa da locadora. II Reconhecer o débito do locatário de 1 mês de aluguel mais 4 dias. III Reconhecer o débito do locatário de duas contas de consumo de gás (nov/2018 e fev/2019). IV Reconhecer o direito do locatário a ter para si os valores a título de caução e da multa contratual do art. 5º. V Estabelecer o regime financeiro da atualização desses valores nos seguintes moldes: V.i Valores impagos a título de aluguel: correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, multa contratual, quando houver previsão expressa, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação. V.ii Valores a título de consumo de gás: correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, mais multa de 2%, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. V.iii Valores a título de caução: corrigido pelo índice oficial da poupança desde a entrega do numerário ao locador; inavendo data para isso (entrega do valor ao locador), e será desde a data da assinatura do contrato. V.iv Valores a título de multa contratual: pega-se o valor do aluguel ao tempo da notificação e multiplica por três; o resultado será submetido à correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. A partir desses cálculos se chegará à liquidação da obrigação e se saberá, mediante o processo de compensação, o quanto terá direito o locatário. Extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o locatário em parte mínima, condeno a locadora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (englobando ação e reconvenção) o valor da causa da ação nº 1001125-63.2019, que deverá, para esse fim, ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde o decurso prazal a que se refere o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Conferida, eventualmente, gratuidade da Justiça a alguma das partes, as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da correção dos respectivos valores, da validade e da veracidade da guia DARESP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846) e CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5. Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Marques Rodrigues (OAB 253490/SP), Wagner Guisard Thaumaturgo (OAB 84011/SP), Raquel da Silva Gatto Rodrigues (OAB 275037/SP)
15/10/2020mês passado
Julgado Procedente o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção Vistos. Ação inaugural autos nº 1001125-63.2019 Raul Augusto Monteiro Neto ajuizou a presente ação em face de Maria do Carmo da Silva porque, em 1º/8/2018, teria firmado locação residencial pelo prazo de 24 meses com João Luis Peloggia de Oliveira, locador; em 27/10/2018, alterou-se o locador para figurar a parte demandada. O contrato foi garantido por caução (R$ 2.400,00). Foi, em 14/5/2019, notificado para desocupar o imóvel com fundamento no art. 47, III, da Lei nº 8.245/1991, ao que se lhe conferiu prazo de 30 dias para tanto. Autor desocupou o imóvel. Não se realizou vistoria de entrada. Ré retém indevidamente a caução. Pretensão: rescisão contratual; seja-lhe restituído o valor a título de caução e seja a ré condenada ao pagamento da multa contratual, alentando que não pagou o último aluguel. Contestação: improcedência, pois a culpa é do autor que não pagara, a seu tempo, a apólice de seguro residencial; que estava inadimplente com as contas de gás de nov/2018 a fev/2019; que há reparos a fazer no imóvel que superam o valor caucionado. Manifestação sobre a contestação. Ação Reconvencional autos nº 1000663-72.2020 Maria do Carmo da Silva ajuizou a presente ação em face de Raul Augusto Monteiro Neto porque postula ver o contrato rescindindo por culpa do autor-reconvindo, devendo este ser condenado a reparar os danos materiais e pagar a multa rescisória. Contestação: improcedência, pois não havia reparo algum a fazer. Manifestação sobre a contestação colacionada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Fica deferida a gratuidade de Justiça à Maria do Carmo da Silva; tarjem-se. Pois bem. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato escrito, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, ainda que para uso próprio, tudo em obediência ao pacta sunt servanda, devendo-se, por conseguinte, o locador ser condenado ao pagamento ao locatário da multa contratual prevista. Precedente. O fato de o locatário estar inadimplente com duas contas de consumo de gás, por si só, não conferiria direito à locadora para rescindir o contrato. O impagamento do seguro contra incêndio pode até ensejar a rescisão ou mesmo o cumprimento forçado. Porém, no caso concreto, de se ver que a locadora não exigiu a prova do pagamento como forma para a desocupação do imóvel, mas sim que isso se desse à conta de que necessitava dele para uso próprio. Eis o motivo da notificação (p. 21). O seguro, via de regra, é de vigência anual, e competia ao locador ter pedido a comprovação de pagamento no início do contrato locativo e nos vencimentos anuais subsequentes. Não o fez. A descoberta, depois disso, de que o seguro não houvera sido pago, àquele tempo, é irrelevante para o fim do que deseja a locadora rescisão contratual. Quanto aos danos materiais, já assentou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário e fiador fere o princípio do contraditório, não podendo ser considerada como prova efetiva da existência dos danos a serem cobrados. Se o locatário se recusou a assinar a vistoria, competia ao locador, à época, não dar cabo à locação, pois a vistoria em conformidade era imprescindível para o exercício dos direitos contratuais. Se não se exigiu isso, correu o risco de não comprovar posteriormente que os danos houveram sido causados pelo locatário. De outro lado, não há dúvida que o locatário ficou a dever um aluguel e pro rata die (4 dias) de outra parte do aluguel, e que também teria de pagar pelo consumo de gás no período (nov/2018 e fev/2019) pois mesmo não se insurgiu quanto a isso. O direito de caução deve ser levantado pelo locatário, pois é parte inocente. Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão vertida na ação inaugural e julgo parcialmente procedente a pretensão vertida na ação reconvencional para: I Rescindir o contrato locativo entre as partes com reconhecimento judicial de culpa da locadora. II Reconhecer o débito do locatário de 1 mês de aluguel mais 4 dias. III Reconhecer o débito do locatário de duas contas de consumo de gás (nov/2018 e fev/2019). IV Reconhecer o direito do locatário a ter para si os valores a título de caução e da multa contratual do art. 5º. V Estabelecer o regime financeiro da atualização desses valores nos seguintes moldes: V.i Valores impagos a título de aluguel: correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, multa contratual, quando houver previsão expressa, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação. V.ii Valores a título de consumo de gás: correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, mais multa de 2%, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. V.iii Valores a título de caução: corrigido pelo índice oficial da poupança desde a entrega do numerário ao locador; inavendo data para isso (entrega do valor ao locador), e será desde a data da assinatura do contrato. V.iv Valores a título de multa contratual: pega-se o valor do aluguel ao tempo da notificação e multiplica por três; o resultado será submetido à correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento, e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. A partir desses cálculos se chegará à liquidação da obrigação e se saberá, mediante o processo de compensação, o quanto terá direito o locatário. Extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o locatário em parte mínima, condeno a locadora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (englobando ação e reconvenção) o valor da causa da ação nº 1001125-63.2019, que deverá, para esse fim, ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária IPCA-E do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e por juros moratórios simples de 1% ao mês desde o decurso prazal a que se refere o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Conferida, eventualmente, gratuidade da Justiça a alguma das partes, as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da correção dos respectivos valores, da validade e da veracidade da guia DARESP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846) e CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5. Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
14/10/2020mês passado
Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Tremembé, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/06/2020 a 29/10/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Locação de Imóvel / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Juiz
Antonia Maria Prado de Melo
Início do Processo
2020
Partes envolvidas